Procedimento Comum Cível 0204636-82.2023.8.06.0064 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0204636-82.2023.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0204636-82.2023.8.06.0064. AUTOR: SAMANDA MARTINS FERREIRA REU: VIP IMOBILIARIA LTDA, ALINE MARTINS GOES PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, republicado no DJe de 16/02/2021, págs. 33 a 199, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, e de ordem da MMª Juíza de Direito titular desta Unidade Judiciária, Dra. Maria Valdileny Sombra Franklin para que possa imprimir andamento ao processo, encaminho os autos para intimação da parte promovida para proceder o recolhimento das custas processuais finais, cujas guias se encontram no ID 196867551, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando cientificada de que, em caso de não pagamento, o débito será inscrito na Dívida Ativa do Estado do Ceará. Caucaia/CE, 18 de março de 2026. Lissa Marielle Torres Aguiar Diretora de Secretaria Custas - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO CLASSE/ASSUNTO: [Promessa de Compra e Venda]

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0204636-82.2023.8.06.0064. AUTOR: SAMANDA MARTINS FERREIRA REU: VIP IMOBILIARIA LTDA, ALINE MARTINS GOES PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, republicado no DJe de 16/02/2021, págs. 33 a 199, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, e de ordem da MMª Juíza de Direito titular desta Unidade Judiciária, Dra. Maria Valdileny Sombra Franklin para que possa imprimir andamento ao processo, encaminho os autos para intimação da parte promovida para proceder o recolhimento das custas processuais finais, cujas guias se encontram no ID 196867551, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando cientificada de que, em caso de não pagamento, o débito será inscrito na Dívida Ativa do Estado do Ceará. Caucaia/CE, 18 de março de 2026. Lissa Marielle Torres Aguiar Diretora de Secretaria Custas - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO CLASSE/ASSUNTO: [Promessa de Compra e Venda]

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0204636-82.2023.8.06.0064. AUTOR: SAMANDA MARTINS FERREIRA REU: VIP IMOBILIARIA LTDA, ALINE MARTINS GOES PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, republicado no DJe de 16/02/2021, págs. 33 a 199, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, e de ordem da MMª Juíza de Direito titular desta Unidade Judiciária, Dra. Maria Valdileny Sombra Franklin para que possa imprimir andamento ao processo, encaminho os autos para intimação da parte promovida para proceder o recolhimento das custas processuais finais, cujas guias se encontram no ID 196867551, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando cientificada de que, em caso de não pagamento, o débito será inscrito na Dívida Ativa do Estado do Ceará. Caucaia/CE, 18 de março de 2026. Lissa Marielle Torres Aguiar Diretora de Secretaria Custas - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO CLASSE/ASSUNTO: [Promessa de Compra e Venda]

19/03/2026, 00:00

Trânsito em julgado

15/12/2025, 13:27

Decurso de Prazo

19/09/2025, 03:54

Decurso de Prazo

19/09/2025, 03:54

Decurso de Prazo

19/09/2025, 03:54

Publicação

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0204636-82.2023.8.06.0064. AUTOR: SAMANDA MARTINS FERREIRA REU: VIP IMOBILIARIA LTDA, ALINE MARTINS GOES PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO. MÉRITO. MERA INSATISFAÇÃO DO EMBARGANTE. 1. Inexistência de qualquer dos vícios previstos no artigo 1022 do CPC. 2. Matéria já enfrentada. 3. Argumentação que revela mera insatisfação do embargante com a sentença proferida. 4. Sucumbência recíproca que deve ser aplicada ao caso. 5. Embargos conhecidos, mas improvidos. 1. Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por VIP IMOBILIÁRIA LTDA, nos autos da presente AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, proposta por SAMANDA MARTINS FERREIRA SILVA em face de do embargante, ambos já devidamente qualificados nos autos. 2. Alega a embargante que consta omissão na sentença, posto que não teria sido observado o princípio da adstrição, bem como quanto à condenação da parte embargante ao ônus de sucumbência, requerendo o acolhimento dos embargos e a reforma do decisório. É O RELATÓRIO, PASSO A DECIDIR. 3. Compulsando detidamente os Embargos de Declaração (ID 136875450), verifico a presença dos pressupostos de admissibilidade (tempestividade, recorribilidade, legitimidade etc), motivo pelo qual INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA CLASSE/ASSUNTO: [Promessa de Compra e Venda] recebo e conheço os aclaratórios. Os Embargos de Declaração são espécie de recurso que tem por finalidade o esclarecimento de decisão judicial, por meio do saneamento de erros e vícios de obscuridade, contradição ou omissão nela contidos. Assim, a função dos aclaratórios é complementar ou esclarecer a decisão do magistrado. O presente remédio recursal possui previsão nos artigos 994, inciso IV, e 1022 a 1026, todos do Código de Processo Civil. Artigo 1022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no 489, § 1º. Artigo 1023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. § 1º Aplica-se aos embargos de declaração o art. 229. § 2º O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5(cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada. Os Embargos de Declaração são julgados pelo próprio órgão que proferiu a decisão e deverão ser opostos no prazo de cinco dias, especificando e indicando a omissão, a contradição ou a obscuridade. Nesta toada, a doutrina balizada sempre defendeu o caráter meramente integrativo deste recurso. Isto é, o julgador, ao se deparar com os Embargos de Declaração, não julgará novamente o caso, irá somente integrar a decisão que já havia sido prolatada. (NERY JÚNIOR, Nelson. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em vigor: 5a ed., Ed. RT, comentário ao artigo 535, notas 7 a 10). 4. No caso em apreço, a sentença de mérito proferida (ID 135462994) não contém o vício indicado, com isso resta evidenciado que inexiste ponto a ser esclarecido ou suprido. Entretanto, acerca da argumentação trazida à baila, concernente à sucumbência recíproca, esta deve ser analisada pelo número de pedidos formulados e pela proporcionalidade do decaimento de cada uma das partes em relação a cada um desses pleitos. In casu, a parte embargada/autora buscava a declaração de resolução contratual, a condenação da parte embargante/requerida à devolução integral dos valores pagos e ao pagamento de indenização por dano moral, sendo os primeiros pleitos parcialmente deferidos e a indenização por dano moral rejeitada, tornando-se premente a condenação de sucumbência recíproca ao caso. Acerca da temática, observe-se o entendimento dos pretórios: STJ - AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas (artigo 86 do CPC). Caso em que ficou caracterizada a sucumbência recíproca das partes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - T4 - Quarta Turma - AgInt no AREsp: 1785126 - Rel. Maria Isabel Gallotti. J. 29/11/2021. P. 01/12/2021). Outrossim, no que se refere à suposta inobservância do princípio da adstrição, evidencia-se que a mencionada tese consiste na rediscussão da matéria de mérito já apreciada na sentença, o que é incabível através do presente recurso, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: STJ - PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - T2 - Segunda Turma - EDcl no REsp: 1549458 - Rel. Herman Benjamin. J. 11/04/2022. P. 25/04/2022) Deste modo, o(a) embargante deve arcar com as consequências, que foram devidamente tratadas em todo o corpo da sentença, não sendo cabível ao(à) recorrente utilizar o recurso sob comento como forma de modificar o decisório. Se o(a) embargante pretende se insurgir contra o que ficou decidido, deve interpor o recurso apropriado, dentro do prazo legalmente estabelecido. 5. Ante o exposto, conheço dos embargos declaratórios, mas para negar-lhes provimento, mantendo inalterada a sentença de mérito vergastada, por seus próprios fundamentos. 6. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes através de seus causídicos. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 00:00

