Execução de Título Extrajudicial 3001225-44.2024.8.06.0220 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001225-44.2024.8.06.0220 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: RDS COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - ME EXECUTADO: RESIDENCIAL RESERVA ARBORETO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA - EPP, ADRIEL ANTONIO BARBOSA LOURENCO, JULIO CESAR LOURENCO DE OLIVEIRA Parte intimada: LUCIANA TACOLA BECKER INTIMAÇÃO ELETRÔNICA De ordem da Excelentíssima Senhora Juíza de Direito titular da 22ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza/CE, Dra. Helga Medved, fica Vossa Senhoria intimado para comparecer/participar da audiência de Conciliação, a ser realizada por meio de videoconferência, conforme previsão contida no art. 22, §2º da Lei nº 9.099/95 para o dia 30/06/2026 14:30. Referida audiência será realizada por meio da ferramenta MICROSOFT TEAMS, na sala de audiência virtual da 22ª Unidade do Juizado Especial Cível, a qual poderá ser acessada por meio do link ou pela leitura do QR Code abaixo elencados: Opção 1 - através do link do Teams: https://link.tjce.jus.br/8f2d42, ou https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODBmMjNjNDQtM2IzMC00MzBiLTkxNDktZTQ3ZTJhZmFmNTA5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22caf0d439-00f9-4f29-bea4-184747c765de%22%7d, caso a parte não consiga entrar na sala clicando diretamente no link, sugere-se que copie o link e cole na guia do navegador., caso a parte não consiga entrar na sala clicando diretamente no link, sugere-se que copie o link e cole na guia do navegador. Opção 2 - através do seguinte QR Code: Expediente elaborado e assinado por GEORGE BRONZEADO DE ANDRADEDe ordem da Dra. Helga Medved, Juíza de Direito Intimação - PROCESSO Nº: 3001225-44.2024.8.06.0220

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: RDS COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - ME EXECUTADO: RESIDENCIAL RESERVA ARBORETO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA - EPP, ADRIEL ANTONIO BARBOSA LOURENCO, JULIO CESAR LOURENCO DE OLIVEIRA Parte intimada: BRENO SILVA CORREA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA De ordem da Excelentíssima Senhora Juíza de Direito titular da 22ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza/CE, Dra. Helga Medved, fica Vossa Senhoria intimado para comparecer/participar da audiência de Conciliação, a ser realizada por meio de videoconferência, conforme previsão contida no art. 22, §2º da Lei nº 9.099/95 para o dia 30/06/2026 14:30. Referida audiência será realizada por meio da ferramenta MICROSOFT TEAMS, na sala de audiência virtual da 22ª Unidade do Juizado Especial Cível, a qual poderá ser acessada por meio do link ou pela leitura do QR Code abaixo elencados: Opção 1 - através do link do Teams: https://link.tjce.jus.br/8f2d42, ou https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODBmMjNjNDQtM2IzMC00MzBiLTkxNDktZTQ3ZTJhZmFmNTA5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22caf0d439-00f9-4f29-bea4-184747c765de%22%7d, caso a parte não consiga entrar na sala clicando diretamente no link, sugere-se que copie o link e cole na guia do navegador., caso a parte não consiga entrar na sala clicando diretamente no link, sugere-se que copie o link e cole na guia do navegador. Opção 2 - através do seguinte QR Code: Expediente elaborado e assinado por GEORGE BRONZEADO DE ANDRADE De ordem da Dra. Helga Medved, Juíza de Direito Intimação - PROCESSO Nº: 3001225-44.2024.8.06.0220

