Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Processo: 0200283-76.2022.8.06.0179.
APELANTE: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA
APELADO: MUNICIPIO DE MARTINOPOLE
Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES - APELAÇÃO CÍVEL (198)
Trata-se de Apelação Cível interposta pela COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA, em face da sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Uruoca/CE que, julgou procedente a Ação de Obrigação de Fazer ajuizada pelo MUNICÍPIO DE MARTINÓPOLE. Com isso, observo que inexiste ente de direito privado hábil a ensejar a competência desta Câmara de Direito Privado para analisar o feito, uma vez que o MUNICÍPIO DE MARTINÓPOLE figura do polo passivo do presente recurso. Desse modo, entendo por configurada a incompetência deste Relator para atuar no julgamento do feito, sendo competência das Câmaras de Direito Público, conforme art. 15 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, in verbis: Art. 15. Compete às câmaras de direito público processar e julgar: a) incidentes processuais e recursos das sentenças e de decisões interlocutórias proferidas em matéria cível pelos juízes de primeiro grau nos feitos em que o Estado do Ceará e seus municípios, bem como suas autarquias e fundações públicas, e respectivas autoridades, além de outra pessoa de direito público, forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência e as de recuperação judicial. ISTO POSTO, diante de tais fundamentos e com o fito de evitar nulidade processual, declaro-me incompetente, no âmbito da 4ª Câmara de Direito Privado, para processar e julgar o presente recurso, ao tempo que determino a devida redistribuição do feito, por sorteio, a uma das Câmaras de Direito Público. Expedientes necessários. Fortaleza, data constante no sistema. DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES Relator