Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3034293-94.2023.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3034293-94.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: CÍCERO MOZART MACHADO RECORRIDO: ESTADO DO CEARÁ Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO E OBSCURIDADE. EQUIPARAÇÃO ENTRE INVALIDEZ E INCAPACIDADE PERMANENTE. REGIME JURÍDICO DOS DELEGATÁRIOS DE SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS. ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos de declaração e negar-lhes acolhimento, nos termos do voto da relatora. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital). Ana Cristina de Pontes Lima Esmeraldo Juíza de Direito Relatora RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n° 9.099/95. Conheço dos embargos, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade. Intimação - FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA ANA CRISTINA DE PONTES LIMA ESMERALDO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 3034293-94.2023.8.06.0001 Trata-se de embargos de declaração (Id. 29908033) opostos por Cícero Mozart Machado em face de acórdão (Id. 29424704) proferido por esta Turma Recursal que deu acolhimento aos embargos de declaração, com atribuição de efeitos infringentes, para anular o acórdão (Id. 24970187), conhecer do recurso inominado interposto pela parte autora e negar-lhe provimento, mantendo incólume a sentença recorrida. O embargante sustenta a existência de omissão e obscuridade, notadamente quanto à equiparação entre os termos "invalidez" e "incapacidade permanente", bem como quanto à invocação do art. 40 da Constituição Federal ao regime jurídico dos delegatários de serviços notariais e registrais. Contrarrazões apresentadas (Id. 31253980). VOTO É cediço que a espécie recursal em apreciação é de fundamentação vinculada e tem efeito devolutivo restrito, cabendo apenas nas hipóteses apresentadas no art. 1.022 do CPC. Da análise dos argumentos trazidos, todavia, compreendo que não merecem prosperar estes embargos declaratórios, uma vez que o embargante pretende, por esta via, rediscutir a matéria de direito já analisada por esta Turma Recursal, o que contraria os fundamentos do rito processual pátrio. Não assiste razão na alegação do embargante de que há omissão quanto à compatibilidade normativa entre a Lei nº 8.935/1994 e o art. 40 da Constituição Federal. O acórdão enfrentou expressamente a matéria ao consignar que: "... o termo 'incapacidade permanente' reproduz a hipótese contida na Constituição Federal, no inciso I do §1º do art. 40, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 103/2019, que procedeu com a alteração do termo invalidez para a incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido". Ademais, restou devidamente esclarecido que "embora não esteja alinhada com a Lei dos Cartórios - publicada em 1994 -, há correspondência com a Constituição Federal, compatibilizando os Provimentos da Corregedoria-Geral do TJCE não apenas com norma de hierarquia superior, mas também mais recente". Portanto, o acórdão não se omitiu quanto ao fundamento constitucional adotado, tampouco deixou de justificar a utilização da expressão "incapacidade permanente", limitando-se o embargante a manifestar