Cumprimento de sentença 0050204-81.2020.8.06.0106 - TJCE

Cumprimento de sentença 0050204-81.2020.8.06.0106 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicação

22/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

17/04/2026, 11:00

Reativação

17/04/2026, 10:44

Evolução da Classe Processual

17/04/2026, 10:43

Mero expediente

16/04/2026, 16:29

Conclusão (para decisão)

30/09/2025, 18:31

Decurso de Prazo

23/09/2025, 06:56

Petição (Petição (outras))

28/08/2025, 11:25

Publicação

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: AUTOR: AMANDA FORTE PARDIM Requerido: REU: TELEMAR NORTE LESTE S/A DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaretama Vara Única da Comarca de Jaguaretama Rua Riacho de Sangue, 786, CENTRO - CEP 63480-000, Fone: (88) 3576-1161, Jaguaretama-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0050204-81.2020.8.06.0106 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença no Juizado Especial. Identifique no sistema a classe/fase processual dos autos para cumprimento de sentença no JE. Outrossim, nos termos do art. 52 da Lei nº 9.099/95, o pedido de cumprimento será processado no próprio Juizado, aplicando-se subsidiariamente o Código de Processo Civil. Sendo assim, dê-se início ao cumprimento da sentença transitada em julgado, intimando-se a parte executada, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito, devidamente atualizado, sob pena de multa prevista no §1º do art. 523, do Código de Processo Civil. Em caso de pagamento voluntário, intime-se a parte autora para se manifestar sobre o valor depositado no prazo de 05 (cinco) dias, na pessoa de seu advogado, salientando que a inércia importará em anuência, considerando a ocorrência da preclusão quanto à manifestação sobre a satisfação do crédito, nos termos do art. 223 do CPC. Decorrido o prazo de 15 dias, sem pagamento voluntário, fica determinada a realização da penhora online, via SISBAJUD, correspondente ao valor do débito com acréscimo de multa de 10%, conforme disposto no Enunciado nº 97 do FONAJE, juntando-se o comprovante da ordem de bloqueio e da respectiva resposta nos autos. Esclareço que no caso de ser tornado indisponível o valor (ativo financeiro) executado, o devedor será intimado para, querendo, oferecer manifestação, em 05 dias (art. 854, §§2º e 3°, do CPC), antes de eventual conversão em penhora e efetivação da transferência para conta judicial (art.854, §§4º e 5º). Decorrido o prazo sem manifestação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, iniciando-se, independentemente de nova intimação, o prazo de 15 (quinze) dias para o(a) executado embargar a execução, conforme art. 52, IX, da Lei nº 9.099/1995 e Enunciado Cível n. 142 do FONAJE. Sem prejuízo, proceda-se com a habilitação dos advogados constituídos pela parte executada, conforme requerido na petição de ID 164610292. Expedientes necessários. Jaguaretama/CE, data e hora indicadas no sistema. Paulo Paulwok Maia de Carvalho Juiz de Direito em respondência

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2025, 00:00

Expedida/Certificada

21/08/2025, 18:13

Expedida/Certificada

21/08/2025, 18:13

Mero expediente

18/08/2025, 15:06

Documentos

Intimação

•22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: AUTOR: AMANDA FORTE PARDIM Requerido: REU: TELEMAR NORTE LESTE S/A DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaretama Vara Única da Comarca de Jaguaretama Rua Riacho de Sangue, 786, CENTRO - CEP 63480-000, Fone: (88) 3576-1161, Jaguaretama-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0050204-81.2020.8.06.0106 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença no Juizado Especial. Identifique no sistema a classe/fase processual dos autos para cumprimento de sentença no JE. Outrossim, nos termos do art. 52 da Lei nº 9.099/95, o pedido de cumprimento será processado no próprio Juizado, aplicando-se subsidiariamente o Código de Processo Civil. Sendo assim, dê-se início ao cumprimento da sentença transitada em julgado, intimando-se a parte executada, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito, devidamente atualizado, sob pena de multa prevista no §1º do art. 523, do Código de Processo Civil. Em caso de pagamento voluntário, intime-se a parte autora para se manifestar sobre o valor depositado no prazo de 05 (cinco) dias, na pessoa de seu advogado, salientando que a inércia importará em anuência, considerando a ocorrência da preclusão quanto à manifestação sobre a satisfação do crédito, nos termos do art. 223 do CPC. Decorrido o prazo de 15 dias, sem pagamento voluntário, fica determinada a realização da penhora online, via SISBAJUD, correspondente ao valor do débito com acréscimo de multa de 10%, conforme disposto no Enunciado nº 97 do FONAJE, juntando-se o comprovante da ordem de bloqueio e da respectiva resposta nos autos. Esclareço que no caso de ser tornado indisponível o valor (ativo financeiro) executado, o devedor será intimado para, querendo, oferecer manifestação, em 05 dias (art. 854, §§2º e 3°, do CPC), antes de eventual conversão em penhora e efetivação da transferência para conta judicial (art.854, §§4º e 5º). Decorrido o prazo sem manifestação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, iniciando-se, independentemente de nova intimação, o prazo de 15 (quinze) dias para o(a) executado embargar a execução, conforme art. 52, IX, da Lei nº 9.099/1995 e Enunciado Cível n. 142 do FONAJE. Sem prejuízo, proceda-se com a habilitação dos advogados constituídos pela parte executada, conforme requerido na petição de ID 164610292. Expedientes necessários. Jaguaretama/CE, data e hora indicadas no sistema. Paulo Paulwok Maia de Carvalho Juiz de Direito em respondência

22/08/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Reativação

Evolução da Classe Processual

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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