Execução de Título Extrajudicial 0246937-44.2020.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0246937-44.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

16/05/2025, 04:22

Conclusão (para despacho)

14/05/2025, 10:52

Petição (Embargos de declaração)

02/05/2025, 16:53

Publicação

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. Polo Passivo EXECUTADO: LUCAS LEOCADIO GUIMARAES DE SOUSA DECISÃO R.H. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0246937-44.2020.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A., em face de LUCAS LEOCADIO GUIMARAES DE SOUSA. Restaram infrutíferas as tentativas de citação do executado, conforme certidões de ids. 94734297 e 94735208. A parte exequente requereu, em petição de ID 94735189: 1) a pesquisa de endereços via sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SIEL, SERASAJUD E SNIPER, com o fito de localizar os endereços do executado e 2) a realização de arresto on-line de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, nos termos do art. 835, I, do CPC, com a reiteração automática da ordem de bloqueio. É o relatório. Decido. I - DA DECLARAÇÃO DE SUSPENSÃO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA Verifica-se a notória ausência de localização do executado, constatada nas diligências de ids.94734297 e 94735208. Não sendo localizado o executado ou bens penhoráveis, SUSPENDE-SE a execução, nos termos do art. 921, III, do NCPC, pelo prazo de 1 (um) ano, consoante parágrafo 1º do referido artigo. Tal medida, ou seja, a suspensão da execução frustrada, não depende de decisão judicial para que se constitua, pois tem início de forma automática tão logo a parte exequente tome ciência da não localização do devedor. Nesse prumo, o poder do magistrado é meramente declaratório. Vejamos, em igual sentido, a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA - TERMO INICIAL - NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS À PENHORA - PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL DECURSO DO PRAZO DE SUSPENSÃO - CAUSA INTERRUPTIVA - AUSÊNCIA - DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS - TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CONFIGURADA. - Nos termos do artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, conta-se o prazo de um ano para a suspensão do processo executório e, em seguida, inicia-se a contagem do prazo prescricional - Em sendo a decisão de suspensão meramente declaratória, a suspensão do processo executivo se dá de forma automática a partir da data da ciência do credor a respeito da não localização do devedor ou da ausência de bens à penhora - Transcorrido o prazo de suspensão e decorrido o prazo prescricional trienal, sem êxito do credor na localização de bens penhoráveis, restando infrutíferas todas as providências para sua efetivação, há que se reconhecer a prescrição intercorrente. (TJ-MG - Apelação Cível: 28849949620118130024 1.0000.24.000771-6/001, Relator.: Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 26/06/2024, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/06/2024) Tal prazo de suspensão deve ser considerado como iniciado em 18/03/2022 (id. 94734679), data da intimação da parte exequente dando-lhe ciência da inexistência do retorno da carta precatória a respeito da ausência de localização do executado, tendo findado em 17/03/2023. A partir do dia útil imediatamente posterior ao do término do prazo de suspensão, acima estabelecido, se inicia a prescrição intercorrente, caso não seja localizado o executado ou não sejam encontrados bens penhoráveis, arquivando-se provisoriamente os autos (art. 921, § 2º, do CPC). Portanto, o prazo de prescrição intercorrente, de 3 (três) anos, teve início em 18/08/2023, se encerrará em 18/08/2026. Por fim, atente-se que eventuais pedidos de diligências não ficam inviabilizados, entretanto, são incapazes de interromper o curso do prazo prescricional, como sedimentado pelo STJ (AgInt no REsp n. 2.091.106/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12/2023.). II - DO ARRESTO ON-LINE À luz do disposto no artigo 830 do Código de Processo Civil, o