Expedida/Certificada

26/08/2025, 11:27

Documentos

Custas

•19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0204636-82.2023.8.06.0064. AUTOR: SAMANDA MARTINS FERREIRA REU: VIP IMOBILIARIA LTDA, ALINE MARTINS GOES PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO. MÉRITO. MERA INSATISFAÇÃO DO EMBARGANTE. 1. Inexistência de qualquer dos vícios previstos no artigo 1022 do CPC. 2. Matéria já enfrentada. 3. Argumentação que revela mera insatisfação do embargante com a sentença proferida. 4. Sucumbência recíproca que deve ser aplicada ao caso. 5. Embargos conhecidos, mas improvidos. 1. Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por VIP IMOBILIÁRIA LTDA, nos autos da presente AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, proposta por SAMANDA MARTINS FERREIRA SILVA em face de do embargante, ambos já devidamente qualificados nos autos. 2. Alega a embargante que consta omissão na sentença, posto que não teria sido observado o princípio da adstrição, bem como quanto à condenação da parte embargante ao ônus de sucumbência, requerendo o acolhimento dos embargos e a reforma do decisório. É O RELATÓRIO, PASSO A DECIDIR. 3. Compulsando detidamente os Embargos de Declaração (ID 136875450), verifico a presença dos pressupostos de admissibilidade (tempestividade, recorribilidade, legitimidade etc), motivo pelo qual INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA CLASSE/ASSUNTO: [Promessa de Compra e Venda] recebo e conheço os aclaratórios. Os Embargos de Declaração são espécie de recurso que tem por finalidade o esclarecimento de decisão judicial, por meio do saneamento de erros e vícios de obscuridade, contradição ou omissão nela contidos. Assim, a função dos aclaratórios é complementar ou esclarecer a decisão do magistrado. O presente remédio recursal possui previsão nos artigos 994, inciso IV, e 1022 a 1026, todos do Código de Processo Civil. Artigo 1022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no 489, § 1º. Artigo 1023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. § 1º Aplica-se aos embargos de declaração o art. 229. § 2º O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5(cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada. Os Embargos de Declaração são julgados pelo próprio órgão que proferiu a decisão e deverão ser opostos no prazo de cinco dias, especificando e indicando a omissão, a contradição ou a obscuridade. Nesta toada, a doutrina balizada sempre defendeu o caráter meramente integrativo deste recurso. Isto é, o julgador, ao se deparar com os Embargos de Declaração, não julgará novamente o caso, irá somente integrar a decisão que já havia sido prolatada. (NERY JÚNIOR, Nelson. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em vigor: 5a ed., Ed. RT, comentário ao artigo 535, notas 7 a 10). 4. No caso em apreço, a sentença de mérito proferida (ID 135462994) não contém o vício indicado, com isso resta evidenciado que inexiste ponto a ser esclarecido ou suprido. Entretanto, acerca da argumentação trazida à baila, concernente à sucumbência recíproca, esta deve ser analisada pelo número de pedidos formulados e pela proporcionalidade do decaimento de cada uma das partes em relação a cada um desses pleitos. In casu, a parte embargada/autora buscava a declaração de resolução contratual, a condenação da parte embargante/requerida à devolução integral dos valores pagos e ao pagamento de indenização por dano moral, sendo os primeiros pleitos parcialmente deferidos e a indenização por dano moral rejeitada, tornando-se premente a condenação de sucumbência recíproca ao caso. Acerca da temática, observe-se o entendimento dos pretórios: STJ - AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas (artigo 86 do CPC). Caso em que ficou caracterizada a sucumbência recíproca das partes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - T4 - Quarta Turma - AgInt no AREsp: 1785126 - Rel. Maria Isabel Gallotti. J. 29/11/2021. P. 01/12/2021). Outrossim, no que se refere à suposta inobservância do princípio da adstrição, evidencia-se que a mencionada tese consiste na rediscussão da matéria de mérito já apreciada na sentença, o que é incabível através do presente recurso, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: STJ - PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - T2 - Segunda Turma - EDcl no REsp: 1549458 - Rel. Herman Benjamin. J. 11/04/2022. P. 25/04/2022) Deste modo, o(a) embargante deve arcar com as consequências, que foram devidamente tratadas em todo o corpo da sentença, não sendo cabível ao(à) recorrente utilizar o recurso sob comento como forma de modificar o decisório. Se o(a) embargante pretende se insurgir contra o que ficou decidido, deve interpor o recurso apropriado, dentro do prazo legalmente estabelecido. 5. Ante o exposto, conheço dos embargos declaratórios, mas para negar-lhes provimento, mantendo inalterada a sentença de mérito vergastada, por seus próprios fundamentos. 6. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes através de seus causídicos. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0204636-82.2023.8.06.0064. AUTOR: SAMANDA MARTINS FERREIRA REU: VIP IMOBILIARIA LTDA, ALINE MARTINS GOES PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO. MÉRITO. MERA INSATISFAÇÃO DO EMBARGANTE. 1. Inexistência de qualquer dos vícios previstos no artigo 1022 do CPC. 2. Matéria já enfrentada. 3. Argumentação que revela mera insatisfação do embargante com a sentença proferida. 4. Sucumbência recíproca que deve ser aplicada ao caso. 5. Embargos conhecidos, mas improvidos. 1. Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por VIP IMOBILIÁRIA LTDA, nos autos da presente AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, proposta por SAMANDA MARTINS FERREIRA SILVA em face de do embargante, ambos já devidamente qualificados nos autos. 2. Alega a embargante que consta omissão na sentença, posto que não teria sido observado o princípio da adstrição, bem como quanto à condenação da parte embargante ao ônus de sucumbência, requerendo o acolhimento dos embargos e a reforma do decisório. É O RELATÓRIO, PASSO A DECIDIR. 3. Compulsando detidamente os Embargos de Declaração (ID 136875450), verifico a presença dos pressupostos de admissibilidade (tempestividade, recorribilidade, legitimidade etc), motivo pelo qual INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA CLASSE/ASSUNTO: [Promessa de Compra e Venda] recebo e conheço os aclaratórios. Os Embargos de Declaração são espécie de recurso que tem por finalidade o esclarecimento de decisão judicial, por meio do saneamento de erros e vícios de obscuridade, contradição ou omissão nela contidos. Assim, a função dos aclaratórios é complementar ou esclarecer a decisão do magistrado. O presente remédio recursal possui previsão nos artigos 994, inciso IV, e 1022 a 1026, todos do Código de Processo Civil. Artigo 1022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no 489, § 1º. Artigo 1023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. § 1º Aplica-se aos embargos de declaração o art. 229. § 2º O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5(cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada. Os Embargos de Declaração são julgados pelo próprio órgão que proferiu a decisão e deverão ser opostos no prazo de cinco dias, especificando e indicando a omissão, a contradição ou a obscuridade. Nesta toada, a doutrina balizada sempre defendeu o caráter meramente integrativo deste recurso. Isto é, o julgador, ao se deparar com os Embargos de Declaração, não julgará novamente o caso, irá somente integrar a decisão que já havia sido prolatada. (NERY JÚNIOR, Nelson. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em vigor: 5a ed., Ed. RT, comentário ao artigo 535, notas 7 a 10). 4. No caso em apreço, a sentença de mérito proferida (ID 135462994) não contém o vício indicado, com isso resta evidenciado que inexiste ponto a ser esclarecido ou suprido. Entretanto, acerca da argumentação trazida à baila, concernente à sucumbência recíproca, esta deve ser analisada pelo número de pedidos formulados e pela proporcionalidade do decaimento de cada uma das partes em relação a cada um desses pleitos. In casu, a parte embargada/autora buscava a declaração de resolução contratual, a condenação da parte embargante/requerida à devolução integral dos valores pagos e ao pagamento de indenização por dano moral, sendo os primeiros pleitos parcialmente deferidos e a indenização por dano moral rejeitada, tornando-se premente a condenação de sucumbência recíproca ao caso. Acerca da temática, observe-se o entendimento dos pretórios: STJ - AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas (artigo 86 do CPC). Caso em que ficou caracterizada a sucumbência recíproca das partes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - T4 - Quarta Turma - AgInt no AREsp: 1785126 - Rel. Maria Isabel Gallotti. J. 29/11/2021. P. 01/12/2021). Outrossim, no que se refere à suposta inobservância do princípio da adstrição, evidencia-se que a mencionada tese consiste na rediscussão da matéria de mérito já apreciada na sentença, o que é incabível através do presente recurso, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: STJ - PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - T2 - Segunda Turma - EDcl no REsp: 1549458 - Rel. Herman Benjamin. J. 11/04/2022. P. 25/04/2022) Deste modo, o(a) embargante deve arcar com as consequências, que foram devidamente tratadas em todo o corpo da sentença, não sendo cabível ao(à) recorrente utilizar o recurso sob comento como forma de modificar o decisório. Se o(a) embargante pretende se insurgir contra o que ficou decidido, deve interpor o recurso apropriado, dentro do prazo legalmente estabelecido. 5. Ante o exposto, conheço dos embargos declaratórios, mas para negar-lhes provimento, mantendo inalterada a sentença de mérito vergastada, por seus próprios fundamentos. 6. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes através de seus causídicos. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0204636-82.2023.8.06.0064. AUTOR: SAMANDA MARTINS FERREIRA REU: VIP IMOBILIARIA LTDA, ALINE MARTINS GOES PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO. MÉRITO. MERA INSATISFAÇÃO DO EMBARGANTE. 1. Inexistência de qualquer dos vícios previstos no artigo 1022 do CPC. 2. Matéria já enfrentada. 3. Argumentação que revela mera insatisfação do embargante com a sentença proferida. 4. Sucumbência recíproca que deve ser aplicada ao caso. 5. Embargos conhecidos, mas improvidos. 1. Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por VIP IMOBILIÁRIA LTDA, nos autos da presente AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, proposta por SAMANDA MARTINS FERREIRA SILVA em face de do embargante, ambos já devidamente qualificados nos autos. 2. Alega a embargante que consta omissão na sentença, posto que não teria sido observado o princípio da adstrição, bem como quanto à condenação da parte embargante ao ônus de sucumbência, requerendo o acolhimento dos embargos e a reforma do decisório. É O RELATÓRIO, PASSO A DECIDIR. 3. Compulsando detidamente os Embargos de Declaração (ID 136875450), verifico a presença dos pressupostos de admissibilidade (tempestividade, recorribilidade, legitimidade etc), motivo pelo qual INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA CLASSE/ASSUNTO: [Promessa de Compra e Venda] recebo e conheço os aclaratórios. Os Embargos de Declaração são espécie de recurso que tem por finalidade o esclarecimento de decisão judicial, por meio do saneamento de erros e vícios de obscuridade, contradição ou omissão nela contidos. Assim, a função dos aclaratórios é complementar ou esclarecer a decisão do magistrado. O presente remédio recursal possui previsão nos artigos 994, inciso IV, e 1022 a 1026, todos do Código de Processo Civil. Artigo 1022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no 489, § 1º. Artigo 1023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. § 1º Aplica-se aos embargos de declaração o art. 229. § 2º O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5(cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada. Os Embargos de Declaração são julgados pelo próprio órgão que proferiu a decisão e deverão ser opostos no prazo de cinco dias, especificando e indicando a omissão, a contradição ou a obscuridade. Nesta toada, a doutrina balizada sempre defendeu o caráter meramente integrativo deste recurso. Isto é, o julgador, ao se deparar com os Embargos de Declaração, não julgará novamente o caso, irá somente integrar a decisão que já havia sido prolatada. (NERY JÚNIOR, Nelson. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em vigor: 5a ed., Ed. RT, comentário ao artigo 535, notas 7 a 10). 4. No caso em apreço, a sentença de mérito proferida (ID 135462994) não contém o vício indicado, com isso resta evidenciado que inexiste ponto a ser esclarecido ou suprido. Entretanto, acerca da argumentação trazida à baila, concernente à sucumbência recíproca, esta deve ser analisada pelo número de pedidos formulados e pela proporcionalidade do decaimento de cada uma das partes em relação a cada um desses pleitos. In casu, a parte embargada/autora buscava a declaração de resolução contratual, a condenação da parte embargante/requerida à devolução integral dos valores pagos e ao pagamento de indenização por dano moral, sendo os primeiros pleitos parcialmente deferidos e a indenização por dano moral rejeitada, tornando-se premente a condenação de sucumbência recíproca ao caso. Acerca da temática, observe-se o entendimento dos pretórios: STJ - AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas (artigo 86 do CPC). Caso em que ficou caracterizada a sucumbência recíproca das partes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - T4 - Quarta Turma - AgInt no AREsp: 1785126 - Rel. Maria Isabel Gallotti. J. 29/11/2021. P. 01/12/2021). Outrossim, no que se refere à suposta inobservância do princípio da adstrição, evidencia-se que a mencionada tese consiste na rediscussão da matéria de mérito já apreciada na sentença, o que é incabível através do presente recurso, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: STJ - PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - T2 - Segunda Turma - EDcl no REsp: 1549458 - Rel. Herman Benjamin. J. 11/04/2022. P. 25/04/2022) Deste modo, o(a) embargante deve arcar com as consequências, que foram devidamente tratadas em todo o corpo da sentença, não sendo cabível ao(à) recorrente utilizar o recurso sob comento como forma de modificar o decisório. Se o(a) embargante pretende se insurgir contra o que ficou decidido, deve interpor o recurso apropriado, dentro do prazo legalmente estabelecido. 5. Ante o exposto, conheço dos embargos declaratórios, mas para negar-lhes provimento, mantendo inalterada a sentença de mérito vergastada, por seus próprios fundamentos. 6. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes através de seus causídicos. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0204636-82.2023.8.06.0064. AUTOR: SAMANDA MARTINS FERREIRA REU: VIP IMOBILIARIA LTDA, ALINE MARTINS GOES PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO. MÉRITO. MERA INSATISFAÇÃO DO EMBARGANTE. 1. Inexistência de qualquer dos vícios previstos no artigo 1022 do CPC. 2. Matéria já enfrentada. 3. Argumentação que revela mera insatisfação do embargante com a sentença proferida. 4. Sucumbência recíproca que deve ser aplicada ao caso. 5. Embargos conhecidos, mas improvidos. 1. Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por VIP IMOBILIÁRIA LTDA, nos autos da presente AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, proposta por SAMANDA MARTINS FERREIRA SILVA em face de do embargante, ambos já devidamente qualificados nos autos. 