discordância com a interpretação jurídica firmada, o que não configura vício sanável por meio de aclaratórios. Também não se verifica obscuridade na equiparação dos termos "invalidez" e "incapacidade permanente". O acórdão foi claro ao afirmar que se trata de mera digressão, pois ambos os termos tratam da possibilidade de aposentadoria por ausência de capacidade total para o exercício das funções do cargo ocupado. Ainda consignou o decisum embargado que a classificação defendida pelo autor, no sentido de que a invalidez representaria "impossibilidade ampla, irreversível e definitiva de retorno ao mercado de trabalho", não encontra respaldo no ordenamento jurídico, especialmente em razão da existência do instituto da reversão, destacando-se que: "...a aposentadoria por invalidez pode ocorrer por condição transitória, desde que esta seja suficiente para impedir o exercício das funções atribuídas ao cargo ou a readaptação". Desse modo, não há qualquer obscuridade a ser sanada, uma vez que o acórdão enfrentou de forma lógica e coerente a controvérsia acerca do conteúdo jurídico dos termos debatidos, afastando expressamente a tese de inovação normativa. Ademais, o acórdão também afastou expressamente qualquer alegação de prejuízo ao consignar que: "... havendo indícios de inaptidão física e/ou cognitiva... é dever do Poder Judiciário proceder à devida apuração, garantidos o contraditório e a ampla defesa, razão pela qual não há que se falar em prejuízos para os delegatários". Assim, a decisão deixou claro que a eventual apuração da incapacidade não ocorre de forma automática, mas mediante procedimento regular, afastando qualquer alegação de violação ao devido processo legal ou à segurança jurídica. Entendo, portanto, que o acórdão embargado enfrentou devidamente as questões trazidas aos autos, apresentando de forma coerente os elementos de convicção existentes que o fundamentaram, contemplando o conjunto probatório existente e apoiando-se em entendimentos consolidados da jurisprudência pátria. Dessa forma, inexistem vícios a serem sanados. Como dito acima, o embargante pretende visivelmente rediscutir a matéria, com consequente alteração do julgado, o que se torna inviável na estreita via dos embargos declaratórios, como disposto, inclusive, na súmula nº 18 desta Corte: SÚMULA Nº 18 DO TJ/CE: São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada. Com efeito, não pode a parte embargante, a pretexto de esclarecer dúvida ou obscuridade, e/ou sanar omissão ou contradição, utilizar-se dos embargos declaratórios com o objetivo de infringir o julgado e viabilizar um indevido reexame de questão já apreciada, o que se caracteriza como abuso do direito de recorrer. Quanto ao pedido de prequestionamento, entende-se que os embargos de declaração não são cabíveis para suscitar questões jurídicas já devidamente apreciadas, conforme jurisprudência consolidada nos tribunais superiores. Diante do exposto, voto por conhecer destes embargos e negar-lhes acolhimento, mantendo inalterado o acórdão embargado. Sem custas e honorários, face ao julgamento destes embargos, por ausência de previsão legal. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital). Ana Cristina de Pontes Lima Esmeraldo Juíza de Direito Relatora