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: RDS COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - ME EXECUTADO: RESIDENCIAL RESERVA ARBORETO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA - EPP, ADRIEL ANTONIO BARBOSA LOURENCO, JULIO CESAR LOURENCO DE OLIVEIRA Parte intimada: RAFAEL STUDART SINDEAUX INTIMAÇÃO ELETRÔNICA De ordem da Excelentíssima Senhora Juíza de Direito titular da 22ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza/CE, Dra. Helga Medved, fica Vossa Senhoria intimado para comparecer/participar da audiência de Conciliação, a ser realizada por meio de videoconferência, conforme previsão contida no art. 22, §2º da Lei nº 9.099/95 para o dia 30/06/2026 14:30. Referida audiência será realizada por meio da ferramenta MICROSOFT TEAMS, na sala de audiência virtual da 22ª Unidade do Juizado Especial Cível, a qual poderá ser acessada por meio do link ou pela leitura do QR Code abaixo elencados: Opção 1 - através do link do Teams: https://link.tjce.jus.br/8f2d42, ou https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODBmMjNjNDQtM2IzMC00MzBiLTkxNDktZTQ3ZTJhZmFmNTA5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22caf0d439-00f9-4f29-bea4-184747c765de%22%7d, caso a parte não consiga entrar na sala clicando diretamente no link, sugere-se que copie o link e cole na guia do navegador., caso a parte não consiga entrar na sala clicando diretamente no link, sugere-se que copie o link e cole na guia do navegador. Opção 2 - através do seguinte QR Code: Expediente elaborado e assinado por GEORGE BRONZEADO DE ANDRADEDe ordem da Dra. Helga Medved, Juíza de Direito Intimação - PROCESSO Nº: 3001225-44.2024.8.06.0220

11/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

25/05/2026, 23:38

Petição (Embargos)

25/05/2026, 16:01

Mero expediente

19/05/2026, 11:09

Conclusão (para despacho)

19/05/2026, 09:23

Documento (Certidão)

19/05/2026, 09:23

Documento (Certidão)

14/05/2026, 16:27

Documento (Certidão)

12/05/2026, 09:20

Expedição de documento (Ofício)

11/05/2026, 12:28

Documento (Certidão)

06/05/2026, 09:12

Mero expediente

05/05/2026, 15:00

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 16:00

Conclusão (para despacho)

