Procedimento Comum Cível 0005651-76.2012.8.06.0122 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0005651-76.2012.8.06.0122 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REU: FRANCISCO ROLIM DE OLIVEIRA SENTENÇA 1 - DO RELATÓRIO Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000. Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: [email protected] Processo n.º 0005651-76.2012.8.06.0122 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de cobrança, pelo procedimento comum, ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. em face de FRANCISCO ROLIM DE OLIVEIRA, por meio da qual persegue a parte autora o adimplemento de obrigação pecuniária decorrente de relação contratual firmada entre os litigantes. O feito teve longa e acidentada tramitação, com sucessivos pedidos de suspensão formulados pela parte autora, bem como reiteradas dificuldades na localização da parte ré para os atos de comunicação processual. Registro que o processo chegou a ser equivocadamente impulsionado como se executivo fosse, com a expedição de mandado de penhora e avaliação que recaiu sobre o imóvel rural denominado "Sítio Mandaçaia", avaliado em R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Tal constrição foi posteriormente nulificada por decisão que reconheceu cuidar-se, na espécie, de demanda de conhecimento, e não de execução, determinando-se o regular prosseguimento da ação de cobrança, conforme ID 150724013. Por fim, em petição protocolizada em 26 de janeiro de 2026 (Num. 189874371), a parte autora noticiou a liquidação integral da dívida objeto da cobrança, ocorrida no curso do feito, e requereu a extinção do processo, com fundamento nos arts. 924, II, e 925 do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. 2 - DA FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo prescindível a dilação probatória, à vista do que adiante se expõe (art. 355, I, do Código de Processo Civil). Conforme noticiado pela própria credora, a obrigação que constitui o objeto desta ação de cobrança foi integralmente satisfeita no curso da demanda. Adimplida a dívida, a pretensão deduzida na inicial restou plenamente atendida, exaurindo-se a utilidade e a necessidade da prestação jurisdicional perseguida. Cuidando-se de manifestação da própria titular do crédito, que dele dispõe e reconhece o respectivo pagamento, é de rigor o reconhecimento da satisfação do débito e a consequente extinção do processo, restando prejudicada a apreciação de qualquer outra questão de mérito. Adotada a via da fase de conhecimento, o adimplemento superveniente da dívida acarreta a perda do interesse processual de agir, na modalidade necessidade-utilidade, impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Quanto aos encargos de sucumbência, incide o princípio da causalidade, segundo o qual responde pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios aquele que deu causa à instauração da demanda. No caso, a parte ré, ao deixar de adimplir tempestivamente a obrigação, deu ensejo ao ajuizamento da ação, vindo a saldar o débito apenas no curso do processo, de modo que a ela devem ser atribuídos os ônus sucumbenciais. 3 - DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, ante a perda superveniente do interesse de agir decorrente da satisfação integral da obrigação noticiada pela parte autora. Em razão do princípio da causalidade, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor dos patronos da parte autora, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes pelo Diário de Justiça. Transitada em julgado e cumpridas as providências acima, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Mauriti/CE, data da assinatura digital. Daniel Alves Mendes FilhoJuiz Substituto(Datado e assinado eletronicamente)

25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REU: FRANCISCO ROLIM DE OLIVEIRA SENTENÇA 1 - DO RELATÓRIO Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000. Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: [email protected] Processo n.º 0005651-76.2012.8.06.0122 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de cobrança, pelo procedimento comum, ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. em face de FRANCISCO ROLIM DE OLIVEIRA, por meio da qual persegue a parte autora o adimplemento de obrigação pecuniária decorrente de relação contratual firmada entre os litigantes. O feito teve longa e acidentada tramitação, com sucessivos pedidos de suspensão formulados pela parte autora, bem como reiteradas dificuldades na localização da parte ré para os atos de comunicação processual. Registro que o processo chegou a ser equivocadamente impulsionado como se executivo fosse, com a expedição de mandado de penhora e avaliação que recaiu sobre o imóvel rural denominado "Sítio Mandaçaia", avaliado em R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Tal constrição foi posteriormente nulificada por decisão que reconheceu cuidar-se, na espécie, de demanda de conhecimento, e não de execução, determinando-se o regular prosseguimento da ação de cobrança, conforme ID 150724013. Por fim, em petição protocolizada em 26 de janeiro de 2026 (Num. 189874371), a parte autora noticiou a liquidação integral da dívida objeto da cobrança, ocorrida no curso do feito, e requereu a extinção do processo, com fundamento nos arts. 924, II, e 925 do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. 2 - DA FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo prescindível a dilação probatória, à vista do que adiante se expõe (art. 355, I, do Código de Processo Civil). Conforme noticiado pela própria credora, a obrigação que constitui o objeto desta ação de cobrança foi integralmente satisfeita no curso da demanda. Adimplida a dívida, a pretensão deduzida na inicial restou plenamente atendida, exaurindo-se a utilidade e a necessidade da prestação jurisdicional perseguida. Cuidando-se de manifestação da própria titular do crédito, que dele dispõe e reconhece o respectivo pagamento, é de rigor o reconhecimento da satisfação do débito e a consequente extinção do processo, restando prejudicada a apreciação de qualquer outra questão de mérito. Adotada a via da fase de conhecimento, o adimplemento superveniente da dívida acarreta a perda do interesse processual de agir, na modalidade necessidade-utilidade, impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Quanto aos encargos de sucumbência, incide o princípio da causalidade, segundo o qual responde pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios aquele que deu causa à instauração da demanda. No caso, a parte ré, ao deixar de adimplir tempestivamente a obrigação, deu ensejo ao ajuizamento da ação, vindo a saldar o débito apenas no curso do processo, de modo que a ela devem ser atribuídos os ônus sucumbenciais. 3 - DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, ante a perda superveniente do interesse de agir decorrente da satisfação integral da obrigação noticiada pela parte autora. Em razão do princípio da causalidade, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor dos patronos da parte autora, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes pelo Diário de Justiça. Transitada em julgado e cumpridas as providências acima, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Mauriti/CE, data da assinatura digital. Daniel Alves Mendes FilhoJuiz Substituto(Datado e assinado eletronicamente)

