Procedimento Comum Cível 0245530-95.2023.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0245530-95.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0245530-95.2023.8.06.0001. AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. * REU: FERNANDO PEDRO DA SILVA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 18ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 411, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Contatos: (85) 3108-0468; [email protected] SENTENÇA Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos Bancários] * Vistos etc. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ajuizou a presente AÇÃO DE COBRANÇA em desfavor de FERNANDO PEDRO DA SILVA conforme fatos e fundamentos expostos na exordial, abaixo sintetizados. O requerente afirma que celebrou com o requerido um contrato de concessão de crédito destinado à emissão de cartão de crédito, identificado pelo número informado na peça. Segundo o autor, foi disponibilizado ao requerido um cartão com limite de crédito rotativo no valor de R$ 88.110,88, para uso conforme as condições previstas no contrato firmado entre as partes. Porém, segundo o requerente, o contratante deixou de cumprir suas obrigações de pagamento relativas às transações realizadas com a instituição financeira, permanecendo inadimplente até a data do ingresso da ação, cujo débito atual total alcança R$ 111.229,73. Afirma ainda que foram feitas diversas tentativas de cobrança e propostas de composição amigável, mas que o requerido não demonstrou interesse em quitar o débito, o que teria tornado necessária a propositura da ação. Por fim, argumenta que a conduta do requerido configuraria enriquecimento sem causa, e que a inadimplência caracteriza mora, motivo pelo qual afirma que a ação de cobrança é imprescindível para evitar prejuízos ao seu patrimônio e, ao final, pede a condenação do requerido ao pagamento integral do valor acima indicado. A petição inicial fora recebida (ID 118920359), bem como dispensada a audiência conciliatória inicial, e determinada a imediata citação da parte requerida. Não houve mais manifestações ou pedidos pelas partes. Inicialmente, a citação não foi bem-sucedida (ID 118920365). O mesmo se deu em outras tentativas diversas (IDs 118922027, 118922030, 161330118, 165233961). Por fim, o demandado fora devidamente citado, conforme certificado por certidão de oficial de justiça de ID 201258346. Processo concluso para julgamento. É o que basta relatar. Decido. De antemão, conforme indicado na certidão de ID 201258346, o requerido foi devidamente citado no dia 26 de abril de 2026. Portanto, decorrido o prazo para apresentação de contestação, decreto a revelia do requerido. Oportuno, porém, ressaltar que a presunção de veracidade dos fatos trazidos com a peça de ingresso não é absoluta e nem implica em análise menos acurada dos autos, cabendo ao magistrado a análise conjunta das alegações e das provas produzidas e sua adequação legal, a fim de verificar se restaram prejudicadas as afirmações do autor, até mesmo porque não pode ser motivo para outorgar direitos ao autor que não tenham previsão ou que não decorram das leis materiais, resguardando direitos também da ré, em respeito ao princípio da iura novit curia (o juízo conhece o direito). Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme ilustrado através da seguinte decisão: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM PEDIDO DEADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOSMATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.013 DOCPC/2015. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REVELIA. PRESUNÇÃORELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.RECURSO NÃO PROVIDO. 1. [...] 2. A revelia não importa em procedência automática dos pedidos, porquanto a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa, cabendo ao magistrado a análise conjunta das alegações e das provas produzidas. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgIntno AREsp: 1588993 SP 2019/0285072-6, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 26/10/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/11/2020). Ademais, reputo suficiente a prova documental colacionada aos autos para fins de análise e deslinde do feito, dispensando-se a abertura de fase de instrução ou outras diligências destinadas à produção de outras provas, mormente por se tratar de questão predominantemente de direito. Assim, baseado no princípio do livre convencimento motivado, consagrado no art. 355, I, do Diploma Processual Civil, e ausência de impedimentos elencados no inciso II do mesmo artigo, considero que o feito comporta julgamento antecipado, pelo que passo ao estudo e julgamento do mérito da lide. Cinge-se a controvérsia a verificação da possível obrigação de pagar da demandada em relação à demandante decorrente da utilização do cartão de crédito administrado por esta última, cuja disponibilização se deu após a adesão da promovida ao contrato, obrigação que não teria sido honrada. A fim de comprovar a pertinência do direito que persegue através deste feito, o requerente incorporou aos autos telas sistêmicas constando o tipo de serviço contratado, com data e local da contratação, com alertas de inadimplência (IDs 118922056, 118922062) Não houve apresentação do contrato em si, porém, acostara também, as faturas demonstrando a utilização do crédito e detalhamento das compras realizadas, data de vencimento, identificação de devedor e credor; constando ainda, taxas, juros moratórios e rotativas, e multas incidentes, e outras opções de pagamento (vide ID 118922049). A documentação indica, que o mesmo deixou