Procedimento Comum Cível 3001300-89.2024.8.06.0121 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3001300-89.2024.8.06.0121 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/05/2025, 16:14

Trânsito em julgado

27/05/2025, 16:13

Decurso de Prazo

17/05/2025, 10:58

Publicação

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RAIMUNDA NONATA DOMINGOS BANCO BRADESCO S.A. R$ 10.000,00 INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massapê-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº 3001300-89.2024.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral] Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito ou nulidade de negócio jurídico com pedido de repetição do indébito e indenização por dano moral proposta por Raimunda Nonata Domingos em face do Banco Bradesco S/A. Alega a parte autora, em apertada síntese, que é titular de benefício previdenciário de pensão por morte e que, em consulta a seu histórico de empréstimo consignado, percebeu uma inclusão de contrato de cartão de crédito de n° 20239005415000442000 pela requerida, o qual nunca solicitou. Diante dos fatos acima relatados, a autora solicita seja declarada a inexistência do contrato acima indicado e que seja o réu condenado ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Para tanto, juntou os documentos de ID 130558494. Em contestação (ID 136889388), o réu impugnou a gratuidade judiciária concedida à parte autora, apontando como preliminar a ausência do interesse de agir. No mérito, defendeu, basicamente, a regularidade da contratação, indicando que não haveria possibilidade de condenação ao pagamento de danos morais, tampouco em restituição dos valores descontados, seja da forma simples ou dobrada, pugnando, ao fim pela improcedência dos pedidos. Juntou o contrato de ID 110461862. Réplica às fls. ID 140845879. Intimadas a indicar provas a serem produzidas (ID 142899598), as partes pugnaram pelo julgamento do feito (ID 150605462 e 150810842). É o breve relato. Decido fundamentadamente. Nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil, realizo o julgamento antecipado do processo. Rejeito a impugnação da procuração assinalada pela parte autora por não constatar a mácula apontada. Ressalto que a demanda tem natureza indenizatória e não há nenhuma solenidade complementar exigida para confecção do documento no caso em tela. Afasto ainda as preliminares de conexão, fracionamento de ações e abuso do direito de litigar, tendo em vista que os processos apontados na contestação datam dos anos de 2021 e 2022 e foram extintos, todos, sem resolução do mérito. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir/ausência de pretensão resistida porque, muito embora não recomendada a conduta da requerente em procurar a resolução da questão pela via administrativa, fato é que a parte autora não está obrigada a assim proceder sob pena de ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Rejeito também a impugnação à gratuidade judiciária, tendo em vista que a parte ré se limitou a impugnar genericamente a benesse legal, não tendo apresentado qualquer prova, sequer indiciária, apta a desconstituir a situação exposta pela parte autora. Também não prospera a alegação de suposta decadência do direito da autora, em razão não observância do prazo estabelecido pelo artigo 178, II, do Código Civil, tendo em vista que a parte autora não almeja a "anulação" do negócio jurídico, mas a declaração de sua inexistência. Quanto ao mérito, registro, inicialmente, que a presente demanda, por versar sobre operação realizada por instituição de natureza financeira de crédito e bancária, deve ser analisada sob a óptica consumerista, na medida em que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou este entendimento com a edição da Súmula 297 assim dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Nessa linha, a responsabilidade de eventuais danos por parte da ré decorrentes da prestação de serviços defeituosa tem natureza objetiva, nos termos do artigo 14, caput, do CDC. Desse modo, para sua configuração, prescinde de comprovação de dolo e/ou culpa do fornecedor, remanescendo, apenas, o ônus do consumidor de comprovar o dano sofrido e o nexo de causalidade entre aquele e a conduta ilícita do agente. Logo, constatada a falha no serviço prestado resta configurada a prática de ato passível de indenização. Assim, sendo de natureza objetiva, a eventual responsabilidade civil da parte ré pela reparação de danos, somente poderá ser excluída nas hipóteses previstas no artigo 14, § 3º, I e II, do CDC: inexistência de defeito na prestação do serviço e/ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, ou, ainda, nas hipóteses de caso fortuito e força maior. Não prospera, a propósito, conforme reiterado discurso das instituições bancárias, que eventual ocorrência de fraude caracteriza culpa exclusiva de terceiro ou caso fortuito e de força maior a elidir sua responsabilidade. Isso porque é entendimento consolidado na doutrina e na jurisprudência que a ocorrência de eventual fraude importa em interno, e, sendo assim, por integrar o da atividade exercida pelo banco, não possui o condão de exonerar sua responsabilidade por eventuais danos suportados por seus correntistas, ou, ainda, por terceiro que, embora não tenha participado diretamente da relação de consumo, acaba figurando como vítima do evento danoso ocorrido no mercado de consumo (consumidor