oficial de justiça, não encontrando o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Após concretizada a citação, o arresto se converterá em penhora, nos termos do art. 830, § 3º, do CPC. Segundo jurisprudência do STJ, permite-se a pré-penhora ou arresto na execução antes da citação (art. 830 do CPC), o qual poderá se dar na modalidade on-line, com aplicação analógica do art. 854 do CPC/15, inclusive de ofício pelo juiz, desde que o ato citatório tenha sido tentado e não alcançado inicialmente, que se dará através do sistema SISBAJUD. (STJ - REsp. 1.184.765/PA; rel. Min. Fux; DJe: 03/12/2010; REsp. n°s 1370687/MG - DJe de 15/8/2013 e REsp.1822034-SC - DJe 21/06/2021).Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. ADMISSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 10/08/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/12/2018 e distribuído ao gabinete em 25/06/2019. Julgamento: CPC/15. 2. O propósito recursal consiste em decidir acerca da admissibilidade de arresto executivo na modalidade on-line, antes de esgotadas as tentativas de citação do devedor. 3. O arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC/15, busca evitar que os bens do devedor não localizado se percam, a fim de assegurar a efetivação de futura penhora na ação de execução. Com efeito, concretizada a citação, o arresto se converterá em penhora. 4. Frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15. Manutenção dos precedentes desta Corte, firmados na vigência do CPC/73. 5. Hipótese dos autos em que o deferimento da medida foi condicionado ao exaurimento das tentativas de localização da devedora não encontrada para citação, o que, entretanto, é prescindível. 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1822034 SC 2019/0181839-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 15/06/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE ARRESTO DE BENS PRÉVIO OU PRÉ-PENHORA. MEDIDA QUE PODE SER REALIZADA APÓS TENTATIVA INFRUTÍFERA DE CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA, NOS TERMOS DO ART. 830 C/C 854 DO CPC. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. ARRESTO ON-LINE. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 854 DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Ismael Alves Batista, no intuito de reformar a decisão proferida pela Juízo da 20ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que na ação originária de busca e apreensão convertida em execução nº 0137925-81.2009.8.06.0001, proposta por Alfa Financeira S.A. - Crédito, Financiamento e Investimentos, determinou o arresto on line nas contas bancárias do agravante/executado. 2. O arresto é medida processual que visa garantir a execução, uma vez que se converterá em penhora se o executado não adimplir com sua obrigação, podendo tal medida ser aplicada na hipótese de devedor não ser encontrado. 3. A doutrina específica sobre o tema prevê no arresto executivo do art. 830 do CPC - também chamado por alguns de pré-penhora ¿ a providência típica que inverte a ordem procedimental com o fito de resguardar o credor nos casos em que o devedor não é encontrado. 4. A Lei Adjetiva Civil possibilita a efetivação de medidas assecuratórias da execução, embora não integralizada a relação processual. Ademais, importa ressaltar que o diploma processual permite que as diligências que visam à satisfação do credor sejam realizadas mediante instrumentos virtuais, consoante art. 854 do CPC. 5. In casu, a execução do título extrajudicial, na verdade, encontra-se regularmente lastreada com a conversão da ação de busca e apreensão em demanda executiva nos autos de origem. E a tentativa de reaver o crédito dista do ano de 2009, quando foi movida a ação de busca e apreensão com base no Decreto-Lei 911/69, tendo sido realizadas inúmeras diligências todas infrutíferas no sentido de tentar localizar o devedor e o veículo dado em garantia por alienação fiduciária. 