Procedimento Comum Cível 0000782-87.2018.8.06.0113 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0000782-87.2018.8.06.0113 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Vistos e examinados. Cuida-se de ação de reparação por danos morais ajuizada por Maria do Socorro Lino Batista em face do Estado do Ceará, em virtude do falecimento do filho da requerente (Antônio Cícero Herlândio Lino), enquanto estava recolhido na Penitenciária Industrial Regional do Cariri - PIRC, sob a alegativa de não ter sido dispensado o tratamento médico adequado, dada a circunstância de ser portador do vírus HIV. Em termo de audiência de instrução, a parte autora requereu a inquirição da testemunha Mayk de Sousa Carneiro, o que restou deferido por este Juízo, sendo determinada a designação de audiência para continuação da instrução. (id 47347999). Na data designação, restarem ausentes o representante judicial do Estado do Ceará e a testemunha citada, tendo a parte promovente requerido que fosse oficiado à Penitenciária Industrial Regional do Cariri - PIRC, requerendo o prontuário médico do falecido Antônio Cícero Herlândio Lino, o que foi acolhido conforme termo de audiência de id 47348000. Prontuário médico apresentado no id 59278941. Posteriormente, a parte requerente postulou o imediato julgamento do processo no estado em que se encontra (id72761210). Em despacho de id 84118059 foi determinada a intimação da parte promovida para indicar as questões de direito relevantes para a decisão de mérito, bem como a delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e que especifique as provas que ainda deseja produzir. O Estado do Ceará apresentou rol com duas testemunhas em petição de id 88801835, as quais teriam participado do tratamento de saúde e assistiram o Sr. Antônio Cícero Herlândio Lino. Em petição de id 89128621, o Estado do Ceará apresentou ficha de atendimento do Sr. Antônio Cícero Herlândio Lino e ofício oriundo da Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização. Posteriormente, o Sr. José Rafael Lino comunicou o óbito da requerente Maria do Socorro Lino Batista e requereu a sua habilitação no polo ativo da demanda (id 99317646). Em despacho de id 105343274 foi deferida a habilitação processual de José Rafael Lino, o qual, em petição de id 105839324, requereu o julgamento do feito. É o relatório. Decido. Inicialmente, observo que, pela certidão de óbito de id 99318847, consta que a extinta Maria do Socorro Lino Batista deixou dois filhos maiores. Anoto que, de acordo com a Súmula 642 do c. STJ, "o direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória". Assim, intime-se o requerente para suprir a habilitação processual do seu outro irmão ou que apresente declaração de único herdeiro, caso a informação supra se refira ao seu irmão Antônio Cícero Herlândio Lino, já falecido. No mérito, observo que a parte promovida apresentou rol de testemunhas consistente em profissionais da saúde (enfermeiro e técnico de enfermagem) que teriam participado do tratamento médico dispensado ao falecido Sr. Antônio Cícero Herlândio Lino, razão pela qual entendo indispensável a sua inquirição. Assim, defiro o requerido pelo Estado do Ceará e determino a designação, em caráter de urgência, de data para continuação da audiência de instrução, a fim de que sejam inquiridas as testemunhas indicadas pelo promovido, na petição de id 88801835. Tendo em vista que a Procuradoria do Estado do Ceará tem sede em Fortaleza e que as testemunhas arroladas residem nas cidades de Barbalha e Juazeiro do Norte/CE e com o objetivo de facilitar a realização do ato e o acesso de todos, estabeleço que a audiência de instrução será efetuada por vídeoconferência, por intermédio do aplicativo Microsoft Teams, sendo facultado o comparecimento na sede deste Juízo. Marcada a data, intimem-se o advogado do requerente e o Estado do Ceará, advertindo o demandado de que caberá a ele informar ou intimar suas testemunhas da audiência, dispensando-se a intimação deste Juízo, nos termos do art.455, do CPC. Expedientes: - Intimar as partes; - Designar, com urgência, data para audiência de instrução. Jucás/CE, data da assinatura no sistema. Ronald Neves Pereira Juiz

11/03/2025, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Memoriais)

Confirmada

Petição (Memoriais)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Audiência (Juiz(a); prevenção; realizada)

Decurso de Prazo

Confirmada

Decurso de Prazo

Publicação

Todas as movimentações(195)