por equiparação) - em tese, o caso dos autos. Neste sentido, aliás dispõe a Súmula nº. 479 do STJ, in verbis: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fortuito interno relativos a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Friso, em complemento, que a parte ré, na condição de fornecedora de serviços bancários, assume o risco do empreendimento, de modo que deve arcar com eventuais lesão a direito de terceiro decorrentes de sua conduta. Delineadas tais premissas, verifico que, em relação à questão fática, a controvérsia cinge-se, basicamente, em saber se a parte autora realmente contratou as operações de crédito impugnadas na inicial, ou se, de modo diverso, foi vítima de fraude. Nesse ponto, a propósito, cabe ressaltar que o ônus da prova de demonstrar a existência das obrigações impugnadas recai sobre o Banco réu, eis que não tem a parte autora como demonstrar que não contratou com a parte ré (fato negativo). Assim, a parte ré juntou aos autos o instrumento contratual de fls. ID 136889423, o qual comprova a aquisição do cartão de crédito, apontando ainda a assinatura digital do autor. Delineadas tais premissas, verifico que, no caso concreto, não há como se atribuir à ré responsabilidade pelo fato narrado na inicial, ante a culpa exclusiva do correntista (autor). Isso porque, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em regra, tem afastado a responsabilidade das instituições financeiras quando a operação bancária impugnada é realizada com o uso de cartão pessoal e a respectiva senha de usos exclusivos e intransferível do correntista, caso dos autos. Isso porque, em casos tais, a presunção é que a operação foi realizada pelo próprio correntista a quem, a rigor, incumbe tomar as devidas cautelas para impedir que terceiros tenham acesso ao cartão e senha. Com efeito, cabe ao correntista cuidar pessoalmente da guarda de seu cartão magnético e sigilo de sua senha pessoal quando deles faz uso, não podendo ceder o cartão a quem quer que seja, tampouco fornecer sua senha a terceiro, pois, com tal conduta, assume o risco de figurar como vítima de fraudadores e estelionatários. Não se desconhece, é certo, a dificuldade de pessoas menos instruídas ou até mesmo com idade avançada (idosos) operar com as tecnologias e inovações bancárias, reconhecendo-se que para tais pessoas, frequentemente, até mesmo consultar um extrato de conta ou realizar um simples saque junto ao caixa eletrônico se constitui evento extremamente dificultoso, tornando-os vulneráveis. Contudo, ainda que assim seja, o correntista não se desobriga de tomar as cautelas necessárias para evitar a atuação de fraudadores. Assim, para que a instituição financeira seja passível de responsabilização, incumbe ao correntista comprovar que para concretização do suposto dano, houve eventual falha no Banco no sistema de segurança ou, ainda, que o Banco teria sido negligente/ imprudente/imperito em sua atuação, deixando, por exemplo, falsário atuar em suas dependências como se fossem funcionários do Banco, provas estas que inexistem nos autos. No ponto, vale frisar, inclusive, a inviabilidade de ser "inverter o ônus da prova" em relação a tais fatos, tendo em vista que, juridicamente, não há como impelir o Banco réu a comprovar a existência de um fato negativo. Em outras palavras, não há como se exigir do Banco que demonstre que não houve falha e/ou negligência da sua parte, cabendo a parte adversa, ao revés, comprovar que o Banco falhou/negligenciou na prestação dos serviços postos à disposição. Poderia a autora, para tanto, exemplificadamente, ter solicitado, no prazo adequado, cópia das câmeras de segurança (circuito interno de TV) do local dos fatos, mas, ao que se infere dos autos, a autora nunca se insurgiu administrativamente contra a operação supostamente fraudulenta. Nessa toada, entende o Tribunal de Justiça deste estado: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL EM INTERNET BANKING. USO DE CARTÃO MAGNÉTICO, SENHA PESSOAL E TOKEN. CRÉDITO DISPONIBILIZADO NA CONTA DO AUTOR. EXTRATOS QUE APRESENTAM OS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cerne da demanda reside, portanto, na análise da existência de indícios de fraude na celebração dos negócios jurídicos objetos da lide e da existência de responsabilidade civil da parte promovida pelos eventuais danos materiais e morais causados. 2. No presente caso, o autor impugnou os contratos de nº 5027589; nº 5082781, nº 5027597 e nº 5185390, relatando que, em outubro e novembro de 2018, foi surpreendido com diversos descontos em sua conta corrente referentes a negócios jurídicos que nunca foram celebrados com o banco demandado. Para comprovar os descontos que entende serem indevidos, juntou a documentação de fls.13/17. 3. Por sua vez, a instituição financeira promovida esclareceu que se trata de empréstimos realizados na modalidade "BDN" (Bradesco Dia e Noite) via INTERNET/SHOPCREDIT, que se faz mediante uso do cartão, senha pessoal e token. Afirma que a inexistência de contrato físico é característica dessa modalidade de negócio jurídico, tendo em vista que a operação é realizada no caixa eletrônico, Internet Banking, ou pelo aplicativo do celular Bradesco, pelo próprio consumidor e para sua própria comodidade. 