6. Agravo de instrumento conhecido e improvido. (TJ-CE - Agravo de Instrumento: 0634147-58.2023.8.06.0000 Fortaleza, Relator: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 12/03/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 12/03/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ARRESTO. MEDIDA PARA ASSEGURAR FUTURA PENHORA QUANDO O DEVEDOR NÃO É ENCONTRADO PARA CITAÇÃO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARRESTO EXECUTIVO, ARRESTO PRÉVIO OU PRÉ-PENHORA. POSSIBILIDADE. PRÉVIA TENTATIVA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR. DILIGÊNCIA NEGATIVA. DEFERIMENTO DO ARRESTO. 1- Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu a realização de arresto prévio antes da citação em execução fiscal. 2- O arresto é medida para garantir o pagamento da dívida, quando o devedor não é encontrado para ser citado. 3- O ordenamento processual admite o arresto, a fim de assegurar futura penhora, no caso de o executado não ser localizado para citação pessoal. 4- Outrossim, a citação não é requisito para constrição prévia do patrimônio do devedor, apenas para conversão do arresto em penhora. 5- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se manifestou no sentido de que o arresto executivo, também designado arresto prévio ou pré-penhora, de que trata o artigo 653 do CPC/73, atual artigo 830 do CPC/15, objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução, na hipótese de o executado não ser encontrado para citação. 6- O STJ preconiza, ainda, que a referida medida constritiva deve ser precedida de prévia tentativa de citação, frustradas as tentativas de localizar o devedor ou, no mínimo, ser o ato citatório concomitante ao arresto, flexibilizando esta regra, com base no poder geral de cautela, quando demonstrado o risco de dano ou o perigo da demora, a fim de garantir o objeto da execução 7- Prévia tentativa de citação da empresa executada, ora agravada, conforme se verifica da certidão lavrada pelo Oficial de Justiça, impondo-se o deferimento do arresto, medida que está em harmonia com a orientação firmada pelo STJ. 8- Recurso a que se dá provimento. (TJ-RJ - AI: 00334258120218190000, Relator: Des(a). MILTON FERNANDES DE SOUZA, Data de Julgamento: 22/06/2021, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/06/2021. No caso em apreço, a parte executada não foi localizada nas diversas diligências para citação, conforme certidões de ids. 94734297 e 94735208. Sobre o pedido de reiteração automática da ordem de bloqueio (teimosinha), em que pese sua admissibilidade pelo nosso ordenamento civil e que a execução deve ser realizada no interesse do credor (art. 797 do CPC), deve-se atentar também para o princípio da menor onerosidade possível ao executado (art. 805 do CPC), buscando-se evitar medidas abusivas, deve se diferenciar entre os executados pessoa física e jurídica. No caso em apreço, observa-se que ainda não se sabe acerca do resultado do bloqueio de uma única tentativa, via SISBAJUD, aliás, é a primeira vez que o exequente solicita o pedido de arresto on-line. Ademais, tratando-se a parte executada de pessoa física, a qual não é pessoa conhecida socialmente como de grandes recursos financeiros, tal mecanismo geraria reiterados bloqueios de valores com grande probabilidade de atingirem verbas de salário ou montantes inferiores a 40 salários-mínimos, considerados impenhoráveis. Assim, necessário que haja uma tentativa inicial de bloqueio para que seja verificado, inclusive, se a parte executada possui ativos financeiros em mais de um banco, bem como a aferição da condição financeira da mesma, que poderá se dar também através das outras medidas ora requeridas. Ademais, também cabíveis as pesquisas de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD, a serem determinadas de ofício pelo juiz, em razão dos princípios da cooperação ou colaboração, duração razoável do processo, celeridade, efetividade da tutela jurisdicional e economia processual, previstos nos arts. 6º e 319, §§ 1º e 3º, do CPC, art. 5º, LIV, LV e LXXVIII, da CF/88. III - PESQUISA DE ENDEREÇOS NOS SISTEMAS SNIPER, SIEL e SERASAJUD Com relação a utilização dos sistemas SNIPER, SIEL e SERASAJUD, cuja utilização está em em observância aos princípios da efetividade e da cooperação (arts. 4º e 6º do CPC) e se coaduna com o art. 854 do CPC/2015, em que pese não seja necessário o esgotamento de pesquisas por outros meios para possibilitar a utilização pelo mesmo, constata-se a existência de ferramentas de busca disponíveis que ainda não foram utilizadas pela parte executada, como por exemplo o SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Assim, a busca se dará subsidiariamente. Neste sentido. