Execução de Título Extrajudicial 3006022-46.2024.8.06.0064 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3006022-46.2024.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: MÔNICA PIRES LEITÃO SOARES - ME EXECUTADA: MARIA EDNA SALES DESPACHO Intimação - 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110. Telefone: (85) 3368-8705 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 masn/sma e-mail: [email protected] Processo nº 3006022-46.2024.8.06.0064 VISTOS EM AUTOINSPEÇÃO ANUAL INTERNA - (PROVIMENTO nº 02/2021 - CGJCE, PROVIMENTO Nº 01/2024 - CGJCE e PORTARIA nº 04/2025) A parte exequente inseriu manifestação no ID 167812505, requerendo que sejam realizadas consultas através dos Sistemas INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD, além de outras repartições públicas, TRE e demais companhias concessionárias de energia, água e e telefonia, para obtenção do endereço atual da parte executada e sucessivamente, sendo infrutífera a pesquisa, requer a citação por edital da executada, nos termos do art. 256, do CPC. Inicialmente consigno que o presente feito tramita pelo rito sumaríssimo do Juizado Especial Cível cujo procedimento é regido pela Lei nº 9.099/95, e que possui como princípios norteadores a economia e celeridade processual. Importante registrar que considerando o princípio da especialidade, o Código de Processo Civil somente terá aplicação no Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95. Portanto, compete à parte exequente o ônus de diligenciar na busca das informações referentes ao endereço da parte executada, não devendo o órgão judicial assumir os encargos próprios de parte interessada na lide, pois tais diligências se afiguram incompatíveis com princípios da celeridade e simplicidade que devem orientar as demandas submetidas ao rito da Lei 9.099/95. Assim, pelas razões acima expendidas, INDEFIRO o pedido formulado pela parte exequente em relação a consulta do endereço da parte executada nos sistemas, repartições públicas, tribunais e empresas acima apontadas. Da mesma forma, INDEFIRO o pedido de citação da parte executada por edital, nos moldes do artigo 256, do CPC, por ser vedada a sua realização, em conformidade com o disposto no art. 18, § 2º, da Lei nº 9.0999/95. Por fim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar o endereço da parte executada, sob pena de extinção. Fica a parte exequente advertida que a mera reiteração dos pedidos já indeferidos, implicará na extinção do feito. Expedientes necessários. Caucaia, data da assinatura digital. Luiz Augusto de Vasconcelos Juiz de Direito

11/08/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAR PARTE EXEQUENTE Deve o(a) advogado(a) da parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, sendo a mesma indispensável para dar prosseguimento à execução, mediante consulta via Sistema SISBAJUD.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAR PARTE EXEQUENTE Deve o(a) advogado(a) da parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, sendo a mesma indispensável para dar prosseguimento à execução, mediante consulta via Sistema SISBAJUD.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAR PARTE EXEQUENTE Deve o(a) advogado(a) da parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, sendo a mesma indispensável para dar prosseguimento à execução, mediante consulta via Sistema SISBAJUD.

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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