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RECORRENTE: CÍCERO MOZART MACHADO RECORRIDO: ESTADO DO CEARÁ DESPACHO Embargos declaratórios opostos tempestivamente pelo Cícero Mozart Machado (Id. 29908033), conforme dispõe o art. 49 da Lei nº 9.099/95. De forma a garantir o contraditório, uma vez que eventual provimento destes aclaratórios poderá importar em modificação do julgado, Intimação - FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA ANA CRISTINA DE PONTES LIMA ESMERALDO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 3034293-94.2023.8.06.0001 intime-se a parte embargada para, nos termos do artigo 1.023, § 2º, do CPC, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 5 (cinco) dias. Inclua-se o presente recurso em pauta de julgamento disponível, com o registro de que, conforme dispõe o art. 937 do CPC, não há previsão para a realização de sustentação oral na referida espécie recursal. Intimação às partes. Publique-se. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital). Ana Cristina de Pontes Lima Esmeraldo Juíza de Direito Relatora

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença (AgRg nos EDcl no RMS n. 39.001/RO, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/10/2013, DJe de 28/10/2013.) Ademais, no que se refere à violação do princípio da legalidade por inovação no ordenamento jurídico, tenho que, conforme mencionado acima, o termo "incapacidade permanente" reproduz a hipótese contida na Constituição Federal, no inciso I do §1º do art. 40, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 103/2019, que procedeu com a alteração do termo invalidez para a incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido. Logo, embora não esteja alinhada com a Lei dos Cartórios - publicada em 1994 -, há correspondência com a Constituição Federal, compatibilizando os Provimentos da Corregedoria-Geral do TJCE não apenas com norma de hierarquia superior, mas também mais recente. Vejamos: EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019 Art. 1º A Constituição Federal passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. §1º O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado: I - por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo;" Outrossim, pelo Provimento nº 14/2022, a Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Ceará dispôs "sobre normas gerais de vacância, designação de responsável interino e anexação provisória de serventias extrajudiciais, com correspondente regulamentação procedimental". Nesse contexto, não é possível o recorrente afirmar que aludido Provimento atinge direito seu, justamente pelo fato de não possuir nos autos qualquer comprovação de existir ordem de declaração de vacância da serventia titularizada. Importante que se diga, ainda, que o Provimento nº 14/2022 (reproduzido pelo Provimento nº 4/2023) foi elaborado com observância das "disposições da Resolução nº 80, de 09 de junho de 2009, e o Provimento nº 77, de 07 de novembro de 2018, da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ)". Assim, mesmo que desconsiderado o caráter geral e abstrato da norma, não seria possível falar em eventual violação a direito adquirido ou a ato jurídico perfeito, tendo em vista que a Resolução 80/2009-CNJ encontra guarida na jurisprudência do Plenário do Supremo Tribunal Federal, o qual, no julgamento do Mandado de Segurança 28.371(Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, DJe de 27/2/2013) e do Mandado de Segurança 28.279 (Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 29/4/2011), reconheceu que o art. 236, caput, e o seu §3º da CF/88 são normas autoaplicáveis, que incidiram imediatamente desde a sua vigência, produzindo efeitos, portanto, mesmo antes do advento da Lei 8.935/1994. Diante do exposto, voto por conhecer dos embargos de declaração e dar-lhes acolhimento, com atribuição de efeitos infringentes, para anular o acórdão embargado (Id. 24970187), e, em consequência, prossigo votando por conhecer do recurso inominado interposto pela parte autora para negar-lhe provimento, mantendo incólume a sentença recorrida. À luz do art. 55 da Lei n. 9.099/1995, em virtude do julgamento do recurso inominado, condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo, por apreciação equitativa, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), na forma do §8º do art. 85 do CPC. Sem custas e honorários, face ao julgamento destes embargos, por ausência de previsão legal. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital). Ana Cristina de Pontes Lima Esmeraldo Juíza de Direito Relatora

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RECORRENTE: CICERO MOZART MACHADO RECORRIDO: GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, ESTADO DO CEARA DESPACHO De forma a garantir o contraditório, Intimação - FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ RICARDO DE ARAÚJO BARRETO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 3034293-94.2023.8.06.0001 intime-se a parte adversa para, nos termos do artigo 1.023, § 2º, do CPC, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação contra os embargos opostos. Posteriormente, inclua-se o presente processo na próxima pauta de julgamento virtual. Ficam as partes advertidas de que, conforme dispõe o art. 937 do CPC e art. 47, §4º da Resolução nº 03/2019, não há previsão para a realização de sustentação oral na referida espécie recursal. À SEJUD para as devidas providências. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital). Ricardo de Araújo Barreto Juiz de Direito Relator