4. Da análise do conjunto probatório colacionado aos autos, verifica-se que os extratos apresentados pelo autor (fls. 14/16) são hábeis para comprovar a contratação dos empréstimos, pois demonstram que, no período de outubro de 2018, foram creditados na conta-corrente do requerido, por meio da operação Empréstimo Pessoal, as quantias de R$ 2.248,01 (dois mil,duzentos e quarenta e oito reais e um centavo), R$ 2.000,00 (dois mil reais), R$ 4.639,94 (quatro mil, seiscentos trinta e nove reais e noventa e quatro centavos), e R$ 2.236,43 (dois mil, duzentos e trinta e seis reais e quarenta e três centavos). 5. Ressalta-se que a ausência de um contrato físico assinado não invalida negócios jurídicos eletrônicos quando há formas seguras de identificação e manifestação de vontade, como senha, biometria, token, IP ou assinatura digital. O cartão magnético é de responsabilidade do titular e a instituição financeira não pode ser responsabilizada pelas movimentações feitas com o cartão e senha do autor, a menos que haja prova de extravio, perda, furto, roubo ou alteração de senha, o que não foi mencionado nos autos. 6. Assim, o conjunto probante constante dos fólios corrobora a regularidade das cobranças em discussão. 7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora.(Apelação Cível - 0002015-61.2018.8.06.0100, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 07/08/2024, data da publicação: 07/08/2024) A corroborar o entendimento retro, colaciono as ementas abaixo, oriundas do STJ: CIVIL. CONTA-CORRENTE. SAQUE INDEVIDO. CARTÃO MAGNÉTICO. SENHA. INDENIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. 1 - O uso do cartão magnético com sua respectiva senha é exclusivo do correntista e, portanto, eventuais saques irregulares na conta somente geram responsabilidade para o Banco se provado ter agido com negligência, imperícia ou imprudência na entrega do numerário. 2 - Recurso especial conhecido e provido para julgar improcedente o pedido inicial. (REsp n. 602.680/BA, relator Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, julgado em 21/10/2004, DJ de 16/11/2004, p. 298.) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FRAUDE BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA. USO DE DADOS PESSOAIS. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283/STF. SÚMULA 518/STJ. SÚMULA 83/STJ. REVOLVIMENTO DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 3. "Conforme precedentes desta Corte, em relação ao uso do serviço de conta-corrente fornecido pelas instituições bancárias, cabe ao correntista cuidar pessoalmente da guarda de seu cartão magnético e sigilo de sua senha pessoal no momento em que deles faz uso. Não pode ceder o cartão a quem quer que seja, muito menos fornecer sua senha a terceiros. Ao agir dessa forma, passa a assumir os riscos de sua conduta, que contribui, à toda evidência, para que seja vítima de fraudadores e estelionatários" (REsp 602.680/BA, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, DJU de 16.11.2004; REsp 417.835/AL, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, DJU de 19.8.2002). 4. A modificação da conclusão a que chegou a Corte de origem, para reconhecer a existência de falha na prestação do serviço pelo recorrido, demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.954.042/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 29/6/2022.) RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. SAQUES. COMPRAS A CRÉDITO. CONTRAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. CONTESTAÇÃO. USO DO CARTÃO ORIGINAL E DA SENHA PESSOAL DO CORRENTISTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEFEITO. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE AFASTADA. 1. Recurso especial julgado com base no Código de Processo Civil de 1973 (cf. Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Controvérsia limitada a definir se a instituição financeira deve responder por danos decorrentes de operações bancárias que, embora contestadas pelo correntista, foram realizadas com o uso de cartão magnético com "chip" e da senha pessoal. 3. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista. 4. Hipótese em que as conclusões da perícia oficial atestaram a inexistência de indícios de ter sido o cartão do autor alvo de fraude ou ação criminosa, bem como que todas as transações contestadas foram realizadas com o cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista. 5. O cartão magnético e a respectiva senha são de uso exclusivo do correntista, que deve tomar as devidas cautelas para impedir que terceiros tenham acesso a eles. 6. Demonstrado na perícia que as transações contestadas foram feitas com o cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista, passa a ser do consumidor a incumbência de comprovar que a instituição financeira agiu com negligência, imprudência ou imperícia ao efetivar a entrega de numerário a terceiros. Precedentes. 7. Recurso especial provido. (REsp n. 1.633.785/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/10/2017, DJe de 30/10/2017.) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, EXTINGUINDO O FEITO COM ANÁLISE DO MÉRITO (CPC, ART. 487, I). Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários de sucumbência, arbitrados em 10% (dez) por cento do valor atualizado (INPC) da causa, cuja exigibilidade, no entanto, resta suspensa, eis que a autora é beneficiária da gratuidade judicial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Massapê, na data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de Direito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

