Apelação Cível 0050635-41.2020.8.06.0163 - TJCE

Apelação Cível 0050635-41.2020.8.06.0163 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - DESPACHO Intime-se a parte embargada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração. Expedientes necessários. São Benedito - CE, data da assinatura do evento. Larissa Affonso Mayer Juíza de Direito

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCA DE PAIVA VIANA Advogado do(a) AUTOR: WILSON EMMANUEL PINTO PAIVA NETO - CE23847-A REU: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. Advogados do(a) REU: DANILO FREITAS MAIA - CE45398-A, LOURENÇO GOMES GADÊLHA DE MOURA - PE21233-A SENTENÇA I - RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 2ª Vara da Comarca de São Benedito [email protected] Processo nº: 0050635-41.2020.8.06.0163 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Defeito, nulidade ou anulação, Liminar] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS ajuizada por FRANCISCA DE PAIVA VIANA em face do BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A., partes devidamente qualificadas nos autos. A parte autora alega, em sua petição inicial, que foi surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário, decorrentes de dois supostos contratos de empréstimo consignado, nos valores de R$ 8.050,52 e R$ 8.260,65, os quais nega ter celebrado. Sustenta a ocorrência de fraude e a consequente nulidade dos negócios jurídicos. Requer, ao final, a declaração de inexistência dos débitos, a condenação da instituição financeira à repetição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. Em sede de contestação, a instituição financeira ré defendeu a regularidade das contratações, juntando, contudo, apenas o instrumento contratual referente ao empréstimo nº 100369662 (ID 150810904) e pugnando pela improcedência total dos pedidos. Houve réplica à contestação. É o sucinto relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia dos autos exige uma análise cindida, uma vez que a situação probatória de cada um dos contratos impugnados é distinta. A. Do Contrato Apresentado nos Autos (nº 100369662) Em relação a este contrato, a instituição financeira cumpriu seu ônus probatório (art. 373, II, do CPC) ao apresentar o respectivo instrumento contratual. A análise do mérito, contudo, transcende a mera formalidade do documento e deve se ater ao comportamento das partes, à luz do princípio da boa-fé objetiva. Conforme exaustivamente demonstrado pelos extratos bancários juntados pela própria autora, houve o crédito do valor correspondente a este empréstimo em sua conta corrente, e, mais importante, a autora procedeu ao saque do montante global (R$ 16.310,00), que incluía este valor, no dia imediatamente posterior. Este ato de apropriação do capital é um comportamento concludente que configura aceitação tácita da obrigação, nos termos do art. 111 do Código Civil. A conduta da autora é manifestamente contraditória (venire contra factum proprium), pois não se pode, ao mesmo tempo, usufruir do principal benefício de um contrato (o recebimento do dinheiro) e, posteriormente, negar sua existência para se eximir da contraprestação. Dessa forma, no que tange ao contrato nº 100369662, a relação jurídica é válida e os descontos são legítimos. O pedido de declaração de inexistência, repetição de indébito e danos morais referente a este negócio é, portanto, improcedente. B. Do Contrato Não Apresentado nos Autos (n° 100369662) O tratamento jurídico para o segundo empréstimo é diametralmente oposto. A instituição financeira, embora devidamente intimada e tendo a oportunidade durante toda a instrução processual, não apresentou o instrumento contratual correspondente. Esta omissão representa uma falha grave e intransponível do fornecedor em comprovar a origem e a legitimidade do débito nos termos em que foi imposto. Em uma relação de consumo, na qual a inversão do ônus da prova é a regra (Art. 6º, VIII, do CDC), a ausência do contrato gera a presunção de veracidade das alegações do consumidor. Sem o contrato, é impossível verificar a anuência da autora com os termos específicos daquele negócio, como taxa de juros, Custo Efetivo Total e número de parcelas. Portanto, os descontos efetuados no benefício da autora, referentes a este segundo empréstimo, são indevidos, o que impõe o dever de restituição. B.1. Da Repetição do Indébito e do Marco Temporal do STJ Uma vez constatada a cobrança indevida, nasce o direito da consumidora à repetição do indébito, nos termos do Art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. A questão recai sobre a forma da restituição: simples ou em dobro. