Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3002884-66.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3002884-66.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: JOAO BATISTA GOMES TABOSA Requerido: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, VARJOTA EMPREENDIMENTOS LTDA - ME e FORTCASA DECISÃO CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA Intimação - 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Processo nº: 3002884-66.2024. 8.06.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Obrigação de fazer/ Danos morais Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO PROTESTO INDEVIDO DANOS MORAIS PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, movida por JOAO BATISTA GOMES TABOSA contra o MUNICÍPIO DE FORTALEZA, VARJOTA EMPREENDIMENTOS LTDA - ME e FORTCASA, objetivando a condenação do Município para que promova a baixa dos protestos relacionados às Certidões de Dívida Ativa (CDAs) impugnadas, em razão da cobrança indevida do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Além disso, requer-se que cada um dos demandados seja condenado ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), totalizando R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização por danos morais in re ipsa. Relata, em síntese, que o imóvel em questão foi adquirido pelo autor em 17/10/2014, da Varjota Empreendimentos Ltda, parceira da Fortcasa Incorporadora e Imobiliária Ltda. Devido ao inadimplemento das parcelas, o imóvel foi objeto de uma ação judicial que resultou na devolução do bem pelo autor, o que foi efetivamente cumprido em 2017. Esclarecer que, após a devolução, a responsabilidade de atualizar o cadastro do IPTU junto à Secretaria de Finanças do Município de Fortaleza, removendo seu nome como titular, era da Varjota Empreendimentos Ltda. Dessa forma, não reconhece a dívida do IPTU, uma vez que não é mais proprietário do imóvel. Por sua vez, o Município de Fortaleza, ao ser devidamente citado, apresentou contestação sustentando que a responsabilidade de informar a mudança de titularidade do imóvel à Secretaria de Finanças (SEFIN) recai sobre o autor. Segundo o Município, a atualização cadastral deveria ter sido realizada pelo próprio autor, e não pela Varjota Empreendimentos Ltda. Assim, o Município argumenta que o autor permanece responsável pelo pagamento do IPTU até que a alteração cadastral seja formalmente registrada. Parecer do Ministério Público pela procedência parcial. Passa-se a DECISÃO. Fica impossibilitado o julgamento de mérito da causa em razão da ausência de citação dos requeridos (VARJOTA EMPREENDIMENTOS LTDA - ME e FORTCASA). Assim, não há como prosseguir com o processo, uma vez que no rito da fazenda pública não é permitido citação por edital. Entretanto, insta nesse momento, analisar o pedido de Tutela Antecipada por melhor decisão de justiça de maneira que a parte autora não continue sendo prejudicada em seu direito. É cediço que a tutela antecipatória jurisdicional passou a ser prevista no Novo Código de Processo como sendo TUTELA PROVISÓRIA, a qual pode fundamentar-se em URGÊNCIA ou EVIDÊNCIA (art. 294). A possibilidade de concessão de tutela antecipada na sentença é matéria pacífica, conforme podemos observar nas seguintes ementas: "REsp 473069 / SP - RECURSO ESPECIAL 2002/0132078-0 - Relator: Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO (1108) - T3 - TERCEIRA TURMA - 21/10/2003, DJ 19.12.2003, p.453, RDR vol. 32 p. 291 Antecipação de tutela. Deferimento por ocasião da sentença. Precedentes da Corte. 1. A corte admite o deferimento da tutela antecipada por ocasião da sentença, não violando tal decisão o art. 273 do Código de Processo Civil. 2. Recurso especial não conhecido. REsp 648886 / SP - RECURSO ESPECIAL - 2004/0043956-3 - Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI (1118) - S2 - SEGUNDA SEÇÃO - data do julgamento - 25/08/2004 - DJ 06.09.2004, p.162. Processual civil. Recurso especial. Antecipação de tutela. deferimento na sentença. Possibilidade. Apelação. Efeitos. - A antecipação da tutela pode ser deferida quando a prolação da sentença. Precedentes. - Ainda que a antecipação da tutela seja deferida na própria sentença, a apelação contra esta interposta deverá ser recebida apenas no efeito devolutivo quanto à parte em que foi concedida a tutela". Nos termos do artigo 300, do CPC/2015, "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" - A legislação de regência exige, para a concessão da tutela de urgência (tutela antecipada ou cautelar), que a parte demonstre o periculum in mora e o fumus boni iuris, entendendo-se este como a probabilidade da existência do direito alegado e aquele como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - E via de regra, a tutela de urgência de natureza antecipada não deve ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão ( CPC/2015, artigo 300, § 3º ), mas apenas excepcionalmente, tal como ocorre quando se demonstra que tal providência se faz necessária para a subsistência do requerente No caso em tela, o fato é inequívoco e entendo verossímil a alegação da parte Requerente, conforme entendimento contido nas razões retro entabuladas. Ademais, parece-me evidente que a simples demora em virtude dos tortuosos caminhos do processo afiguram-se como elementos justificadores da presença do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Sendo assim, DEFIRO o PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA propugnada pela parte autora na presente ação, e DETERMINO que o MUNICÍPIO DE FORTALEZA, proceda no prazo de 05 (cinco) dias, com a imediata baixa dos protestos correspondentes as CDAs 03010108202100162592, 03010106202200115223 e 03010111202000138032, bem como a retirada do nome do Requerente dos cadastros de inadimplentes do SPC/SERASA, uma vez que totalmente indevidos, sob pena do pagamento de multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento. Determino, ainda, que a parte autora seja INTIMADA, pelo seu advogado, para que apresente endereço correto e atualizado das partes requeridas (VARJOTA EMPREENDIMENTOS LTDA - ME e FORTCASA), ou seus proprietários/sócios. Empós, renove-se a CITAÇÃO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Francisco Chagas Barreto Alves Juiz de Direito

23/04/2025, 00:00

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