20/04/2026, 10:29

Documentos

Intimação

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: RDS COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - ME EXECUTADO: RESIDENCIAL RESERVA ARBORETO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA - EPP, ADRIEL ANTONIO BARBOSA LOURENCO, JULIO CESAR LOURENCO DE OLIVEIRA DECISÃO Intimação - PROCESSO N.º: 3001225-44.2024.8.06.0220 Trata-se de pedido de desbloqueio de valores formulado pelo executado JULIO CESAR LOURENCO DE OLIVEIRA, conforme petição de ID 191111157, sob a alegação de que a constrição judicial teria recaído sobre verba de natureza previdenciária, especificamente proventos de aposentadoria, os quais constituiriam sua única fonte de subsistência. O executado sustenta, para tanto, a impenhorabilidade de tais valores, com fulcro no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, anexando extrato bancário para comprovar o bloqueio e a natureza dos proventos. Conforme se extrai do extrato bancário acostado aos autos sob o ID 191620796, foi efetivamente registrado um "BLOQUEIO JUDICIAL POSTIÇÃO EM 04/02/2026" no valor de R$ 2.662,15 (dois mil seiscentos e sessenta e dois reais e quinze centavos) em conta de titularidade do executado no Banco Itaú. O mesmo documento indica um "PGTO INSS" de R$ 3.548,66, referente a proventos. A parte exequente, em sua manifestação de ID 193158349, impugnou o pedido de desbloqueio, alegando que o executado não logrou comprovar, de forma inequívoca, que o montante constrito é sua única forma de sobrevivência ou que os valores são indispensáveis para sua subsistência, tampouco que a conta bloqueada é a sua única conta bancária. Argumentou, ademais, que a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada (RESIDENCIAL RESERVA ARBORETO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA EPP), que ensejou a inclusão dos sócios no polo passivo da execução (conforme decisão de ID 185433771), ocorreu justamente pela comprovação de confusão patrimonial e desvio de finalidade por parte dos sócios, indicando que estes se apossaram de valores da empresa e ocultaram bens. Pois bem. Ressalte-se, inicialmente, que este Juízo adota o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido da mitigação da impenhorabilidade salarial e de proventos de aposentadoria, desde que preservado montante suficiente a assegurar a subsistência digna do devedor e de sua família. Contudo, para que tal mitigação seja aplicada ou para que a impenhorabilidade seja reconhecida em sua plenitude, o ônus da prova de que os valores são impenhoráveis ou que sua constrição compromete a subsistência digna recai sobre o executado, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. No caso concreto, embora o extrato bancário (ID 191620796) demonstre o recebimento de proventos do INSS na conta onde ocorreu o bloqueio, o executado JULIO CESAR LOURENCO DE OLIVEIRA não apresentou elementos probatórios suficientes para corroborar sua alegação de que os valores penhorados representam sua única fonte de renda, ou que o bloqueio de R$ 2.662,15 (dois mil seiscentos e sessenta e dois reais e quinze centavos), especificamente, é capaz de comprometer de maneira irrecuperável sua subsistência digna e a de sua família. A mera indicação de que a conta recebe aposentadoria, sem a apresentação de uma demonstração mais abrangente de suas finanças, de seus gastos essenciais e de outras eventuais fontes de renda, inviabiliza o reconhecimento da impenhorabilidade absoluta ou mesmo a análise de uma eventual liberação parcial dos valores. Com efeito, a ausência de comprovação de que o valor bloqueado atinge o mínimo existencial necessário à sua manutenção torna inviável o acolhimento da pretensão. Adicionalmente, o contexto processual revela que a inclusão do executado no polo passivo se deu em razão da desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada (RESIDENCIAL RESERVA ARBORETO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA EPP), com base na robusta comprovação de confusão patrimonial e desvio de finalidade, como exposto na decisão de ID 185433771. Referida circunstância, embora não afaste por si só a impenhorabilidade de verbas alimentares devidamente comprovadas, aumenta a exigência de que o executado demonstre, de forma clara e transparente, a natureza e a destinação dos valores bloqueados, bem como a real impossibilidade de sua subsistência com a manutenção da constrição. Assim, a situação de sócio da empresa executada, cuja personalidade jurídica foi desconsiderada por atos de confusão patrimonial, impõe um dever de maior diligência na prova da impenhorabilidade de seus bens pessoais. Diante desse contexto, e considerando a ausência de prova cabal e suficiente por parte do executado de que os valores bloqueados são absolutamente impenhoráveis ou que a sua manutenção inviabiliza sua subsistência digna, razão pela qual indefiro o pedido de desbloqueio dos valores constritos. Por fim, dado o sucesso significativo do bloqueio de valores via Sisbajud, determino a realização de nova repetição programada pelo prazo de 30 (trinta) dias para tentativa de penhora do valor remanescente. Transfira-se o valor já bloqueado para uma conta judicial. Intimem-se as partes. