Procedimento Comum Cível 0002350-87.2015.8.06.0067 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0002350-87.2015.8.06.0067 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

18/02/2026, 16:26

Documento

18/02/2026, 16:26

Mero expediente

18/09/2025, 16:08

Conclusão (para decisão)

25/06/2025, 16:33

Desarquivamento

25/06/2025, 16:32

Definitivo

25/06/2025, 16:32

Trânsito em julgado

25/06/2025, 16:32

Decurso de Prazo

24/05/2025, 03:00

Decurso de Prazo

17/05/2025, 10:56

Decurso de Prazo

17/05/2025, 10:56

Petição

06/05/2025, 21:05

Publicação

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002350-87.2015.8.06.0067. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Chaval Rua Major Fiel, nº 299, Centro, Chaval/CE, CEP: 62420-000 Fone: (88) 3625-1635, correio eletrônico: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Teto Salarial] Autor/Promovente: Francisco Sotero Dias Réu/Promovido: MUNICIPIO DE CHAVAL S E N T E N Ç A Vistos. Francisco Sotero Dias ingressou com ação de cobrança em face do Município de Chaval. As partes acordaram, ID 142348323, que a municipalidade pagará ao autor valores referentes às diferenças salariais do mínimo determinado em lei, 13º salário, férias proporcionais + 1/3 constitucional e FGTS, do período por ele laborado de 2009 a 2014. É a síntese do necessário. Decido. No presente caso, verifica-se que as partes celebraram acordo. Os direitos em questão são passíveis de autocomposição, não há indícios de prejuízo ao interesse público e as partes estão devidamente representadas, não se constatando mácula capaz de ensejar a nulidade da avença, à luz dos dispositivos aplicáveis à espécie. Ante o exposto, homologo o acordo celebrado pelas partes, para que produza os efeitos jurídicos por elas almejados, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. O consenso das partes é conduta incompatível com a vontade de recorrer, de modo que configura renúncia tácita à apelação. Por isso, o trânsito em julgado desta sentença é imediato. Sem custas, considerando a gratuidade judiciária conferida, e honorários, pelo caráter homologatório da decisão. Proceda a secretaria com a confecção da RPV para desconto na conta da municipalidade, conforme acordado. Observadas as cautelas de estilo, arquivem-se. P.R.I Chaval (CE), 7 de abril de 2025. Fábio Medeiros Falcão de Andrade Juiz de Direito do NPR (Núcleo de Produtividade Remota)

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002350-87.2015.8.06.0067. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Chaval Rua Major Fiel, nº 299, Centro, Chaval/CE, CEP: 62420-000 Fone: (88) 3625-1635, correio eletrônico: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Teto Salarial] Autor/Promovente: Francisco Sotero Dias Réu/Promovido: MUNICIPIO DE CHAVAL S E N T E N Ç A Vistos. Francisco Sotero Dias ingressou com ação de cobrança em face do Município de Chaval. As partes acordaram, ID 142348323, que a municipalidade pagará ao autor valores referentes às diferenças salariais do mínimo determinado em lei, 13º salário, férias proporcionais + 1/3 constitucional e FGTS, do período por ele laborado de 2009 a 2014. É a síntese do necessário. Decido. No presente caso, verifica-se que as partes celebraram acordo. Os direitos em questão são passíveis de autocomposição, não há indícios de prejuízo ao interesse público e as partes estão devidamente representadas, não se constatando mácula capaz de ensejar a nulidade da avença, à luz dos dispositivos aplicáveis à espécie. Ante o exposto, homologo o acordo celebrado pelas partes, para que produza os efeitos jurídicos por elas almejados, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. O consenso das partes é conduta incompatível com a vontade de recorrer, de modo que configura renúncia tácita à apelação. Por isso, o trânsito em julgado desta sentença é imediato. Sem custas, considerando a gratuidade judiciária conferida, e honorários, pelo caráter homologatório da decisão. Proceda a secretaria com a confecção da RPV para desconto na conta da municipalidade, conforme acordado. Observadas as cautelas de estilo, arquivem-se. P.R.I Chaval (CE), 7 de abril de 2025. Fábio Medeiros Falcão de Andrade Juiz de Direito do NPR (Núcleo de Produtividade Remota)

23/04/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2025, 00:00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002350-87.2015.8.06.0067. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Chaval Rua Major Fiel, nº 299, Centro, Chaval/CE, CEP: 62420-000 Fone: (88) 3625-1635, correio eletrônico: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Teto Salarial] Autor/Promovente: Francisco Sotero Dias Réu/Promovido: MUNICIPIO DE CHAVAL S E N T E N Ç A Vistos. Francisco Sotero Dias ingressou com ação de cobrança em face do Município de Chaval. As partes acordaram, ID 142348323, que a municipalidade pagará ao autor valores referentes às diferenças salariais do mínimo determinado em lei, 13º salário, férias proporcionais + 1/3 constitucional e FGTS, do período por ele laborado de 2009 a 2014. É a síntese do necessário. Decido. No presente caso, verifica-se que as partes celebraram acordo. Os direitos em questão são passíveis de autocomposição, não há indícios de prejuízo ao interesse público e as partes estão devidamente representadas, não se constatando mácula capaz de ensejar a nulidade da avença, à luz dos dispositivos aplicáveis à espécie. Ante o exposto, homologo o acordo celebrado pelas partes, para que produza os efeitos jurídicos por elas almejados, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. O consenso das partes é conduta incompatível com a vontade de recorrer, de modo que configura renúncia tácita à apelação. Por isso, o trânsito em julgado desta sentença é imediato. Sem custas, considerando a gratuidade judiciária conferida, e honorários, pelo caráter homologatório da decisão. Proceda a secretaria com a confecção da RPV para desconto na conta da municipalidade, conforme acordado. Observadas as cautelas de estilo, arquivem-se. P.R.I Chaval (CE), 7 de abril de 2025. Fábio Medeiros Falcão de Andrade Juiz de Direito do NPR (Núcleo de Produtividade Remota)

23/04/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Documento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição

Publicação

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