Procedimento Comum Cível 0253909-88.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0253909-88.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: VERA LUCIA BEZERRA DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A. Autora: O pedido de depoimento pessoal da autora revela-se desnecessário e protelatório, uma vez que sua posição de negativa da contratação já está clara nos autos, e a prova essencial para o deslinde do feito é a documental e pericial, a cargo do réu. Assim, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, Fortaleza/CE - CEP: 60811-690, Fone: (85) 3108-0791, E-mail: [email protected] DECISÃO Processo n.º: 0253909-88.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos Bancários] Vistos hoje. Analisados os autos, verifica-se que os autos não se encontram aptos para julgamento. Com efeito, certificado o decurso do prazo para a parte autora apresentar réplica, sem manifestação, (ID 138259566), foi proferida decisão determinando a intimação dos demandantes para, em até 15 dias, informarem se desejam produzir prova em audiência ou outra de natureza distinta, especificando o tipo de prova e sua consequente finalidade ou em conciliar. Na oportunidade, restou pontuado que, caso não haja nenhum requerimento de produção de provas ou manifestação favorável à audiência de conciliação, os autos voltariam conclusos para sentença. (ID 142871425) Em seguida, a parte ré apresentou requerimento de produção de provas, no caso, prova pericial grafotécnica, bem como a designação de audiência de instrução, para coleta de depoimento pessoal da parte autora, visando investigar o vício de convencimento. (ID 152361446) Ausente registro de manifestação da parte autora. DECIDO. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débitos cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por VERA LÚCIA BEZERRA DA SILVA PEREIRA em face do BANCO BRADESCO S.A., ambos já qualificados nos autos. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo o caso de proferir decisão de saneamento e organização do processo, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. 1. Das Questões Processuais Pendentes - Teses Preliminares Analiso as preliminares arguidas pela parte ré em sua contestação. a) Da Falta de Interesse Processual: A alegação de que a ausência de requerimento administrativo prévio acarreta a falta de interesse processual não merece prosperar. O direito de acesso à justiça, garantido pelo art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, é incondicionado, não sendo o esgotamento da via administrativa um requisito para o ajuizamento da ação. Assim, rejeito esta preliminar. b) Da Impugnação à Justiça Gratuita: O réu impugnou o benefício da justiça gratuita concedido à autora, mas não apresentou qualquer prova capaz de afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada. Destarte, rejeito a impugnação e mantenho a gratuidade de justiça deferida à autora. c) Da Prescrição: A parte ré sustenta a ocorrência de prescrição, aplicando o prazo de três anos para reparação civil (art. 206, 3o, V, do CC), contando a partir da suposta ciência do fato pela autora em 2020, considerado a data de ajuizamento da ação. Contudo, conclui-se que a pretensão não está prescrita. A relação jurídica é de consumo, atraindo a aplicação do prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, para a reparação de danos por fato do serviço. Crucialmente, o referido artigo estabelece que a contagem do prazo se inicia a partir do conhecimento do dano e de sua autoria e mesmo que se considere a data de 2020, informada como o momento da ciência pela autora, o ajuizamento da ação em 2024 ocorreu dentro do lapso quinquenal. Ademais, por se tratar de descontos indevidos de trato sucessivo, a lesão ao direito da autora se renova a cada novo débito, de modo que o prazo prescricional é contado individualmente para cada parcela. Desta forma, seja pela data da ciência do fato, seja pela natureza de trato sucessivo da obrigação, não há que se falar em prescrição. Afasto, portanto, a prejudicial de mérito. Resolvidas as questões processuais pendentes e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por saneado. 2. Da Fixação dos Pontos Controvertidos A controvérsia fática a ser dirimida na presente demanda reside nos seguintes pontos: a) A existência e a validade da contratação do pacote de serviços "Cesta Fácil Super" pela autora; b) A legitimidade dos débitos efetuados na conta corrente da autora a esse título; c) A ocorrência de dano material e a sua extensão; d) A configuração do dano moral indenizável. 3. Da Distribuição do Ônus da Prova A relação jurídica entre as partes é de consumo. Neste contexto, a autora alega um fato negativo (a não contratação), sendo verossímil sua alegação e manifesta sua hipossuficiência técnica perante a instituição financeira. Assim, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, inverto o ônus da prova, para atribuir ao Banco Bradesco S.A. o dever de comprovar a existência e a validade do contrato que deu origem às cobranças. A jurisprudência pátria é pacífica nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS - ATO LÍCITO - DANO MORAL IN RE IPSA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO -1. Como o dispõe o art. 6º, VIII, do CDC, a inversão do ônus da prova constitui instrumento de facilitação ao consumidor para defesa de seus direitos em Juízo, observadas a hipossuficiência e a verossimilhança das alegações. 2. Por se tratar de alegação que recai sobre fato negativo, no sentido de que não houve a contratação do cartão de crédito, desloca-se para o fornecedor de serviços bancários o ônus de comprovar a regularidade da cobrança. 3. Não comprovada a regularidade da cobrança resta configurado o ato ilícito e o dever de indenização pelo dano moral in re ipsa. 4. O STJ fixou a tese de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, é cabível quando a cobrança indevida caracterizar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. (TJ-MG - Apelação Cível: 5000147-20.2020.8.13.0642, Relator.: Des.(a) Maria Luiza Santana Assunção, Data de Julgamento: 14/12/2023, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/12/2023) (GN) 4. Das Provas a Serem Produzidas a) Prova Pericial Grafotécnica: Requerida pelo réu, a perícia mostra-se pertinente e necessária para que a instituição financeira se desincumba do ônus de provar a autenticidade de eventual assinatura da autora em instrumento contratual. Portanto, defiro a produção da prova pericial, a ser custeada pela parte ré (art. 95, CPC). b) Depoimento Pessoal da indefiro o pedido, nos moldes do artigo 370, parágrafo único do CPC. 5. Ante o exposto: a) REJEITO as preliminares e AFASTO a prejudicial de mérito da prescrição. b) DECLARO o feito saneado. c) FIXO os pontos controvertidos acima elencados. d) INVERTO o ônus da prova, cabendo ao réu comprovar a regularidade da contratação. e) DEFIRO a produção de prova pericial grafotécnica, a ser custeada pelo réu. f) INDEFIRO o depoimento pessoal da autora. INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos. Após, voltem os autos conclusos para nomeação de perito. Intimem-se. Exp. Nec. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Ana Raquel Colares dos Santos Juíza de Direito

13/11/2025, 00:00

Conclusão (para julgamento)

23/07/2025, 16:09

Decurso de Prazo

17/05/2025, 12:31

Petição

13/05/2025, 10:59

Publicação

24/04/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

22/04/2025, 16:30

Decisão de Saneamento e Organização

01/04/2025, 14:53

Conclusão (para despacho)

10/03/2025, 20:19

Decurso de Prazo

24/01/2025, 00:45

Publicação

03/12/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2024, 00:00

Expedida/Certificada

29/11/2024, 14:21

Remessa

10/11/2024, 03:35

Ato ordinatório

25/10/2024, 11:16

Documentos

Intimação

•13/11/2025, 00:00

—

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Decisão de Saneamento e Organização

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Remessa

Ato ordinatório

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