Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3017429-78.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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—

AnulaçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/04/2026

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 4ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza 2° Grau · TJCE · Recurso Inominado Cível · 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal TR · TJCE · Recurso Inominado Cível · 3ª Turma Recursal - Juizado Especial da Fazenda Publica JE · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 4ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

SANDEMBERG SILVEIRA SARAIVA

CPF

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

IRMANDADE BENEFICENTE DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE FORTALEZA

Terceiro

Advogados / Representantes

FILIPE BEZERRA CATUNDA CAMPELO

OAB/CE 27565·CPF·Representa: Autor

RODOLFO DIOGO SAMPAIO FILHO

OAB/CE 23814·CPF·Representa: Autor

JEFFERSON DE PAULA VIANA FILHO

OAB/CE 18401·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(12)

SANDEMBERG SILVEIRA SARAIVA

CPF

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

IRMANDADE BENEFICENTE DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE FORTALEZA

Terceiro

ESTADO DO CEARA (TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS)

Terceiro

IRMANDADE BENEFICENTE DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE FORTALEZA/CE

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL

CNPJ

Reu

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 29/09/2025. Documento: 170412993

29/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025 Documento: 170412993

26/09/2025, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

25/09/2025, 15:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170412993

25/09/2025, 12:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/09/2025, 12:40

Embargos de declaração não acolhidos

25/08/2025, 11:44

Juntada de outros documentos

08/07/2025, 13:12

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 30/06/2025 23:59.

01/07/2025, 05:45

Conclusos para decisão

24/06/2025, 12:31

Juntada de Petição de Contra-razões

24/06/2025, 10:50

Decorrido prazo de FILIPE BEZERRA CATUNDA CAMPELO em 23/06/2025 23:59.

24/06/2025, 05:41

Decorrido prazo de RODOLFO DIOGO DE SAMPAIO FILHO em 23/06/2025 23:59.

24/06/2025, 05:41

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2025, 11:32

Conclusos para despacho

17/06/2025, 09:43

Juntada de Petição de Embargos de declaração

13/06/2025, 15:05

Todas as movimentações(66)

Publicado Intimação da Sentença em 29/09/2025. Documento: 170412993

29/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025 Documento: 170412993

26/09/2025, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

25/09/2025, 15:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170412993

25/09/2025, 12:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Documentos

Despacho

•30/04/2026, 11:00

Decisão

•09/04/2026, 17:01

25/09/2025, 12:40

Embargos de declaração não acolhidos

25/08/2025, 11:44

Juntada de outros documentos

08/07/2025, 13:12

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 30/06/2025 23:59.

01/07/2025, 05:45

Conclusos para decisão

24/06/2025, 12:31

Juntada de Petição de Contra-razões

24/06/2025, 10:50

Decorrido prazo de FILIPE BEZERRA CATUNDA CAMPELO em 23/06/2025 23:59.

24/06/2025, 05:41

Decorrido prazo de RODOLFO DIOGO DE SAMPAIO FILHO em 23/06/2025 23:59.

24/06/2025, 05:41

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2025, 11:32

Conclusos para despacho

17/06/2025, 09:43

Juntada de Petição de Embargos de declaração

13/06/2025, 15:05

Juntada de Petição de petição

07/06/2025, 14:11

Confirmada a comunicação eletrônica

06/06/2025, 10:51

Juntada de Petição de diligência

05/06/2025, 20:55

Confirmada a comunicação eletrônica

05/06/2025, 20:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/06/2025, 20:55

Publicado Intimação da Sentença em 05/06/2025. Documento: 155823359

05/06/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 05/06/2025. Documento: 158283130

05/06/2025, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

04/06/2025, 08:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025 Documento: 155823359

04/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025 Documento: 158283130

04/06/2025, 00:00

Expedição de Carta precatória.

03/06/2025, 15:24

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/06/2025, 14:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158283130

03/06/2025, 13:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155823359

03/06/2025, 13:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/06/2025, 13:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/06/2025, 13:45

Expedição de Mandado.