2. Alega a embargante que consta omissão na sentença, posto que não teria sido observado o princípio da adstrição, bem como quanto à condenação da parte embargante ao ônus de sucumbência, requerendo o acolhimento dos embargos e a reforma do decisório. É O RELATÓRIO, PASSO A DECIDIR. 3. Compulsando detidamente os Embargos de Declaração (ID 136875450), verifico a presença dos pressupostos de admissibilidade (tempestividade, recorribilidade, legitimidade etc), motivo pelo qual INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA CLASSE/ASSUNTO: [Promessa de Compra e Venda] recebo e conheço os aclaratórios. Os Embargos de Declaração são espécie de recurso que tem por finalidade o esclarecimento de decisão judicial, por meio do saneamento de erros e vícios de obscuridade, contradição ou omissão nela contidos. Assim, a função dos aclaratórios é complementar ou esclarecer a decisão do magistrado. O presente remédio recursal possui previsão nos artigos 994, inciso IV, e 1022 a 1026, todos do Código de Processo Civil. Artigo 1022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no 489, § 1º. Artigo 1023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. § 1º Aplica-se aos embargos de declaração o art. 229. § 2º O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5(cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada. Os Embargos de Declaração são julgados pelo próprio órgão que proferiu a decisão e deverão ser opostos no prazo de cinco dias, especificando e indicando a omissão, a contradição ou a obscuridade. Nesta toada, a doutrina balizada sempre defendeu o caráter meramente integrativo deste recurso. Isto é, o julgador, ao se deparar com os Embargos de Declaração, não julgará novamente o caso, irá somente integrar a decisão que já havia sido prolatada. (NERY JÚNIOR, Nelson. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em vigor: 5a ed., Ed. RT, comentário ao artigo 535, notas 7 a 10). 4. No caso em apreço, a sentença de mérito proferida (ID 135462994) não contém o vício indicado, com isso resta evidenciado que inexiste ponto a ser esclarecido ou suprido. Entretanto, acerca da argumentação trazida à baila, concernente à sucumbência recíproca, esta deve ser analisada pelo número de pedidos formulados e pela proporcionalidade do decaimento de cada uma das partes em relação a cada um desses pleitos. In casu, a parte embargada/autora buscava a declaração de resolução contratual, a condenação da parte embargante/requerida à devolução integral dos valores pagos e ao pagamento de indenização por dano moral, sendo os primeiros pleitos parcialmente deferidos e a indenização por dano moral rejeitada, tornando-se premente a condenação de sucumbência recíproca ao caso. Acerca da temática, observe-se o entendimento dos pretórios: STJ - AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas (artigo 86 do CPC). Caso em que ficou caracterizada a sucumbência recíproca das partes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - T4 - Quarta Turma - AgInt no AREsp: 1785126 - Rel. Maria Isabel Gallotti. J. 29/11/2021. P. 01/12/2021). Outrossim, no que se refere à suposta inobservância do princípio da adstrição, evidencia-se que a mencionada tese consiste na rediscussão da matéria de mérito já apreciada na sentença, o que é incabível através do presente recurso, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: STJ - PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - T2 - Segunda Turma - EDcl no REsp: 1549458 - Rel. Herman Benjamin. J. 11/04/2022. P. 25/04/2022) Deste modo, o(a) embargante deve arcar com as consequências, que foram devidamente tratadas em todo o corpo da sentença, não sendo cabível ao(à) recorrente utilizar o recurso sob comento como forma de modificar o decisório. Se o(a) embargante pretende se insurgir contra o que ficou decidido, deve interpor o recurso apropriado, dentro do prazo legalmente estabelecido. 5. Ante o exposto, conheço dos embargos declaratórios, mas para negar-lhes provimento, mantendo inalterada a sentença de mérito vergastada, por seus próprios fundamentos. 6. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes através de seus causídicos. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0204636-82.2023.8.06.0064. AUTOR: SAMANDA MARTINS FERREIRA REU: VIP IMOBILIARIA LTDA, ALINE MARTINS GOES PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO. MÉRITO. MERA INSATISFAÇÃO DO EMBARGANTE. 1. Inexistência de qualquer dos vícios previstos no artigo 1022 do CPC. 2. Matéria já enfrentada. 3. Argumentação que revela mera insatisfação do embargante com a sentença proferida. 4. Sucumbência recíproca que deve ser aplicada ao caso. 5. Embargos conhecidos, mas improvidos. 1. Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por VIP IMOBILIÁRIA LTDA, nos autos da presente AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, proposta por SAMANDA MARTINS FERREIRA SILVA em face de do embargante, ambos já devidamente qualificados nos autos. 2. Alega a embargante que consta omissão na sentença, posto que não teria sido observado o princípio da adstrição, bem como quanto à condenação da parte embargante ao ônus de sucumbência, requerendo o acolhimento dos embargos e a reforma do decisório. É O RELATÓRIO, PASSO A DECIDIR. 3. Compulsando detidamente os Embargos de Declaração (ID 136875450), verifico a presença dos pressupostos de admissibilidade (tempestividade, recorribilidade, legitimidade etc), motivo pelo qual INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA CLASSE/ASSUNTO: [Promessa de Compra e Venda] recebo e conheço os aclaratórios. Os Embargos de Declaração são espécie de recurso que tem por finalidade o esclarecimento de decisão judicial, por meio do saneamento de erros e vícios de obscuridade, contradição ou omissão nela contidos. Assim, a função dos aclaratórios é complementar ou esclarecer a decisão do magistrado. O presente remédio recursal possui previsão nos artigos 994, inciso IV, e 1022 a 1026, todos do Código de Processo Civil. Artigo 1022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no 489, § 1º. Artigo 1023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. § 1º Aplica-se aos embargos de declaração o art. 229. § 2º O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5(cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada. Os Embargos de Declaração são julgados pelo próprio órgão que proferiu a decisão e deverão ser opostos no prazo de cinco dias, especificando e indicando a omissão, a contradição ou a obscuridade. Nesta toada, a doutrina balizada sempre defendeu o caráter meramente integrativo deste recurso. Isto é, o julgador, ao se deparar com os Embargos de Declaração, não julgará novamente o caso, irá somente integrar a decisão que já havia sido prolatada. (NERY JÚNIOR, Nelson. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em vigor: 5a ed., Ed. RT, comentário ao artigo 535, notas 7 a 10). 4. No caso em apreço, a sentença de mérito proferida (ID 135462994) não contém o vício indicado, com isso resta evidenciado que inexiste ponto a ser esclarecido ou suprido. Entretanto, acerca da argumentação trazida à baila, concernente à sucumbência recíproca, esta deve ser analisada pelo número de pedidos formulados e pela proporcionalidade do decaimento de cada uma das partes em relação a cada um desses pleitos. In casu, a parte embargada/autora buscava a declaração de resolução contratual, a condenação da parte embargante/requerida à devolução integral dos valores pagos e ao pagamento de indenização por dano moral, sendo os primeiros pleitos parcialmente deferidos e a indenização por dano moral rejeitada, tornando-se premente a condenação de sucumbência recíproca ao caso. Acerca da temática, observe-se o entendimento dos pretórios: STJ - AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas (artigo 86 do CPC). Caso em que ficou caracterizada a sucumbência recíproca das partes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - T4 - Quarta Turma - AgInt no AREsp: 1785126 - Rel. Maria Isabel Gallotti. J. 29/11/2021. P. 01/12/2021). Outrossim, no que se refere à suposta inobservância do princípio da adstrição, evidencia-se que a mencionada tese consiste na rediscussão da matéria de mérito já apreciada na sentença, o que é incabível através do presente recurso, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: STJ - PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - T2 - Segunda Turma - EDcl no REsp: 1549458 - Rel. Herman Benjamin. J. 11/04/2022. P. 25/04/2022) Deste modo, o(a) embargante deve arcar com as consequências, que foram devidamente tratadas em todo o corpo da sentença, não sendo cabível ao(à) recorrente utilizar o recurso sob comento como forma de modificar o decisório. Se o(a) embargante pretende se insurgir contra o que ficou decidido, deve interpor o recurso apropriado, dentro do prazo legalmente estabelecido. 5. Ante o exposto, conheço dos embargos declaratórios, mas para negar-lhes provimento, mantendo inalterada a sentença de mérito vergastada, por seus próprios fundamentos. 6. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes através de seus causídicos. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0204636-82.2023.8.06.0064. AUTOR: SAMANDA MARTINS FERREIRA REU: VIP IMOBILIARIA LTDA, ALINE MARTINS GOES PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES POR RESCISÃO CONTRATUAL. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA DE RETENÇÃO. DEVOLUÇÃO INCLUÍDO O VALOR PAGO A TÍTULO DE SINAL. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. I - RELATÓRIO 1. SAMANDA FERREIRA SILVA alvitrou AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL, com pedido de tutela de urgência, em face de VIP IMOBILIÁRIA LTDA., aduzindo em suma que: 1.1. Em 17/02/2017 celebrou com a promovida Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de imóvel, o qual teria por objeto a aquisição do lote nº 20, da quadra 4B, do Loteamento Vila do Porto e Vila Cauípe, localizado à Rua Principal Lagoa do Banana, nº 362, Lagoa do Banana, CEP. 61638-050, Caucaia/CE; 1.2. Para aquisição, a autora comprometeu-se a pagar a quantia de R$ 59.984,60 (cinquenta e nove mil, novecentos e oitenta e quatro reais e sessenta centavos), da seguinte maneira: R$ 13.167,36 (treze mil, cento e sessenta e sete reais e trinta e seis centavos) a título de sinal, dividido em 06 (seis) parcelas, sendo a primeira no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), através de cartão de débito no dia 17/02/2017, a segunda no valor de R$ 2.483,47 (dois mil, quatrocentos e oitenta e três reais e quarenta e sete centavos), através de promissória no dia 21/02/2017, e as demais no valor de R$ 2.633,47 (dois mil, seiscentos e trinta e três reais e quarenta e sete centavos), através de promissórias com vencimento em 22/03/2017 até 22/06/2017; o valor restante, R$ 46.817,24 (quarenta e seis mil, oitocentos e dezessete reais e vinte e quatro centavos), seria pago em 130 (cento e trinta) parcelas mensais fixas, cada uma no montante de R$ 461,42 (quatrocentos e sessenta e um reais e quarenta e dois centavos); 1.3. A ré não abateu do valor total o valor pago a título de entrada e, ao somar, resultou no valor total de R$ 73.151,96 (setenta e três mil, cento e cinquenta e um reais e noventa e seis centavos), quantia superior ao valor originalmente pactuado; 1.4. Após a assinatura do contrato, a ré passou a cobrar juros remuneratórios de 6% (seis por cento) ao ano, que a autora entende como abusivo, além de aplicar atualização monetária capitalizada de forma anual, reajustando pela variação do IGP-M; 1.5. As partes realizaram Termo de Aditivo ao Contrato de Promessa de Compra e Venda, para fins de alterar a forma de pagamento do contrato original, sendo consolidado o pagamento de 60 (sessenta) parcelas mensais fixas de R$ 1.000,00 (um mil reais), sendo a primeira com vencimento em 10/10/2021 e todas as demais com vencimentos a cada dia 10 dos meses subsequentes; 1.6. A ré passou a realizar inúmeras cobranças dos valores unilateralmente fixados, causando-lhe constrangimento. 2. Do exposto, requereu a gratuidade judiciária e a concessão de tutela de urgência para que seja rescindido o contrato celebrado, com o bloqueio dos valores já pagos. No mérito, a procedência da ação, com a declaração da resolução contratual, a condenação do promovido à devolução integral dos valores pagos e o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pugnando ainda pela inversão do ônus da prova e a condenação da promovida ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais. 3. A exordial (ID 112821810) foi instruída de documentos (IDs 112821811/112822779). 4. Foi determinada a intimação da promovente para instruir o feito com comprovantes e/ou elementos que evidenciem o atendimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade e regularizar a representação processual (ID 112819805), cuja ordem foi devidamente cumprida (IDs 112819808/112819809). 5. Foi deferida a gratuidade judiciária e determinada a designação de audiência de conciliação e a citação da promovida (ID 112819812). 6. A audiência de conciliação restou prejudicada em face da ausência da promovida (ID 112821781). 7. VIP IMOBILIÁRIA LTDA. apresentou contestação (ID 112821788) e documentos (IDs 112821785), alegando que: 7.1. A autora está inadimplente desde agosto de 2023. Antes disso, em meados de 2021, também esteve inadimplente e celebrou renegociação da dívida; 7.2. O contrato foi celebrado por livre e espontânea vontade das partes e a autora tinha conhecimento de todas as cláusulas; 7.3. A rescisão contratual deve obedecer às cláusulas 9ª e seguintes, com desconto de 10% (dez por cento) do valor do contrato atualizado, impostos ou taxas devidas pelo comprador e não pagos, débitos tributários, além da despesa de fruição, esta à razão de 1,5% (um e meio por cento) ao mês, sobre o valor atualizado de venda, até a data do distrato; 7.4. A aplicação do índice IGP-M é legal e possui clara previsão contratual; 7.5. Ausentes requisitos ensejadores da inversão do ônus da prova; 7.6. Inexistem danos morais a serem indenizados. 8. Determinada a intimação para manifestação (ID 112821792), a parte autora apresentou réplica (ID 112821795). 9. As partes foram intimadas para manifestarem interesse na composição civil e/ou na produção de outras provas, especificando-se a finalidade, sob pena de julgamento antecipado da lide (ID 112821796). 10. A autora informou que não possuía outras provas a produzir (ID 112821802), enquanto a ré não apresentou manifestação. 11. Foi determinada a inclusão do feito em pauta de julgamento (ID 112821805). 12. Vieram-me os autos conclusos. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO E DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS: Inicialmente, vislumbro a presença das condições da ação (legitimidade ad causam e interesse de agir) e dos pressupostos processuais (pressupostos de existência e de desenvolvimento válido e regular do processo), motivo pelo qual passo à análise do mérito da quaestio. 