Cumprimento de sentença 3001178-76.2024.8.06.0121 - TJCE

Cumprimento de sentença 3001178-76.2024.8.06.0121 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ADRIANA SOUZA TELES Advogado(s) do reclamante: PALOMA MOURAO MACEDO FEIJAO CAVALCANTE, JEFFERSON DE OLIVEIRA SA REQUERIDO: Enel Advogado(s) do reclamado: ANTONIO CLETO GOMES R$ 5.297,06 Certifico, para os devidos fins, que intimei o requerido Enel, via DJE, para efetuar o pagamento das custas finais de (ID 203461603), no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Massapê/CE, 2026-05-15. LUIS CARLOS TAVEIRA DE SOUSA Servidor Geral Custas - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz: ALDENOR SOMBRA DE OLIVEIRA Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massape-CE - E-mail: [email protected] CERTIDÃO Processo n°3001178-76.2024.8.06.0121 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Fornecimento de Energia Elétrica]

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ADRIANA SOUZA TELES Enel SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Processo nº 3001178-76.2024.8.06.0121 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Fornecimento de Energia Elétrica] Trata-se de cumprimento de sentença proposta por Adriana Souza Teles em face do ENEL. Instado a proceder com o cumprimento da obrigação, o executado procedeu com o depósito dos valores devidos (ID 165242189 a 165242194), sob o qual o exequente pugnou pela expedição do alvará para levantamento. É o relatório. Decido fundamentadamente. Ao compulsar os autos, vislumbro que o exequente confirmou a quitação da obrigação, solicitando assim o levantamento dos valores apresentados. Nessa ordem de ideias, considerando o acima exposto, com fulcro nos arts. 513, caput, e 924, II, do CPC, EXTINGO A EXECUÇÃO. Expeça-se alvará nos termos requisitados no ID 189394130. Condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Massapê/CE, na data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de Direito

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ADRIANA SOUZA TELES Enel SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Processo nº 3001178-76.2024.8.06.0121 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Fornecimento de Energia Elétrica] Trata-se de cumprimento de sentença proposta por Adriana Souza Teles em face do ENEL. Instado a proceder com o cumprimento da obrigação, o executado procedeu com o depósito dos valores devidos (ID 165242189 a 165242194), sob o qual o exequente pugnou pela expedição do alvará para levantamento. É o relatório. Decido fundamentadamente. Ao compulsar os autos, vislumbro que o exequente confirmou a quitação da obrigação, solicitando assim o levantamento dos valores apresentados. Nessa ordem de ideias, considerando o acima exposto, com fulcro nos arts. 513, caput, e 924, II, do CPC, EXTINGO A EXECUÇÃO. Expeça-se alvará nos termos requisitados no ID 189394130. Condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Massapê/CE, na data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de Direito

03/03/2026, 00:00

Publicação

19/12/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 00:00

Expedida/Certificada

17/12/2025, 08:27

Mero expediente

16/12/2025, 22:57

Petição (Petição (outras))

04/08/2025, 17:16

Documento

04/08/2025, 16:40

Conclusão (para despacho)

28/07/2025, 22:35

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

28/07/2025, 22:35

Petição (Petição (outras))

16/07/2025, 08:50

Publicação

15/07/2025, 00:00

Confirmada

14/07/2025, 12:54

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: ADRIANA SOUZA TELES Advogado(s) do reclamante: PALOMA MOURAO MACEDO FEIJAO CAVALCANTE, JEFFERSON DE OLIVEIRA SA REU: Enel Advogado(s) do reclamado: ANTONIO CLETO GOMES R$ 5.138,84 Certifico, para os devidos fins, que intimei o requerido, via DJE, para efetuar o pagamento das custas finais de ID 164844055, no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Massapê/CE, 2025-07-11. Karen Suellen Pereira Melo Soares Diretora de Secretaria Custas - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massape-CE - E-mail: [email protected] CERTIDÃO Processo n°3001178-76.2024.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Fornecimento de Energia Elétrica]