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp 676.608/RS, pacificou o entendimento sobre o tema, estabelecendo um marco temporal para a aplicação da restituição em dobro. Ficou decidido que a devolução em dobro independe da comprovação de má-fé do fornecedor, bastando a configuração de conduta contrária à boa-fé objetiva, como é o caso de uma cobrança sem lastro contratual comprovado. Contudo, em nome da segurança jurídica, o STJ modulou os efeitos de sua decisão. Assim, a restituição deve seguir a seguinte regra: Para os descontos indevidos realizados até 30 de março de 2021 (data da publicação do acórdão), a restituição deve ser na forma simples. Para os descontos indevidos realizados a partir de 31 de março de 2021, a restituição deve ser na forma dobrada. B.2. Da Compensação para Evitar o Enriquecimento Sem Causa Apesar de os descontos serem indevidos, é fato incontroverso que a autora recebeu em sua conta o valor principal deste segundo empréstimo (R$ 8.050,52) e dele se apropriou. Para evitar o enriquecimento sem causa da requerente (Art. 884, CC), é imperativo que o valor a ser a ela restituído seja compensado com o valor que ela deve ao banco. B.3. Da Ausência de Dano Moral Embora a falha do banco em comprovar o contrato seja grave, o pedido de indenização por danos morais não merece acolhida. O dano moral exige uma ofensa a direitos da personalidade que ultrapasse o mero dissabor. No caso, o fato de a autora ter efetivamente recebido e se beneficiado do valor do empréstimo mitiga a extensão do abalo. Sua conduta, ao sacar o dinheiro, contribuiu para a manutenção da situação, o que afasta a caracterização de um dano moral indenizável, resolvendo-se a questão na esfera patrimonial. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais referente ao Contrato nº 100369662. JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos referentes ao segundo contrato (cujo instrumento não foi juntado aos autos), para: a. DECLARAR A INEXISTÊNCIA da relação jurídica contratual de empréstimo consignado que deu origem aos descontos não amparados pelo contrato nº 100369662, por ausência de prova da contratação. b. CONDENAR o banco réu a restituir à autora os valores descontados de seu benefício previdenciário referentes a este contrato, observando-se que: i. Os valores descontados até 30/03/2021 deverão ser restituídos de forma simples. ii. Os valores descontados a partir de 31/03/2021 deverão ser restituídos em dobro. c. Sobre o montante total a ser restituído (item "b"), incidirá a taxa Selic, que engloba juros de mora e correção monetária, a contar da data da citação (art. 405 do CC). d. AUTORIZAR a compensação entre o crédito da autora (valor a ser restituído pelo banco) e o seu débito para com a instituição financeira, correspondente ao valor principal por ela recebido (R$ 8.050,52), o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do crédito (03/06/2015). O valor final, seja a pagar ou a receber por qualquer das partes, deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença por simples cálculo aritmético. Diante da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, na proporção de 50% para cada. Fixo os honorários em 10% sobre o valor da condenação para o patrono da autora e 10% sobre o valor do pedido julgado improcedente para o patrono do réu. A exigibilidade das verbas devidas pela autora permanecerá suspensa, em razão da gratuidade da justiça deferida (art. 98, § 3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Benedito - CE, 19 de janeiro de 2026. Larissa Affonso Mayer Juíza de Direito

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - DESPACHO Intime-se a parte autora para se manifestar acerca da contestação e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como de modo justificado indique as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão. Expedientes necessários. São Benedito (CE), data no rodapé. Larissa Affonso Mayer Juíza

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intime-se a parte autora para se manifestar acerca da contestação e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como de modo justificado indique as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão. Expedientes necessários. São Benedito (CE), data no rodapé. Larissa Affonso Mayer Juíza

23/04/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

27/07/2022, 19:26

Baixa Definitiva

27/07/2022, 19:26

Trânsito em julgado

26/07/2022, 22:53

Trânsito em julgado

26/07/2022, 22:53

Expedição de documento (Certidão)

26/07/2022, 22:49

Expedição de documento (Certidão)

02/07/2022, 00:36

Expedição de documento (Certidão)

29/06/2022, 09:26

Publicação

22/06/2022, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

21/06/2022, 01:22

Expedição de documento (Certidão)

21/06/2022, 01:22

Ato ordinatório

20/06/2022, 16:40

Documentos

Intimação

•23/02/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Remessa (outros motivos)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

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