22/04/2025, 16:29

Expedida/Certificada

22/04/2025, 16:29

Improcedência

22/04/2025, 11:40

Decurso de Prazo

17/04/2025, 03:14

Decurso de Prazo

17/04/2025, 03:14

Conclusão (para julgamento)

16/04/2025, 10:14

Petição

16/04/2025, 08:14

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RAIMUNDA NONATA DOMINGOS BANCO BRADESCO S.A. R$ 10.000,00 INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massapê-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº 3001300-89.2024.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral] Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito ou nulidade de negócio jurídico com pedido de repetição do indébito e indenização por dano moral proposta por Raimunda Nonata Domingos em face do Banco Bradesco S/A. Alega a parte autora, em apertada síntese, que é titular de benefício previdenciário de pensão por morte e que, em consulta a seu histórico de empréstimo consignado, percebeu uma inclusão de contrato de cartão de crédito de n° 20239005415000442000 pela requerida, o qual nunca solicitou. Diante dos fatos acima relatados, a autora solicita seja declarada a inexistência do contrato acima indicado e que seja o réu condenado ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Para tanto, juntou os documentos de ID 130558494. Em contestação (ID 136889388), o réu impugnou a gratuidade judiciária concedida à parte autora, apontando como preliminar a ausência do interesse de agir. No mérito, defendeu, basicamente, a regularidade da contratação, indicando que não haveria possibilidade de condenação ao pagamento de danos morais, tampouco em restituição dos valores descontados, seja da forma simples ou dobrada, pugnando, ao fim pela improcedência dos pedidos. Juntou o contrato de ID 110461862. Réplica às fls. ID 140845879. Intimadas a indicar provas a serem produzidas (ID 142899598), as partes pugnaram pelo julgamento do feito (ID 150605462 e 150810842). É o breve relato. Decido fundamentadamente. Nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil, realizo o julgamento antecipado do processo. Rejeito a impugnação da procuração assinalada pela parte autora por não constatar a mácula apontada. Ressalto que a demanda tem natureza indenizatória e não há nenhuma solenidade complementar exigida para confecção do documento no caso em tela. Afasto ainda as preliminares de conexão, fracionamento de ações e abuso do direito de litigar, tendo em vista que os processos apontados na contestação datam dos anos de 2021 e 2022 e foram extintos, todos, sem resolução do mérito. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir/ausência de pretensão resistida porque, muito embora não recomendada a conduta da requerente em procurar a resolução da questão pela via administrativa, fato é que a parte autora não está obrigada a assim proceder sob pena de ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Rejeito também a impugnação à gratuidade judiciária, tendo em vista que a parte ré se limitou a impugnar genericamente a benesse legal, não tendo apresentado qualquer prova, sequer indiciária, apta a desconstituir a situação exposta pela parte autora. Também não prospera a alegação de suposta decadência do direito da autora, em razão não observância do prazo estabelecido pelo artigo 178, II, do Código Civil, tendo em vista que a parte autora não almeja a "anulação" do negócio jurídico, mas a declaração de sua inexistência. Quanto ao mérito, registro, inicialmente, que a presente demanda, por versar sobre operação realizada por instituição de natureza financeira de crédito e bancária, deve ser analisada sob a óptica consumerista, na medida em que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou este entendimento com a edição da Súmula 297 assim dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Nessa linha, a responsabilidade de eventuais danos por parte da ré decorrentes da prestação de serviços defeituosa tem natureza objetiva, nos termos do artigo 14, caput, do CDC. Desse modo, para sua configuração, prescinde de comprovação de dolo e/ou culpa do fornecedor, remanescendo, apenas, o