Monitória 3014503-56.2025.8.06.0001 - TJCE

Monitória 3014503-56.2025.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3014503-56.2025.8.06.0001. AUTOR: BANCO DO BRASIL SA * REU: M W B LEITE REPRESENTACOES LTDA, MAX WESLEY BARBOSA LEITE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 18ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 411, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Contatos: (85) 3108-0468; [email protected] SENTENÇA Número do Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Contratos Bancários] * Vistos em inspeção. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A em face de M W B LEITE REPRESENTAÇÕES LTDA e MAX WESLEY BARBOSA LEITE, objetivando a constituição de título executivo judicial para cobrança da quantia de R$ 142.892,26 (cento e quarenta e dois mil, oitocentos e noventa e dois reais e vinte e seis centavos), decorrente de contrato bancário inadimplido, conforme documentos que instruem a petição inicial (Ids. 137631892, 137631902 e 137631903). Por meio da decisão de Id. 144478990, foi expedido mandado monitório em favor da parte autora. Os réus foram regularmente citados (Ids. 151215009 e 151215010). Em seguida, os demandados apresentaram EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA (Id. 157164106), acompanhados de procuração (Id. 157164113) e declaração para fins de gratuidade da justiça (Id. 157164118), sustentando, em síntese: (a) a concessão dos benefícios da justiça gratuita; (b) a incidência do Código de Defesa do Consumidor; (c) alegada coação na assinatura da confissão de dívida; (d) abusividade dos encargos contratuais e da cobrança de juros; (e) onerosidade excessiva da avença; e (f) necessidade de revisão contratual, com o afastamento da mora e a adequação do débito aos parâmetros que entendem devidos. Instada a se manifestar, a parte autora apresentou impugnação aos embargos monitórios (Id. 162884693), defendendo a regularidade da contratação, a validade dos encargos pactuados e a inexistência de qualquer vício capaz de afastar a exigibilidade do débito, requerendo a total improcedência dos embargos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, defiro aos embargantes os benefícios da gratuidade da justiça. A declaração de hipossuficiência acostada aos autos (Id. 157164118) goza de presunção relativa de veracidade, inexistindo elementos concretos capazes de infirmá-la. No mérito, os embargos monitórios não merecem acolhimento. A ação monitória foi instruída com prova escrita suficiente da existência da obrigação, consistente na Cédula de Crédito Bancário que embasa a cobrança (Id. 137631902), acompanhada do demonstrativo de evolução do débito (Id. 137631903), documentos aptos a justificar a expedição do mandado monitório, conforme reconhecido na decisão de Id. 144478990. Os embargantes não negam a contratação da operação bancária, limitando-se a alegar abusividade dos encargos, coação na assinatura da confissão de dívida, onerosidade excessiva e necessidade de revisão contratual (Id. 157164106). Todavia, tais alegações não vieram acompanhadas de elementos probatórios mínimos capazes de demonstrar a ocorrência de vício de consentimento, cobrança indevida ou ilegalidade nas cláusulas contratuais. Com efeito, a mera insurgência genérica contra os encargos pactuados não é suficiente para afastar a força probante dos documentos apresentados pela instituição financeira. Nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, incumbia aos embargantes comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, ônus do qual não se desincumbiram. Ademais, não foi juntado aos autos qualquer parecer técnico, memória de cálculo ou demonstrativo contábil apto a evidenciar eventual excesso de cobrança, tampouco foram indicadas de forma específica as cláusulas supostamente abusivas. Por sua vez, a instituição financeira apresentou impugnação aos embargos (Id. 162884693), reafirmando a regularidade da contratação, a legalidade dos encargos incidentes e a correção do saldo devedor exigido, argumentos que se mostram compatíveis com a documentação constante dos autos. Dessa forma, inexistindo prova de qualquer ilegalidade contratual ou excesso de cobrança, impõe-se a rejeição dos embargos monitórios e a constituição do título executivo judicial, nos termos do art. 702, § 8º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os embargos monitórios, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial em favor da parte autora, nos termos do art. 702, § 8º, do CPC. Condeno os embargantes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em relação ao beneficiário da gratuidade judiciária, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte credora para requerer o que entender cabível em fase de cumprimento de sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza/CE, 22 de junho de 2026 JOSIAS NUNES VIDAL Juiz de Direito

02/07/2026, 00:00

Improcedência

23/06/2026, 14:27

Conclusão (para decisão)

23/01/2026, 14:03

Movimentação processual

23/01/2026, 14:03

Movimentação processual

17/07/2025, 14:25

Decurso de Prazo

04/07/2025, 03:57

Decurso de Prazo

03/07/2025, 14:38

Petição (Impugnação aos embargos)

01/07/2025, 12:44

Publicação

10/06/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2025, 00:00

Confirmada

07/06/2025, 05:01

Expedida/Certificada

06/06/2025, 12:16

Mero expediente

06/06/2025, 12:15

Conclusão (para despacho)

02/06/2025, 14:51

Petição (Embargos)

28/05/2025, 10:02

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•02/07/2026, 00:00

—

Improcedência

Conclusão (para decisão)

Movimentação processual

Movimentação processual

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Impugnação aos embargos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Confirmada

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Embargos)

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