Procedimento Comum Cível 3000398-98.2025.8.06.0090 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3000398-98.2025.8.06.0090 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA NELY DE LIMA BANCO BMG SA DECISÃO Processo 3000398-98.2025.8.06.0090 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Direito de Imagem, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Cartão de Crédito] Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por danos morais e repetição de indébito, que move Maria Nely de Lima parte requerente, em face do Banco BMG S/A, parte requerida. As partes foram intimadas para se manifestarem acerca do interesse na produção de outras provas, especificando-as e justificando-lhes a necessidade. A parte requerente manifestou pela realização de perícia grafotécnica no contrato anexado no ID 151257478. A parte requerida, por sua vez, deixou decorrer o prazo sem apresentar manifestação. Decido. Analisando os autos, entendo que o feito não comporta julgamento antecipado do pedido, tendo em vista que há necessidade de produção de outras provas, além do fato de a parte requerida não ser revel. DO PLEITO PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA A autora alega que o contrato de empréstimo foi realizado de maneira fraudulenta, contestando a assinatura existente no contrato de ID 151257478. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, Tema 1.061: "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)" Dessa forma, ao considerar necessária a produção de prova essencial à resolução deste litígio se faz necessário a realização de perícia grafotécnica no contrato apresentado. Entendo que cabe ao Poder Judiciário arcar com os custos da perícia grafotécnica, uma vez que a parte requerente é beneficiária da gratuidade da justiça. Intimem-se as partes para, querendo, apresentarem seus quesitos e indicarem assistente técnico, no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil, podendo, no mesmo prazo, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso. Proceda-se a nomeação de perito grafotécnico, nos termos em que requerido pela parte autora, através do Sistema de Peritos - SIPER. Fixo os honorários periciais de acordo com a portaria vigente na data da entrega do laudo pericial. Após a nomeação, intime-se o perito para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se aceita o encargo. Em seguida, cientifique-se o perito para dar início aos trabalhos periciais. Ressalte-se que o laudo deverá ser entregue no prazo de 15 (quinze) dias, contado do início da realização da perícia, cabendo ao perito responder minuciosamente aos quesitos apresentados pelas partes. Realizada a perícia, deve o perito apresentar o laudo conclusivo no prazo retro assinalado, após o que deverão as partes ser intimadas para conhecerem seu conteúdo, nos termos do art. 477, § 1º, do Código de Processo Civil, podendo apresentar manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. Impugnado o parecer técnico do perito, intime-se a outra parte para manifestação a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias. DAS DETERMINAÇÕES FINAIS Intimem-se as partes da presente decisão, através de seus representantes jurídicos. Oportunamente, cumpra a secretaria as providências ora determinadas. Expedientes necessários. Icó/CE, data da assinatura eletrônica. Juiz - assinado eletronicamente

22/07/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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