Apelação Cível 0250028-06.2024.8.06.0001 - TJCE

Apelação Cível 0250028-06.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

23/06/2025, 10:28

Redistribuição

21/06/2025, 08:00

Redistribuição

18/06/2025, 21:00

Documento

18/06/2025, 18:52

Publicação

08/05/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

07/05/2025, 12:00

Redistribuição (sorteio; incompetência)

07/05/2025, 09:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

06/05/2025, 13:00

Incompetência

30/04/2025, 16:59

Recebimento

28/04/2025, 11:17

Conclusão (para despacho)

28/04/2025, 11:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: FRANCISCO ANTONIO SOUZA LIMA REU: RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA - EPP e outros (2) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0250028-06.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Consórcio, Dever de Informação, Práticas Abusivas, Oferta e Publicidade, Irregularidade no atendimento] Vistos. Interposta apelação pela parte requerida (apelante), intime-se a parte requerente (apelada), através de seus advogados, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias. Empós decurso do prazo legal, remetam os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, independente de admissibilidade, nos moldes do § 3º do art. 1.010 do CPC. Publique-se. Demais expedientes necessários. (data da assinatura eletrônica) Renata Santos Nadyer Barbosa Juíza de Direito

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO ANTONIO SOUZA LIMA REU: RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA - EPP e outros (2) SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0250028-06.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Consórcio, Dever de Informação, Práticas Abusivas, Oferta e Publicidade, Irregularidade no atendimento] Vistos etc. Tratam-se de embargos de declaração opostos por opostos por RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA, em desfavor da sentença de Id nº 134253191, que julgou parcialmente procedentesd os pedidos autorais. Em suma, a parte embargante alega a existência de erro no que diz respeito ao esgotamento do prazo para manifestação, e pugnou pela modificação da decisão embargada. Contrarrazões apresentadas pela parte embargada (Id nº 137922628). É o breve relato. Decido. Verifico, de logo, a tempestividade dos aclaratórios interpostos, motivo pelo qual os conheço. Passo, portanto, à análise de suas razões. Antes, anoto que o art. 1.022 do novel Código de Processo Civil (NCPC) disciplina que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e (iii) corrigir erro material. Ciente disso, e à vista das argumentações da embargante, conclui-se que os embargos em apreço são inadequados, pois não estão vinculados a nenhuma das hipóteses suso elencadas. Os embargos de declaração apresentados possuem caráter manifestamente protelatório, uma vez que não apresentam argumentos que possam alterar o mérito da decisão. Frise-se que os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, o que significa dizer que só podem ser opostos nas expressas situações previstas em lei. Ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material no teor da decisão, isto é, quaisquer dos vícios apontados no art. 1.022 do CPC, os embargos merecem ser improvidos. A decisão proferida nos autos não apresenta quaisquer vícios que possibilitem o conhecimento dos embargos manejados, pois não existem as contradições alegadas. Por tudo isso, o caminho natural é a improcedência da peça. Sobre os embargos declaratórios, acrescente-se a lição do eminente processualista Barbosa Moreira, segundo a qual: A petição será endereçada, conforme o caso, ao juízo de primeiro grau ou ao relator do acórdão embargado (art. 536). [...] embora se deva evitar excesso de formalismo na apreciação do requisito: o essencial é que, pela leitura da peça, fique certo que o embargante persegue na verdade objetivo compatível com a índole do recurso, e não pretende, em vez disso, o reexame em substância da matéria julgada. (Moreira, 2001, p. 155-156). Assim, com fulcro no art. 1.022 do Código de Processo Civil, conheço dos embargos de declaração, posto que tempestivos, mas NEGO-LHES provimento, posto não estarem presentes quaisquer dos requisitos indicados pela lei, nem serem apropriados à rediscussão da lide, mantendo inalterada a decisão vergastada. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Renata Santos Nadyer Barbosa Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: FRANCISCO ANTONIO SOUZA LIMA REU: RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA - EPP e outros (2) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0250028-06.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Consórcio, Dever de Informação, Práticas Abusivas, Oferta e Publicidade, Irregularidade no atendimento] Vistos. Tendo em vista que os embargos de declaração de ID 135646842 têm propósito infringente, dê-se vista dos autos à parte embargada/requerente, por seu advogado, para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias apresentar contrarrazões, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC. Publique-se. (data da assinatura eletrônica) Renata Santos Nadyer Barbosa Juíza de Direito