ônus do consumidor de comprovar o dano sofrido e o nexo de causalidade entre aquele e a conduta ilícita do agente. Logo, constatada a falha no serviço prestado resta configurada a prática de ato passível de indenização. Assim, sendo de natureza objetiva, a eventual responsabilidade civil da parte ré pela reparação de danos, somente poderá ser excluída nas hipóteses previstas no artigo 14, § 3º, I e II, do CDC: inexistência de defeito na prestação do serviço e/ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, ou, ainda, nas hipóteses de caso fortuito e força maior. Não prospera, a propósito, conforme reiterado discurso das instituições bancárias, que eventual ocorrência de fraude caracteriza culpa exclusiva de terceiro ou caso fortuito e de força maior a elidir sua responsabilidade. Isso porque é entendimento consolidado na doutrina e na jurisprudência que a ocorrência de eventual fraude importa em interno, e, sendo assim, por integrar o da atividade exercida pelo banco, não possui o condão de exonerar sua responsabilidade por eventuais danos suportados por seus correntistas, ou, ainda, por terceiro que, embora não tenha participado diretamente da relação de consumo, acaba figurando como vítima do evento danoso ocorrido no mercado de consumo (consumidor por equiparação) - em tese, o caso dos autos. Neste sentido, aliás dispõe a Súmula nº. 479 do STJ, in verbis: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fortuito interno relativos a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Friso, em complemento, que a parte ré, na condição de fornecedora de serviços bancários, assume o risco do empreendimento, de modo que deve arcar com eventuais lesão a direito de terceiro decorrentes de sua conduta. Delineadas tais premissas, verifico que, em relação à questão fática, a controvérsia cinge-se, basicamente, em saber se a parte autora realmente contratou as operações de crédito impugnadas na inicial, ou se, de modo diverso, foi vítima de fraude. Nesse ponto, a propósito, cabe ressaltar que o ônus da prova de demonstrar a existência das obrigações impugnadas recai sobre o Banco réu, eis que não tem a parte autora como demonstrar que não contratou com a parte ré (fato negativo). Assim, a parte ré juntou aos autos o instrumento contratual de fls. ID 136889423, o qual comprova a aquisição do cartão de crédito, apontando ainda a assinatura digital do autor. Delineadas tais premissas, verifico que, no caso concreto, não há como se atribuir à ré responsabilidade pelo fato narrado na inicial, ante a culpa exclusiva do correntista (autor). Isso porque, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em regra, tem afastado a responsabilidade das instituições financeiras quando a operação bancária impugnada é realizada com o uso de cartão pessoal e a respectiva senha de usos exclusivos e intransferível do correntista, caso dos autos. Isso porque, em casos tais, a presunção é que a operação foi realizada pelo próprio correntista a quem, a rigor, incumbe tomar as devidas cautelas para impedir que terceiros tenham acesso ao cartão e senha. Com efeito, cabe ao correntista cuidar pessoalmente da guarda de seu cartão magnético e sigilo de sua senha pessoal quando deles faz uso, não podendo ceder o cartão a quem quer que seja, tampouco fornecer sua senha a terceiro, pois, com tal conduta, assume o risco de figurar como vítima de fraudadores e estelionatários. Não se desconhece, é certo, a dificuldade de pessoas menos instruídas ou até mesmo com idade avançada (idosos) operar com as tecnologias e inovações bancárias, reconhecendo-se que para tais pessoas, frequentemente, até mesmo consultar um extrato de conta ou realizar um simples saque junto ao caixa eletrônico se constitui evento extremamente dificultoso, tornando-os vulneráveis. Contudo, ainda que assim seja, o correntista não se desobriga de tomar as cautelas necessárias para evitar a atuação de fraudadores. Assim, para que a instituição financeira seja passível de responsabilização, incumbe ao correntista comprovar que para concretização do suposto