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: RDS COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - ME EXECUTADO: RESIDENCIAL RESERVA ARBORETO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA - EPP DECISÃO I) RELATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3001225-44.2024.8.06.0220 Trata-se de fase incidental instalada nos autos da ação de execução de título extrajudicial, por meio da qual a exequente, RDS COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - ME, busca a satisfação de crédito oriundo de duplicatas virtuais protestadas, atualmente no valor de R$ 3.593,92. Após a execução ter sido infrutífera contra a executada, RESIDENCIAL RESERVA ARBORETO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA - EPP, motivada pelo insucesso das tentativas de constrição patrimonial via SISBAJUD (Bloqueio sem êxito, ID 126910702), RENAJUD (sem veículos, ID 127268821) e mandado de penhora avaliado em diligência (ID 130896778 - Oficial de Justiça atesta que o imóvel principal da executada consiste em obra inacabada e sem bens aptos à penhora), a exequente requereu a desconsideração da personalidade jurídica. Inicialmente, o pleito foi indeferido (ID 151189558) por este Juízo, sob o fundamento de que a mera ausência de bens não configurava, por si só, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, exigindo-se prova mais robusta do abuso da personalidade. Contudo, em sede de posterior postulação (ID 156967837), a exequente anexou aos autos novos elementos probatórios, consistentes em prova emprestada de processo correlato (Processo n.º 3001329-70.2023.8.06.0220) e dados de ação trabalhista, os quais demonstraram a ocorrência de pagamentos de dívidas da Executada realizados diretamente por seus sócios ou empresas a eles vinculadas (GEMIPAR), comprovando a confusão patrimonial. Em face da robustez destes novos indícios, este Juízo proferiu decisão de reconsideração (ID 158167857), em 02 de junho de 2025, deferindo o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) e determinando a citação dos sócios, JULIO CESAR LOURENCO DE OLIVEIRA e ADRIEL ANTONIO BARBOSA LOURENÇO, para apresentarem defesa no prazo de 15 (quinze) dias. O sócio JULIO CESAR LOURENCO DE OLIVEIRA, devidamente citado (ID 176759127), apresentou Contestação (ID 179479194), na qual sustenta, em síntese, a autonomia patrimonial da Sociedade de Propósito Específico (SPE) e a insuficiência das provas para a desconsideração do seu véu societário, nos termos do artigo 50 do Código Civil. Por outro lado, o sócio ADRIEL ANTONIO BARBOSA LOURENÇO, também citado (ID 177716526), deixou transcorrer in albis o prazo legal para a apresentação de qualquer manifestação ou peça de defesa, configurando-se, portanto, sua revelia incidental, conforme certificado processualmente (ID 178331023). A exequente ofereceu réplica (ID 181562881), refutando os argumentos do sócio contestante e reiterando a comprovação da confusão patrimonial ensejadora da medida extrema. É o relatório do essencial. Passa-se à fundamentação e, finalmente, ao julgamento do mérito do incidente. II) FUNDAMENTAÇÃO - MÉRITO DO INCIDENTE A presente análise jurisdicional está adstrita à verificação da concreta presença dos pressupostos legais que autorizam a superação da barreira da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, conforme os critérios rigorosos estabelecidos pelo artigo 50 do Código Civil (Teoria Maior da Desconsideração). A despeito de a autonomia patrimonial constituir a regra fundamental e a base para a limitação da responsabilidade na sociedade empresária, a lei prevê sua desconsideração quando este instituto é utilizado de maneira abusiva. Para que tal medida excepcional seja acolhida, faz-se imperiosa a comprovação de desvio de finalidade ou, o que é relevante ao caso, de manifesta confusão patrimonial. A confusão patrimonial, hodiernamente regulamentada pelo artigo 50, § 2º, do Código Civil, caracteriza-se pela ausência de separação fática entre o patrimônio social e o patrimônio particular dos sócios. E, para os fins de satisfação probatória no presente incidente, é relevante notar que a lei expressamente estabelece que a confusão se manifesta, inter alia, pelo "cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa" (inciso I) e pela "transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante" (inciso II). No caso vertente, a postura processual da executada, cotejada com o robusto acervo probatório reunido, corrobora integralmente o pleito de desconsideração. Em primeiro lugar, o panorama de insolvência fática é inegável: todas as diligências executórias típicas e modernas implementadas em desfavor da Pessoa Jurídica (SISBAJUD, RENAJUD e mandado de penhora) resultaram infrutíferas, demonstrando que o ativo social da executada, nominalmente constituída como SPE para um empreendimento imobiliário de vulto, não possui a liquidez mínima e necessária para saldar uma dívida de valor inexpressivo (R$ 3.593,92), em notório