Embargos à Execução 0246278-30.2023.8.06.0001 - TJCE

Embargos à Execução 0246278-30.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0246278-30.2023.8.06.0001 Classe EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto [Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação] Polo Ativo MARIANA MAIA COSTA e outros (2) Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO Cls. Trata-se de embargos à execução, opostos por LONATECH COMÉRCIO & SERVIÇOS DE TOLDOS LTDA - ME e outros em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, distribuídos por dependência aos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 0236014-51.2023.8.06.0001. O embargante comunicou na petição de ID. 187178112, que as partes realizaram acordo. Assim, requereu a homologação judicial do termo de acordo, com a adoção das providências processuais cabíveis, nos termos ajustados entre as partes. Ademais, se verifica que, na ação principal, o referido acordo foi homologado (ID. 193105666), tendo sido determinada a suspensão do processo executivo até o integral cumprimento da obrigação pactuada. É o sucinto relatório. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil, celebrada transação entre as partes na execução, por convenção das partes, o processo pode ser suspenso até o cumprimento integral da obrigação. A decisão proferida nos autos principais homologou o acordo e determinou expressamente a suspensão da execução até o adimplemento integral, conforme ID. 193545024. Tendo em vista que, os presentes embargos à execução possuem natureza acessória, e dependem do desfecho da ação executiva principal, se mostra necessário que acompanhem a mesma situação processual, sob pena de decisões conflitantes. Assim, a suspensão dos presentes embargos à execução é medida que se impõe até o cumprimento integral do acordo homologado na ação de execução. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 922 c/c art. 313, II, do Código de Processo Civil, determino a suspensão dos presentes Embargos à Execução até o integral cumprimento do acordo homologado nos autos da execução nº 0236014-51.2023.8.06.0001. Decorrido o prazo pactuado na ação principal, voltem conclusos para análise acerca do cumprimento da obrigação e eventual prosseguimento ou extinção do feito. Cumpra-se. Fortaleza - CE, data da assinatura eletrônica. José Ronald Cavalcante Soares Júnior Juiz de Direito

02/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 10:05

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 18:43

Conclusão (para despacho)

02/10/2025, 08:20

Petição (Petição (outras))

30/09/2025, 14:21

Publicação

29/09/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2025, 00:00

Expedida/Certificada

25/09/2025, 15:32

Mero expediente

24/09/2025, 22:44

Conclusão (para despacho)

12/05/2025, 09:46

Petição (Renúncia de mandato)

29/04/2025, 10:20

Publicação

24/04/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

22/04/2025, 16:52

Outras Decisões

11/04/2025, 15:36

Documentos

Intimação

•02/03/2026, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Renúncia de mandato)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Outras Decisões

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