Execução de Título Extrajudicial 3005386-80.2024.8.06.0064 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3005386-80.2024.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/10/2025, 13:48

Documento (Certidão)

19/10/2025, 13:48

Decurso de Prazo

14/10/2025, 06:19

Publicação

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMÍNIO GRAN VILLAGE CAUCAIA II EXECUTADO: JACKSOM MAIA SILVA e outros SENTENÇA Intimação - 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110 Telefone: (85) 3368-8705 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 kma e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3005386-80.2024.8.06.0064 Vistos, etc. Trata-se de ação proposta por CONDOMINIO GRAN VILLAGE CAUCAIA II, em face de JACKSOM MAIA SILVA e SANDRA MARIA RAQUEL LIMA MAIA, já tendo sido as partes qualificadas nos autos. Aplico o art. 38, da Lei nº 9.099/95, dispensando o relatório da sentença. No caso em tela, o CONDOMINIO GRAN VILLAGE CAUCAIA II e o executado JACKSOM MAIA SILVA, obtiveram uma composição amigável, apresentando Minuta de Acordo Extrajudicial, a fim de que seja homologada por este Juízo, conforme se vê no documento contido no ID 175698178. As partes acima nominadas, anuíram expressamente a todos os termos da avença. O art. 57 da Lei nº 9.099/95 estabelece que o acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial. Destarte, com fulcro no mencionado art. 57 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o acordo celebrado pelas partes CONDOMINIO GRAN VILLAGE CAUCAIA II e o executado JACKSOM MAIA SILVA, nos termos contidos do documento acostado ao ID 175698178 e, por conseguinte, extingo o presente feito. Considerando que o acordo foi firmado somente com o executado JACKSOM MAIA SILVA, deve a Secretaria proceder com a exclusão do polo passivo em relação a segunda executada SANDRA MARIA RAQUEL LIMA MAIA. Diante do acordo firmado e do pedido formulado pela parte exequente, determino que seja realizado o desbloqueio das contas do executado JACKSOM MAIA SILVA, bem como deve ser encerrada a ordem de bloqueio da ferramenta Teimosinha. Por fim, deve a Secretaria proceder com a retificação do endereço da parte executada, conforme comprovante de endereço anexado ao ID 175698178 - Pág. 4. Sem custas, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caucaia, data da assinatura digital. Luiz Augusto de Vasconcelos Juiz de Direito

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMÍNIO GRAN VILLAGE CAUCAIA II EXECUTADO: JACKSOM MAIA SILVA e outros SENTENÇA Intimação - 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110 Telefone: (85) 3368-8705 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 kma e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3005386-80.2024.8.06.0064 Vistos, etc. Trata-se de ação proposta por CONDOMINIO GRAN VILLAGE CAUCAIA II, em face de JACKSOM MAIA SILVA e SANDRA MARIA RAQUEL LIMA MAIA, já tendo sido as partes qualificadas nos autos. Aplico o art. 38, da Lei nº 9.099/95, dispensando o relatório da sentença. No caso em tela, o CONDOMINIO GRAN VILLAGE CAUCAIA II e o executado JACKSOM MAIA SILVA, obtiveram uma composição amigável, apresentando Minuta de Acordo Extrajudicial, a fim de que seja homologada por este Juízo, conforme se vê no documento contido no ID 175698178. As partes acima nominadas, anuíram expressamente a todos os termos da avença. O art. 57 da Lei nº 9.099/95 estabelece que o acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial. Destarte, com fulcro no mencionado art. 57 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o acordo celebrado pelas partes CONDOMINIO GRAN VILLAGE CAUCAIA II e o executado JACKSOM MAIA SILVA, nos termos contidos do documento acostado ao ID 175698178 e, por conseguinte, extingo o presente feito. Considerando que o acordo foi firmado somente com o executado JACKSOM MAIA SILVA, deve a Secretaria proceder com a exclusão do polo passivo em relação a segunda executada SANDRA MARIA RAQUEL LIMA MAIA. Diante do acordo firmado e do pedido formulado pela parte exequente, determino que seja realizado o desbloqueio das contas do executado JACKSOM MAIA SILVA, bem como deve ser encerrada a ordem de bloqueio da ferramenta Teimosinha. Por fim, deve a Secretaria proceder com a retificação do endereço da parte executada, conforme comprovante de endereço anexado ao ID 175698178 - Pág. 4. Sem custas, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caucaia, data da assinatura digital. Luiz Augusto de Vasconcelos Juiz de Direito

