Monitória 0252399-40.2024.8.06.0001 - TJCE

Monitória 0252399-40.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: COMPANHIA BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E SISTEMAS DE ENSINO S.A REU: ROSSI E PAULA SISTEMA DE ENSINO LTDA autora: O ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, notadamente a efetiva disponibilização/entrega dos materiais de 2020 e 2021 e os parâmetros de faturamento que basearam a estimativa anual de alunos. Cabe à parte ré: O ônus de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral, em especial o pagamento dos valores cobrados e o nexo causal direto entre a pandemia e a impossibilidade material de dar continuidade ao contrato. Da Admissibilidade das Provas Analisando os requerimentos formulados pelas partes nas petições de IDs 193437138, 193493184 e 194188687, constato que a matéria em discussão é eminentemente documental e de direito. Mantenho a admissão de todas as provas documentais já acostadas ao processo pelas partes (contratos, termos aditivos, notificações e notas fiscais). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO 0252399-40.2024.8.06.0001 MONITÓRIA (40) [Rescisão / Resolução] Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Monitória proposta por Companhia Brasileira de Educação e Sistemas de Ensino S.A. em face de Rossi e Paula Sistema de Ensino Ltda., visando à cobrança de multa penal compensatória contratual decorrente de rescisão unilateral antecipada e ao pagamento de saldo remanescente por materiais didáticos fornecidos. O feito seguiu o rito legal, tendo ocorrido a oposição de Embargos Monitórios pela requerida e a subsequente Impugnação pela parte autora. Após a prolação do despacho de ID 190841629, vendedora e compradora manifestaram-se por meio das petições intermediárias protocoladas sob os IDs 193437138, 193493184 e 194188687. Não havendo nulidades a sanar ou outras questões processuais pendentes, passo a sanear e organizar o processo, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. Das Questões Processuais e Preliminares Verifico que as condições da ação e os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido da relação jurídica processual encontram-se integralmente preenchidos. Competência: A competência deste juízo da Comarca de Fortaleza/CE está consolidada com base na cláusula de foro de eleição livremente estipulada no contrato principal firmado entre as partes (Cláusula 10.10). Legitimidade e Interesse: As partes são legítimas, estão bem representadas por advogados habilitados nos autos e há evidente interesse econômico-jurídico no provimento jurisdicional buscado. Sendo assim, declaro o feito saneado. Fixação dos Pontos Controvertidos (Questões de Fato) Diante do confronto entre a petição inicial, os embargos monitórios e as manifestações recentes das partes (IDs 193437138, 193493184 e 194188687), fixo como pontos controvertidos sobre os quais incidirá a atividade probatória: 1. A configuração e a extensão do inadimplemento financeiro da requerida quanto ao fornecimento de materiais didáticos nos anos letivos de 2020 e 2021; 2. A regularidade jurídica da rescisão antecipada promovida pela ré em 13/01/2022; 3. A caracterização de caso fortuito ou força maior como excludente de responsabilidade civil pelo fim antecipado do pacto; 4. A exatidão do cálculo aritmético que baseia o pedido monitório (R$ 122.538,28), especificamente quanto à proporcionalidade e cumulação da multa compensatória de 50% prevista na Cláusula 8.2. Das Questões de Direito Relevantes As principais teses de direito aplicáveis à resolução da lide compreendem: 1. A incidência normativo-obrigacional do princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), mitigada ou não pelas cláusulas de imprevisão e revisão contratual (arts. 421, 421-A e 478 do Código Civil); 2. A legalidade e os limites quantitativos da cláusula penal compensatória em contratos de fornecimento de longo prazo (art. 412 e art. 413 do Código Civil); 3. O ônus de comprovação de faturamento e entrega tributária por meio das Notas Fiscais acostadas aos autos. Distribuição do Ônus da Prova e Delimitação Probatória Em consonância com a regra geral prevista no art. 373, incisos I e II, do CPC: Cabe à parte Indefiro eventuais pedidos de produção de prova oral ou pericial complexa, por se mostrarem impertinentes e protelatórias ao julgamento do mérito, visto que a contabilidade da dívida pode ser aferida pelo confronto direto dos documentos. Determinações Finais e Encaminhamento Considerando a desnecessidade de dilação probatória em audiência e a suficiência do acervo documental colacionado, o processo caminha para o julgamento no estado em que se encontra. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 357, § 1º, do CPC), peçam esclarecimentos ou solicitem ajustes, findo o qual a presente decisão se tornará estável. Não havendo novos requerimentos, fica desde já aberto o prazo sucessivo de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem suas razões finais escritas, iniciando-se pela promovente e, em seguida, pela promovida. Após, decorridos os prazos com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos para sentença. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. FERNANDO TELES DE PAULA LIMA Juiz de Direito

