Procedimento Comum Cível 0200081-56.2024.8.06.0106 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200081-56.2024.8.06.0106 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

10/04/2026, 01:15

Publicação

31/03/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

30/03/2026, 11:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: AUTOR: FRANCISCO CESAR LEMOS Requerido: REU: AVON COSMETICOS LTDA. e outros DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaretama Vara Única da Comarca de Jaguaretama Rua Riacho de Sangue, 786, CENTRO - CEP 63480-000, Fone: (88) 3576-1161, Jaguaretama-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0200081-56.2024.8.06.0106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Vistos. Nos termos da jurisprudência do STJ, a ausência de intimação do embargado para impugnar embargos de declaração que podem ser acolhidos com efeitos infringentes, viola o contraditório, o que impõe a nulidade do julgamento. Pautado nessa premissa, intime-se o embargado para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar contrarrazões aos embargos, nos termos do art. art. 1.023, § 2º do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Expedientes necessários. Jaguaretama - CE, data da assinatura eletrônica. Paulo Paulwok Maia de Carvalho Juiz de Direito em respondência

30/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/03/2026, 16:27

Expedida/Certificada

27/03/2026, 14:26

Expedida/Certificada

27/03/2026, 14:26

Mero expediente

27/03/2026, 12:30

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 11:10

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 11:08

Decurso de Prazo

26/11/2025, 06:01

Petição (Embargos de declaração)

05/11/2025, 15:32

Conclusão (para despacho)