03/03/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•23/04/2025, 00:00

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO ANTONIO SOUZA LIMA REU: RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA - EPP e outros (2) SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0250028-06.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Consórcio, Dever de Informação, Práticas Abusivas, Oferta e Publicidade, Irregularidade no atendimento] Vistos. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por Francisco Antônio Souza Lima, em face de réus Matheus Aragão Bomfim e Reserva Administradora de Consórcio Ltda - EPP, qualificados na exordial de ID 115725756. O autor objetiva rescindir o contrato firmado com a administradora de consórcio, alegando descumprimento contratual e práticas abusivas conforme relato a seguir: Em busca de adquirir um veículo usado por meio de financiamento, o requerente encontrou um anúncio no Marketplace do Facebook oferecendo um Celta 2014 completo, com promessa de compra facilitada. Em 3 de janeiro de 2024, ele entrou em contato com o anunciante, que se identificou como Lucas, vendedor da MB Soluções em Crédito, a segunda requerida no processo. Durante a conversa, Lucas ofereceu uma cota de consórcio contemplada no valor de R$ 5.122,85, além de 40 parcelas de R$ 861,18, garantindo que, dentro de 30 a 60 dias, o carro estaria disponível para aquisição. No dia seguinte, 4 de janeiro de 2024, Antônio compareceu à sede da MB Soluções, em Fortaleza/CE, para formalizar a negociação. No local, Lucas assegurou-lhe que bastava pagar a entrada de R$ 5.122,85, pois a carta de crédito contemplada já estava garantida. Confiando na oferta, Antônio, realizou o pagamento. Porém, ao retornar para assinar o contrato em 11 de agosto de 2024, percebeu que, ao invés das 40 parcelas combinadas, o contrato previa 60 parcelas. Ao questionar o vendedor, foi persuadido a assinar, sendo convencido de que a alteração era apenas uma formalidade necessária para viabilizar o negócio. Após o pagamento da entrada, Antônio aguardou contato da administradora Reserva Consórcio, a primeira requerida. Entretanto, as informações que recebeu por telefone divergiam do que havia sido prometido pela MB Soluções. O vendedor Lucas pressionou Antônio para que confirmasse os dados informados pela empresa de consórcios, garantindo que tudo daria certo. Com o tempo, o carro nunca foi entregue. A situação se agravou quando Antônio tentou novo contato com a MB Soluções e foi informado de que Lucas não trabalhava mais na empresa e que as informações que ele havia passado estavam incorretas. Além disso, foi surpreendido ao saber que a contemplação do consórcio não era garantida e que deveria continuar pagando as parcelas para ter alguma chance de adquirir o veículo. Após insistentes questionamentos, foi informado que, por sua persistência, teria sido contemplado, mas teria de pagar outras parcelas e baixar restrições em seu CPF para ter acesso ao crédito. Mesmo desconfiado, Antônio seguiu as instruções e, em 12 de junho de 2024, recebeu um e-mail confirmando a suposta contemplação. Ele dirigiu-se novamente à MB Soluções, esperançoso de que finalmente retiraria o Celta 2014 anunciado. Entretanto, foi informado de que o veículo não poderia ser adquirido via consórcio, pois já tinha mais de cinco anos de uso. Como alternativa, sugeriram-lhe escolher um carro mais novo e arcar com a diferença do valor. Percebendo que havia sido enganado, Antônio solicitou a rescisão do contrato e a devolução dos valores pagos. No entanto, as requeridas se esquivaram da responsabilidade, transferindo a culpa para ele. Sentindo-se lesado e sem solução, Antônio notificou extrajudicialmente as empresas solicitando o cancelamento do contrato e a devolução dos valores pagos, sem obter resposta satisfatória. Diante da frustração e do prejuízo, Antônio ajuizou a presente ação, pleiteando: -A rescisão contratual; -A restituição integral dos valores pagos; -Indenização por danos morais devido ao estresse, prejuízo financeiro e frustração causada pelas falsas promessas. Acompanham a petição inicial documentação de ID's 115725758 a 115725759. Despacho de ID 115725738, no qual foi deferida a justiça