Execução de Título Extrajudicial 0201985-43.2024.8.06.0064 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0201985-43.2024.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: RESIDENCIAL ROMA EXECUTADO: KARINA SOUZA CRUZ ARAUJO, LUCAS ROBERTO ARAUJO RODRIGUES SENTENÇA RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 0201985-43.2024.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Despesas Condominiais] PROCESSO(S) EM APENSO: [] Trata-se de execução de título extrajudicial proposta pelo Condomínio Residencial Roma em face de Lucas Roberto Araújo Rodrigues e Karina Souza Cruz Araújo, visando à cobrança de cotas condominiais inadimplidas. Informa a parte exequente inadimplemento referente aos meses de nov/2023 a fev/2024, no valor de R$ 630,49 (planilha ID 103385809), instruída com boletos bancários (ID 103385808), dentre outros documentos. Conforme despacho de ID 103385790, foram fixados os honorários em 10% da dívida e determinada a citação da parte executada. O executado foi citado via WhatsApp (ID 103385800), enquanto a executada Karina não foi localizada. O executado Lucas, assistido pela Defensoria Pública (ID 103722528), requereu gratuidade e comprovou o pagamento integral de R$ 630,49 (IDs 103722535 e 103722536), pleiteando a extinção. A exequente reconheceu o pagamento, mas alegou saldo residual de R$ 40,20 (ID 152924874; planilha ID 152927826). Foi deferida a gratuidade ao executado (ID 172009434) e determinada sua intimação pessoal para pagamento do residual. Para tanto, a exequente deveria recolher custas (ID 186332102), o que não ocorreu (IDs 198179032, 198179178, 199949648). Mesmo após nova intimação com advertência de extinção (ID 202299976), a exequente permaneceu inerte, limitando-se a apresentar nova planilha elevando o débito para R$ 1.009,72 e requerer penhora (ID 203633559; planilha ID 203633566). Foi certificado no ID 204139894, o não recolhimento das custas no curso do prazo concecido. Vieram conclusos. É o relatório. Decido. No caso, restou incontroverso que o executado Lucas Roberto Araújo Rodrigues efetuou o pagamento integral do valor indicado na inicial (R$ 630,49), conforme comprovante de ID 103722536, fato reconhecido pela própria exequente (ID 152924874). As cotas condominiais possuem natureza propter rem, vinculando-se ao imóvel e impondo responsabilidade solidária aos coproprietários. Assim, o pagamento integral por um dos devedores extingue a obrigação em relação aos demais, nos termos do art. 269 do Código Civil. Dessa forma, satisfeita a obrigação principal, perde utilidade a execução em face da executada Karina Souza Cruz Araújo, que sequer foi citada (ID 103385800), configurando hipótese de extinção sem resolução do mérito por perda superveniente do interesse de agir (art. 485, VI, CPC). No tocante ao alegado saldo residual de R$ 40,20 (ID 152927826), embora admissível em tese, sua cobrança depende do regular prosseguimento processual. Considerando que o executado é beneficiário da gratuidade da justiça (ID 172009434) e assistido pela Defensoria Pública, foi corretamente determinada sua intimação pessoal. Todavia, cabia à exequente promover o recolhimento das custas necessárias à diligência, conforme arts. 82 e 829, §1º, do CPC. Não obstante, intimada para tanto (IDs 186332102 e 202299976), inclusive com advertência expressa, permaneceu inerte, conforme certidões de IDs 198179032, 199949648 e 204139894. A inércia injustificada da credora, diante de determinação judicial clara e indispensável ao andamento do feito, notadamente quanto ao pagamento das custas das diligências do oficial de justiça, caracteriza desistência tácita da execução quanto ao saldo remanescente, nos termos do art. 775 do CPC. Ante o exposto: a) Declaro extinta a execução em relação ao valor de R$ 630,49, pago pelo executado Lucas (ID 103722536), com resolução de mérito (art. 924, II, CPC); b) Homologo a desistência tácita e extingo, sem resolução do mérito, a execução quanto ao saldo residual (R$ 40,20 e atualizações do ID 203633566) (arts. 485, VIII, e 775, CPC); c) Declaro extinto o feito, sem resolução do mérito, em relação à executada Karina, por perda superveniente do interesse de agir (art. 485, VI, CPC); d) Condeno solidariamente os executados ao pagamento de custas e honorários fixados em 10% sobre o valor do débito, suspensa a exigibilidade em relação a Lucas (ID 172009434; art. 98, §3º, CPC); e) Autorizo o levantamento do valor depositado (ID 103722536) em favor da parte exequente, devendo ser expedido o respectivo alvará após a apresentação dos dados bancários necessários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Caucaia/CE, data da assinatura eletrônica. WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA JUIZ DE DIREITO

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: RESIDENCIAL ROMA EXECUTADO: KARINA SOUZA CRUZ ARAUJO, LUCAS ROBERTO ARAUJO RODRIGUES DESPACHO A parte exequente foi devidamente intimada para efetuar o recolhimento das custas referentes à diligência do oficial de justiça (ID 186332102), tendo deixado transcorrer o prazo sem manifestação. Nos termos do art. 775 do CPC, é facultado à parte exequente desistir, total ou parcialmente, da execução ou de medida executiva. Diante disso, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, Caucaia-CE CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607 E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 0201985-43.2024.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Despesas Condominiais] PROCESSO(S) EM APENSO: [] intime-se novamente a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, proceda ao recolhimento das custas relativas à diligência do oficial de justiça, sob pena de, em caso de inércia, ser considerada a desistência da execução do valor restante, sendo reconhecido o valor já pago pela parte executada e, consequentemente, declarada a extinção do feito por satisfação parcial do crédito. Caucaia, data registrada no sistema. WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA JUIZ DE DIREITO

08/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

17/04/2026, 13:56

Documento

31/03/2026, 00:14

Documento

31/03/2026, 00:14

Documento

25/02/2026, 15:20

Petição

25/02/2026, 15:16

Decurso de Prazo

03/02/2026, 01:32

Publicação

11/12/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/12/2025, 00:00

Expedida/Certificada

09/12/2025, 14:30

Ato ordinatório

09/12/2025, 14:00

Petição (Petição (outras))

07/10/2025, 22:23

Confirmada

07/10/2025, 22:22

Expedida/certificada

03/10/2025, 15:14

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•03/06/2026, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Documento

Documento

Documento

Petição

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

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