dano, houve eventual falha no Banco no sistema de segurança ou, ainda, que o Banco teria sido negligente/ imprudente/imperito em sua atuação, deixando, por exemplo, falsário atuar em suas dependências como se fossem funcionários do Banco, provas estas que inexistem nos autos. No ponto, vale frisar, inclusive, a inviabilidade de ser "inverter o ônus da prova" em relação a tais fatos, tendo em vista que, juridicamente, não há como impelir o Banco réu a comprovar a existência de um fato negativo. Em outras palavras, não há como se exigir do Banco que demonstre que não houve falha e/ou negligência da sua parte, cabendo a parte adversa, ao revés, comprovar que o Banco falhou/negligenciou na prestação dos serviços postos à disposição. Poderia a autora, para tanto, exemplificadamente, ter solicitado, no prazo adequado, cópia das câmeras de segurança (circuito interno de TV) do local dos fatos, mas, ao que se infere dos autos, a autora nunca se insurgiu administrativamente contra a operação supostamente fraudulenta. Nessa toada, entende o Tribunal de Justiça deste estado: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL EM INTERNET BANKING. USO DE CARTÃO MAGNÉTICO, SENHA PESSOAL E TOKEN. CRÉDITO DISPONIBILIZADO NA CONTA DO AUTOR. EXTRATOS QUE APRESENTAM OS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cerne da demanda reside, portanto, na análise da existência de indícios de fraude na celebração dos negócios jurídicos objetos da lide e da existência de responsabilidade civil da parte promovida pelos eventuais danos materiais e morais causados. 2. No presente caso, o autor impugnou os contratos de nº 5027589; nº 5082781, nº 5027597 e nº 5185390, relatando que, em outubro e novembro de 2018, foi surpreendido com diversos descontos em sua conta corrente referentes a negócios jurídicos que nunca foram celebrados com o banco demandado. Para comprovar os descontos que entende serem indevidos, juntou a documentação de fls.13/17. 3. Por sua vez, a instituição financeira promovida esclareceu que se trata de empréstimos realizados na modalidade "BDN" (Bradesco Dia e Noite) via INTERNET/SHOPCREDIT, que se faz mediante uso do cartão, senha pessoal e token. Afirma que a inexistência de contrato físico é característica dessa modalidade de negócio jurídico, tendo em vista que a operação é realizada no caixa eletrônico, Internet Banking, ou pelo aplicativo do celular Bradesco, pelo próprio consumidor e para sua própria comodidade. 4. Da análise do conjunto probatório colacionado aos autos, verifica-se que os extratos apresentados pelo autor (fls. 14/16) são hábeis para comprovar a contratação dos empréstimos, pois demonstram que, no período de outubro de 2018, foram creditados na conta-corrente do requerido, por meio da operação Empréstimo Pessoal, as quantias de R$ 2.248,01 (dois mil,duzentos e quarenta e oito reais e um centavo), R$ 2.000,00 (dois mil reais), R$ 4.639,94 (quatro mil, seiscentos trinta e nove reais e noventa e quatro centavos), e R$ 2.236,43 (dois mil, duzentos e trinta e seis reais e quarenta e três centavos). 5. Ressalta-se que a ausência de um contrato físico assinado não invalida negócios jurídicos eletrônicos quando há formas seguras de identificação e manifestação de vontade, como senha, biometria, token, IP ou assinatura digital. O cartão magnético é de responsabilidade do titular e a instituição financeira não pode ser responsabilizada pelas movimentações feitas com o cartão e senha do autor, a menos que haja prova de extravio, perda, furto, roubo ou alteração de senha, o que não foi mencionado nos autos. 6. Assim, o conjunto probante constante dos fólios corrobora a regularidade das cobranças em discussão. 7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora.(Apelação Cível - 0002015-61.2018.8.06.0100, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 07/08/2024, data da publicação: 07/08/2024) A corroborar o entendimento retro, colaciono as ementas abaixo, oriundas do STJ: CIVIL. CONTA-CORRENTE. SAQUE INDEVIDO. CARTÃO MAGNÉTICO. SENHA. INDENIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. 