Cumprimento de sentença 0422395-76.2000.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0422395-76.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/06/2025, 08:32

Documento (Certidão)

16/06/2025, 08:32

Decurso de Prazo

14/06/2025, 02:30

Decurso de Prazo

17/05/2025, 12:31

Publicação

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0422395-76.2000.8.06.0001. REQUERENTE: FRANCISCA AUXILIADORA BARROS FREIRE SILVA Requerido REQUERIDO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Cuidam os autos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA aforado por Francisca Auxiliadora Barros Freire Silva e seu advogado Francisco Aprígio da Silva em face do ESTADO DO CEARÁ, objetivando o percebimento de valores fixados em sentença transitada em julgado. Em petição id. 145026773, a parte exequente informa o adimplemento da obrigação. É o breve relato. Julgo. O art. 924 do CPC, ao dispor sobre a extinção do processo execução, preconiza as hipóteses nas quais haverá de se extinguir o feito executório, destacando-se, para o caso em apreço, o inciso II do artigo em comento, em que a extinção será decretada quando obrigação for satisfeita, veja-se: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita;. Ante tal adimplência, EXTINGO a presente demanda, nos termos do artigo 924, inciso II do CPC. P. R. I. Empós o trânsito julgado, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição. Fortaleza/CE, 3 de abril de 2025 Emilio de Medeiros Viana Juiz de Direito - respondendo INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza e-mail: [email protected] Telefones: 3108-2048/3108-2051 Assunto [Prestação de Serviços] Classe CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Requerente

23/04/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

22/04/2025, 15:20

Expedida/Certificada

22/04/2025, 15:20

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

20/04/2025, 10:08

Conclusão (para julgamento)

03/04/2025, 09:14

Evolução da Classe Processual (Pedido de Instauração de IAC; Requisição de tratamento psiquiátrico)

02/04/2025, 12:26

Reativação

02/04/2025, 12:26

Conclusão (para decisão)

18/02/2025, 18:08

Petição (Petição (outras))

13/02/2025, 21:04

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•23/04/2025, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Evolução da Classe Processual (Pedido de Instauração de IAC; Requisição de tratamento psiquiátrico)

Reativação

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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