de honrar com o compromisso de pagamento, a partir de Fevereiro de 2022 e em razão disso a dívida alcançou a quantia indicada na exordial. Reputo que tais documentos são razoáveis e suficientes para demonstrar a pertinência da cobrança, independentemente da apresentação do contrato que originou a obrigação. No entanto, a apuração do valor deverá considerar somente as informações de taxa e multa constantes nas faturas. Tal entendimento vai de encontro ao do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a exemplo dos julgados que trago abaixo para fins ilustrativos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DECRETADA REVELIA DA PARTE RÉ. RELAÇÃO JURÍDICA RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE CONTRATO. EXTRATO E FATURA DO CARTÃO CAPAZ DE COMPROVAR A CONTRATAÇÃO. COBRANÇA LEGÍTIMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Cinge-se a pretensão recursal em defender a legalidade da cobrança referente ao uso de cartão de crédito. Alega a parte autora a desnecessidade da apresentação do contrato, em razão de se tratar de um contrato de adesão e que os extratos e as faturas do cartão são capazes de comprovar a relação jurídica. 2. In casu, o autor juntou os extratos da conta e as faturas do cartão de crédito (fls. 14/41), no qual fica demonstrado o uso do cartão de crédito durante este período com várias compras. Dessa forma, tendo sido decretada a revelia e não ter sido levantada tese quanto a uma suposta fraude nas transações, os documentos anexados, ora extrato e fatura do cartão, por si só bastam para comprovar a relação estabelecida entre as partes e a evolução da dívida. 3. Assiste razão a parte autora sobre a existência de relação entre as partes e que basta a presença dos extratos e faturas do cartão a fim de comprovar a contratação, até porque o contrato de cartão de crédito é do tipo adesão, não existindo documento físico ou assinatura. 4. Logo, tendo sido provado a veracidade da dívida no cartão de crédito é medida que se impõe a realização do pagamento destes valores pela parte ré, devidamente corrigido. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso de Apelação interposto e dar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. (TJ-CE - Apelação Cível: 0906491-65.2014.8.06.0001 Fortaleza, Relator.: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 21/02/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO ASSINADO. DESNECESSIDADE. FATURAS QUE COMPROVAM A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO E SEU INADIMPLEMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Cinge-se a controvérsia acerca do acerto ou desacerto da sentença que julgou improcedente a ação de cobrança proposta por instituição bancária ao fundamento de que esta não comprovou a origem da relação contratual entre as partes, limitando-se a alegar a inadimplência do demandado, juntando apenas as faturas de cartão de crédito - Em suas razões recursais o apelante afirma que as faturas mensais comprovam a utilização do cartão por parte do promovido e sua inadimplência. Ademais, aduz que de acordo com a jurisprudência pátria, nas ações de cobrança referentes a débito de cartão de crédito, é dispensável a juntada do contrato escrito e assinado pelas partes, desde que constem dos autos outros elementos que conduzam ao reconhecimento da existência da relação jurídica obrigacional, a partir da disponibilização do crédito e do uso efetivo do cartão que gerou a dívida cobrada, o que se pode demonstrar, através das faturas eletrônicas - Na espécie, diante da dificuldade de localização do demandado, realizou-se a citação editalícia. Frente a esse cenário, intimada a curadoria especial, esta contestou o feito por negação geral, por não dispor de elementos fáticos para impugnação específica do pedido - Prevê o art. 107 do Código Civil- CC que "a validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir" - Cediço que a adesão ao contrato de cartão de crédito se dá pela liberação e utilização do mesmo, sem necessidade de assinatura física, a teor do art. 107 do CC, não constituindo, pois, o contrato que originou a dívida documento essencial à propositura da ação ou a existência do vínculo contratual - Nesse contexto, apesar da ausência do contrato de cartão de crédito, o recorrente instruiu o feito com as faturas de fls. 23/35, para demonstrar a utilização do cartão pelo apelado, a evolução do débito, bem assim o inadimplemento deste - Portanto, a provas trazidas aos autos revelam-se suficientes para comprovar a utilização do cartão por parte do recorrido, na medida em que demonstram os lançamentos, com datas, lojas, valores e encargos atinentes a sua utilização, o que permite o reconhecimento da existência da dívida - No mais, cumpria ao apelado comprovar documentalmente o pagamento, ainda que parcial, das faturas, para afastar o direito do apelante ao crédito pretendido, o que não ocorreu no presente caso - Ante o exposto, em consonância com os excertos jurisprudenciais acima mencionados, conheço da presente apelação, para dar-lhe provimento, reformando a sentença para condenar o promovido ao pagamento do débito apontado na exordial, a ser apurado em sede de liquidação de sentença, sobre o qual incidirão juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC a contar do ajuizamento da ação, cabendo-lhe ainda o ônus de arcar integralmente com as despesas processuais. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer e dar provimento ao apelo, nos termos do voto do em. Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0114396-86.2016.8.06.0001 Fortaleza, Relator.: PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, Data de Julgamento: 28/02/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2024) Vejamos também de outro Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. aceitação. TERMO DE USO. faturas. utilização. comprovação. CONTRATO. DOCUMENTO NÃO ESSENCIAL. 1. O contrato de cartão de crédito é um contrato de adesão que necessita do consentimento do titular às condições gerais estabelecidas. Ele pode ocorrer mediante o mero desbloqueio do cartão pelo usuário, sem necessidade de assinatura física, com base no princípio da liberdade ou ausência de forma preestabelecida, previsto no art. 107 do CC. 2. A propositura da ação de cobrança da dívida relacionada à utilização do cartão de crédito prescinde da juntada de contrato físico. 3. A apresentação das faturas mensais com demonstração detalhada dos gastos e da evolução da dívida comprova a utilização do cartão de crédito e o valor devido. 4. Apelação conhecida e não provida. (TJ-DF 07136019620198070001 DF 0713601-96.2019.8.07.0001, Relator.: Robson Teixeira de Freitas, Data de Julgamento: 01/10/2020, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 20/10/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada) Também fora acostado extrato resumo dos dados e débitos pendentes (ID 118922048), os quais estão em consonância com as taxas adicionais presentes nas referidas faturas. Ressalto que tal entendimento também decorre da falta de resposta do requerido à ação, pois ao passo que o demandante se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, através das comprovações acima descritas, o requerido mesmo ciente da cobrança e oportunizado o oferecimento de manifestação acerca do pleito, onde poderia expor fatos e argumentos jurídicos, tentando contrariar aqueles arrastados pela demandante, permaneceu inerte, deixando fluir o prazo estabelecido sem nada trazer a colação e, tal fato só leva a robustecer teor das alegações trazidas pela autora, acima mencionadas. Quanto a obrigação em si, sabe-se que em se tratando de negócio jurídico firmado por meio de contrato, há de se reconhecer que o réu também violou dois princípios basilares deste tipo de relação, qual seja, os consagrados pacta sunt servanda e a boa-fé objetiva, previstos pelo art. 422 do CC, os quais devem ser sempre seguidos, tanto no momento da contratação, quanto na execução do negócio jurídico. Portanto, não há matéria de alta complexidade ou outras controvérsias à deslindar, sendo suficientes as alegações e documentação presente nos fólios processuais, que o demandante vem agindo em pleno exercício de seu direito e assiste razão quanto às pretensões buscadas neste processo, ficando reconhecido judicialmente a existência do débito e o dever de pagar da parte promovida em favor da promovente. Ante o exposto, e tudo mais que dos autos constam, normas, regras, leis e princípios gerais de direito aplicáveis à espécie, por sentença, para que surtam seus legais e jurídicos efeitos, JULGO PROCEDENTE a demanda apresentada pela parte autora na petição inicial para condenar o requerido ao pagamento da quantia de R$ 111.229,73 (cento e onze mil duzentos e vinte e nove reais e setenta e três centavos), corrigidos monetariamente pelo INPC adicionado de juros moratórios previstos indicados nas faturas, tudo a partir de 08/07/2023 (data da última atualização - ID 118922048). Consequentemente DECLARO EXTINTO o feito com resolução de mérito; o que faço com fulcro no art. 487, I do CPC. Condeno ainda a parte demandada ao pagamento de custas, bem como de honorários advocatícios, estes que ora arbitro em 10% sobre o valor da condenação. Intime-se o requerido sobre esta sentença, pelo mesmo meio em que fora citado (ID 201258346). Após o trânsito em julgado, certifique-se nos autos, bem como expeça-se guias de recolhimento das custas finais. Decorrido o prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e, não tendo sido recolhidas as custas finais acima mencionadas, oficie-se a PGE para inscrição do débito na dívida ativa e, adotas todas as providências remetam-se os autos ao arquivo. Caso haja o recolhimento, somente arquive-se os autos. P. R. I. Fortaleza/CE, 25 de maio de 2026 JOSIAS NUNES VIDAL Juiz de Direito

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0245530-95.2023.8.06.0001. AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. * REU: FERNANDO PEDRO DA SILVA Cls. Custas de diligências quitadas, conforme ID 185770361. Assim, determino o prosseguimento do feito, com a expedição e cumprimento do mandado de citação eletrônico pela Oficial de Justiça, nos termos da decisão de ID 177607556. Exp. nec. Fortaleza/CE, 6 de fevereiro de 2026 JOSIAS NUNES VIDAL Juiz de Direito Intimação - 18ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 411, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Contatos: (85) 3108-0468; [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos Bancários] *

26/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 18:19

Conclusão (para despacho)

23/11/2025, 12:45

Decurso de Prazo

13/11/2025, 22:37

Publicação

29/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/10/2025, 00:00

Expedida/Certificada

25/10/2025, 00:30

Mero expediente

08/10/2025, 12:02

Petição (Petição (outras))

10/09/2025, 10:13

Conclusão (para despacho)

17/07/2025, 18:07

Mandado (não entregue ao destinatário)

16/07/2025, 02:47

Petição

16/07/2025, 02:47

Mandado (não entregue ao destinatário)

23/06/2025, 01:28

Petição

23/06/2025, 01:28

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•02/06/2026, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição

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