1 - O uso do cartão magnético com sua respectiva senha é exclusivo do correntista e, portanto, eventuais saques irregulares na conta somente geram responsabilidade para o Banco se provado ter agido com negligência, imperícia ou imprudência na entrega do numerário. 2 - Recurso especial conhecido e provido para julgar improcedente o pedido inicial. (REsp n. 602.680/BA, relator Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, julgado em 21/10/2004, DJ de 16/11/2004, p. 298.) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FRAUDE BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA. USO DE DADOS PESSOAIS. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283/STF. SÚMULA 518/STJ. SÚMULA 83/STJ. REVOLVIMENTO DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 3. "Conforme precedentes desta Corte, em relação ao uso do serviço de conta-corrente fornecido pelas instituições bancárias, cabe ao correntista cuidar pessoalmente da guarda de seu cartão magnético e sigilo de sua senha pessoal no momento em que deles faz uso. Não pode ceder o cartão a quem quer que seja, muito menos fornecer sua senha a terceiros. Ao agir dessa forma, passa a assumir os riscos de sua conduta, que contribui, à toda evidência, para que seja vítima de fraudadores e estelionatários" (REsp 602.680/BA, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, DJU de 16.11.2004; REsp 417.835/AL, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, DJU de 19.8.2002). 4. A modificação da conclusão a que chegou a Corte de origem, para reconhecer a existência de falha na prestação do serviço pelo recorrido, demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.954.042/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 29/6/2022.) RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. SAQUES. COMPRAS A CRÉDITO. CONTRAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. CONTESTAÇÃO. USO DO CARTÃO ORIGINAL E DA SENHA PESSOAL DO CORRENTISTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEFEITO. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE AFASTADA. 1. Recurso especial julgado com base no Código de Processo Civil de 1973 (cf. Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Controvérsia limitada a definir se a instituição financeira deve responder por danos decorrentes de operações bancárias que, embora contestadas pelo correntista, foram realizadas com o uso de cartão magnético com "chip" e da senha pessoal. 3. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista. 4. Hipótese em que as conclusões da perícia oficial atestaram a inexistência de indícios de ter sido o cartão do autor alvo de fraude ou ação criminosa, bem como que todas as transações contestadas foram realizadas com o cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista. 5. O cartão magnético e a respectiva senha são de uso exclusivo do correntista, que deve tomar as devidas cautelas para impedir que terceiros tenham acesso a eles. 6. Demonstrado na perícia que as transações contestadas foram feitas com o cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista, passa a ser do consumidor a incumbência de comprovar que a instituição financeira agiu com negligência, imprudência ou imperícia ao efetivar a entrega de numerário a terceiros. Precedentes. 7. Recurso especial provido. (REsp n. 1.633.785/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/10/2017, DJe de 30/10/2017.) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, EXTINGUINDO O FEITO COM ANÁLISE DO MÉRITO (CPC, ART. 487, I). Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários de sucumbência, arbitrados em 10% (dez) por cento do valor atualizado (INPC) da causa, cuja exigibilidade, no entanto, resta suspensa, eis que a autora é beneficiária da gratuidade judicial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Massapê, na data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de Direito

23/04/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Improcedência

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para julgamento)

Petição

Todas as movimentações(41)