2. DO MÉRITO 2.1. DA RESCISÃO CONTRATUAL: Compulsando detidamente o acervo probatório dos autos, constata-se que as litigantes entabularam contrato particular de compra e venda (IDs 112821815/112822779), tendo como objeto o lote 20, da quadra 4B, do empreendimento imobiliário denominado Vila do Porto, com uma entrada no valor de R$ 13.167,36 (treze mil, cento e sessenta e sete reais e trinta e seis centavos) e 130 (cento e trinta) parcelas mensais de R$ 461,42 (quatrocentos e sessenta e um reais e quarenta e dois centavos). De início, verifico que o instrumento foi firmado no ano de 2017, de forma que não se sujeita às alterações promovidas pela Lei nº 13.786/2018, publicada no dia 28/12/2018, em virtude do princípio da irretroatividade da lei, previsto no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição da República e nos artigos 1º e 6º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Adentrando no mérito da controvérsia, a autora afirma que o valor da entrada não foi abatido do valor total, os juros remuneratórios são abusivos, foi aplicada atualização monetária capitalizada de forma anual, reajustada pela variação do IGP-M, o contrato tornou-se excessivamente oneroso, fazendo com que a autora deixasse de efetuar o pagamento e sofrendo cobranças que lhe causaram constrangimento. 2.2. DO VALOR DO CONTRATO: De acordo com a cláusula 4.1 do contrato (ID 112822779 - pág. 2), "o preço certo e ajustado entre as partes para o presente negócio jurídico é de R$ 73.151,96 (sessenta e três mil, cento e cinquenta e um reais e noventa e seis centavos)". A autora alega que o pagamento do sinal não foi descontado do montante total, mas sim acrescido, elevando o valor do negócio jurídico. Pelo que consta no contrato, a cláusula 4.2 prevê o pagamento de R$ 13.167,36 (treze mil, cento e sessenta e sete reais e trinta e seis centavos) como sinal/entrada, estabelecendo que o mencionado pagamento é efetuado a título unicamente de arras, conforme preveem os artigos 417 a 420 do Código Civil Brasileiro. Contudo, ao que se verifica, o valor que o requerido atribui unicamente como arras constitui parte do preço total do negócio jurídico, pois o valor a ser pago em parcelas corresponde exatamente ao valor remanescente do total da compra e venda. Deste modo, infere-se que o valor do contrato é aquele devidamente estabelecido na cláusula 4.1., qual seja, R$ 73.151,96 (sessenta e três mil, cento e cinquenta e um reais e noventa e seis centavos). 2.3. DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E DA ATUALIZAÇÃO PELO ÍNDICE IGP-M: Importante destacar que não configura abusividade ou onerosidade excessiva a disposição contratual que prevê os encargos incidentes sobre as prestações devidas pelo promitente comprador, com a incidência de correção monetária e juros remuneratórios de 6% (seis por cento) ao ano. Isso porque a estipulação de atualização do saldo devedor tem por finalidade resguardar o equilíbrio do contrato, uma vez que não havendo quitação imediata do valor da venda, tem a promitente vendedora direito de obter compensação pela delonga no recebimento integral do valor do imóvel vendido, em especial quando financiou a venda ao consumidor/adquirente. Nesse sentido, seguem os seguintes julgados: STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. REGULARIDADE DO PREPARO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL A PRAZO. COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. LEGALIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.Não é ilegal ou abusiva a cláusula constante de contrato de promessa de compra e venda de imóvel a prazo que prevê a cobrança de juros remuneratórios de 6% (seis por cento) ao ano. 2. "As partes têm liberdade na fixação do preço, e este é naturalmente maior quando o pagamento não é feito à vista. Isso é tão velho quanto o mundo dos negócios, e resulta, de um lado, do risco embutido no pagamento a prazo(pode ocorrer, ou não), e, do outro, de razões de ordem econômico-financeiras (perda de valor da moeda, etc)" (REsp 470.513/DF, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em25/09/2006, DJ de 25/02/2008). 3. Agravo interno provido para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento. (STJ - AgInt no REsp:1776950 RO 2018/0287368-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 08/10/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/10/2019 RB vol. 662 p. 217)(Destaquei) TJMG - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL FIRMADO COM CONSTRUTORA- CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - REAJUSTE DAS PARCELAS E DO SALDO DEVEDOR - ÍNDICE IGPM CUMULADO COM JUROS REMUNERATÓRIOS DE 6% AO ANO - POSSIBILIDADE - PROVA PERICIAL - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há ilegalidade na cobrança dos juros remuneratórios no percentual de 6% ao ano, cumulados com correção monetária pelo índice do IGPM, para atualização do saldo devedor e das parcelas vincendas, em contrato de compra e venda de imóvel com construtora. 2. O fato da soma das parcelas superar o valor do imóvel, é próprio da natureza deste tipo de contrato, que contempla a margem de lucro no financiador, disto não resultando necessária abusividade ao consumidor, inclusive porque a prova pericial contábil revela justamente o contrário. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MG - AC: 10000200676682002 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 02/02/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/02/2022)(Destaquei) Destaco, apenas para fins de esclarecimentos, o princípio do pacta sunt servanda, que estabelece a necessidade de observância da existência de contrato entre as partes, que, por ter sido livremente negociado e aceito, faz lei entre as partes. Nesse sentido, vejamos as jurisprudências: TJSP - EMENTA: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESCISÃO CONTRATUAL ANTECIPADA - IMPOSIÇÃO DE MULTA- CABIMENTO - PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA - RECURSO IMPROVIDO. Se livremente negociado e aceito, o contrato faz lei entre as partes, devendo, por isso, prevalecer sob pena de violação ao principio do pacta sunt servanda. Entendimento contrário só serviria para provocar insegurança aos contratantes, acarretando inegável desequilíbrio à relação jurídica". (TJ-SP-AC: 10828708620178260100 SP 108287086.2017.8.26.0100, Relator: Renato Sartorelli, Data de Julgamento:09/08/2018, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:10/08/2018). TJAM - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. É cediço que o Principio do Pacta Sunt Servanda refere-se aos contratos privados, enfatizando que as cláusulas contidas nos contratos são regras entre as partes e o não cumprimento das respectivas obrigações assumidas implica a quebra do que foi pactuado. Nesse viés, a A principio, os pactos devem ser respeitados 2. As condições da contratação devem ser averiguadas no momento de sua realização, ao passo que a parte deve tomar ciência das cláusulas, condições e valores que serão cobrados antes da assinatura do contrato, já que ao autor é dado a liberdade de contratar ou não. (TJ-AM-AC:06123939220158040001 AM 0612393 92.2015.8.04.0001, Relator: Joana dos Santos Meirelles, Data de Julgamento: 24/03/2003. Primeira Câmara Civel, Data de Publicação: 24/11/2020). 2.4. DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS: O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula de nº 543, reconhece que: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador -integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. Como, no caso destes autos, observa-se que a rescisão se deu por vontade exclusiva da compradora, que pleiteou a rescisão contratual com base na existência de juros abusivos, porém não reconhecidos por este juízo, e como a parte não é obrigada a manter o pacto firmado, há de incidir a parte final do mencionado verbete, admitindo-se, portanto, a retenção parcial dos valores pagos pela compradora/autora. Estabelecido esse primeiro ponto, vejo, na sequência, que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao tratar do tema e consolidando seu entendimento jurisprudencial, optou pelo estabelecimento de um patamar fixo de retenção pelo construtor, em casos como o destes autos (contratos anteriores a dezembro de 2018), determinando que, nestes casos, poderá este reter até 25% (vinte e cinco por cento) do valor das parcelas já pagas pelo adquirente e ora desistente do negócio, a menos que o comprador comprove que o vendedor teve despesas inferiores a este montante. O precedente mencionado recebeu a seguinte ementa: STJ - RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO PROFERIDO EM JULGAMENTO DE IRDR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. RESOLUÇÃO IMOTIVADA PELO PROMITENTE COMPRADOR. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. CLÁUSULA CONTRATUAL. PEDIDO DE ALTERAÇÃO. SENTENÇA CONSTITUTIVA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Para os fins dos arts. 927 e 1.036 a 1.041 do CPC, fixa-se a seguinte tese: - Nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei n. 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão. 2. Recurso especial provido. (REsp n. 1.740.911/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 14/8/2019, DJe de 22/8/2019.) Como se observa, mostra-se efetivamente devida a devolução parcial dos valores pagos pelo compromisso de compra e venda rescindendo. Todavia, como uma via de mão dupla, não compete ao promitente vendedor enriquecer sem causa, com a retenção de vultosos percentuais adimplidos, superiores aos prejuízos sofridos com a não continuidade da relação (artigo 884 do Código Civil). A jurisprudência se firmou no sentido de que pode haver percentual de retenção no patamar próximo de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores adiantados. O contrato firmado entre as litigantes estipulou os valores devidos em caso de rescisão por desistência da compradora (cláusula 4ª, §§ 5º e 6º): PARÁGRAFO QUINTO. Ocorrendo a rescisão contratual retromencionada ou em caso de DESISTÊNCIA pelo(a)(s) próprio(a)(s) COMPRADOR(A)(ES), serão apuradas as quantias pagas pelo(a)(s) mesmo(a)(s), sendo deduzidos os seguintes itens, igualmente corrigidos: a) com base no artigo 725, do Código Civil, o valor pago a título de ENTRADA, por corresponder à comissão de corretagem; b) todos os custos, despesas e tributos referentes à unidade, de responsabilidade do(a)(s) COMPRADOR(A)(ES), e não quitados por este(a)(s); c) todo e qualquer outro tributo exigido pelo Poder Público e que venha a incidir sobre as receitas auferidas pela VENDEDORA em face do presente contrato; d) taxa de fruição e uso percentual de 1% (um por cento) ao mês, calculado a partir da entrega da unidade, incidente sobre o valor total desse contrato, com as devidas correções monetárias; e) 2% (dois por cento), calculado sobre o valor total das prestações vencidas e vincendas, a título de indenização por perdas e danos; f) as custas judiciais, bem como os honorários advocatícios respectivos, se houver. PARÁGRAFO SEXTO. Após todas as deduções acima mencionadas, será efetuada, pela VENDEDORA, a devolução de 20% (vinte por cento) do saldo remanescente, o qual será restituído ao(à)(s) COMPRADOR(A)(ES) na mesma quantidade de parcelas que por ele(a)(s) tenham sido pagas. É evidente que tal cláusula colocou o autor/consumidor em extrema desvantagem, configurando-se enriquecimento sem causa pela demandada, com a retenção de vultosos percentuais adimplidos, somada à perda total do que se pagou a título de sinal/arras, superando, sem sombra de dúvidas, os prejuízos sofridos com a não continuidade da relação. Importante mencionar que o sinal/arras dado como entrada na aquisição futura de bem, de acordo com a parte final do artigo 420 do Código Civil, não pode ser acumulado com outra indenização suplementar, como por exemplo o direito de retenção de certa porcentagem do valor a ser restituído, reconhecido na presente decisão. Não se deve olvidar que as arras confirmatórias constituem um pacto anexo cuja finalidade é a entrega de algum bem, em geral determinada soma em dinheiro, para assegurar ou confirmar a obrigação principal assumida e, de igual modo, para garantir o exercício do direito de desistência. Em caso de rescisão contratual, estabelecido o direito de retenção (indenização suplementar pelas despesas administrativas decorrentes do inadimplemento contratual e rescisão), o valor dado a título de sinal (arras) deve ser restituído, sob pena de enriquecimento ilícito. Ressalte-se ainda que o artigo 418 do Código Civil deve ser flexibilizado sob a ótica do artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor, que positivou na ordem jurídica envolvendo relações de consumo o princípio consubstanciado na vedação do enriquecimento ilícito, portanto não é de se admitir a retenção total do valor adimplido pela compradora/autora. Nesse contexto, na hipótese dos autos, diante das peculiaridades do caso concreto, entendo devida e suficiente para cobrir despesas administrativas e ressarcimento de eventual prejuízo, o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor efetivamente quitado, incluindo-se o que fora pago a título de sinal, restituindo-se à autora 75% (setenta e cinco por cento) de tais valores. Sendo assim, o pedido autoral é procedente em parte, reconhecendo-lhe o direito de ser restituída no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) de todo valor pago à empresa ré para aquisição futura do bem, incluindo-se no cálculo a quantia paga a título de sinal/arras. 2.5. DOS DANOS MORAIS: Os requisitos para a configuração da responsabilidade civil são: a) o ato ilícito; b) a violação a direitos fundamentais; e c) o nexo de causalidade. Os artigos 186 e 187 do Código Civil definem o ato ilícito e, pela conduta analisada, não se vislumbra violação a qualquer direito fundamental na avença digna de invalidá-la. CÓDIGO CIVIL Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. A mera existência de cláusula abusiva não configura, por si só, violação a direito fundamental ou da personalidade. Ainda, a resolução contratual deu-se por iniciativa/vontade da promitente compradora, ora autora, sem demonstração de quaisquer atos ilícitos da demandada. Também não foi demonstrada a cobrança excessiva que possa ensejar danos morais. Não se fazem presentes, pois, as circunstâncias excepcionais que caracterizam o dano moral, razão pela qual o pedido não merece prosperar. III - DISPOSITIVO 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA CLASSE/ASSUNTO: [Promessa de Compra e Venda] Ante o exposto, julgo por sentença, com resolução de mérito, com arrimo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, procedente em parte o pedido autoral, para: 1.1 Declarar rescindido o contrato de compra e venda de imóvel firmado entre as partes; 1.2. Condenar a parte promovida a devolver 75% (setenta e cinco por cento) de todas as quantias pagas pela autora em decorrência do negócio rescindido, incluindo-se o que fora pago a título de sinal/arras, de forma imediata, com acréscimo de correção monetária pelo INPC, a partir do desembolso, e juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir do trânsito em julgado desta decisão; 1.3. Indeferir o pedido de condenação em danos morais. 2. Em face da sucumbência recíproca, as custas processuais deverão ser rateadas entre as partes (artigo 86 do Código de Processo Civil). Fixo os honorários advocatícios à razão de 10% (dez por cento) para cada uma das litigantes, sobre o respectivo proveito econômico obtido pela parte adversa, ou seja, no montante em que cada uma das partes restou vencida. Destarte, em razão da gratuidade da justiça concedida à parte autora (artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil), resta suspensa a exigibilidade de pagamento do ônus de sua sucumbência. 3. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 4. Transitada em julgado a presente sentença, nada sendo apresentado ou requerido, arquive-se o presente feito. 5. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Francisco Biserril Azevedo de Queiroz Juiz de Direito