gratuita bem como determinada a citação dos réus. Foram expedidas as citações aos réus por meio de carta com aviso de recebimento (AR). Em 23 de julho de 2024, foi certificada a emissão de guias de postagem para as citações dos réus, incluindo Reserva Administradora de Consórcio Ltda e M.B. Soluções em Crédito (ID 115725741 e ID 115725742). Houve dificuldades na citação dos réus, especialmente da Reserva Administradora de Consórcio Ltda, sendo necessária a renovação da citação por meio de novo endereço informado pelo autor em petição apresentada no dia 03 de outubro de 2024 (ID 115725746). Determinou-se nova expedição da carta citatória com aviso de recebimento para o endereço atualizado (ID 115725747). Mesmo com a renovação da citação, os réus não apresentaram defesa no prazo legal, o que levou a parte autora a requerer a decretação da revelia, aplicando-se os efeitos processuais correspondentes, conforme petição de ID 132278067. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Passo ao mérito. Inicialmente, esclareço sobre a inércia da parte ré, de onde se infere ter decorrido, in albis, o prazo para apresentação de resposta. Por este prisma, aceito como presentes os efeitos da revelia, os quais fazem presumir verdadeira a matéria fática apresentada pela parte autora (CPC, art. 344). A revelia provoca a presunção da veracidade dos fatos narrados na inicial, conforme dispõe o artigo 344 do Código de Processo Civil. Neste sentido, explica o Professor Daniel Amorim Assumpção Neves, in Manual de Direito Processual Civil, Editora Jus Podivm, 2019, pág. 668: "A ausência jurídica de resistência do réu diante da pretensão do autor faz com que o juiz repute verdadeiros os fatos alegados pelo autor, sendo comum entender que nesse caso a lei permite ao juiz presumir a veracidade dos fatos diante da inércia do réu." O feito comporta o julgamento antecipado da lide, tal como dispõe o artigo 355, I, do Código de Processo Civil, pois as questões suscitadas e controvertidas nos autos constituem matéria desnecessária de produção de provas em audiência, bem como prova pericial, motivo pelo qual conheço diretamente do pedido. Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8-SP). Cabe ao magistrado, por força do artigo 371 do Código de Processo Civil, apreciar livremente os elementos de prova existente nos autos para esclarecimento dos fatos sobre os quais versa o litigio, além disso, deve-se levar em consideração a forma mais célere compatível com o princípio da razoável duração do processo previsto no artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal e no artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil. Não havendo outras questões pendentes de análise, e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Trata-se de ação rescisão contratual cumulada com reparação de danos, na qual o autor alega que em busca de adquirir um veículo usado por meio de financiamento, encontrou um anúncio no Marketplace do Facebook oferecendo um Celta 2014 completo, com promessa de compra facilitada. Em 3 de janeiro de 2024, ele entrou em contato com o anunciante, que se identificou como Lucas, vendedor da MB Soluções em Crédito, a segunda requerida no processo. Durante a conversa, Lucas ofereceu uma cota de consórcio contemplada no valor de R$ 5.122,85, além de 40 parcelas de R$ 861,18, garantindo que, dentro de 30 a 60 dias, o carro estaria disponível para aquisição. Ao final, descobriu que nãi havia carta comtemplada e foi induzido a realizar vários depósitos à requerida com o objetivo de ser contemplada, o que nunca ocorreu. A relação estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, visto que a requerida insere-se no contexto do artigo 3º, §2º, da Lei 8.078/90, tendo como destinatário final e consumidor o requerente (artigo 2º da Lei 8.078/90). O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, estabelece que: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." A responsabilidade do fornecedor poderá ser desconsiderada se restar caracterizado que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (artigo 14, §3º do Código de Defesa do Consumidor). O autor alega que realizou o pagamento de R$ 5.122,85 (cinco mil, cento e oitenta e dois reais e oitenta