26/09/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2025, 00:00

Expedida/Certificada

25/09/2025, 14:41

Expedida/Certificada

25/09/2025, 14:41

Expedida/Certificada

25/09/2025, 14:41

Documento

25/09/2025, 14:05

Documento

24/09/2025, 16:01

Documento

24/09/2025, 15:34

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

24/09/2025, 13:43

Documento

24/09/2025, 11:11

Documentos

Intimação

•26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMÍNIO GRAN VILLAGE CAUCAIA II EXECUTADO: JACKSOM MAIA SILVA e outros SENTENÇA Intimação - 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110 Telefone: (85) 3368-8705 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 kma e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3005386-80.2024.8.06.0064 Vistos, etc. Trata-se de ação proposta por CONDOMINIO GRAN VILLAGE CAUCAIA II, em face de JACKSOM MAIA SILVA e SANDRA MARIA RAQUEL LIMA MAIA, já tendo sido as partes qualificadas nos autos. Aplico o art. 38, da Lei nº 9.099/95, dispensando o relatório da sentença. No caso em tela, o CONDOMINIO GRAN VILLAGE CAUCAIA II e o executado JACKSOM MAIA SILVA, obtiveram uma composição amigável, apresentando Minuta de Acordo Extrajudicial, a fim de que seja homologada por este Juízo, conforme se vê no documento contido no ID 175698178. As partes acima nominadas, anuíram expressamente a todos os termos da avença. O art. 57 da Lei nº 9.099/95 estabelece que o acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial. Destarte, com fulcro no mencionado art. 57 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o acordo celebrado pelas partes CONDOMINIO GRAN VILLAGE CAUCAIA II e o executado JACKSOM MAIA SILVA, nos termos contidos do documento acostado ao ID 175698178 e, por conseguinte, extingo o presente feito. Considerando que o acordo foi firmado somente com o executado JACKSOM MAIA SILVA, deve a Secretaria proceder com a exclusão do polo passivo em relação a segunda executada SANDRA MARIA RAQUEL LIMA MAIA. Diante do acordo firmado e do pedido formulado pela parte exequente, determino que seja realizado o desbloqueio das contas do executado JACKSOM MAIA SILVA, bem como deve ser encerrada a ordem de bloqueio da ferramenta Teimosinha. Por fim, deve a Secretaria proceder com a retificação do endereço da parte executada, conforme comprovante de endereço anexado ao ID 175698178 - Pág. 4. Sem custas, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caucaia, data da assinatura digital. Luiz Augusto de Vasconcelos Juiz de Direito