contraste com a magnitude do seu alegado capital social e volume de negócios. Em segundo lugar e de forma crucial, os elementos anexados ao processo nos documentos de ID 156968376 e ID 156968412 - obtidos como prova emprestada de outros processos judiciais envolvendo a mesma executada e seus sócios - provam a materialidade da confusão patrimonial. No incidente correlato (processo 3001329-70.2023.8.06.0220), constatou-se que obrigações financeiras da executada eram sistematicamente quitadas por pagamentos eletrônicos (Pix) originários das contas pessoais de sócios (JULIO CESAR LOURENCO DE OLIVEIRA) ou de seus familiares diretos (Maria A. B. Lourenço e Andressa Raquel B. Lourenço), caracterizando, de modo irrefutável, o cumprimento repetitivo de obrigações da sociedade por parte de seus administradores e vinculados, subvertendo o princípio da separação patrimonial. Para adensar a demonstração do abuso, a prova colacionada da ação trabalhista (ID 156968412) demonstra que um pagamento de obrigação da executada foi efetuado por uma terceira empresa, GEMIPAR PARTICIPAÇÕES LTDA., também sem qualquer justificativa contratual ou de contraprestação aparente, mas que certamente se encontra ligada ao mesmo núcleo de gestão, o que configura indício primário de transferência de passivos sem a devida contraprestação da devedora original. Este cenário de interpenetração financeira e uso de contas diversas - seja de pessoas físicas, seja de empresas correlatas (como GEMIPAR ou ACOPI, sendo esta última a construtora que divide sócios com a executada) - demonstra a falência da estrutura societária no tocante à sua autonomia e a utilização promíscua e disfuncional da Pessoa Jurídica, em claro prejuízo aos seus credores. As teses defensivas apresentadas na contestação do sócio JULIO CESAR LOURENCO DE OLIVEIRA (ID 179479194) não logram desqualificar a prova cabal da confusão patrimonial. A alegação de que a executada é uma SPE e que a inadimplência não basta para a desconsideração é juridicamente correta em tese, mas insuficiente no caso concreto, pois a decretação do incidente não se funda apenas na insolvência, mas sim na evidência robusta de que os sócios e seus familiares agem como o "caixa" alternativo da empresa para liquidar passivos, enquanto o patrimônio formal da SPE se encontra blindado ou inacessível para o credor em execução. O sócio não ofereceu justificativa razoável e lastreada em documentação contábil para explicar por que despesas da SPE foram pagas diretamente por pessoas físicas, ou por que outras empresas do grupo efetuam tais pagamentos. A manutenção deste silêncio diante da prova apresentada opera em seu desfavor, consolidando a presunção de que a fronteira patrimonial foi intencionalmente obliterada. Ademais, a revelia do sócio ADRIEL ANTONIO BARBOSA LOURENÇO, devidamente citado para o incidente, reforça o convencimento deste Juízo sobre a inexistência de defesa plausível aos fatos alegados. Logo, a conjugação da insolvência fática da executada com a materialidade da confusão patrimonial, fartamente demonstrada pelo cumprimento repetitivo de obrigações sociais por administradores e terceiros vinculados, impõe o acolhimento do pedido de superação da personalidade jurídica, com vistas à preservação da efetividade do processo e do princípio da boa-fé objetiva nas relações comerciais. Assim, a responsabilidade pelos débitos da RESIDENCIAL RESERVA ARBORETO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA EPP deve ser expandida aos bens de seus sócios, ADRIEL ANTONIO BARBOSA LOURENÇO e JULIO CESAR LOURENCO DE OLIVEIRA, os quais, por serem os responsáveis pela administração e pelas decisões operacionais e financeiras da entidade, devem responder de forma ilimitada pela dívida em execução. III) DISPOSITIVO Ante o exposto e em consonância com o que dispõe o artigo 50 do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) da executada, RESIDENCIAL RESERVA ARBORETO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA EPP (CNPJ nº 19.881.126/0001-40), com a inclusão dos sócios ADRIEL ANTONIO BARBOSA LOURENÇO (CPF 013.393.883-24) e JULIO CESAR LOURENCO DE OLIVEIRA (CPF 057.897.883-00) no polo passivo da presente execução (como réus), habilitando-os ao cumprimento da obrigação pecuniária imposta na sentença de mérito. Inclua-se os sócios no polo passivo como réus. Determino após a formalização da inclusão dos sócios, a imediata realização de novas diligências executórias eletrônicas (Sisbajud, Renajud e Infojud) em nome dos novos devedores solidários, a fim de garantir a efetividade da execução e a plena satisfação do crédito da Exequente. Publique-se. Intimem-se todas as partes desta decisão. Cumpra-se com urgência. Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura digital. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO

03/12/2025, 00:00

23/04/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Embargos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Ofício)

Documento (Certidão)

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

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