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: CICERO MOZART MACHADO RECORRIDO: GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, ESTADO DO CEARA EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO - GED (35%) E GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE ATENDIMENTO EM HOSPITAL TERCIÁRIO - GEAHT (40%) AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VERBA DE NATUREZA PROPTER LABOREM. EXCEÇÃO À REGRA PREVISTA EM LEI MUNICIPAL. REQUISITOS CUMPRIDOS. PRECEDENTES DESTA TURMA FAZENDÁRIA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Parte autora requer a incorporação, aos seus proventos de aposentadoria, da Gratificação Especial de Desempenho - GED (35%) e da Gratificação Especial de Atendimento em Hospital Terciário - GEAHT (40%). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora faz jus, ou não, à incorporação, aos seus proventos de aposentadoria, das gratificações perseguidas, uma vez que aduz ter preenchido os requisitos legais para a referida incorporação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão recorrida está em consonância com os precedentes desta e. Turma Fazendária e dos Tribunais Superiores, uma vez que a Lei Municipal 9.891/2012 determina, em seu art. 4º, caput, que serão incorporadas aos proventos de aposentadoria, desde que os servidores tenham percebido as gratificações perseguidas por um período superior a 60 (sessenta) meses ininterruptos ou 84 (oitenta e quatro) meses intercalados, de modo que compulsando os autos processuais, nota-se, claramente, que a parte autora atingiu os requisitos legais estabelecidos para a incorporação das gratificações discutidas. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso conhecido e desprovido para manter a sentença vergastada incólume. Tese de julgamento: "Possibilidade de o servidor público incorporar, em seus proventos de aposentadoria, gratificação, desde que haja lei específica que garanta esse direito". Dispositivos relevantes citados: Lei Municipal 9.891/2012, art. 4º, caput; Lei n.º 9.263 de 11 de setembro de 2007, art. 49; Lei n.º 7.555/94, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: (TJCE, RI: 0872518-22.2014.8.06.0001, Relatora: ANA CRISTINA DE PONTES LIMAESMERALDO; Órgão julgador: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública; Data de registro: 27/07/2017). ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Inominado e negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital). Ana Cristina de Pontes Lima Esmeraldo Juíza de Direito Relatora RELATÓRIO Relatório formal dispensado, com fulcro no art. 38, da Lei nº 9.099/95. Intimação - FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA ANA CRISTINA DE PONTES LIMA ESMERALDO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 3034293-94.2023.8.06.0001 Trata-se de ação em que, em síntese, a parte autora alega que era servidor(a) público(a) municipal desde 01/03/1988, tendo sido admitido(a) para exercer o cargo de auxiliar de serviços gerais, vinculado(a) ao Instituto Dr. José Frota - IJF, e encontra-se aposentado(a) desde agosto de 2024, quando passou a receber seus proventos pelo Instituto de Previdência do Município - IPM. Aduz que, quando na ativa, percebia a Gratificação Especial de Desempenho - GED (35%), bem como Gratificação Especial de Atendimento em Hospital Terciário - GEAHT (40%), que não foram devidamente incorporadas aos seus proventos de aposentadoria, de forma ilegal. Pelo juízo de origem, sobreveio sentença de procedência (Id nº 20150884). Agora, por meio de Recurso Inominado (Id nº 20150889), busca a(o) Instituto de Previdência do Município - IPM reverter o resultado do decisum impugnado. Contrarrazões acostadas Id nº 20151148. É o necessário. VOTO Inicialmente, conheço do Recurso Inominado, por preencher os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. No que se refere as gratificações pleiteadas nesta ação, a Lei Municipal 9.891/2012 determina, em seu art. 4º, caput, que: "Art. 4º: As vantagens pecuniárias instituídas pelos Planos de Cargos, Carreiras e Salários implantados nos anos de 2007 e 2008 e em leis específicas serão incorporadas aos proventos, desde que os servidores a tenham percebido por um período superior a 60 (sessenta) meses ininterruptos ou 84 (oitenta e quatro) meses intercalados." [g.n] Ademais, o art. 49 da Lei n.