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: COMPANHIA BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E SISTEMAS DE ENSINO S.A REU: ROSSI E PAULA SISTEMA DE ENSINO LTDA autora: O ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, notadamente a efetiva disponibilização/entrega dos materiais de 2020 e 2021 e os parâmetros de faturamento que basearam a estimativa anual de alunos. Cabe à parte ré: O ônus de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral, em especial o pagamento dos valores cobrados e o nexo causal direto entre a pandemia e a impossibilidade material de dar continuidade ao contrato. Da Admissibilidade das Provas Analisando os requerimentos formulados pelas partes nas petições de IDs 193437138, 193493184 e 194188687, constato que a matéria em discussão é eminentemente documental e de direito. Mantenho a admissão de todas as provas documentais já acostadas ao processo pelas partes (contratos, termos aditivos, notificações e notas fiscais). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO 0252399-40.2024.8.06.0001 MONITÓRIA (40) [Rescisão / Resolução] Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Monitória proposta por Companhia Brasileira de Educação e Sistemas de Ensino S.A. em face de Rossi e Paula Sistema de Ensino Ltda., visando à cobrança de multa penal compensatória contratual decorrente de rescisão unilateral antecipada e ao pagamento de saldo remanescente por materiais didáticos fornecidos. O feito seguiu o rito legal, tendo ocorrido a oposição de Embargos Monitórios pela requerida e a subsequente Impugnação pela parte autora. Após a prolação do despacho de ID 190841629, vendedora e compradora manifestaram-se por meio das petições intermediárias protocoladas sob os IDs 193437138, 193493184 e 194188687. Não havendo nulidades a sanar ou outras questões processuais pendentes, passo a sanear e organizar o processo, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. Das Questões Processuais e Preliminares Verifico que as condições da ação e os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido da relação jurídica processual encontram-se integralmente preenchidos. Competência: A competência deste juízo da Comarca de Fortaleza/CE está consolidada com base na cláusula de foro de eleição livremente estipulada no contrato principal firmado entre as partes (Cláusula 10.10). Legitimidade e Interesse: As partes são legítimas, estão bem representadas por advogados habilitados nos autos e há evidente interesse econômico-jurídico no provimento jurisdicional buscado. Sendo assim, declaro o feito saneado. Fixação dos Pontos Controvertidos (Questões de Fato) Diante do confronto entre a petição inicial, os embargos monitórios e as manifestações recentes das partes (IDs 193437138, 193493184 e 194188687), fixo como pontos controvertidos sobre os quais incidirá a atividade probatória: 1. A configuração e a extensão do inadimplemento financeiro da requerida quanto ao fornecimento de materiais didáticos nos anos letivos de 2020 e 2021; 2. A regularidade jurídica da rescisão antecipada promovida pela ré em 13/01/2022; 3. A caracterização de caso fortuito ou força maior como excludente de responsabilidade civil pelo fim antecipado do pacto; 4. A exatidão do cálculo aritmético que baseia o pedido monitório (R$ 122.538,28), especificamente quanto à proporcionalidade e cumulação da multa compensatória de 50% prevista na Cláusula 8.2. Das Questões de Direito Relevantes As principais teses de direito aplicáveis à resolução da lide compreendem: 1. A incidência normativo-obrigacional do princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), mitigada ou não pelas cláusulas de imprevisão e revisão contratual (arts. 421, 421-A e 478 do Código Civil); 2. A legalidade e os limites quantitativos da cláusula penal compensatória em contratos de fornecimento de longo prazo (art. 412 e art. 413 do Código Civil); 3. O ônus de comprovação de faturamento e entrega tributária por meio das Notas Fiscais acostadas aos autos. Distribuição do Ônus da Prova e Delimitação Probatória Em consonância com a regra geral prevista no art. 373, incisos I e II, do CPC: Cabe à parte Indefiro eventuais pedidos de produção de prova oral ou pericial complexa, por se mostrarem impertinentes e protelatórias ao julgamento do mérito, visto que a contabilidade da dívida pode ser aferida pelo confronto direto dos documentos. Determinações Finais e Encaminhamento Considerando a desnecessidade de dilação probatória em audiência e a suficiência do acervo documental colacionado, o processo caminha para o julgamento no estado em que se encontra. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 357, § 1º, do CPC), peçam esclarecimentos ou solicitem ajustes, findo o qual a presente decisão se tornará estável. Não havendo novos requerimentos, fica desde já aberto o prazo sucessivo de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem suas razões finais escritas, iniciando-se pela promovente e, em seguida, pela promovida. Após, decorridos os prazos com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos para sentença. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. FERNANDO TELES DE PAULA LIMA Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: COMPANHIA BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E SISTEMAS DE ENSINO S.A REU: ROSSI E PAULA SISTEMA DE ENSINO LTDA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO 0252399-40.2024.8.06.0001 MONITÓRIA (40) [Rescisão / Resolução] Vistos. Considerando o fim da atividade postulatória com a apresentação da réplica de fls. retro, bem como a inexistência de causas obstativas do mérito argumentadas ou ex officio detectadas, determino sejam intimadas as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, atentando-se para seus ônus especificados no art. 373 do CPC/15, em quinze dias. Alerto que o silêncio das partes poderá implicar em julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC/15. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. FERNANDO TELES DE PAULA LIMA Juiz de Direito