03/06/2025, 13:40

Julgado procedente o pedido

23/05/2025, 10:22

Juntada de Petição de petição

29/04/2025, 08:54

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

14/11/2024, 13:28

Juntada de Petição de petição (outras)

19/09/2024, 15:22

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2024, 13:57

Conclusos para despacho

07/06/2024, 16:02

Juntada de Petição de petição

04/03/2024, 11:03

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 03:06

Juntada de documento de comprovação

31/01/2024, 14:06

Expedição de Carta precatória.

26/01/2024, 15:24

Expedição de Outros documentos.

26/01/2024, 09:41

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

17/01/2024, 14:58

Juntada de Petição de petição (outras)

28/11/2023, 16:50

Decorrido prazo de INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 00:35

Conclusos para julgamento

16/11/2023, 17:16

Juntada de entregue (ecarta)

06/10/2023, 07:44

Juntada de Petição de petição

28/08/2023, 16:33

Juntada de outros documentos

24/08/2023, 12:51

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 02:47

Expedição de Outros documentos.

06/08/2023, 16:02

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2023, 12:00

Conclusos para despacho

17/07/2023, 10:22

Decorrido prazo de FILIPE BEZERRA CATUNDA CAMPELO em 14/07/2023 23:59.

15/07/2023, 01:51

Juntada de Petição de petição

14/07/2023, 09:33

Juntada de Petição de contestação

03/07/2023, 10:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/06/2023, 17:59

Publicado Intimação em 30/06/2023. Documento: 63274954

30/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 3017429-78.2023.8.06.0001. Intimação - Comarca de Fortaleza 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) POLO ATIVO: SANDEMBERG SILVEIRA SARAIVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FILIPE BEZERRA CATUNDA CAMPELO - CE27565 POLO PASSIVO:INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL e outros D E C I S Ã O Rh. Vistos e examinados. Ingressou a requerente com a presente Ação Ordinária em face dos requeridos, nom

29/06/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023

29/06/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/06/2023, 18:59

Expedição de Outros documentos.

28/06/2023, 18:59

Não Concedida a Antecipação de tutela

28/06/2023, 13:28

Conclusos para decisão

27/04/2023, 09:07

Distribuído por sorteio

27/04/2023, 09:07

Despacho

•23/03/2026, 18:04

Intimação da Sentença

•25/09/2025, 12:40

Intimação da Sentença

•25/09/2025, 12:40

Intimação da Sentença

•25/09/2025, 12:40

Sentença

•25/08/2025, 11:44

Despacho

•19/06/2025, 11:32

Outros Documentos

•03/06/2025, 15:24

Outros Documentos

•03/06/2025, 15:24

Intimação da Sentença

•03/06/2025, 13:45

Intimação da Sentença

•03/06/2025, 13:45

Intimação da Sentença

•03/06/2025, 13:45

Intimação da Sentença

•03/06/2025, 13:45

Sentença

•23/05/2025, 10:22

Todos os documentos(20)

Despacho

•30/04/2026, 11:00

Decisão

•09/04/2026, 17:01

Despacho

•23/03/2026, 18:04

Intimação da Sentença

•25/09/2025, 12:40

Intimação da Sentença

•25/09/2025, 12:40

Intimação da Sentença

•25/09/2025, 12:40

Sentença

•25/08/2025, 11:44

Despacho

•19/06/2025, 11:32

Outros Documentos

•03/06/2025, 15:24

Outros Documentos

•03/06/2025, 15:24

Intimação da Sentença

•03/06/2025, 13:45

Intimação da Sentença

•03/06/2025, 13:45

Intimação da Sentença

•03/06/2025, 13:45

Intimação da Sentença

•03/06/2025, 13:45

Sentença

•23/05/2025, 10:22

Despacho

•10/09/2024, 13:57

Despacho

•17/01/2024, 14:58

Outros Documentos

•24/08/2023, 12:51

Despacho

•17/07/2023, 12:00

Decisão

•28/06/2023, 13:28