º 9.263 de 11 de setembro de 2007 regula a Gratificação Especial de Exercício em Hospital de Atendimento Terciário (GEAHT), dispondo que: "Art. 49 - Para os servidores do núcleo de atividades especializadas da saúde e de gestão e apoio do grupo ocupacional tático e do operacional, correspondentes aos níveis de classificação A, B e C, será paga a Gratificação Especial de Exercício em Hospital de Atendimento Terciário (GEAHT), conforme as regras abaixo: a) na data de entrada em vigência deste plano, o valor da GEAHT será de 10% (dez por cento); b) em junho de 2008, o valor da GEAHT será de 20% (vinte por cento); c) em junho de 2009, o valor da GEAHT será de 30% (trinta por cento); d) em junho de 2010, o valor da GEAHT será de 40% (quarenta por cento)." [g.n] Por sua vez, vejamos o art. 5º, da Lei n.º 7.555/94, in verbis: "(...) a Gratificação Especial de Desempenho, instituída pela lei n.º 7.335, de 17 de maio de 1993, fica estendida, a partir de 1º de março de 1994, a todos os servidores municipais integrantes do Grupo Ocupacional ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA a que se refere o Anexo II da lei n.º 7.141, de 29 de maio de 1992, obedecidos os seguintes critérios: Lotados e em efetivo exercício no IJF - 35% (...)" [g.n] Cumpre-me destacar que a Gratificação Especial de Atendimento em Hospital Terciário - GEAHT e a Gratificação Especial de Desempenho - GED são verbas de natureza propter laborem, ou seja, são devidas, apenas, em condições especiais enquanto no exercício do trabalho, não se incorporando, em regra, aos proventos de aposentadoria do servidor. Neste sentido, colaciono precedente desta Turma Recursal Fazendária (grifei): RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO (GED) E DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE EXERCÍCIO EMHOSPITAL TERCIÁRIO (GEAHT). NATUREZA PROPTER LABOREM: IMPOSSIBILIDADE, EM REGRA, DE INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE PREVISÃO DE INCORPORAÇÃO EM LEI. REQUISITO TEMPORAL ATENDIDO POR FORÇA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (RI: 0872518-22.2014.8.06.0001; Relatora: ANA CRISTINA DE PONTES LIMAESMERALDO; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública; Data de julgamento: 26/07/2017; Data de registro: 27/07/2017.) [g.n] Contudo, o próprio dispositivo legal prevê exceções à vedação da incorporação, uma vez que é autorizada a percepção de gratificações pelo servidor mediante o cumprimento de certos requisitos específicos previstos em lei. Vê-se, pois, que não há discriminação legislativa quanto à possibilidade de incorporação desta ou daquela vantagem pecuniária, de modo que as gratificações postuladas são passíveis de incorporação, desde que, por consequência, o servidor cumpra os requisitos normativos acima destacados. Consigno que as gratificações não são concedidas em caráter geral, conforme apontou a parte autora. Assim sendo, resta-me perquirir se a parte autora cumpriu os requisitos necessários para a incorporação das Gratificações perseguidas, em seus proventos de aposentadoria. Assim, da análise dos documentos anexados ao processo, percebe-se, claramente, que a parte autora atendeu aos requisitos supra delineados, inclusive temporal em relação a percepção das gratificações GEAHT e GED. Desse modo, é de se impor a incorporação nos proventos da parte autora das vantagens pecuniárias perseguidas. Diante dessas razões, voto pelo conhecimento e não provimento do Recurso Inominado interposto, mantendo incólume a sentença vergastada em todos seus termos. Sem condenação em custas judiciais. Condeno a parte recorrente vencida em honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a serem pagos ao recorrido, conforme dispõe o art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Na ausência de interposição de recursos às instâncias superiores, certifique-se o trânsito em julgado e proceda com a devolução dos autos à instância de origem. É como voto. À SEJUD para as devidas providências. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital). Ana Cristina de Pontes Lima Esmeraldo Juíza de Direito Relatora