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO GRAN VILLAGE CAUCAIA II EXECUTADO: JACKSOM MAIA SILVA, SANDRA MARIA RAQUEL LIMA MAIA DECISÃO Intimação - 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110 mbo Telefone: (85) 3108-1765 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 e-mail: [email protected] Processo nº 3005386-80.2024.8.06.0064 Vistos, etc. Citada para efetuar o pagamento da dívida (art. 829 do Código de Processo Civil c/c o art. 53 da Lei n° 9.099/95), a parte executada, JACKSOM MAIA SILVA, apresentou EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE C/C Embargos à Execução (ID 150821492), no qual alega o não cabimento da execução por ausência de entrega das chaves, além de requerer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e a declaração da impenhorabilidade da conta Banco Santander, Agência 3132, conta corrente 01073703-2, de titularidade de JACKSOM MAIA SILVA - CPF: 046.221.063-45. A parte exequente se manifestou ao ID 154484146, requerendo o indeferimento da exceção de pré-executividade, bem como o julgamento improcedente dos embargos à execução opostos. DO PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DA CONTA Nos termos do art. 833, IV, do CPC, fica estabelecido que: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Insta registrar que a parte executada não demonstrou que a conta em que recebe seu salário seja a única conta existente de sua titularidade, podendo, se for o caso, o bloqueio ocorrer em outras contas diversas. Além do mais, a jurisprudência já consolidou o entendimento de que a impenhorabilidade não é absoluta, podendo haver bloqueio de percentual razoável dos rendimentos para satisfação do crédito, especialmente quando isso não compromete a subsistência do devedor. Acrescente-se que o momento processual adequado para se discutir eventual impenhorabilidade de valores será após a efetivação da penhora, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3°, do CPC), quando então o executado poderá, querendo, oferecer impugnação específica, em 05 (cinco) dias, devidamente instruída com documentos que demonstrem a origem dos valores eventualmente constritos. Assim, por ora, não há que se falar em declaração antecipada de impenhorabilidade da conta indicada. DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO Importante destacar que, em sede de Juizados Especiais, o executado se defende na execução tanto de título judicial como extrajudicial mediante embargos à execução- art. 52, inciso IX da Lei nº 9099/95. Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações: (...) IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. Ademais, para embargar necessário se faz a segurança do juízo, conforme ENUNCIADO nº 117, do FONAJE, que estabelece que é obrigatório a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial, perante o Juizado Especial, diferentemente da legislação processual civil. No caso dos autos, verifica-se que a parte executada não efetuou o depósito do valor da execução, deixando de garantir o juízo. Portanto, trata-se de hipótese de não conhecimento dos embargos à execução, por ausência de pressuposto processual específico para a sua admissibilidade no microssistema dos Juizados Especiais. O pedido de gratuidade não tem o condão de suprir a ausência de garantia do juízo, que permanece como requisito objetivo para o conhecimento dos embargos. Diante do exposto, rejeito os embargos à execução ofertados pela parte executada, JACKSOM MAIA SILVA, por não ter sido efetivada a segurança integral do juízo. DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE A exceção de pré-executividade é medida excepcional, admitida na execução para impugnação de matérias que possam ser conhecidas de ofício pelo juízo, desde que: sejam de ordem pública; não demandem dilação probatória; estejam amparadas em prova pré-constituída. No caso dos autos, o executado alega que a obrigação exequenda seria inexigível por ausência de entrega das chaves, o que, em tese, poderia configurar uma causa impeditiva da exigibilidade do título. No entanto, não trouxe qualquer documento apto a demonstrar, de plano, a veracidade de sua alegação, limitando-se a apresentar mera narrativa desprovida de comprovação. Ressalte-se que a exceção de pré-executividade não comporta dilação probatória, sendo ônus do excipiente instruí-la com os elementos suficientes à formação do convencimento judicial quanto à matéria invocada. Inexistindo, pois, prova documental pré-constituída que corrobore a alegação de ausência de entrega das chaves ou de inexigibilidade da obrigação, a exceção não pode ser conhecida, devendo ser rejeitada. DA NULIDADE DA CITAÇÃO DA EXECUTADA SANDRA MARIA RAQUEL LIMA MAIA No caso concreto, verifica-se que o oficial de justiça certificou o cumprimento do mandado de citação/intimação por meio do envio de arquivo PDF via aplicativo WhatsApp ao número de telefone pertencente ao esposo da executada, SANDRA MARIA RAQUEL LIMA MAIA, ocasião na qual este teria confirmado o recebimento, conforme a certidão de ID 149784718. Contudo, o procedimento adotado pelo oficial de Justiça não pode ser aceito para fins de citação válida, notadamente diante da ausência de manifestação de ciência inequívoca do conteúdo da citação pela destinatária. Neste sentido, a comunicação enviada para número de telefone pertence a terceiro não pode ser aceita como válida, mesmo sendo este o seu cônjuge. Ante o exposto: a) Rejeito os embargos à execução, por ausência de garantia do juízo, nos termos do Enunciado nº 117 do FONAJE; b) Rejeito a exceção de pré-executividade, por ausência de prova pré-constituída quanto à alegada inexigibilidade do título; c) Indefiro, por ora, o pedido de declaração de impenhorabilidade da conta bancária indicada, cabendo ao executado, caso haja bloqueio de valores, apresentar impugnação específica, nos moldes do art. 854, § 3º, do CPC; d) Determino que intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar o endereço da executada SANDRA MARIA RAQUEL LIMA MAIA, para fins de citação, sob pena de exclusão desta do polo passivo; e e) Cumpra-se com as demais determinações da decisão de ID 111657934, a partir do item 2: "Não efetuado o pagamento da dívida no prazo legal, certifique-se e proceda-se à penhora via SISBAJUD" em relação ao executado, JACKSOM MAIA SILVA. Expedientes necessários. Caucaia, data da assinatura digital. Luiz Augusto de Vasconcelos Juiz de Direito

01/07/2025, 00:00

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