03/11/2025, 08:49

Publicação

03/11/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0200081-56.2024.8.06.0106. AUTOR: FRANCISCO CESAR LEMOS· Polo Passivo: REU: AVON COSMETICOS LTDA., FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II· Destinatário: 1 - RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de Jaguaretama Rua Riacho do sangue, nº 786, Centro, Jaguaretama/Ce, CEP 63-480.000, Fone: (85) 3108-1818, Jaguaretama/Ce - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)· Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]· Polo Ativo: Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com pedido de Indenização por Danos Morais ajuizada por FRANCISCO CESAR LEMOS em face de AVON COSMÉTICOS LTDA. e FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II (FIDC NPL II). O autor narra, em sua petição inicial (ID 109056991), que foi surpreendido ao verificar, em aplicativo do SERASA, a existência de uma dívida no valor de R$ 383,90, originária de um débito com a empresa AVON, no valor de R$ 1.184,94, cedido à ré FIDC NPL II. Afirma desconhecer a origem da dívida, sustentando que jamais manteve relação contratual com as requeridas. Diante disso, requereu a declaração de inexistência do débito e a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos morais. Em despacho inicial (ID 109054264), foi determinada a emenda à inicial para juntada de documentação legível e comprovante de residência adequado, o que foi cumprido pelo autor (ID 109054270), que juntou novos documentos (IDs 109054269, 109054271, 109054268 e 109054267). O pedido de tutela de urgência foi indeferido (ID 109054272), por não ser possível, em análise sumária, aferir a ilegalidade da cobrança. Na mesma decisão, foi deferido o benefício da justiça gratuita ao autor. Regularmente citados, os réus apresentaram contestações. A AVON COSMÉTICOS LTDA., sucedida pela NATURA COSMÉTICOS S/A (ID 156898405), arguiu, em suma, sua ilegitimidade passiva por ter cedido o crédito à corré FIDC NPL II. Defendeu a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, sob o argumento de que a relação era de natureza comercial (revendedora). Sustentou a regularidade da contratação e a inexistência de ato ilícito ou dano moral indenizável. O FIDC NPL II (ID 155397606) defendeu a legitimidade do crédito, adquirido por meio de cessão regular. Afirmou que a dívida está apenas disponível para negociação na plataforma "Serasa Limpa Nome", que não se confunde com um cadastro de inadimplentes e não afeta o score de crédito do consumidor. Juntou aos autos certidão da cessão de crédito (IDs 155397608 e 155397609) e notificação de cobrança (ID 155397610). Apresentou também um extrato do SERASA (ID 155397611) que demonstra a existência de outras negativações em nome do autor, mas nenhuma relacionada ao FIDC NPL II. Realizada audiência de conciliação, não houve acordo entre as partes (ID 157006669). O autor apresentou réplica (ID 158093237), impugnando as defesas, reiterando os termos da inicial e destacando que um documento apresentado pela Natura indica um endereço de cadastro em cidade diversa da sua residência, o que comprovaria a fraude. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. 2 - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, pois a matéria controvertida é predominantemente de direito e as provas documentais juntadas aos autos são suficientes para a formação do convencimento deste juízo, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedores, conforme os artigos 2º e 3º do referido diploma. Mesmo na hipótese de cessão de crédito, a natureza consumerista da relação jurídica original se mantém em relação ao cessionário. 2.1. Questões Preliminares Suscitadas 2.1.1 Legitimidade Passiva da Cedente e do Cessionário A promovida NATURA COSMÉTICOS S/A deve figurar no polo passivo como sucessora integral da AVON COSMÉTICOS LTDA., conforme art. 1.116 do Código Civil, razão pela qual acolhe-se o pedido de retificação da denominação. No tocante à alegada ilegitimidade da cedente, sustentada pelo FIDC NPL II em razão da cessão do crédito, a preliminar não merece prosperar. Nas relações de consumo, a responsabilidade pelos danos oriundos de defeitos na prestação de serviços é objetiva e solidária entre todos os integrantes da cadeia de fornecimento, incluindo cedente e cessionário, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC. Assim, ambas as rés são legítimas para responder à demanda, uma vez que a controvérsia envolve a própria validade da dívida originária. 2.1.2. Da Impugnação à Gratuidade da Justiça As requeridas impugnaram o benefício da justiça gratuita concedido ao autor, porém sem êxito. O benefício foi regularmente deferido após a apresentação de documentação comprobatória da hipossuficiência econômica (ID 109054272). Nos termos do art. 99, §3º, do CPC, a declaração de insuficiência de recursos goza de presunção de veracidade, que somente pode ser afastada mediante prova robusta em sentido contrário. Assim, mantém-se o deferimento da gratuidade judiciária. 2.1.3. Inépcia da Inicial e Ausência de Documentos Essenciais O FIDC NPL II alegou inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis, como comprovante de endereço e prova formal de negativação. Todavia, verifica-se que eventuais falhas foram sanadas na fase inicial, com a emenda determinada no ID 109054264, devidamente cumprida pelo autor. Ademais, os documentos apresentados permitem a compreensão dos fatos e pedidos, atendendo aos arts. 319 e 320 do CPC. A controvérsia quanto à natureza dos documentos (prints do Serasa) diz respeito ao mérito, e não à admissibilidade da ação. Rejeita-se, portanto, a preliminar de inépcia. 2.1.4. Falta de Interesse Processual e Pedido de Suspensão Quanto ao argumento de há falta de interesse processual em razão da parte não ter formulado prévio requerimento administrativo ou mesmo reclamação perante o requerimento anteriormente ao ajuizamento da ação, entendo que tal argumento não merece prosperar. O texto da Constituição Federal consagra como regra o livre acesso ao judiciário (princípio da inafastabilidade da jurisdição - art. 5º, XXXV). Portanto, em regra, não é necessário que haja prévio requerimento administrativo para que se busque a tutela jurisdicional. Além disso, o pedido autoral não se limita à prescrição da dívida, mas à sua própria inexistência por fraude, o que ultrapassa a discussão tratada no Tema 1264/STJ. Assim, a suspensão do processo é desnecessária e indevida. Rejeito, portanto, as referidas preliminares. 