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RECORRENTE: CICERO MOZART MACHADO RECORRIDO: GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, ESTADO DO CEARA DESPACHO O recurso interposto por Cícero Mozart Machado é tempestivo, visto que a intimação da sentença foi feita no dia 12/11/2024 (Expediente eletrônico Pje-1° grau; ID. 7241125)) e o recurso protocolado no dia 26/11/2024 (ID. 19480669), dentro do prazo legal estipulado no art. 42 da Lei n°9099/95. Preparo devidamente efetuado, conforme comprovantes em ID. 19480671. Presente o interesse em recorrer, posto o pedido autoral foi julgado improcedente em primeira instância. FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ RICARDO DE ARAÚJO BARRETO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 3034293-94.2023.8.06.0001 Recebo o recurso no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei nº 9099/95. Vistas ao Ministério Público, nos termos do art. 178 do CPC. Com o escopo de agilizar a inclusão em pauta de julgamento, informem as partes o interesse na realização de sustentação oral, no prazo de 5 dias. Não havendo objeção o processo será incluído em sessão de julgamento virtual a ser designada. À SEJUD para as devidas providências. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital) RICARDO DE ARAÚJO BARRETO Juiz Relator

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RECORRENTE: CICERO MOZART MACHADO RECORRIDO: GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, ESTADO DO CEARA DESPACHO O recurso interposto por Cícero Mozart Machado é tempestivo, visto que a intimação da sentença foi feita no dia 12/11/2024 (Expediente eletrônico Pje-1° grau; ID. 7241125)) e o recurso protocolado no dia 26/11/2024 (ID. 19480669), dentro do prazo legal estipulado no art. 42 da Lei n°9099/95. Preparo devidamente efetuado, conforme comprovantes em ID. 19480671. Presente o interesse em recorrer, posto o pedido autoral foi julgado improcedente em primeira instância. FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ RICARDO DE ARAÚJO BARRETO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 3034293-94.2023.8.06.0001 Recebo o recurso no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei nº 9099/95. Vistas ao Ministério Público, nos termos do art. 178 do CPC. Com o escopo de agilizar a inclusão em pauta de julgamento, informem as partes o interesse na realização de sustentação oral, no prazo de 5 dias. Não havendo objeção o processo será incluído em sessão de julgamento virtual a ser designada. À SEJUD para as devidas providências. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital) RICARDO DE ARAÚJO BARRETO Juiz Relator

23/04/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

11/04/2025, 15:52

Mudança de Assunto Processual

11/04/2025, 15:51

Documento

11/04/2025, 15:51

Decurso de Prazo

09/04/2025, 00:34

Petição

18/03/2025, 16:10

Expedida/Certificada

14/03/2025, 17:26

Mero expediente

13/03/2025, 11:57

Documentos

Intimação

•16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença (AgRg nos EDcl no RMS n. 39.001/RO, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/10/2013, DJe de 28/10/2013.) Ademais, no que se refere à violação do princípio da legalidade por inovação no ordenamento jurídico, tenho que, conforme mencionado acima, o termo "incapacidade permanente" reproduz a hipótese contida na Constituição Federal, no inciso I do §1º do art. 40, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 103/2019, que procedeu com a alteração do termo invalidez para a incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido. Logo, embora não esteja alinhada com a Lei dos Cartórios - publicada em 1994 -, há correspondência com a Constituição Federal, compatibilizando os Provimentos da Corregedoria-Geral do TJCE não apenas com norma de hierarquia superior, mas também mais recente. Vejamos: EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019 Art. 1º A Constituição Federal passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. §1º O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado: I - por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo;" Outrossim, pelo Provimento nº 14/2022, a Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Ceará dispôs "sobre normas gerais de vacância, designação de responsável interino e anexação provisória de serventias extrajudiciais, com correspondente regulamentação procedimental". Nesse contexto, não é possível o recorrente afirmar que aludido Provimento atinge direito seu, justamente pelo fato de não possuir nos autos qualquer comprovação de existir ordem de declaração de vacância da serventia titularizada. Importante que se diga, ainda, que o Provimento nº 14/2022 (reproduzido pelo Provimento nº 4/2023) foi elaborado com observância das "disposições da Resolução nº 80, de 09 de junho de 2009, e o Provimento nº 77, de 07 de novembro de 2018, da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ)". Assim, mesmo que desconsiderado o caráter geral e abstrato da norma, não seria possível falar em eventual violação a direito adquirido ou a ato jurídico perfeito, tendo em vista que a Resolução 80/2009-CNJ encontra guarida na jurisprudência do Plenário do Supremo Tribunal Federal, o qual, no julgamento do Mandado de Segurança 28.371(Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, DJe de 27/2/2013) e do Mandado de Segurança 28.279 (Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 29/4/2011), reconheceu que o art. 236, caput, e o seu §3º da CF/88 são normas autoaplicáveis, que incidiram imediatamente desde a sua vigência, produzindo efeitos, portanto, mesmo antes do advento da Lei 8.935/1994. Diante do exposto, voto por conhecer dos embargos de declaração e dar-lhes acolhimento, com atribuição de efeitos infringentes, para anular o acórdão embargado (Id. 24970187), e, em consequência, prossigo votando por conhecer do recurso inominado interposto pela parte autora para negar-lhe provimento, mantendo incólume a sentença recorrida. À luz do art. 55 da Lei n. 9.099/1995, em virtude do julgamento do recurso inominado, condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo, por apreciação equitativa, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), na forma do §8º do art. 85 do CPC. Sem custas e honorários, face ao julgamento destes embargos, por ausência de previsão legal. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital). Ana Cristina de Pontes Lima Esmeraldo Juíza de Direito Relatora