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE BUSCA DE ATIVOS POR MEIO DO SISTEMA "SNIPER". OBSERVÂNCIA DA EFETIVIDADE MÁXIMA DO PROCESSO EXECUTIVO. EXECUÇÃO MOVIDA NO INTERESSE DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO QUE TRAMITA HÁ APROXIMADAMENTE 02 (DOIS ANOS) COM A REALIZAÇÃO DE DIVERSAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR ATRAVÉS DE OUTROS MEIOS ATÉ ENTÃO DISPONÍVEIS. POSSIBILIDADE DE CONSULTA PELO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS "SNIPER". MEIO COLOCADO À DISPOSIÇÃO DOS LITIGANTES EXATAMENTE PARA SIMPLIFICAR E AGILIZAR O ANDAMENTO PROCESSUAL. PRECEDENTES. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL, CELERIDADE E EFETIVIDADE DA TUTELA EXECUTIVA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0066369-86.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 27.03.2023) (TJ-PR - AI: 00663698620228160000 Londrina 0066369-86.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: rotoli de macedo, Data de Julgamento: 27/03/2023, 19ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/03/2023) Diante de todo o exposto: 1) DECLARO A SUSPENSÃO DO PROCESSO pelo prazo de 1 (um) ano, consoante, na forma do art. 921, III do CPC e § 1º do referido artigo, teve início em 18/03/2022 e findou em 17/03/2023, bem como, constatando que o prazo para a prescrição intercorrente já se iniciou em 18/03/2023; 2) DEFIRO: a) o pedido de ARRESTO on-line sobre as constas de titularidade do executado, via SISBAJUD e na modalidade simples, até o limite de R$ 187.469,54; b) pesquisa de bens e endereço via sistemas: b.1) RENAJUD, destinando-se aos bens móveis e b.2) INFOJUD, com a finalidade de obter declaração de imposto de renda do executado e c) subsidiariamente no SIEL, SNIPER e SERASAJUD com o fito de localizar endereço atualizado do executado, caso não localizado nos demais sistemas. 1. Ocorrendo bloqueio de valores/bens, proceda-se ao cancelamento de eventual excedente, na forma do art. 854, § 1º do CPC. 3. Ato contínuo, intime-se o executado do bloqueio, na forma dos §§ 2º e 3º do art. 854 do CPC, para que, em 5 (cinco) dias, se manifeste e, em caso de alegação de impenhorabilidade, que comprove, apresentando os documentos que evidenciem a natureza dos valores tornados indisponíveis, além dos extratos bancários dos 03 (três) meses anteriores ao bloqueio. Em se manifestando nos autos, a parte executada ainda não citada será considerada citada tacitamente. 4. Caso não ocorra manifestação do promovido, proceda-se à transferência no SISBAJUD do montante bloqueado para conta judicial, conforme art. 854, § 5º do CPC. 5. Citada a parte executada, o arresto converter-se-á em penhora (art. 830, § 3º, do CPC). 6. As informações obtidas pelo INFOJUD deverão ser colacionadas aos autos com sigilo. 7. Movimente-se o processo às tarefas SISBAJUD-bloquear, RENAJUD e INFOJUD. 8. Intime-se o exequente (DJE) para se manifestar sobre o resultado da consulta no prazo de 15 (quinze) dias. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Augusto Cézar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

22/04/2025, 17:22

Expedida/Certificada

22/04/2025, 17:07

Outras Decisões

22/04/2025, 17:06

Conclusão (para despacho)

19/08/2024, 13:52

Remessa

10/08/2024, 15:58

Petição (Petição (outras))

12/07/2024, 12:51

Petição (Petição (outras))

11/07/2024, 10:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2024, 20:28

Ato ordinatório

02/07/2024, 20:37

—

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição (Embargos de declaração)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Remessa

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Todas as movimentações(125)

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