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0204636-82.2023.8.06.0064. AUTOR: SAMANDA MARTINS FERREIRA REU: VIP IMOBILIARIA LTDA, ALINE MARTINS GOES PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES POR RESCISÃO CONTRATUAL. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA DE RETENÇÃO. DEVOLUÇÃO INCLUÍDO O VALOR PAGO A TÍTULO DE SINAL. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. I - RELATÓRIO 1. SAMANDA FERREIRA SILVA alvitrou AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL, com pedido de tutela de urgência, em face de VIP IMOBILIÁRIA LTDA., aduzindo em suma que: 1.1. Em 17/02/2017 celebrou com a promovida Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de imóvel, o qual teria por objeto a aquisição do lote nº 20, da quadra 4B, do Loteamento Vila do Porto e Vila Cauípe, localizado à Rua Principal Lagoa do Banana, nº 362, Lagoa do Banana, CEP. 61638-050, Caucaia/CE; 1.2. Para aquisição, a autora comprometeu-se a pagar a quantia de R$ 59.984,60 (cinquenta e nove mil, novecentos e oitenta e quatro reais e sessenta centavos), da seguinte maneira: R$ 13.167,36 (treze mil, cento e sessenta e sete reais e trinta e seis centavos) a título de sinal, dividido em 06 (seis) parcelas, sendo a primeira no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), através de cartão de débito no dia 17/02/2017, a segunda no valor de R$ 2.483,47 (dois mil, quatrocentos e oitenta e três reais e quarenta e sete centavos), através de promissória no dia 21/02/2017, e as demais no valor de R$ 2.633,47 (dois mil, seiscentos e trinta e três reais e quarenta e sete centavos), através de promissórias com vencimento em 22/03/2017 até 22/06/2017; o valor restante, R$ 46.817,24 (quarenta e seis mil, oitocentos e dezessete reais e vinte e quatro centavos), seria pago em 130 (cento e trinta) parcelas mensais fixas, cada uma no montante de R$ 461,42 (quatrocentos e sessenta e um reais e quarenta e dois centavos); 1.3. A ré não abateu do valor total o valor pago a título de entrada e, ao somar, resultou no valor total de R$ 73.151,96 (setenta e três mil, cento e cinquenta e um reais e noventa e seis centavos), quantia superior ao valor originalmente pactuado; 1.4. Após a assinatura do contrato, a ré passou a cobrar juros remuneratórios de 6% (seis por cento) ao ano, que a autora entende como abusivo, além de aplicar atualização monetária capitalizada de forma anual, reajustando pela variação do IGP-M; 1.5. As partes realizaram Termo de Aditivo ao Contrato de Promessa de Compra e Venda, para fins de alterar a forma de pagamento do contrato original, sendo consolidado o pagamento de 60 (sessenta) parcelas mensais fixas de R$ 1.000,00 (um mil reais), sendo a primeira com vencimento em 10/10/2021 e todas as demais com vencimentos a cada dia 10 dos meses subsequentes; 1.6. A ré passou a realizar inúmeras cobranças dos valores unilateralmente fixados, causando-lhe constrangimento. 2. Do exposto, requereu a gratuidade judiciária e a concessão de tutela de urgência para que seja rescindido o contrato celebrado, com o bloqueio dos valores já pagos. No mérito, a procedência da ação, com a declaração da resolução contratual, a condenação do promovido à devolução integral dos valores pagos e o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pugnando ainda pela inversão do ônus da prova e a condenação da promovida ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais. 3. A exordial (ID 112821810) foi instruída de documentos (IDs 112821811/112822779). 4. Foi determinada a intimação da promovente para instruir o feito com comprovantes e/ou elementos que evidenciem o atendimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade e regularizar a representação processual (ID 112819805), cuja ordem foi devidamente cumprida (IDs 112819808/112819809). 5. Foi deferida a gratuidade judiciária e determinada a designação de audiência de conciliação e a citação da promovida (ID 112819812). 6. A audiência de conciliação restou prejudicada em face da ausência da promovida (ID 112821781). 7. VIP IMOBILIÁRIA LTDA. apresentou contestação (ID 112821788) e documentos (IDs 112821785), alegando que: 7.1. A autora está inadimplente desde agosto de 2023. Antes disso, em meados de 2021, também esteve inadimplente e celebrou renegociação da dívida; 7.2. O contrato foi celebrado por livre e espontânea vontade das partes e a autora tinha conhecimento de todas as cláusulas; 7.3. A rescisão contratual deve obedecer às cláusulas 9ª e seguintes, com desconto de 10% (dez por cento) do valor do contrato atualizado, impostos ou taxas devidas pelo comprador e não pagos, débitos tributários, além da despesa de fruição, esta à razão de 1,5% (um e meio por cento) ao mês, sobre o valor atualizado de venda, até a data do distrato; 7.4. A aplicação do índice IGP-M é legal e possui clara previsão contratual; 7.5. Ausentes requisitos ensejadores da inversão do ônus da prova; 7.6. Inexistem danos morais a serem indenizados. 8. Determinada a intimação para manifestação (ID 112821792), a parte autora apresentou réplica (ID 112821795). 9. As partes foram intimadas para manifestarem interesse na composição civil e/ou na produção de outras provas, especificando-se a finalidade, sob pena de julgamento antecipado da lide (ID 112821796). 10. A autora informou que não possuía outras provas a produzir (ID 112821802), enquanto a ré não apresentou manifestação. 11. Foi determinada a inclusão do feito em pauta de julgamento (ID 112821805). 12. Vieram-me os autos conclusos. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO E DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS: Inicialmente, vislumbro a presença das condições da ação (legitimidade ad causam e interesse de agir) e dos pressupostos processuais (pressupostos de existência e de desenvolvimento válido e regular do processo), motivo pelo qual passo à análise do mérito da quaestio. 2. DO MÉRITO 2.1. DA RESCISÃO CONTRATUAL: Compulsando detidamente o acervo probatório dos autos, constata-se que as litigantes entabularam contrato particular de compra e venda (IDs 112821815/112822779), tendo como objeto o lote 20, da quadra 4B, do empreendimento imobiliário denominado Vila do Porto, com uma entrada no valor de R$ 13.167,36 (treze mil, cento e sessenta e sete reais e trinta e seis centavos) e 130 (cento e trinta) parcelas mensais de R$ 461,42 (quatrocentos e sessenta e um reais e quarenta e dois centavos). De início, verifico que o instrumento foi firmado no ano de 2017, de forma que não se sujeita às alterações promovidas pela Lei nº 13.786/2018, publicada no dia 28/12/2018, em virtude do princípio da irretroatividade da lei, previsto no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição da República e nos artigos 1º e 6º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Adentrando no mérito da controvérsia, a autora afirma que o valor da entrada não foi abatido do valor total, os juros remuneratórios são abusivos, foi aplicada atualização monetária capitalizada de forma anual, reajustada pela variação do IGP-M, o contrato tornou-se excessivamente oneroso, fazendo com que a autora deixasse de efetuar o pagamento e sofrendo cobranças que lhe causaram constrangimento. 2.2. DO VALOR DO CONTRATO: De acordo com a cláusula 4.1 do contrato (ID 112822779 - pág. 2), "o preço certo e ajustado entre as partes para o presente negócio jurídico é de R$ 73.151,96 (sessenta e três mil, cento e cinquenta e um reais e noventa e seis centavos)". A autora alega que o pagamento do sinal não foi descontado do montante total, mas sim acrescido, elevando o valor do negócio jurídico. Pelo que consta no contrato, a cláusula 4.2 prevê o pagamento de R$ 13.167,36 (treze mil, cento e sessenta e sete reais e trinta e seis centavos) como sinal/entrada, estabelecendo que o mencionado pagamento é efetuado a título unicamente de arras, conforme preveem os artigos 417 a 420 do Código Civil Brasileiro. Contudo, ao que se verifica, o valor que o requerido atribui unicamente como arras constitui parte do preço total do negócio jurídico, pois o valor a ser pago em parcelas corresponde exatamente ao valor remanescente do total da compra e venda. Deste modo, infere-se que o valor do contrato é aquele devidamente estabelecido na cláusula 4.1., qual seja, R$ 73.151,96 (sessenta e três mil, cento e cinquenta e um reais e noventa e seis centavos). 2.3. DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E DA ATUALIZAÇÃO PELO ÍNDICE IGP-M: Importante destacar que não configura abusividade ou onerosidade excessiva a disposição contratual que prevê os encargos incidentes sobre as prestações devidas pelo promitente comprador, com a incidência de correção monetária e juros remuneratórios de 6% (seis por cento) ao ano. Isso porque a estipulação de atualização do saldo devedor tem por finalidade resguardar o equilíbrio do contrato, uma vez que não havendo quitação imediata do valor da venda, tem a promitente vendedora direito de obter compensação pela delonga no recebimento integral do valor do imóvel vendido, em especial quando financiou a venda ao consumidor/adquirente. Nesse sentido, seguem os seguintes julgados: STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. REGULARIDADE DO PREPARO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL A PRAZO. COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. LEGALIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.Não é ilegal ou abusiva a cláusula constante de contrato de promessa de compra e venda de imóvel a prazo que prevê a cobrança de juros remuneratórios de 6% (seis por cento) ao ano. 2. "As partes têm liberdade na fixação do preço, e este é naturalmente maior quando o pagamento não é feito à vista. Isso é tão velho quanto o mundo dos negócios, e resulta, de um lado, do risco embutido no pagamento a prazo(pode ocorrer, ou não), e, do outro, de razões de ordem econômico-financeiras (perda de valor da moeda, etc)" (REsp 470.513/DF, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em25/09/2006, DJ de 25/02/2008). 3. Agravo interno provido para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento. (STJ - AgInt no REsp:1776950 RO 2018/0287368-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 08/10/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/10/2019 RB vol. 662 p. 217)(Destaquei) TJMG - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL FIRMADO COM CONSTRUTORA- CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - REAJUSTE DAS PARCELAS E DO SALDO DEVEDOR - ÍNDICE IGPM CUMULADO COM JUROS REMUNERATÓRIOS DE 6% AO ANO - POSSIBILIDADE - PROVA PERICIAL - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há ilegalidade na cobrança dos juros remuneratórios no percentual de 6% ao ano, cumulados com correção monetária pelo índice do IGPM, para atualização do saldo devedor e das parcelas vincendas, em contrato de compra e venda de imóvel com construtora. 