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: CICERO MOZART MACHADO RECORRIDO: GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, ESTADO DO CEARA EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO - GED (35%) E GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE ATENDIMENTO EM HOSPITAL TERCIÁRIO - GEAHT (40%) AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VERBA DE NATUREZA PROPTER LABOREM. EXCEÇÃO À REGRA PREVISTA EM LEI MUNICIPAL. REQUISITOS CUMPRIDOS. PRECEDENTES DESTA TURMA FAZENDÁRIA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Parte autora requer a incorporação, aos seus proventos de aposentadoria, da Gratificação Especial de Desempenho - GED (35%) e da Gratificação Especial de Atendimento em Hospital Terciário - GEAHT (40%). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora faz jus, ou não, à incorporação, aos seus proventos de aposentadoria, das gratificações perseguidas, uma vez que aduz ter preenchido os requisitos legais para a referida incorporação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão recorrida está em consonância com os precedentes desta e. Turma Fazendária e dos Tribunais Superiores, uma vez que a Lei Municipal 9.891/2012 determina, em seu art. 4º, caput, que serão incorporadas aos proventos de aposentadoria, desde que os servidores tenham percebido as gratificações perseguidas por um período superior a 60 (sessenta) meses ininterruptos ou 84 (oitenta e quatro) meses intercalados, de modo que compulsando os autos processuais, nota-se, claramente, que a parte autora atingiu os requisitos legais estabelecidos para a incorporação das gratificações discutidas. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso conhecido e desprovido para manter a sentença vergastada incólume. Tese de julgamento: "Possibilidade de o servidor público incorporar, em seus proventos de aposentadoria, gratificação, desde que haja lei específica que garanta esse direito". Dispositivos relevantes citados: Lei Municipal 9.891/2012, art. 4º, caput; Lei n.º 9.263 de 11 de setembro de 2007, art. 49; Lei n.º 7.555/94, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: (TJCE, RI: 0872518-22.2014.8.06.0001, Relatora: ANA CRISTINA DE PONTES LIMAESMERALDO; Órgão julgador: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública; Data de registro: 27/07/2017). ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Inominado e negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital). Ana Cristina de Pontes Lima Esmeraldo Juíza de Direito Relatora RELATÓRIO Relatório formal dispensado, com fulcro no art. 38, da Lei nº 9.099/95. Intimação - FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA ANA CRISTINA DE PONTES LIMA ESMERALDO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 3034293-94.2023.8.06.0001 Trata-se de ação em que, em síntese, a parte autora alega que era servidor(a) público(a) municipal desde 01/03/1988, tendo sido admitido(a) para exercer o cargo de auxiliar de serviços gerais, vinculado(a) ao Instituto Dr. José Frota - IJF, e encontra-se aposentado(a) desde agosto de 2024, quando passou a receber seus proventos pelo Instituto de Previdência do Município - IPM. Aduz que, quando na ativa, percebia a Gratificação Especial de Desempenho - GED (35%), bem como Gratificação Especial de Atendimento em Hospital Terciário - GEAHT (40%), que não foram devidamente incorporadas aos seus proventos de aposentadoria, de forma ilegal. Pelo juízo de origem, sobreveio sentença de procedência (Id nº 20150884). Agora, por meio de Recurso Inominado (Id nº 20150889), busca a(o) Instituto de Previdência do Município - IPM reverter o resultado do decisum impugnado. Contrarrazões acostadas Id nº 20151148. É o necessário. VOTO Inicialmente, conheço do Recurso Inominado, por preencher os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. No que se refere as gratificações pleiteadas nesta ação, a Lei Municipal 9.891/2012 determina, em seu art. 4º, caput, que: "Art. 4º: As vantagens pecuniárias instituídas pelos Planos de Cargos, Carreiras e Salários implantados nos anos de 2007 e 2008 e em leis específicas serão incorporadas aos proventos, desde que os servidores a tenham percebido por um período superior a 60 (sessenta) meses ininterruptos ou 84 (oitenta e quatro) meses intercalados." [g.n] Ademais, o art. 49 da Lei n.