e cinco centavos), e de mais duas parcelas no valor de R$ 861,18 com a promessa de que seria contemplada, conforme ID 115725770. Totalizando em R$ 6.845,21. Por outro lado, os réus mesmo citados (ID 115725747) não apresentaram defesa no prazo legal. O que se verifica é que o autor comprovou de modo satisfatório fato constitutivo de seu direito por meio da documentação de ID's 115725758 a 115725759. Já em relação ao promovido, observa-se que, em virtude de não ter contestado, não se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo, ou extintivo do direito do autor. Com efeito, deflui-se da proposta de participação, que deu ensejo ao ajuste entabulado entre os litigantes, que houve informação divergente entre o representante da ré que expressou a disponibilidade de uma carta contemplada e a ligação feita pela outra representante da ré em que há um valor diferente informado. E sob a ótica da legislação consumerista, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, eximindo-se da responsabilidade apenas quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Deste encargo, entretanto, não se desincumbiram os réus no presente caso. Com efeito, extrai que da documentação de ID 115725762 a 115725768 que os réus divergiam as informações a pontos de causar confusão no consumidor, ora requerente. Isso porque, após ter seguido as orientações do preposto da corré e efetuado o pagamento da quantia inicial de R$ 5.122,85 (cinco mil, cento e oitenta e dois reais e oitenta e cinco centavos), mais duas parcelas de R$ 861,18, fica evidente que o autor foi induzido a acreditar que seria contemplado em curto espaço de tempo caso concluísse o negócio por intermédio da empresa MB SOLUÇÕES EM CRÉDITO. Nesse sentido, destaco a seguinte jurisprudência: RESPONSABILIDADE CIVIL. Golpe da falsa carta de crédito contemplada. Revelia. Presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Art. 344 do CPC. Exceção do art. 345 do CPC inexistente. Dano moral caracterizado. Indenização bem arbitrada. Sentença mantida. Recursos não providos. (TJ-SP - AC:10110713320208260405 SP 1011071-33.2020.8.26.0405, Relator: Gilson Delgado Miranda, Data de Julgamento: 29/07/2022, 35ªCâmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/07/2022) Quanto aos danos morais, entendo que são devidos, uma vez que decorrentes do golpe praticado pela parte promovida que prometeu carta de crédito inexistente, ludibriando a parte autora que acreditou que estava formalizando negócio para viabilizar aquisição de um carro. Evidenciada a frustração da parte autora, que foi induzida em erro, tendo, inclusive, sofrido a perda de valor correspondente à entrada do ajuste. Na fixação do quantum indenizatório, seguindo os parâmetros objetivos definidos pela jurisprudência do STJ: quais sejam a condição socioeconômica da vítima em contraposição a do ofensor; intensidade da lesão; extensão dos danos, em atenção à função compensatória do dano moral, sem olvidar-se dos princípios da razoabilidade e vedação ao enriquecimento sem causa, hei por bem fixar a reparação moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para o promovente. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda e condeno a demandada ao pagamento de indenização por danos materiais no montante de R$ 6.905,21 (Seis mil, novecentos e cinco reais e vinte e um centavos.), corrigido monetariamente pelo IPCA a partir do desembolso e acrescido de juros demora pela taxa SELIC, com a dedução prevista no art. 406, parágrafo 1º do CC(redação dada pela Lei nº 14905/2024), desde a data da citação. Condeno ainda a promovida ao pagamento de danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais); acrescidos de correção monetária pelo IPCA, desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e de juros demora pela taxa SELIC, com a dedução prevista no art. 406, parágrafo 1º do CC(redação dada pela Lei nº 14905/2024), desde a data da citação. Condeno o Promovido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observando-se a suspensão da exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. (data da assinatura eletrônica) Renata Santos Nadyer Barbosa Juíza de Direito

07/02/2025, 00:00

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