Embargos à Execução 0208368-66.2023.8.06.0001 - TJCE

Embargos à Execução 0208368-66.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0208368-66.2023.8.06.0001 Apenso n° [0256317-23.2022.8.06.0001] Classe EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo ARIADNA LOIOLA LOPES LOURENCO e outros (3) Polo Passivo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA SENTENÇA Vistos etc. Tratam-se de Embargos à Execução, nos quais as partes embargantes, (1) HBX PIZZA LTDA, (2) DIOHENE LOURENCO TEIXEIRA, (3) DAFNE LOIOLA LOPES e (4) ARIADNA LOIOLA LOPES LOURENCO, alegam ausência de pressupostos válidos essenciais ao desenvolvimento regular do processo na ação de execução de título extrajudicial (proc. nº 0256317-23.2022.8.06.0001), bem como requereram a gratuidade judiciária, excesso na execução, perícia contábil e a suspensão do processo de execução. Foi Indeferida a concessão de gratuidade judiciária aos embargantes, determinando que procedesse ao recolhimento das custas, em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do CPC (ID: 144655521). Os embargantes interpuseram agravo de instrumento nº 3007593-16.2025.8.06.0000, no qual foi indeferido o efeito suspensivo requerido pelos embargantes (ID: 185302225) Os embargantes se mantiveram inertes, conforme certidão de ID: 157242867. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que na decisão de id. 144655521 foi determinada a intimação dos embargantes para, no prazo de 15 (quinze) dias, procederem com o recolhimento das custas iniciais pertinentes ao processo em questão, sob pena de cancelamento da distribuição, não sendo tal comando obedecido. Ademais, a decisão que indeferiu a gratuidade de justiça permaneceu válida e eficaz, pois, embora os embargantes tenham interposto agravo de instrumento, este foi recebido sem efeito suspensivo, não havendo impedimento ao prosseguimento do feito com a exigência do pagamento das custas. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. Caso em Exame Apelação interposta contra sentença de extinção que determinou o cancelamento da distribuição em razão do não recolhimento das custas processuais após o indeferimento do benefício de justiça gratuita. Questão em Discussão Análise da legalidade da extinção do processo sem resolução de mérito e consequente cancelamento da distribuição por ausência de pagamento das custas processuais, após o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça considerando interposição de agravo. Razões de Decidir Constatou-se que o juízo de primeira instância agiu corretamente ao observar os prazos e requisitos legais estabelecidos nos artigos 99, § 2º, e 290 do CPC. A ausência de recolhimento das custas processuais, devidamente intimado o apelante, legitima o cancelamento da distribuição e a extinção do processo sem julgamento de mérito. A interposição de agravo sem efeito suspensivo não tem o condão de suspender o prazo para recolhimento das custas. A jurisprudência é pacífica ao dispensar a intimação pessoal em casos de ausência de pressupostos processuais, prevista no art. 485, § 1º do CPC. Dispositivo e Tese Recurso de apelação conhecido e desprovido com manutenção integral da sentença de primeiro grau. Não há condenação em honorários devido à ausência de formação da relação processual. Dispositivos Relevantes Citados: Código de Processo Civil, art. 99, § 2º e art. 290. Código de Processo Civil, art. 485, IV e § 1º. Jurisprudência Relevante Citada: Agravo Interno Cível - 0202955-77.2023.8.06.0064, Rel. Des. André Luiz de Souza Costa, 4ª Câmara Direito Privado, julgado em 20/08/2024. Apelação Cível - 0097034-95.2015.8.06.0166, Rel. Des. Francisco Jaime Medeiros Neto, 4ª Câmara Direito Privado, julgado em 11/06/2024. Apelação Cível - 0121011-92.2016.8.06.0001, Rel. Des. André Luiz de Souza Costa, 4ª Câmara Direito Privado, julgado em 30/07/2024. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de apelação interposto para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora da inserção no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 02962881520228060001 Fortaleza, Relator.: FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, Data de Julgamento: 08/04/2025, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 08/04/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO SEM EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. PRECLUSÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos dos embargos à execução, determinou o cancelamento da distribuição do processo em razão da ausência de pagamento das custas processuais. Os apelantes sustentam que deve ser deferida a gratuidade de justiça por não possuir condições financeiras para arcar com as despesas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o cancelamento da distribuição do feito, diante da ausência de pagamento das custas, foi correto, considerando o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça; e (ii) estabelecer se a matéria relativa à assistência judiciária gratuita poderia ser rediscutida em sede de apelação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O cancelamento da distribuição do processo é medida cabível quando a parte, intimada para recolher as custas processuais, mantém-se inerte, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. 4. A decisão que indeferiu a gratuidade de justiça permaneceu válida e eficaz, pois, embora os apelantes tenham interposto agravo de instrumento, este foi recebido sem efeito suspensivo, não havendo impedimento ao prosseguimento do feito com a exigência do pagamento das custas. 5. A ausência de pagamento das custas processuais dentro do prazo legal implica a preclusão da matéria e impede a rediscussão da gratuidade de justiça em sede de apelação. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O cancelamento da distribuição do feito é medida cabível quando a parte, intimada para recolher as custas processuais, mantém-se inerte, nos termos do artigo 290 do CPC. 2. A ausência de concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto contra decisão que indefere gratuidade de justiça não impede o prosseguimento do feito com a exigência do pagamento das custas. 3. A preclusão impede a rediscussão da gratuidade de justiça em sede de apelação, devendo a matéria ser impugnada exclusivamente por agravo de instrumento. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 290. Jurisprudência relevante citada: TJES, AC 5001461-46.2021.8.08.0014, Rel. Des. Raphael Americano Câmara, 2ª Câmara Cível, j. 04.10.2023. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 50004289620238080031, Relator.: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, 4ª Câmara Cível) A Justiça não pode aguardar que a parte autora/exequente descuide de promover o andamento do processo. Dispõe o artigo 485, IV, do Código de Processo Civil que se extingue o processo sem resolução de mérito, quando verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Ademais, por disposição do art. 82 do CPC, incumbe às partes prover as despesas processuais dos atos que realizarem ou requererem. É nesse contexto que decorre logicamente a obrigação da parte autora de adiantar o pagamento das custas iniciais e das despesas processuais para a realização das diligências de citação por Oficial de Justiça (Lei estadual n.º 16.132/2016, item IX da Tabela III do Anexo Único), a fim possibilitar a constituição e o desenvolvimento válido e regular do processo. Dispõe, ainda, o art. 290 do CPC que será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Importante distinguir acerca das consequências do não pagamento das custas iniciais (de ingresso) e das custas no curso do processo. O não pagamento das custas enseja a extinção do processo sem julgamento de mérito por falta dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV do CPC). No caso das custas iniciais (de ingresso) acarreta, inclusive, o cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), diferentemente das custas no curso do processo, que não acarreta o cancelamento da distribuição. Destaque-se, ainda, que na hipótese do inciso IV, falta dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, não se exige intimação pessoal da parte autora, prevista no art. 485, § 1º, do CPC, mas tão somente para a hipótese do inciso III, de abandono do processo pelo autor. Sendo as custas processuais pressuposto para o desenvolvimento válido e regular da ação e não sendo o caso de deferimento da gratuidade da justiça, deve o processo ser extinto sem resolução de mérito, mediante cancelamento, com esteio no art. 290 do CPC, o que ora ocorre, pois a parte autora/embargante não pagou as custas iniciais do processo, deixando decorrer o prazo que lhe foi concedido. Nesse norte: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS DE INGRESSO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INTIMAÇÃO DO CAUSÍDICO EFETIVADA. INÉRCIA. DESNECESSÁRIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE SODALÍCIO. JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA ENFRENTADA EM RECURSO ANTERIOR JÁ COM TRÂNSITO EM JULGADO. PRECLUSÃO VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DE ALEGATIVA DE SITUAÇÃO NOVA CAPAZ DE ENSEJAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 ¿ Parte embargante que não se desincumbiu do ônus de comprovar o recolhimento das custas no prazo estabelecido, referente ao parcelamento deferido, apesar de devidamente intimada para tanto. 2 ¿ Em se tratando de extinção do processo sem julgamento do mérito, com base nos arts. 290 e 485, IV, ambos do CPC, não há que se falar em intimação pessoal da parte, exigência esta necessária somente quando da extinção por abandono da causa (art. 485, III, do CPC), o que não é o caso dos autos. 3 ¿ Quanto à justiça gratuita, verifica-se que se trata de matéria preclusa, a qual foi decidida através do Agravo de Instrumento de nº 0634034-46.2019.8.06.0000, já com trânsito em julgado, não se verificando nas razões recursais a alegação de qualquer situação nova capaz de ensejar a concessão do benefício. 4 - Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJ-CE - AC: 01913369220168060001 Fortaleza, Relator: MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, Data de Julgamento: 04/07/2023, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 04/07/2023). Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 290 e 485, IV, do CPC, determinando o cancelamento da distribuição. Sem custas processais, na forma do art. 290 do CPC. Sem condenação em honorários, em face da ausência de concretização da relação processual. 1. P.R.I. 2. Após, o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. 3. Apense-se aos autos da Execução n. 0256317-23.2022.8.06.0001, juntando-se cópia desta sentença no mesmo. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Flávia Maria Aires Freire Allemão Juíza de Direito

12/01/2026, 00:00

Documento

30/11/2025, 18:54

Documento

24/06/2025, 14:02

Conclusão (para despacho)

28/05/2025, 14:57

Decurso de Prazo

24/05/2025, 03:00

Decurso de Prazo

24/05/2025, 03:00

Decurso de Prazo

17/05/2025, 10:57

Decurso de Prazo

17/05/2025, 10:57

Publicação

24/04/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

22/04/2025, 17:57

Expedida/certificada

22/04/2025, 17:57

Gratuidade da Justiça

22/04/2025, 17:57

Conclusão (para decisão)

23/08/2024, 10:55

Petição (Petição (outras))

13/08/2024, 14:00

Documentos

Sentença

•12/01/2026, 00:00

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Documento

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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