Conclusão (para despacho)

17/10/2025, 18:13

Petição (Petição (outras))

17/10/2025, 17:49

Documento

16/10/2025, 14:10

Documento

15/10/2025, 13:41

Publicação

14/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/10/2025, 00:00

Expedida/Certificada

10/10/2025, 16:15

Mero expediente

10/10/2025, 16:14

Petição (Petição (outras))

27/08/2025, 15:22

Conclusão (para despacho)

01/07/2025, 09:50

Decurso de Prazo

06/06/2025, 04:54

Decurso de Prazo

06/06/2025, 04:54

Publicação

29/05/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REU: FRANCISCO ROLIM DE OLIVEIRA SENTENÇA 1 - DO RELATÓRIO Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000. Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: [email protected] Processo n.º 0005651-76.2012.8.06.0122 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de cobrança, pelo procedimento comum, ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. em face de FRANCISCO ROLIM DE OLIVEIRA, por meio da qual persegue a parte autora o adimplemento de obrigação pecuniária decorrente de relação contratual firmada entre os litigantes. O feito teve longa e acidentada tramitação, com sucessivos pedidos de suspensão formulados pela parte autora, bem como reiteradas dificuldades na localização da parte ré para os atos de comunicação processual. Registro que o processo chegou a ser equivocadamente impulsionado como se executivo fosse, com a expedição de mandado de penhora e avaliação que recaiu sobre o imóvel rural denominado "Sítio Mandaçaia", avaliado em R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Tal constrição foi posteriormente nulificada por decisão que reconheceu cuidar-se, na espécie, de demanda de conhecimento, e não de execução, determinando-se o regular prosseguimento da ação de cobrança, conforme ID 150724013. Por fim, em petição protocolizada em 26 de janeiro de 2026 (Num. 189874371), a parte autora noticiou a liquidação integral da dívida objeto da cobrança, ocorrida no curso do feito, e requereu a extinção do processo, com fundamento nos arts. 924, II, e 925 do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. 2 - DA FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo prescindível a dilação probatória, à vista do que adiante se expõe (art. 355, I, do Código de Processo Civil). Conforme noticiado pela própria credora, a obrigação que constitui o objeto desta ação de cobrança foi integralmente satisfeita no curso da demanda. Adimplida a dívida, a pretensão deduzida na inicial restou plenamente atendida, exaurindo-se a utilidade e a necessidade da prestação jurisdicional perseguida. Cuidando-se de manifestação da própria titular do crédito, que dele dispõe e reconhece o respectivo pagamento, é de rigor o reconhecimento da satisfação do débito e a consequente extinção do processo, restando prejudicada a apreciação de qualquer outra questão de mérito. Adotada a via da fase de conhecimento, o adimplemento superveniente da dívida acarreta a perda do interesse processual de agir, na modalidade necessidade-utilidade, impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Quanto aos encargos de sucumbência, incide o princípio da causalidade, segundo o qual responde pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios aquele que deu causa à instauração da demanda. No caso, a parte ré, ao deixar de adimplir tempestivamente a obrigação, deu ensejo ao ajuizamento da ação, vindo a saldar o débito apenas no curso do processo, de modo que a ela devem ser atribuídos os ônus sucumbenciais. 3 - DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, ante a perda superveniente do interesse de agir decorrente da satisfação integral da obrigação noticiada pela parte autora. Em razão do princípio da causalidade, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor dos patronos da parte autora, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes pelo Diário de Justiça. Transitada em julgado e cumpridas as providências acima, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Mauriti/CE, data da assinatura digital. Daniel Alves Mendes FilhoJuiz Substituto(Datado e assinado eletronicamente)

25/06/2026, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Documento

Documento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

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