º 9.263 de 11 de setembro de 2007 regula a Gratificação Especial de Exercício em Hospital de Atendimento Terciário (GEAHT), dispondo que: "Art. 49 - Para os servidores do núcleo de atividades especializadas da saúde e de gestão e apoio do grupo ocupacional tático e do operacional, correspondentes aos níveis de classificação A, B e C, será paga a Gratificação Especial de Exercício em Hospital de Atendimento Terciário (GEAHT), conforme as regras abaixo: a) na data de entrada em vigência deste plano, o valor da GEAHT será de 10% (dez por cento); b) em junho de 2008, o valor da GEAHT será de 20% (vinte por cento); c) em junho de 2009, o valor da GEAHT será de 30% (trinta por cento); d) em junho de 2010, o valor da GEAHT será de 40% (quarenta por cento)." [g.n] Por sua vez, vejamos o art. 5º, da Lei n.º 7.555/94, in verbis: "(...) a Gratificação Especial de Desempenho, instituída pela lei n.º 7.335, de 17 de maio de 1993, fica estendida, a partir de 1º de março de 1994, a todos os servidores municipais integrantes do Grupo Ocupacional ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA a que se refere o Anexo II da lei n.º 7.141, de 29 de maio de 1992, obedecidos os seguintes critérios: Lotados e em efetivo exercício no IJF - 35% (...)" [g.n] Cumpre-me destacar que a Gratificação Especial de Atendimento em Hospital Terciário - GEAHT e a Gratificação Especial de Desempenho - GED são verbas de natureza propter laborem, ou seja, são devidas, apenas, em condições especiais enquanto no exercício do trabalho, não se incorporando, em regra, aos proventos de aposentadoria do servidor. Neste sentido, colaciono precedente desta Turma Recursal Fazendária (grifei): RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO (GED) E DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE EXERCÍCIO EMHOSPITAL TERCIÁRIO (GEAHT). NATUREZA PROPTER LABOREM: IMPOSSIBILIDADE, EM REGRA, DE INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE PREVISÃO DE INCORPORAÇÃO EM LEI. REQUISITO TEMPORAL ATENDIDO POR FORÇA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (RI: 0872518-22.2014.8.06.0001; Relatora: ANA CRISTINA DE PONTES LIMAESMERALDO; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública; Data de julgamento: 26/07/2017; Data de registro: 27/07/2017.) [g.n] Contudo, o próprio dispositivo legal prevê exceções à vedação da incorporação, uma vez que é autorizada a percepção de gratificações pelo servidor mediante o cumprimento de certos requisitos específicos previstos em lei. Vê-se, pois, que não há discriminação legislativa quanto à possibilidade de incorporação desta ou daquela vantagem pecuniária, de modo que as gratificações postuladas são passíveis de incorporação, desde que, por consequência, o servidor cumpra os requisitos normativos acima destacados. Consigno que as gratificações não são concedidas em caráter geral, conforme apontou a parte autora. Assim sendo, resta-me perquirir se a parte autora cumpriu os requisitos necessários para a incorporação das Gratificações perseguidas, em seus proventos de aposentadoria. Assim, da análise dos documentos anexados ao processo, percebe-se, claramente, que a parte autora atendeu aos requisitos supra delineados, inclusive temporal em relação a percepção das gratificações GEAHT e GED. Desse modo, é de se impor a incorporação nos proventos da parte autora das vantagens pecuniárias perseguidas. Diante dessas razões, voto pelo conhecimento e não provimento do Recurso Inominado interposto, mantendo incólume a sentença vergastada em todos seus termos. Sem condenação em custas judiciais. Condeno a parte recorrente vencida em honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a serem pagos ao recorrido, conforme dispõe o art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Na ausência de interposição de recursos às instâncias superiores, certifique-se o trânsito em julgado e proceda com a devolução dos autos à instância de origem. É como voto. À SEJUD para as devidas providências. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital). Ana Cristina de Pontes Lima Esmeraldo Juíza de Direito Relatora

16/07/2025, 00:00

—