2. O fato da soma das parcelas superar o valor do imóvel, é próprio da natureza deste tipo de contrato, que contempla a margem de lucro no financiador, disto não resultando necessária abusividade ao consumidor, inclusive porque a prova pericial contábil revela justamente o contrário. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MG - AC: 10000200676682002 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 02/02/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/02/2022)(Destaquei) Destaco, apenas para fins de esclarecimentos, o princípio do pacta sunt servanda, que estabelece a necessidade de observância da existência de contrato entre as partes, que, por ter sido livremente negociado e aceito, faz lei entre as partes. Nesse sentido, vejamos as jurisprudências: TJSP - EMENTA: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESCISÃO CONTRATUAL ANTECIPADA - IMPOSIÇÃO DE MULTA- CABIMENTO - PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA - RECURSO IMPROVIDO. Se livremente negociado e aceito, o contrato faz lei entre as partes, devendo, por isso, prevalecer sob pena de violação ao principio do pacta sunt servanda. Entendimento contrário só serviria para provocar insegurança aos contratantes, acarretando inegável desequilíbrio à relação jurídica". (TJ-SP-AC: 10828708620178260100 SP 108287086.2017.8.26.0100, Relator: Renato Sartorelli, Data de Julgamento:09/08/2018, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:10/08/2018). TJAM - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. É cediço que o Principio do Pacta Sunt Servanda refere-se aos contratos privados, enfatizando que as cláusulas contidas nos contratos são regras entre as partes e o não cumprimento das respectivas obrigações assumidas implica a quebra do que foi pactuado. Nesse viés, a A principio, os pactos devem ser respeitados 2. As condições da contratação devem ser averiguadas no momento de sua realização, ao passo que a parte deve tomar ciência das cláusulas, condições e valores que serão cobrados antes da assinatura do contrato, já que ao autor é dado a liberdade de contratar ou não. (TJ-AM-AC:06123939220158040001 AM 0612393 92.2015.8.04.0001, Relator: Joana dos Santos Meirelles, Data de Julgamento: 24/03/2003. Primeira Câmara Civel, Data de Publicação: 24/11/2020). 2.4. DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS: O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula de nº 543, reconhece que: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador -integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. Como, no caso destes autos, observa-se que a rescisão se deu por vontade exclusiva da compradora, que pleiteou a rescisão contratual com base na existência de juros abusivos, porém não reconhecidos por este juízo, e como a parte não é obrigada a manter o pacto firmado, há de incidir a parte final do mencionado verbete, admitindo-se, portanto, a retenção parcial dos valores pagos pela compradora/autora. Estabelecido esse primeiro ponto, vejo, na sequência, que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao tratar do tema e consolidando seu entendimento jurisprudencial, optou pelo estabelecimento de um patamar fixo de retenção pelo construtor, em casos como o destes autos (contratos anteriores a dezembro de 2018), determinando que, nestes casos, poderá este reter até 25% (vinte e cinco por cento) do valor das parcelas já pagas pelo adquirente e ora desistente do negócio, a menos que o comprador comprove que o vendedor teve despesas inferiores a este montante. O precedente mencionado recebeu a seguinte ementa: STJ - RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO PROFERIDO EM JULGAMENTO DE IRDR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. RESOLUÇÃO IMOTIVADA PELO PROMITENTE COMPRADOR. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. CLÁUSULA CONTRATUAL. PEDIDO DE ALTERAÇÃO. SENTENÇA CONSTITUTIVA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Para os fins dos arts. 927 e 1.036 a 1.041 do CPC, fixa-se a seguinte tese: - Nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei n. 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão. 2. Recurso especial provido. (REsp n. 1.740.911/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 14/8/2019, DJe de 22/8/2019.) Como se observa, mostra-se efetivamente devida a devolução parcial dos valores pagos pelo compromisso de compra e venda rescindendo. Todavia, como uma via de mão dupla, não compete ao promitente vendedor enriquecer sem causa, com a retenção de vultosos percentuais adimplidos, superiores aos prejuízos sofridos com a não continuidade da relação (artigo 884 do Código Civil). A jurisprudência se firmou no sentido de que pode haver percentual de retenção no patamar próximo de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores adiantados. O contrato firmado entre as litigantes estipulou os valores devidos em caso de rescisão por desistência da compradora (cláusula 4ª, §§ 5º e 6º): PARÁGRAFO QUINTO. Ocorrendo a rescisão contratual retromencionada ou em caso de DESISTÊNCIA pelo(a)(s) próprio(a)(s) COMPRADOR(A)(ES), serão apuradas as quantias pagas pelo(a)(s) mesmo(a)(s), sendo deduzidos os seguintes itens, igualmente corrigidos: a) com base no artigo 725, do Código Civil, o valor pago a título de ENTRADA, por corresponder à comissão de corretagem; b) todos os custos, despesas e tributos referentes à unidade, de responsabilidade do(a)(s) COMPRADOR(A)(ES), e não quitados por este(a)(s); c) todo e qualquer outro tributo exigido pelo Poder Público e que venha a incidir sobre as receitas auferidas pela VENDEDORA em face do presente contrato; d) taxa de fruição e uso percentual de 1% (um por cento) ao mês, calculado a partir da entrega da unidade, incidente sobre o valor total desse contrato, com as devidas correções monetárias; e) 2% (dois por cento), calculado sobre o valor total das prestações vencidas e vincendas, a título de indenização por perdas e danos; f) as custas judiciais, bem como os honorários advocatícios respectivos, se houver. PARÁGRAFO SEXTO. Após todas as deduções acima mencionadas, será efetuada, pela VENDEDORA, a devolução de 20% (vinte por cento) do saldo remanescente, o qual será restituído ao(à)(s) COMPRADOR(A)(ES) na mesma quantidade de parcelas que por ele(a)(s) tenham sido pagas. É evidente que tal cláusula colocou o autor/consumidor em extrema desvantagem, configurando-se enriquecimento sem causa pela demandada, com a retenção de vultosos percentuais adimplidos, somada à perda total do que se pagou a título de sinal/arras, superando, sem sombra de dúvidas, os prejuízos sofridos com a não continuidade da relação. Importante mencionar que o sinal/arras dado como entrada na aquisição futura de bem, de acordo com a parte final do artigo 420 do Código Civil, não pode ser acumulado com outra indenização suplementar, como por exemplo o direito de retenção de certa porcentagem do valor a ser restituído, reconhecido na presente decisão. Não se deve olvidar que as arras confirmatórias constituem um pacto anexo cuja finalidade é a entrega de algum bem, em geral determinada soma em dinheiro, para assegurar ou confirmar a obrigação principal assumida e, de igual modo, para garantir o exercício do direito de desistência. Em caso de rescisão contratual, estabelecido o direito de retenção (indenização suplementar pelas despesas administrativas decorrentes do inadimplemento contratual e rescisão), o valor dado a título de sinal (arras) deve ser restituído, sob pena de enriquecimento ilícito. Ressalte-se ainda que o artigo 418 do Código Civil deve ser flexibilizado sob a ótica do artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor, que positivou na ordem jurídica envolvendo relações de consumo o princípio consubstanciado na vedação do enriquecimento ilícito, portanto não é de se admitir a retenção total do valor adimplido pela compradora/autora. Nesse contexto, na hipótese dos autos, diante das peculiaridades do caso concreto, entendo devida e suficiente para cobrir despesas administrativas e ressarcimento de eventual prejuízo, o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor efetivamente quitado, incluindo-se o que fora pago a título de sinal, restituindo-se à autora 75% (setenta e cinco por cento) de tais valores. Sendo assim, o pedido autoral é procedente em parte, reconhecendo-lhe o direito de ser restituída no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) de todo valor pago à empresa ré para aquisição futura do bem, incluindo-se no cálculo a quantia paga a título de sinal/arras. 2.5. DOS DANOS MORAIS: Os requisitos para a configuração da responsabilidade civil são: a) o ato ilícito; b) a violação a direitos fundamentais; e c) o nexo de causalidade. Os artigos 186 e 187 do Código Civil definem o ato ilícito e, pela conduta analisada, não se vislumbra violação a qualquer direito fundamental na avença digna de invalidá-la. CÓDIGO CIVIL Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. A mera existência de cláusula abusiva não configura, por si só, violação a direito fundamental ou da personalidade. Ainda, a resolução contratual deu-se por iniciativa/vontade da promitente compradora, ora autora, sem demonstração de quaisquer atos ilícitos da demandada. Também não foi demonstrada a cobrança excessiva que possa ensejar danos morais. Não se fazem presentes, pois, as circunstâncias excepcionais que caracterizam o dano moral, razão pela qual o pedido não merece prosperar. III - DISPOSITIVO 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA CLASSE/ASSUNTO: [Promessa de Compra e Venda] Ante o exposto, julgo por sentença, com resolução de mérito, com arrimo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, procedente em parte o pedido autoral, para: 1.1 Declarar rescindido o contrato de compra e venda de imóvel firmado entre as partes; 1.2. Condenar a parte promovida a devolver 75% (setenta e cinco por cento) de todas as quantias pagas pela autora em decorrência do negócio rescindido, incluindo-se o que fora pago a título de sinal/arras, de forma imediata, com acréscimo de correção monetária pelo INPC, a partir do desembolso, e juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir do trânsito em julgado desta decisão; 1.3. Indeferir o pedido de condenação em danos morais. 2. Em face da sucumbência recíproca, as custas processuais deverão ser rateadas entre as partes (artigo 86 do Código de Processo Civil). Fixo os honorários advocatícios à razão de 10% (dez por cento) para cada uma das litigantes, sobre o respectivo proveito econômico obtido pela parte adversa, ou seja, no montante em que cada uma das partes restou vencida. Destarte, em razão da gratuidade da justiça concedida à parte autora (artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil), resta suspensa a exigibilidade de pagamento do ônus de sua sucumbência. 3. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 4. Transitada em julgado a presente sentença, nada sendo apresentado ou requerido, arquive-se o presente feito. 5. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Francisco Biserril Azevedo de Queiroz Juiz de Direito

