Execução de Título Extrajudicial 0141765-89.2015.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0141765-89.2015.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0141765-89.2015.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Alienação Fiduciária] Polo Ativo BANCO ITAU VEICULOS S.A. Polo Passivo HENRIQUE ALVES DE SOUSA DESPACHO R.H. Percebe-se que a parte exequente, conforme certidão ID 172303526, se manteve inerte a respeito do despacho de ID 162595190, o qual determinou a manifestação a respeito do cumprimento do acordo de id. 151107726, sob pena de, em se mantendo inerte, ser considerado cumprido integralmente, tendo decorrido o prazo em 28/08/2025. Contudo, a inércia da parte exequente não permite presumir a quitação da dívida, sobretudo porque, em razão da ausência de amparo legal, o silêncio do credor não importa em quitação tácita, devendo esta ser expressa e inequívoca para legitimar que se reconheça a satisfação do crédito exequendo. Neste sentido a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACORDO FIRMADO PELAS PARTES - INTIMAÇÃO POSTERIOR DA PARTE EXEQUENTE PARA DIZER SE O ACORDO FOI CUMPRIDO - INÉRCIA - EXTINÇÃO DO FEITO - PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO. A inércia da parte exequente não permite presumir a quitação da dívida, sobretudo porque, em razão da ausência de amparo legal, o silêncio do credor não importa em quitação tácita, devendo esta ser expressa e inequívoca para legitimar que se reconheça a satisfação do crédito exequendo. (TJ-MS - Apelação Cível: 00233392920108120001 Campo Grande, Relator.: Juíza Cíntia Xavier Letteriello, Data de Julgamento: 12/12/2024, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/12/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ACORDO FIRMADO PELAS PARTES - INTIMAÇÃO POSTERIOR DA PARTE EXEQUENTE PARA DIZER SE O ACORDO FOI CUMPRIDO - INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE - PROLAÇÃO DE SENTENÇA EXTINGUINDO O FEITO À PRESUNÇÃO DE QUE O MENCIONADO ACORDO FOI CUMPRIDO - NÃO CABIMENTO - SENTENÇA CASSADA. - A inércia da parte exequente não permite presumir a quitação da dívida, sendo certo que, em razão da ausência de amparo legal, o silêncio do exequente não importa em quitação tácita, devendo esta ser expressa e inequívoca para legitimar que se reconheça a satisfação do crédito exequendo. (TJ-MG - AC: 10210120031625001 MG, Relator.: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 20/09/2018, Data de Publicação: 02/10/2018) Assim, tendo em vista que o decurso de mais de 30 (trinta) dias, sem a manifestação, determino que: 1. Intime-se a parte exequente/autor, pessoalmente através de carta/AR ou portal, bem como seu procurador habilitado, via DJEN, para suprir a falta, para suprir a falta, informando acerca do cumprimento do acordo ou sobreo seu interesse na continuação do feito, requerendo as medidas que entenda pertinentes, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de, não o fazendo, ser extinto o processo sem resolução de mérito, por abandono, segundo o art. 485, III, § 1º, do CPC. 2. Expirado o prazo acima, intime-se o executado, através do seu causídico, para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se concorda com a extinção da ação por abanando, haja vista que alcançada a triangulação da relação processual, em face da contestação nos autos (art. 485, § 6º, do CPC c/c Súmula 240 do STJ). 3. Caso o executado concorde com a extinção da ação por abandono, sejam os autos conclusos para sentença. Caso não concorde, sejam os autos conclusos para decisão, para análise da suspensão do processo, nos termos do art. 921, § 1º, do CP, se ainda não já tiver ocorrido. Fortaleza, data da assinatura digital. Flávia Maria Aires Freire Allemão Juíza de Direito

02/02/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

03/09/2025, 23:32

Decurso de Prazo

02/09/2025, 07:09

Decurso de Prazo

29/08/2025, 06:14

Publicação

25/08/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2025, 00:00

Confirmada

21/08/2025, 17:01

Expedida/Certificada

21/08/2025, 16:21

Expedida/Certificada

21/08/2025, 16:21

Mero expediente

21/08/2025, 16:21

Decurso de Prazo

17/05/2025, 11:01

Decurso de Prazo

16/05/2025, 04:21

Conclusão (para julgamento)

24/04/2025, 17:02

Petição

24/04/2025, 12:18

Publicação

24/04/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•02/02/2026, 00:00

—

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Confirmada

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Mero expediente

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para julgamento)

Petição

Publicação

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