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: COMPANHIA BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E SISTEMAS DE ENSINO S.A REU: ROSSI E PAULA SISTEMA DE ENSINO LTDA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO 0252399-40.2024.8.06.0001 MONITÓRIA (40) [Rescisão / Resolução] Vistos. Considerando o fim da atividade postulatória com a apresentação da réplica de fls. retro, bem como a inexistência de causas obstativas do mérito argumentadas ou ex officio detectadas, determino sejam intimadas as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, atentando-se para seus ônus especificados no art. 373 do CPC/15, em quinze dias. Alerto que o silêncio das partes poderá implicar em julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC/15. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. FERNANDO TELES DE PAULA LIMA Juiz de Direito

05/02/2026, 00:00

Documento

09/12/2025, 17:00

Conclusão (para decisão)

19/11/2025, 12:06

Petição (Impugnação)

19/11/2025, 11:46

Documento

03/11/2025, 14:03

Publicação

29/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/10/2025, 00:00

Expedida/Certificada

27/10/2025, 14:39

Mero expediente

27/10/2025, 14:39

Conclusão (para despacho)

23/10/2025, 14:29

Petição (Embargos)

23/10/2025, 09:47

Expedição de documento (Ofício)

30/09/2025, 11:15

Documentos

Decisão

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: COMPANHIA BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E SISTEMAS DE ENSINO S.A REU: ROSSI E PAULA SISTEMA DE ENSINO LTDA autora: O ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, notadamente a efetiva disponibilização/entrega dos materiais de 2020 e 2021 e os parâmetros de faturamento que basearam a estimativa anual de alunos. Cabe à parte ré: O ônus de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral, em especial o pagamento dos valores cobrados e o nexo causal direto entre a pandemia e a impossibilidade material de dar continuidade ao contrato. Da Admissibilidade das Provas Analisando os requerimentos formulados pelas partes nas petições de IDs 193437138, 193493184 e 194188687, constato que a matéria em discussão é eminentemente documental e de direito. Mantenho a admissão de todas as provas documentais já acostadas ao processo pelas partes (contratos, termos aditivos, notificações e notas fiscais). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO 0252399-40.2024.8.06.0001 MONITÓRIA (40) [Rescisão / Resolução] Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Monitória proposta por Companhia Brasileira de Educação e Sistemas de Ensino S.A. em face de Rossi e Paula Sistema de Ensino Ltda., visando à cobrança de multa penal compensatória contratual decorrente de rescisão unilateral antecipada e ao pagamento de saldo remanescente por materiais didáticos fornecidos. O feito seguiu o rito legal, tendo ocorrido a oposição de Embargos Monitórios pela requerida e a subsequente Impugnação pela parte autora. Após a prolação do despacho de ID 190841629, vendedora e compradora manifestaram-se por meio das petições intermediárias protocoladas sob os IDs 193437138, 193493184 e 194188687. Não havendo nulidades a sanar ou outras questões processuais pendentes, passo a sanear e organizar o processo, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. Das Questões Processuais e Preliminares Verifico que as condições da ação e os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido da relação jurídica processual encontram-se integralmente preenchidos. Competência: A competência deste juízo da Comarca de Fortaleza/CE está consolidada com base na cláusula de foro de eleição livremente estipulada no contrato principal firmado entre as partes (Cláusula 10.10). Legitimidade e Interesse: As partes são legítimas, estão bem representadas por advogados habilitados nos autos e há evidente interesse econômico-jurídico no provimento jurisdicional buscado. Sendo assim, declaro o feito saneado. Fixação dos Pontos Controvertidos (Questões de Fato) Diante do confronto entre a petição inicial, os embargos monitórios e as manifestações recentes das partes (IDs 193437138, 193493184 e 194188687), fixo como pontos controvertidos sobre os quais incidirá a atividade probatória: 1. A configuração e a extensão do inadimplemento financeiro da requerida quanto ao fornecimento de materiais didáticos nos anos letivos de 2020 e 2021; 2. A regularidade jurídica da rescisão antecipada promovida pela ré em 13/01/2022; 3. A caracterização de caso fortuito ou força maior como excludente de responsabilidade civil pelo fim antecipado do pacto; 4. A exatidão do cálculo aritmético que baseia o pedido monitório (R$ 122.538,28), especificamente quanto à proporcionalidade e cumulação da multa compensatória de 50% prevista na Cláusula 8.2. Das Questões de Direito Relevantes As principais teses de direito aplicáveis à resolução da lide compreendem: 1. A incidência normativo-obrigacional do princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), mitigada ou não pelas cláusulas de imprevisão e revisão contratual (arts. 421, 421-A e 478 do Código Civil); 2. A legalidade e os limites quantitativos da cláusula penal compensatória em contratos de fornecimento de longo prazo (art. 412 e art. 413 do Código Civil); 3. O ônus de comprovação de faturamento e entrega tributária por meio das Notas Fiscais acostadas aos autos. Distribuição do Ônus da Prova e Delimitação Probatória Em consonância com a regra geral prevista no art. 373, incisos I e II, do CPC: Cabe à parte Indefiro eventuais pedidos de produção de prova oral ou pericial complexa, por se mostrarem impertinentes e protelatórias ao julgamento do mérito, visto que a contabilidade da dívida pode ser aferida pelo confronto direto dos documentos. Determinações Finais e Encaminhamento Considerando a desnecessidade de dilação probatória em audiência e a suficiência do acervo documental colacionado, o processo caminha para o julgamento no estado em que se encontra. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 357, § 1º, do CPC), peçam esclarecimentos ou solicitem ajustes, findo o qual a presente decisão se tornará estável. Não havendo novos requerimentos, fica desde já aberto o prazo sucessivo de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem suas razões finais escritas, iniciando-se pela promovente e, em seguida, pela promovida. Após, decorridos os prazos com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos para sentença. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. FERNANDO TELES DE PAULA LIMA Juiz de Direito

29/05/2026, 00:00

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Documento

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Documento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Embargos)

Expedição de documento (Ofício)

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