Procedimento Comum Cível 0055578-26.2021.8.06.0112 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0055578-26.2021.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

19/05/2025, 16:01

Decurso de Prazo

17/05/2025, 12:46

Decurso de Prazo

17/05/2025, 12:46

Petição

15/05/2025, 14:54

Publicação

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: CARLOS ANDRE BATISTA DOS SANTOS REU: EDER LUIZ GUADAGNIN, IGOR GUADAGNIN, DELTAVILLE SPE 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL Rua Maria Marcionília, nº. 800 - Jardim Gonzaga - Fone (88)3571-8218 - CEP 63.046-550 E-mail: [email protected] 0055578-26.2021.8.06.0112 Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pelo requerido DELTA VILLE SPE 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, em face de sentença de ID. 107604836. Argumenta o embargante que este Juízo teria proferido decisum omisso ao não apreciar acerca da Recuperação Judicial noticiada e a necessidade de aplicar o artigo 9º, II, da Lei 11.101/05 que determina a incidência de juros de mora e correção monetária até a data do pedido de recuperação. Ademais, também não houve a manifestação de MM. Juízo acerca da ilegitimidade passiva do Sr. Eder Luiz Guadagnin e Sr. Igor Guadagnin. Requereu o acolhimento dos embargos a fim de que seja sanada as omissões elencadas. Os autos vieram conclusos. Decido. Conforme o CPC/15: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Cotejando as alegações contidas nos presentes embargos e a sentença proferida, observa-se que não houve qualquer omissão/contradição ou obscuridade no pronunciamento judicial. A sentença prolatada cingiu-se aos fatos e documentos acostados nos autos, observando a legislação pertinente, quanto ao reembolso das parcelas adimplidas e os danos morais e materiais, posto ser o cerne da questão. Em verdade, busca o embargante, por via transversa, a reforma da sentença, transformando o juiz em revisor de suas próprias decisões, se o embargante não concorda com a sentença prolatada, deve procurar os meios próprios para reforma. Diante disso, conheço mas desacolho os presentes embargos de declaração, negando-lhes provimento. Intimações e expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, 11 de abril de 2025. Péricles Victor Galvão de Oliveira Juiz de Direito em respondência

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

22/04/2025, 21:30

Expedida/Certificada

22/04/2025, 21:00

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

14/04/2025, 11:54

Conclusão (para decisão)

18/10/2024, 15:42

Remessa

11/10/2024, 22:40

Conclusão (para despacho)

10/07/2024, 06:52

Petição (Impugnação aos embargos)

08/07/2024, 13:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2024, 10:37

Documentos

Intimação

•23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: CARLOS ANDRE BATISTA DOS SANTOS REU: EDER LUIZ GUADAGNIN, IGOR GUADAGNIN, DELTAVILLE SPE 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL Rua Maria Marcionília, nº. 800 - Jardim Gonzaga - Fone (88)3571-8218 - CEP 63.046-550 E-mail: [email protected] 0055578-26.2021.8.06.0112 Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pelo requerido DELTA VILLE SPE 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, em face de sentença de ID. 107604836. Argumenta o embargante que este Juízo teria proferido decisum omisso ao não apreciar acerca da Recuperação Judicial noticiada e a necessidade de aplicar o artigo 9º, II, da Lei 11.101/05 que determina a incidência de juros de mora e correção monetária até a data do pedido de recuperação. Ademais, também não houve a manifestação de MM. Juízo acerca da ilegitimidade passiva do Sr. Eder Luiz Guadagnin e Sr. Igor Guadagnin. Requereu o acolhimento dos embargos a fim de que seja sanada as omissões elencadas. Os autos vieram conclusos. Decido. Conforme o CPC/15: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Cotejando as alegações contidas nos presentes embargos e a sentença proferida, observa-se que não houve qualquer omissão/contradição ou obscuridade no pronunciamento judicial. A sentença prolatada cingiu-se aos fatos e documentos acostados nos autos, observando a legislação pertinente, quanto ao reembolso das parcelas adimplidas e os danos morais e materiais, posto ser o cerne da questão. Em verdade, busca o embargante, por via transversa, a reforma da sentença, transformando o juiz em revisor de suas próprias decisões, se o embargante não concorda com a sentença prolatada, deve procurar os meios próprios para reforma. Diante disso, conheço mas desacolho os presentes embargos de declaração, negando-lhes provimento. Intimações e expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, 11 de abril de 2025. Péricles Victor Galvão de Oliveira Juiz de Direito em respondência

23/04/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Remessa

Conclusão (para despacho)

Petição (Impugnação aos embargos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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