Tutela Antecipada Antecedente 3014474-06.2025.8.06.0001 - TJCE

Tutela Antecipada Antecedente 3014474-06.2025.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ARTHUR HENRIQUE SANTANA DE ASSIS REQUERIDO: GFT PROMOTORA DE VENDAS LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA 3014474-06.2025.8.06.0001 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) [Sustação de Protesto] Vistos, etc. I) RELATÓRIO Trata-se de ação cautelar de sustação de protesto cartorário ajuizada por ARTHUR HENRIQUE SANTANA DE ASSIS em face de GFT PROMOTORA DE VENDAS EIRELI, ambos qualificados. Narra a inicial, em resumo, que o autor exerce empresa (crédito consignado) na cidade de Governador Valadares-MG e mantinha negócios com o promovido, prestando a este serviço de captação de clientes interessados em empréstimos ofertados pelo demandado. Relata que foi surpreendido com notificação de protesto cartorário levado a efeito pelo réu, denunciando dívida de R$ 9.495,45 cuja existência é negada pelo promovente. Em razão da possibilidade de restrição do nome da sua empresa em decorrência do débito ora questionado, ajuizou a presente ação para obter liminar sustando os efeitos do protesto e, no mérito, reclama a confirmação da tutela antecipada. A inicial foi instruída com os documentos essenciais. O processo foi originalmente distribuído à 4ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares-MG, que proferiu decisão deferindo a liminar requestada (ID 137618347, pg. 36). Contestação do réu no ID 137618347, pg. 54/115; réplica na sequência (ID 137618347, pg. 116/120). No ID 137618347, pg. 122/133 e 214/227, o autor emendou a iniciou, nos termos do artigo 308 do CPC; o requerido reiterou os termos da contestação (ID 137618347, pg. 241). O juízo originário declinou da competência em face deste juízo, que proferiu decisão saneadora (ID 138134662) e anunciou o julgamento da ação. Eis o breve relatório; fundamento e decido a seguir. II) FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia do caso consiste em definir se a cobrança de dívida feita pelo promovido ao autor decorre de relação jurídica lícita, se o inadimplemento ocorreu, se a dívida é exequível e se a obrigação de pagar recai sobre o promovente. A existência da cobrança é inquestionável, posto que documentada no ID 137618347, pg. 14 e reconhecida pela parte ré. Quanto a imputação da dívida ao autor, consta na inicial a prova documental de que o demandante manteve relação jurídica com o requerido (contrato de agenciamento), que foi contratado para a prestação do serviço de angariação de interessados na obtenção de empréstimos, sejam estes consignados ou outra modalidade ofertada pela PROMOTORA/PROPONENTE, podendo esta aceitar ou não os serviços que lhe forem oferecidos, caso considere haver desrespeito às regras e requisitos inerentes a relação comercial ajustada (ID 137618347, pg. 20). Apesar da inegável relação comercial havida entre as partes, o demandante alega que não possui qualquer relação jurídica com a Ré além da parceria que tiveram de encaminhar para análise e aprovação exclusivamente pela Ré e dos Bancos dos quais trabalham cadastro com documentos de clientes interessados em empréstimo consignado. Em sua defesa, o promovido sustentou que através da alínea F da Cláusula Terceira do Contrato de Agenciamento, restou prevista a obrigação do agente de indenizar a promotora de crédito na quantia dos valores cobrados/debitados pela instituição financeira em virtude de motivos utilizados pelos Bancos o quais ensejem eventual prejuízo à Promotora e venham a ser descontados em desfavor desta, no tocante à operações realizadas pelo agente, independentemente de ter sido perpetrada direta ou indiretamente por ele. Considerando a existência de contrato entre as partes, cumpre, portanto, em homenagem ao princípio pacta sunt servanda, analisar o caso à lus das disposições pactuadas. O documento prevê as obrigações das partes, recaindo sobre o autor (AGENTE) o dever de angariação de interessados na obtenção de empréstimos, sejam estes consignados ou outra modalidade ofertada pela PROMOTORA/PROPONENTE, podendo esta aceitar ou não os serviços que lhe forem oferecidos, caso considere haver desrespeito às regras e requisitos inerentes a relação comercial ajustada (cláusula segunda). Em contrapartida, avençou-se que cabe ao PROPONENTE (ora réu) remunerar o AGENTE por todos os negócios concluídos por sua atuação, desde que considerados legítimos pelas instituições financeiras parceiras da PROMOTORA/PROPONENTE (cláusula quarta, 'a'). Essa remuneração foi estabelecida da seguinte forma: Cláusula quinta. O AGENTE deverá receber, pelas vendas por ele agenciadas, um percentual de comissão, observando-se proporcionalmente, para tanto, os percentuais oferecidos pelas instituições financeiras parceiras da PROMOTORA/PROPONENTE, assim como as tabelas de comissão vigentes no dia da digitação e demais informações no sistema web da PROMOTORA/PROPONENTE, sempre considerando a devida formalização do contrato e a ausência de pendências. Parágrafo Único: Sem prejuízo de outras convenções, em caso, de utilização pelo consumidor do seu direito de arrependimento na forma do artigo 49 do CDC, ou outra modalidade equivalente disponibilizada pela Instituição Financeira, fica ciente o AGENTE que, em tendo recebido comissão de forma prévia, essa será imediatamente estornada. Na sua defesa, o promovido justifica que a cobrança questionada ocorreu porque a GFT, empresa Requerida, sofreu um estorno de 06 (seis) operações (em anexo), as quais foram realizadas pela empresa BH CRED, representada pela parte Autora, Arthur Henrique, a saber: nº 74739002, 74740169, 74606565, 74997695, 14057, isto é, a GFT havia recebido os valores que lhes eram devido à título de comissão da instituição bancária, bem como, havia repassado ao agente financeiro, BH CRED os que lhe eram devidos, no entanto, os valores pagos à ora Requerida foram estornados Em que pese a tese defensiva da promovida se fundamentar na insustentabilidade dos mútuos que foram intermediados pelo autor, que por "liquidação antecipada", quer por "cancelamento da operação", não houve a juntada de documentos que demonstrem om insucesso dos contratos referidos, havendo nos autos apenas a relação dos negócios e os valores do reembolso imposto ao autor em decorrência de cada um, elementos insuficientes, sob minha ótica, para justificar a cobrança em apreço. Nesse diapasão, concluo que a cobrança ora apreciada seria considerada legítima e inquestionável se o demandado juntasse aos autos cópias dos contratos intermediados pelo requerente e que não foram concluídos na forma ajustada, como forma de permitir ao juízo a análise da situação fática à luz das cláusulas do negócio, ônus previsto no artigo 373, II, do CPC e não satisfeito pelo promovido. Destaco precedentes do TJCE que afirmam recair sobre o requerido o ônus de demonstrar a origem regular da dívida protestada: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO. CHEQUE. SUSTAÇÃO PRÉVIA POR DESACORDO COMERCIAL. SITUAÇÃO DEVIDAMENTE INFORMADA AO BANCO. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Destaca-se que as partes se enquadram perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedor, estatuídos pelo Código de Defesa do Consumidor. Nestes termos, forçosa a incidência dos princípios insculpidos na legislação consumerista, em especial o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor e a facilitação de sua defesa, bem como a responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 4º, I; art. 6º, VIII; e art. 14, todos da Lei nº 8.078/90). 2. A parte autoral/recorrida alega que emitiu cheques pré-datados (n.º 850043 e n.º 850044) e nominais à empresa R&R COMÉRCIO DE PERFUMARIA LTDA, tendo como sacado o réu/recorrente. Ocorre que, motivada por desacordo comercial e ante a impossibilidade de receber os produtos adquiridos, providenciou a sustação dos cheques supraindicados. Todavia, foi posteriormente surpreendida com uma notificação, por meio do Cartório do 1º Ofício da Comarca de Santa Quitéria/CE, informando-lhe a apresentação a protesto dos cheques pela instituição financeira apelante. 3. Nos termos do art. 373, I e II, do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 4. Corroborando sua versão, a consumidora juntou aos autos os documentos de fls. 26/30, comprovando os requerimentos de sustação dos cheques em 02/09/2014 e a notificação extrajudicial datada de 13/02/2015. Ademais, lê-se da referida notificação que os vencimentos dos cheques n.º 850043 e n.º 850044 datam, respectivamente, de 11/09/2014 e 18/09/2014. 5. Por sua vez, à instituição financeira incumbia demonstrar o fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito da consumidora, ônus do qual não se desincumbiu, eis que fora decretada sua revelia e as alegações genéricas trazidas em sede recursal não são aptas a desconstituir a conclusão fundada na prova documental acima especificada. 6. Compulsando os autos, verifica-se que, como bem ressaltado pelo magistrado de piso: "Em razão da revelia, presume-se a veracidade da alegação de inexistência da dívida, inexigibilidade dos títulos de crédito e protesto indevido, tendo em vista que a parte autora juntou documentos que comprovam a regularidade da sustação dos títulos de crédito supracitados, impondo-se a declaração de inexistência do débito e inexigibilidade dos títulos com o consequente cancelamento do protesto feito de forma indevida." (cf. fls. 146). 7. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. (Apelação Cível - 0004999-37.2015.8.06.0160, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 03/11/2021, data da publicação: 03/11/2021) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C SUSTAÇÃO DE PROTESTO. MITIGAÇÃO DA TEORIA FINALISTA. APLICAÇÃO DOS TERMOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PESSOA JURÍDICA HIPOSSUFICIENTE EM RELAÇÃO AO ADVERSÁRIO. DEMANDADA COM MAIORES CONDIÇÕES DE PRODUZIR MATERIAL PROBATÓRIO À DEMANDA. PROVA DIABÓLICA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1.Cinge-se a controvérsia em analisar o acerto ou desacerto da sentença que, por entender ausente uma condição essencial da ação, qual seja, a prova cabal dos argumentos elencados na inicial, extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos moldes do artigo 485, I, III e IV, do CPC/15. 2. O c. Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de aplicar a teoria finalista mitigada, para adotar a legislação protetiva em prol da pessoa jurídica quando comprovada sua vulnerabilidade (art. 4º, I, do Código de Defesa do Consumidor), seja de ordem técnica, jurídica ou econômica 3. Não se pode olvidar que não se admite no direito processual civil a chamada prova diabólica, qual seja, aquela em que a parte fica impossibilitada de produzir. No caso dos autos, a Apelada não contestou o feito e, portanto, não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, inciso II, do CPC), logo, o protesto do valor se deu sem contrato escrito que o ampare, sem autorização por escrito ou mesmo informal para a fabricação da mercadoria e, inclusive, sem a efetiva entrega ou aceite do material na obra. 4. Rememora-se, nesse particular, que a duplicata (in casu, mercantil), em regra, é um título de crédito causal e deve estar acompanhada da nota fiscal e do comprovante de entrega das mercadorias para que seja considerada válida. A ser assim, é inequívoco que Apelada deve verificar a procedência da cártula, principalmente, para se resguardar em caso de protestá-la em nome do suposto devedor. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença desconstituída. Retorno dos autos à origem. (Apelação Cível - 0208379-03.2020.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 21/02/2024, data da publicação: 21/02/2024) Portanto, incorreu em irregularidade a parte promovida ao levar a protesto cartorário dívida prescrita, de sorte que se impõe o cancelamento do aludido instrumento de cobrança. No concernente ao pleito de reparação de dano moral, convém observar que, conforme remansosa jurisprudência das cortes superiores, o protesto indevido gera presunção absoluta de dano moral. É o dano moral que se convencionou nominar in re ipsa, ou seja, pelo tão só ato. No caso, o simples protesto por dívida inexistente gera dano moral ao protestado. Nesse sentido, o STJ e TJCE: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DEFEITUOSO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. CHEQUE SUSTADO. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTES. TEMA NÃO DEBATIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 211 DO STJ. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nos casos de protesto indevido de título de crédito o dano moral se configura in re ipsa. Precedentes. 2. A matéria referente à violação do tema inserido no dispositivo do art. 333, I, do CPC/73 não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula n° 211 do STJ. 3. As disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado nº 1 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no REsp 1483888/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 03/05/2016) Direito processual civil. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Preliminar de revogação dos benefícios da justiça gratuita. Parte autora que não litiga sob o pálio da justiça gratuita. reijeição. Instituição financeira ré apresentante de títulos de crédito em cartório para protestos. Legitimidade passiva. Responsabilidade. Duplicadas emitidas em causas subjacentes. Protestos indevidos. Negligência da instituição financeira. Dano moral comprovado. Montante indenizatório razoável e proporcional. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação Cível objetivando a reforma da sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral formulada na presente Ação Declaratória Nulidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão são as seguintes: (i) preliminar de revogação dos benefícios da justiça gratuita; (ii) regularidade dos protestos realizados; (iii) legitimidade passiva do banco demandando; (iv) configuração ou não de ato ilícito e dever de reparar os danos; e (v) valor da indenização pelo alegado dano moral. III. Razões de decidir 3. Preliminar de revogação dos benefícios da justiça gratuita: o demandante não litiga sob o pálio da justiça gratuita, posto que efetuou o pagamento das custas processuais, conforme comprovantes de pagamento nos autos. Preliminar rejeitada. 4. É cediço que a duplicata trata-se de título de crédito causal, que exige para a sua validade a prova no negócio jurídico subjacente, sendo imprescindível o aceite para que se desvincule do negócio jurídico originário. Inexistindo o aceite, a duplicata pode ser cobrada, conquanto comprovada a relação jurídica e a a efetiva entrega das mercadorias ou a prestação dos serviços que a originou. 5. Resta fato não impugnado pelo banco apelante de que as duplicatas objeto da lide foram emitidas sem lastro em relação jurídica. É cediço que a duplicata trata-se de título de crédito causal, que exige para a sua validade a prova no negócio jurídico subjacente, sendo imprescindível o aceite para que se desvincule do negócio jurídico originário. Inexistindo o aceite, a duplicata pode ser cobrada, conquanto comprovada a relação jurídica e a a efetiva entrega das mercadorias ou a prestação dos serviços que a originou. 6. O banco réu não deteve o acuro necessário para averiguar a respeito da regularidade dos títulos em cobrança, certificando-se sobre a existência de aceite ou de documento apto a comprovar a dívida representada por ele. É dever do endossatário exigir do cedente a efetiva comprovação da contratação, o que não ocorreu no caso em questão, ressaltando-se que sequer foram apresentados nos autos os títulos impugnados. Assim, assumiu a instituição financeira os riscos de sua omissão, sendo parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. 7. Agindo com negligência o banco demandado, deve arcar com os danos suportados pelo autor em virtude de sua conduta. 8. No que se refere ao dano moral, resta assente na jurisprudência pátria que o protesto indevido de título gera dano moral in re ipsa, ou seja, presumido pelo próprio fato ensejador. 9. O montante indenizatório do dano moral fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) revela-se suficiente a reparar o dano sofrido pelo demandante, sem representar enriquecimento sem causa, ao mesmo tempo em que serve para desestimular a reiteração de práticas dessa natureza pelos requeridos. IV. Dispositivo 10. Apelação Cível conhecida e não provida. Sentença mantida. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: Súmula 475/STJ; Súmula 476/STJ, TJCE, Apelação Cível - 0175321-48.2016.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 20/08/2024, data da publicação: 20/08/2024; TJCE, Apelação Cível - 0087060-59.2006.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 01/11/2023, data da publicação: 01/11/2023; TJCE, Apelação Cível - 0401658-52.2000.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 27/09/2023, data da publicação: 27/09/2023. (Apelação Cível - 0132792-77.2017.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 13/11/2024, data da publicação: 13/11/2024) Nessa linha, sopesando as condições financeiras das partes, a reprovabilidade da conduta, o comportamento do reclamado e o caráter coercitivo e pedagógico da indenização, e obediente aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e, em especial, dos parâmetros comumente adotados por este Juízo em situações análogas, tenho por suficiente e necessário a quantia a ser imposta de R$ 3.000,00 (três mil reais). III) DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos constantes na exordial para ordenar o cancelamento do protesto cartorário constante no ID 137618347, pg. 14, uma vez que se embasou em dívida irregularmente atribuída ao autor, confirmando-se a liminar concedida nos autos. Condeno o requerido a indenizar, por reparação moral, o promovente na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso até este arbitramento e, doravante, aplicação da taxa SELIC. Declaro extinto o processo, com resolução do mérito (artigo 487, I, CPC/15). Em razão da sucumbência, imponho ao demandado o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios à razão de 12% (doze por cento) sobre o valor do débito cobrado, somado com a indenização por dano moral. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. FERNANDO TELES DE PAULA LIMA Juiz de Direito