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0204636-82.2023.8.06.0064. AUTOR: SAMANDA MARTINS FERREIRA REU: VIP IMOBILIARIA LTDA, ALINE MARTINS GOES PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES POR RESCISÃO CONTRATUAL. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA DE RETENÇÃO. DEVOLUÇÃO INCLUÍDO O VALOR PAGO A TÍTULO DE SINAL. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. I - RELATÓRIO 1. SAMANDA FERREIRA SILVA alvitrou AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL, com pedido de tutela de urgência, em face de VIP IMOBILIÁRIA LTDA., aduzindo em suma que: 1.1. Em 17/02/2017 celebrou com a promovida Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de imóvel, o qual teria por objeto a aquisição do lote nº 20, da quadra 4B, do Loteamento Vila do Porto e Vila Cauípe, localizado à Rua Principal Lagoa do Banana, nº 362, Lagoa do Banana, CEP. 61638-050, Caucaia/CE; 1.2. Para aquisição, a autora comprometeu-se a pagar a quantia de R$ 59.984,60 (cinquenta e nove mil, novecentos e oitenta e quatro reais e sessenta centavos), da seguinte maneira: R$ 13.167,36 (treze mil, cento e sessenta e sete reais e trinta e seis centavos) a título de sinal, dividido em 06 (seis) parcelas, sendo a primeira no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), através de cartão de débito no dia 17/02/2017, a segunda no valor de R$ 2.483,47 (dois mil, quatrocentos e oitenta e três reais e quarenta e sete centavos), através de promissória no dia 21/02/2017, e as demais no valor de R$ 2.633,47 (dois mil, seiscentos e trinta e três reais e quarenta e sete centavos), através de promissórias com vencimento em 22/03/2017 até 22/06/2017; o valor restante, R$ 46.817,24 (quarenta e seis mil, oitocentos e dezessete reais e vinte e quatro centavos), seria pago em 130 (cento e trinta) parcelas mensais fixas, cada uma no montante de R$ 461,42 (quatrocentos e sessenta e um reais e quarenta e dois centavos); 1.3. A ré não abateu do valor total o valor pago a título de entrada e, ao somar, resultou no valor total de R$ 73.151,96 (setenta e três mil, cento e cinquenta e um reais e noventa e seis centavos), quantia superior ao valor originalmente pactuado; 1.4. Após a assinatura do contrato, a ré passou a cobrar juros remuneratórios de 6% (seis por cento) ao ano, que a autora entende como abusivo, além de aplicar atualização monetária capitalizada de forma anual, reajustando pela variação do IGP-M; 1.5. As partes realizaram Termo de Aditivo ao Contrato de Promessa de Compra e Venda, para fins de alterar a forma de pagamento do contrato original, sendo consolidado o pagamento de 60 (sessenta) parcelas mensais fixas de R$ 1.000,00 (um mil reais), sendo a primeira com vencimento em 10/10/2021 e todas as demais com vencimentos a cada dia 10 dos meses subsequentes; 1.6. A ré passou a realizar inúmeras cobranças dos valores unilateralmente fixados, causando-lhe constrangimento. 2. Do exposto, requereu a gratuidade judiciária e a concessão de tutela de urgência para que seja rescindido o contrato celebrado, com o bloqueio dos valores já pagos. No mérito, a procedência da ação, com a declaração da resolução contratual, a condenação do promovido à devolução integral dos valores pagos e o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pugnando ainda pela inversão do ônus da prova e a condenação da promovida ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais. 3. A exordial (ID 112821810) foi instruída de documentos (IDs 112821811/112822779). 4. Foi determinada a intimação da promovente para instruir o feito com comprovantes e/ou elementos que evidenciem o atendimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade e regularizar a representação processual (ID 112819805), cuja ordem foi devidamente cumprida (IDs 112819808/112819809). 5. Foi deferida a gratuidade judiciária e determinada a designação de audiência de conciliação e a citação da promovida (ID 112819812). 6. A audiência de conciliação restou prejudicada em face da ausência da promovida (ID 112821781). 7. VIP IMOBILIÁRIA LTDA. apresentou contestação (ID 112821788) e documentos (IDs 112821785), alegando que: 7.1. A autora está inadimplente desde agosto de 2023. Antes disso, em meados de 2021, também esteve inadimplente e celebrou renegociação da dívida; 7.2. O contrato foi celebrado por livre e espontânea vontade das partes e a autora tinha conhecimento de todas as cláusulas; 7.3. A rescisão contratual deve obedecer às cláusulas 9ª e seguintes, com desconto de 10% (dez por cento) do valor do contrato atualizado, impostos ou taxas devidas pelo comprador e não pagos, débitos tributários, além da despesa de fruição, esta à razão de 1,5% (um e meio por cento) ao mês, sobre o valor atualizado de venda, até a data do distrato; 7.4. A aplicação do índice IGP-M é legal e possui clara previsão contratual; 7.5. Ausentes requisitos ensejadores da inversão do ônus da prova; 7.6. Inexistem danos morais a serem indenizados. 8. Determinada a intimação para manifestação (ID 112821792), a parte autora apresentou réplica (ID 112821795). 9. As partes foram intimadas para manifestarem interesse na composição civil e/ou na produção de outras provas, especificando-se a finalidade, sob pena de julgamento antecipado da lide (ID 112821796). 10. A autora informou que não possuía outras provas a produzir (ID 112821802), enquanto a ré não apresentou manifestação. 11. Foi determinada a inclusão do feito em pauta de julgamento (ID 112821805). 12. Vieram-me os autos conclusos. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO E DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS: Inicialmente, vislumbro a presença das condições da ação (legitimidade ad causam e interesse de agir) e dos pressupostos processuais (pressupostos de existência e de desenvolvimento válido e regular do processo), motivo pelo qual passo à análise do mérito da quaestio. 2. DO MÉRITO 2.1. DA RESCISÃO CONTRATUAL: Compulsando detidamente o acervo probatório dos autos, constata-se que as litigantes entabularam contrato particular de compra e venda (IDs 112821815/112822779), tendo como objeto o lote 20, da quadra 4B, do empreendimento imobiliário denominado Vila do Porto, com uma entrada no valor de R$ 13.167,36 (treze mil, cento e sessenta e sete reais e trinta e seis centavos) e 130 (cento e trinta) parcelas mensais de R$ 461,42 (quatrocentos e sessenta e um reais e quarenta e dois centavos). De início, verifico que o instrumento foi firmado no ano de 2017, de forma que não se sujeita às alterações promovidas pela Lei nº 13.786/2018, publicada no dia 28/12/2018, em virtude do princípio da irretroatividade da lei, previsto no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição da República e nos artigos 1º e 6º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Adentrando no mérito da controvérsia, a autora afirma que o valor da entrada não foi abatido do valor total, os juros remuneratórios são abusivos, foi aplicada atualização monetária capitalizada de forma anual, reajustada pela variação do IGP-M, o contrato tornou-se excessivamente oneroso, fazendo com que a autora deixasse de efetuar o pagamento e sofrendo cobranças que lhe causaram constrangimento. 2.2. DO VALOR DO CONTRATO: De acordo com a cláusula 4.1 do contrato (ID 112822779 - pág. 2), "o preço certo e ajustado entre as partes para o presente negócio jurídico é de R$ 73.151,96 (sessenta e três mil, cento e cinquenta e um reais e noventa e seis centavos)". A autora alega que o pagamento do sinal não foi descontado do montante total, mas sim acrescido, elevando o valor do negócio jurídico. Pelo que consta no contrato, a cláusula 4.2 prevê o pagamento de R$ 13.167,36 (treze mil, cento e sessenta e sete reais e trinta e seis centavos) como sinal/entrada, estabelecendo que o mencionado pagamento é efetuado a título unicamente de arras, conforme preveem os artigos 417 a 420 do Código Civil Brasileiro. Contudo, ao que se verifica, o valor que o requerido atribui unicamente como arras constitui parte do preço total do negócio jurídico, pois o valor a ser pago em parcelas corresponde exatamente ao valor remanescente do total da compra e venda. Deste modo, infere-se que o valor do contrato é aquele devidamente estabelecido na cláusula 4.1., qual seja, R$ 73.151,96 (sessenta e três mil, cento e cinquenta e um reais e noventa e seis centavos). 2.3. DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E DA ATUALIZAÇÃO PELO ÍNDICE IGP-M: Importante destacar que não configura abusividade ou onerosidade excessiva a disposição contratual que prevê os encargos incidentes sobre as prestações devidas pelo promitente comprador, com a incidência de correção monetária e juros remuneratórios de 6% (seis por cento) ao ano. Isso porque a estipulação de atualização do saldo devedor tem por finalidade resguardar o equilíbrio do contrato, uma vez que não havendo quitação imediata do valor da venda, tem a promitente vendedora direito de obter compensação pela delonga no recebimento integral do valor do imóvel vendido, em especial quando financiou a venda ao consumidor/adquirente. Nesse sentido, seguem os seguintes julgados: STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. REGULARIDADE DO PREPARO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL A PRAZO. COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. LEGALIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.Não é ilegal ou abusiva a cláusula constante de contrato de promessa de compra e venda de imóvel a prazo que prevê a cobrança de juros remuneratórios de 6% (seis por cento) ao ano. 2. "As partes têm liberdade na fixação do preço, e este é naturalmente maior quando o pagamento não é feito à vista. Isso é tão velho quanto o mundo dos negócios, e resulta, de um lado, do risco embutido no pagamento a prazo(pode ocorrer, ou não), e, do outro, de razões de ordem econômico-financeiras (perda de valor da moeda, etc)" (REsp 470.513/DF, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em25/09/2006, DJ de 25/02/2008). 3. Agravo interno provido para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento. (STJ - AgInt no REsp:1776950 RO 2018/0287368-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 08/10/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/10/2019 RB vol. 662 p. 217)(Destaquei) TJMG - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL FIRMADO COM CONSTRUTORA- CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - REAJUSTE DAS PARCELAS E DO SALDO DEVEDOR - ÍNDICE IGPM CUMULADO COM JUROS REMUNERATÓRIOS DE 6% AO ANO - POSSIBILIDADE - PROVA PERICIAL - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há ilegalidade na cobrança dos juros remuneratórios no percentual de 6% ao ano, cumulados com correção monetária pelo índice do IGPM, para atualização do saldo devedor e das parcelas vincendas, em contrato de compra e venda de imóvel com construtora. 2. O fato da soma das parcelas superar o valor do imóvel, é próprio da natureza deste tipo de contrato, que contempla a margem de lucro no financiador, disto não resultando necessária abusividade ao consumidor, inclusive porque a prova pericial contábil revela justamente o contrário. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MG - AC: 10000200676682002 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 02/02/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/02/2022)(Destaquei) Destaco, apenas para fins de esclarecimentos, o princípio do pacta sunt servanda, que estabelece a necessidade de observância da existência de contrato entre as partes, que, por ter sido livremente negociado e aceito, faz lei entre as partes. Nesse sentido, vejamos as jurisprudências: TJSP - EMENTA: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESCISÃO CONTRATUAL ANTECIPADA - IMPOSIÇÃO DE MULTA- CABIMENTO - PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA - RECURSO IMPROVIDO. Se livremente negociado e aceito, o contrato faz lei entre as partes, devendo, por isso, prevalecer sob pena de violação ao principio do pacta sunt servanda. Entendimento contrário só serviria para provocar insegurança aos contratantes, acarretando inegável desequilíbrio à relação jurídica". (TJ-SP-AC: 10828708620178260100 SP 108287086.2017.8.26.0100, Relator: Renato Sartorelli, Data de Julgamento:09/08/2018, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:10/08/2018). TJAM - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. É cediço que o Principio do Pacta Sunt Servanda refere-se aos contratos privados, enfatizando que as cláusulas contidas nos contratos são regras entre as partes e o não cumprimento das respectivas obrigações assumidas implica a quebra do que foi pactuado. Nesse viés, a A principio, os pactos devem ser respeitados 2. As condições da contratação devem ser averiguadas no momento de sua realização, ao passo que a parte deve tomar ciência das cláusulas, condições e valores que serão cobrados antes da assinatura do contrato, já que ao autor é dado a liberdade de contratar ou não. (TJ-AM-AC:06123939220158040001 AM 0612393 92.2015.8.04.0001, Relator: Joana dos Santos Meirelles, Data de Julgamento: 24/03/2003. Primeira Câmara Civel, Data de Publicação: 24/11/2020). 2.4. DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS: O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula de nº 543, reconhece que: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador -integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. Como, no caso destes autos, observa-se que a rescisão se deu por vontade exclusiva da compradora, que pleiteou a rescisão contratual com base na existência de juros abusivos, porém não reconhecidos por este juízo, e como a parte não é obrigada a manter o pacto firmado, há de incidir a parte final do mencionado verbete, admitindo-se, portanto, a retenção parcial dos valores pagos pela compradora/autora. Estabelecido esse primeiro ponto, vejo, na sequência, que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao tratar do tema e consolidando seu entendimento jurisprudencial, optou pelo estabelecimento de um patamar fixo de retenção pelo construtor, em casos como o destes autos (contratos anteriores a dezembro de 2018), determinando que, nestes casos, poderá este reter até 25% (vinte e cinco por cento) do valor das parcelas já pagas pelo adquirente e ora desistente do negócio, a menos que o comprador comprove que o vendedor teve despesas inferiores a este montante. O precedente mencionado recebeu a seguinte ementa: STJ - RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO PROFERIDO EM JULGAMENTO DE IRDR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. RESOLUÇÃO IMOTIVADA PELO PROMITENTE COMPRADOR. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. CLÁUSULA CONTRATUAL. PEDIDO DE ALTERAÇÃO. SENTENÇA CONSTITUTIVA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Para os fins dos arts. 927 e 1.036 a 1.041 do CPC, fixa-se a seguinte tese: - Nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei n. 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão. 2. Recurso especial provido. (REsp n. 1.740.911/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 14/8/2019, DJe de 22/8/2019.) Como se observa, mostra-se efetivamente devida a devolução parcial dos valores pagos pelo compromisso de compra e venda rescindendo. Todavia, como uma via de mão dupla, não compete ao promitente vendedor enriquecer sem causa, com a retenção de vultosos percentuais adimplidos, superiores aos prejuízos sofridos com a não continuidade da relação (artigo 884 do Código Civil). A jurisprudência se firmou no sentido de que pode haver percentual de retenção no patamar próximo de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores adiantados. O contrato firmado entre as litigantes estipulou os valores devidos em caso de rescisão por desistência da compradora (cláusula 4ª, §§ 5º e 6º): PARÁGRAFO QUINTO. Ocorrendo a rescisão contratual retromencionada ou em caso de DESISTÊNCIA pelo(a)(s) próprio(a)(s) COMPRADOR(A)(ES), serão apuradas as quantias pagas pelo(a)(s) mesmo(a)(s), sendo deduzidos os seguintes itens, igualmente corrigidos: a) com base no artigo 725, do Código Civil, o valor pago a título de ENTRADA, por corresponder à comissão de corretagem; b) todos os custos, despesas e tributos referentes à unidade, de responsabilidade do(a)(s) COMPRADOR(A)(ES), e não quitados por este(a)(s); c) todo e qualquer outro tributo exigido pelo Poder Público e que venha a incidir sobre as receitas auferidas pela VENDEDORA em face do presente contrato; d) taxa de fruição e uso percentual de 1% (um por cento) ao mês, calculado a partir da entrega da unidade, incidente sobre o valor total desse contrato, com as devidas correções monetárias; e) 2% (dois por cento), calculado sobre o valor total das prestações vencidas e vincendas, a título de indenização por perdas e danos; f) as custas judiciais, bem como os honorários advocatícios respectivos, se houver. PARÁGRAFO SEXTO. Após todas as deduções acima mencionadas, será efetuada, pela VENDEDORA, a devolução de 20% (vinte por cento) do saldo remanescente, o qual será restituído ao(à)(s) COMPRADOR(A)(ES) na mesma quantidade de parcelas que por ele(a)(s) tenham sido pagas. É evidente que tal cláusula colocou o autor/consumidor em extrema desvantagem, configurando-se enriquecimento sem causa pela demandada, com a retenção de vultosos percentuais adimplidos, somada à perda total do que se pagou a título de sinal/arras, superando, sem sombra de dúvidas, os prejuízos sofridos com a não continuidade da relação. Importante mencionar que o sinal/arras dado como entrada na aquisição futura de bem, de acordo com a parte final do artigo 420 do Código Civil, não pode ser acumulado com outra indenização suplementar, como por exemplo o direito de retenção de certa porcentagem do valor a ser restituído, reconhecido na presente decisão. Não se deve olvidar que as arras confirmatórias constituem um pacto anexo cuja finalidade é a entrega de algum bem, em geral determinada soma em dinheiro, para assegurar ou confirmar a obrigação principal assumida e, de igual modo, para garantir o exercício do direito de desistência. Em caso de rescisão contratual, estabelecido o direito de retenção (indenização suplementar pelas despesas administrativas decorrentes do inadimplemento contratual e rescisão), o valor dado a título de sinal (arras) deve ser restituído, sob pena de enriquecimento ilícito. Ressalte-se ainda que o artigo 418 do Código Civil deve ser flexibilizado sob a ótica do artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor, que positivou na ordem jurídica envolvendo relações de consumo o princípio consubstanciado na vedação do enriquecimento ilícito, portanto não é de se admitir a retenção total do valor adimplido pela compradora/autora. Nesse contexto, na hipótese dos autos, diante das peculiaridades do caso concreto, entendo devida e suficiente para cobrir despesas administrativas e ressarcimento de eventual prejuízo, o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor efetivamente quitado, incluindo-se o que fora pago a título de sinal, restituindo-se à autora 75% (setenta e cinco por cento) de tais valores. Sendo assim, o pedido autoral é procedente em parte, reconhecendo-lhe o direito de ser restituída no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) de todo valor pago à empresa ré para aquisição futura do bem, incluindo-se no cálculo a quantia paga a título de sinal/arras. 2.5. DOS DANOS MORAIS: Os requisitos para a configuração da responsabilidade civil são: a) o ato ilícito; b) a violação a direitos fundamentais; e c) o nexo de causalidade. Os artigos 186 e 187 do Código Civil definem o ato ilícito e, pela conduta analisada, não se vislumbra violação a qualquer direito fundamental na avença digna de invalidá-la. CÓDIGO CIVIL Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. A mera existência de cláusula abusiva não configura, por si só, violação a direito fundamental ou da personalidade. Ainda, a resolução contratual deu-se por iniciativa/vontade da promitente compradora, ora autora, sem demonstração de quaisquer atos ilícitos da demandada. Também não foi demonstrada a cobrança excessiva que possa ensejar danos morais. Não se fazem presentes, pois, as circunstâncias excepcionais que caracterizam o dano moral, razão pela qual o pedido não merece prosperar. III - DISPOSITIVO 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA CLASSE/ASSUNTO: [Promessa de Compra e Venda] Ante o exposto, julgo por sentença, com resolução de mérito, com arrimo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, procedente em parte o pedido autoral, para: 1.1 Declarar rescindido o contrato de compra e venda de imóvel firmado entre as partes; 1.2. Condenar a parte promovida a devolver 75% (setenta e cinco por cento) de todas as quantias pagas pela autora em decorrência do negócio rescindido, incluindo-se o que fora pago a título de sinal/arras, de forma imediata, com acréscimo de correção monetária pelo INPC, a partir do desembolso, e juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir do trânsito em julgado desta decisão; 1.3. Indeferir o pedido de condenação em danos morais. 2. Em face da sucumbência recíproca, as custas processuais deverão ser rateadas entre as partes (artigo 86 do Código de Processo Civil). Fixo os honorários advocatícios à razão de 10% (dez por cento) para cada uma das litigantes, sobre o respectivo proveito econômico obtido pela parte adversa, ou seja, no montante em que cada uma das partes restou vencida. Destarte, em razão da gratuidade da justiça concedida à parte autora (artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil), resta suspensa a exigibilidade de pagamento do ônus de sua sucumbência. 3. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 4. Transitada em julgado a presente sentença, nada sendo apresentado ou requerido, arquive-se o presente feito. 5. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Francisco Biserril Azevedo de Queiroz Juiz de Direito

14/02/2025, 00:00

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Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

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