14/07/2025, 00:00

Documentos

Custas

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ADRIANA SOUZA TELES Enel INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massapê-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº 3001178-76.2024.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Fornecimento de Energia Elétrica] Trata-se de ação indenizatória proposta por Adriana Souza Teles em face Companhia Energética do Ceará - ENEL. Aduz a parte autora que é cliente da demandada, e que, a despeito de suas dificuldades financeiras, realizou o pagamento de sua fatura referente ao mês de fevereiro de 2024, no valor de R$ 139,15 (cento e trinta e nove reais e quinze centavos) com vencimento em 27/02/2024 em 13/04/2024. Prossegue relatando que mesmo com o pagamento da fatura, a ré suspendeu o fornecimento de energia elétrica da residência da autora em 16/04/2024, três dias depois da regularização do débito, somente procedendo com a religação no dia 17/04/2024. A requerente afirma que a situação, por si só já inadmissível, se deu de forma ainda mais penosa, uma vez que seu filho de sete anos de idade possui diagnóstico de transtorno de déficit de atenção e hiperatividade. Diante dos fatos relatados, pugna pela condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Para tanto, juntou aos autos os documentos de ID 128202663 a 128204025. Contestação apresentada no ID 136063496 o réu indicou que a autora tinha débitos pendentes no momento do corte, de modo que não há o que se falar em ilegalidade, tendo em vista a notificação prévia ofertada a autora, não havendo o que se falar em danos morais. Pugna pela improcedência dos pedidos e, em caso de condenação, pela limitação do pagamento dos danos morais. Réplica apresentada no ID 140751025. Instadas a se manifestarem acerca de eventuais provas a serem produzidas (ID 142520587), as partes solicitaram o julgamento imediato da demanda (ID 149971117 e 150511788). É o breve relato. Decido fundamentadamente. De início, assinalo que o feito prescinde da produção de prova oral, já se encontrando apto a julgamento, razão pela realizo o julgamento antecipado do processo com fundamento no artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A se considerar a essencialidade dos serviços prestados pela requerida, a lide deverá ser apreciada à luz dos ditames da Lei n° 8.078/90, tendo em vista, ainda, a natureza consumerista da relação estabelecida entre as partes, destacando aqui os seguintes pontos: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, Concessionárias permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, continuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. Em casos da espécie, a concessionária dos serviços públicos de geração ou distribuição de energia elétrica responde objetivamente pelos danos causados aos usuários, sem indagação de culpa, e segundo a teoria do risco administrativo, por força do disposto no art. 37, § 6°, da Constituição Federal: Art. 37. (omissis) (...) § 6° As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Assim, entendo que, em razão da hipossuficiência da parte autora, o ônus de provar a legalidade do corte de energia realizado na residência da autora no dia 17/04/2024, por deter os meios próprios de demonstrar que as alegações do consumidor não são verdadeiras, nos termos do artigo 6°, inciso VII, do CDC e art. 373, §1°, do Código de Processo Civil. No caso em tela, o réu insiste em defender a legalidade do corte realizado, indicando que a autora teria, à época, dívidas que justificariam a atitude tomada nos termos da resolução de número 1000/2021 da ANEEL, não apresentando aos autos nenhum documento que comprove os fatos alegados. Já a autora, por sua vez, juntou aos autos os documentos de ID 128202668 e 128202670, os quais comprovam a quitação do único débito constante na residência até a data do corte, qual seja, o consumo referente ao mês de fevereiro do ano de 2025, no valor de R$ 139,15 (cento e trinta e nove reais e quinze centavos) quitado no dia 13/04/2024, data anterior ao corte, ocorrido em 16/04/2024. Nessa ordem de ideias entendo que o corte indevido de energia elétrica, de per si, configura dano moral, presumível como decorrente de forma automática dos fatos em questão, dispensando larga investigação probatória, posto que exsurge da própria realização do ato, haja vista a essencialidade do serviço público de energia elétrica, sendo despiciendo o detalhamento, por parte da demandante, das atividades relevantes que ficaram obstadas por força do corte de energia elétrica, bem como por quanto tempo perdurou a interrupção. Este magistrado, no entanto, não corrobora com a tese de que o dano moral sofrido pela autora foi agravado pela condição médica de seu filho de sete anos de idade. Isso porque não há comprovação de que o evento danoso dificultou o transporte da criança a terapias de tratamento ou mesmo impediram o consumo da medicação regularmente administrada. Friso aqui que a residência da autora teve o fornecimento de luz estabelecido em menos de vinte e quatro horas. Portanto, houve ato ilícito perpetrado pela concessionária do serviço público e o evento ultrapassa a seara do mero aborrecimento, sendo indenizável, haja vista a condição de serviço essencial do fornecimento de energia elétrica e o evidente desconforto e constrangimento que sua interrupção indevida causa, obstando atividades domésticas diárias básicas, o que somente ocorreu por ausência de cuidado necessário por parte da companhia durante o desempenho da prestação do seu serviço. A responsabilidade civil no caso em liça independe de dolo ou culpa, vez que decorre de relação de consumo na qual figura pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público (art. 37, § 6º, da CF e art. 14 do CDC). Quanto ao arbitramento, entendo que é necessário levar em consideração a extensão do dano (art. 944 do CC), mostrando-se necessário ponderar, basicamente, os seguintes fatores: intensidade da lesão e da culpa; situação patrimonial das partes, circunstâncias e consequência advindas do episódio etc. Não se deve, porém, propiciar enriquecimento sem causa, sob pena de subverter a essência do instituto. Nessa perspectiva, a se considerar a narrativa fática da inicial, assim como dos dissabores gerados a ela pelo evento danoso; a situação patrimonial das partes, a necessidade de se compensar o contratempo para o lesado e, de outro, reprimir o ofensor, inclusive impondo-lhe, com isso, conteúdo pedagógico-preventivo, de modo a evitar novas práticas desse porte, adequada e suficiente a fixação do montante indenizatório em R$ 3.000,00 (três mil reais). Ante ao exposto, com arrimo no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL PARA CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) EM FAVOR DA PARTE AUTORA, A TÍTULO DE DANOS MORAIS. Sobre os danos morais, deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento), a partir da citação e correção monetária pelo INPC nos termos da Súmula 362 do STJ. Condeno o réu ao pagamento integral das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devidamente sopesados os critérios legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Massapê, na data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de Direito

23/04/2025, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Documento

Conclusão (para despacho)

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

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