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ARTHUR HENRIQUE SANTANA DE ASSIS REQUERIDO: GFT PROMOTORA DE VENDAS LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO 3014474-06.2025.8.06.0001 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) [Sustação de Protesto] Vistos. Recebo os autos após o seu declínio. Trata-se de ação que foi ajuizada como "AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO COM URGENTE PEDIDO DE LIMINAR" em que o autor, apesar de nominar a ação como "cautelar", fundamentou a sua pretensão na forma ordinária e requereu tutela de urgência com base no antigo 273, I, do CPC, equivalente ao artigo 300 do CPC/2015. Nota-se, dos autos, que na decisão de ID 137618347, página 213, foi decretada a nulidade dos atos processuais realizados no processo sob argumento de que o autor não emendou a petição inicial, mas sim apresentou ação autônoma visando a declaração de inexistência do débito (Autos n.º 5014107- 7.2023.8.13.0105). Sucede que, conforme acima destacado, a ação não foi ajuizada na forma do artigo 305 e seguintes do CPC/15, mas como ação ordinária, apesar da sua nomenclatura, de sorte que a emenda que, em tese, não foi realizada pelo demandante não se fazia necessária. Portanto, inexiste irregularidade nos autos que tornem nulos os atos nele realizados. Destarte, hei por bem tornar sem efeito a decisão de ID 137618347, página 213. De outro lado, considerando que nos autos foram realizados os debates, instruído o feito e apresentadas alegações finais pelos litigantes (ID 137618347, página 205), declaro a causa madura para julgamento, determinando a sua inclusão em fila para sentença. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. FERNANDO TELES DE PAULA LIMA Juiz de Direito

12/03/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Mudança de Assunto Processual

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Decisão de Saneamento e Organização

Conclusão (para decisão)

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Petição (Apelação)

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