2.1.5. Da Tese de Obrigação Impossível (Exclusão da Serasa Limpa Nome) O FIDC NPL II sustenta que a exclusão da oferta de negociação da plataforma Serasa Limpa Nome configuraria obrigação impossível, por depender de terceiro (Serasa S.A.). Tal argumento não se sustenta. Uma vez declarada a inexistência da dívida, incumbe à parte ré adotar todas as providências necessárias junto aos órgãos de proteção ao crédito e parceiros contratuais para retirar o registro indevido. A impossibilidade de acesso direto à base de dados de terceiro não a exonera do cumprimento da decisão judicial, pois a obrigação de fazer é plenamente possível dentro de sua esfera de atuação. Rejeita-se, portanto, a preliminar. 2.2. Da Inexistência do Débito O ponto central da controvérsia é a existência e a legitimidade do débito imputado ao autor. A parte autora nega a existência de qualquer relação jurídica com a ré AVON que pudesse ter originado a dívida posteriormente cedida ao FIDC NPL II. Nesse contexto, inverte-se o ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, pois é da parte ré a responsabilidade de demonstrar a origem lícita do débito, apresentando o contrato ou outros documentos que comprovem a anuência do autor com a obrigação. A ré FIDC NPL II limitou-se a juntar os termos de cessão de crédito (IDs 155397608 e 155397609), os quais comprovam a negociação entre o fundo e a cedente, mas não a validade do crédito em si. A cessão de um crédito inexistente ou fraudulento não tem o poder de convalidá-lo. A ré NATURA/AVON, por sua vez, deixou de comprovar a regularidade da contratação com a parte autora. Diante da ausência de qualquer instrumento contratual, nota fiscal, comprovante de entrega de produtos ou outro documento assinado pelo autor que legitime a dívida, e frente à evidente inconsistência nos dados cadastrais apresentados pelas próprias rés, impõe-se o reconhecimento de que as requeridas não se desincumbiram do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Portanto, o débito em questão deve ser declarado inexistente. 2.3. Dos Danos Morais O autor pleiteia indenização por danos morais, alegando que seu nome foi inscrito indevidamente em cadastro de inadimplentes. Para que haja o dever de indenizar, é necessária a presença do ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade. O ato ilícito, neste caso, seria a inscrição indevida do nome do consumidor em órgão de proteção ao crédito. O ônus de comprovar a efetiva negativação do seu nome pertence ao autor, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A inversão do ônus da prova não isenta o consumidor de apresentar a prova mínima do dano alegado. No presente caso, o autor não logrou êxito em comprovar a inscrição restritiva. Os documentos juntados com a inicial e com a emenda (IDs 109056991, 109054268 e 109054269) são capturas de tela da plataforma "Serasa Limpa Nome". Conforme argumentado pela defesa e de conhecimento público, tal plataforma constitui um ambiente de negociação de dívidas, cujo acesso é restrito ao próprio devedor e não equivale a um cadastro público de inadimplentes, como o SERASA/PEFIN ou o SPC. A inclusão de uma dívida na referida plataforma, por si só, não gera restrição de crédito, não afeta o score do consumidor e não é visível a terceiros. Acerca do assunto, importa demonstrar o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. EXCLUSÃO DO NOME DO SERASA LIMPA NOME. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Cinge-se a controvérsia sobre se é devida a indenização por danos morais decorrente de cobrança da requerida em órgão de proteção ao crédito, conhecido como "Serasa Limpa Nome", por dívida considerada inexistente. 2. A Recorrente sustenta que a inserção dos seus dados junto ao SERASA LIMPA NOME é de viés negativo, posto que da forma como apresentado, como dívida apenas para tentativa de acordo extrajudicial, não se trata de mera cobrança porque há, sim, publicidade quanto à baixa de scores caso o devedor não aceite a proposta. Alega que a via extrajudicial adotada para a cobrança pela operadora de telefonia demandada ofende os artigos 39 e 43 do CDC. 3. No caso dos autos, a autora não demonstrou a inclusão de seu nome em cadastro de inadimplentes de natureza pública, mas apenas no site do Serasa Limpa Nome, a qual não se equipara a órgão restritivo de crédito, não sendo cabível danos morais no caso em concreto. Precedentes. 4. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação de nº 0050380-36.2020.8.06.0114 acorda a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso interposto, mas para negar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza, 21 de setembro de 2022 CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (TJ-CE - AC: 00503803620208060114 Lavras da Mangabeira, Relator.: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 21/09/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 21/09/2022) Corrobora essa conclusão o extrato oficial do SERASA juntado pelo réu FIDC NPL II (ID 155397611), o qual demonstra que, na data da consulta, o autor possuía anotações restritivas em nome de outras empresas, mas nenhuma anotação proveniente das rés. Dessa forma, não havendo prova da inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito, mas apenas a disponibilização do débito em uma plataforma de negociação, ausente está o pressuposto fático essencial para a configuração do dano moral in re ipsa. Sem a comprovação do dano, que consiste na efetiva negativação pública do nome, a pretensão indenizatória não pode ser acolhida. 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito da causa nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR A INEXISTÊNCIA dos débitos discutidos nestes autos, originários dos contratos nº 77474868305472042021 e nº 77474868085122032021, em nome de FRANCISCO CESAR LEMOS perante as rés AVON COSMÉTICOS LTDA. e FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II. Consequentemente, determino que as rés se abstenham de realizar qualquer ato de cobrança judicial ou extrajudicial referente a tais débitos, bem como de inscrever o nome do autor em qualquer cadastro de proteção ao crédito por tais dívidas, sob pena de multa a ser fixada em caso de descumprimento. b) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais, na proporção de 50% para o autor e 50% para as rés. Condeno as rés, solidariamente, ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do autor, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor dos débitos declarados inexistentes. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos das rés, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor pretendido a título de danos morais (R$ 10.000,00), devidamente atualizado. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade de tais verbas em relação ao autor, por ser beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Expedientes necessários. Jaguaretama/CE, data e hora indicadas no sistema. Paulo Paulwok Maia de CarvalhoJuiz de Direito em respondência

31/10/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

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