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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: LIMA FERREIRA DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3010579-37.2025.8.06.0001 [Acidente de Trânsito] Vistos em Inspeção. Portaria nº 01/2025. O relatório é dispensado, conforme art. 38, da Lei 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DE INEXISTENCIA DE RELAÇÃO JURIDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA URGÊNCIA, onde a parte autora visa obter pronunciamento judicial que declare a inexistência de débito fiscal e a determinação da obrigação de fazer do Município requerido para que proceda com a desconstituição do crédito tributário, reconhecendo a ilegalidade e a anulação das inscrições junto ao banco de dados do Serasa e/ou Cartório de Protesto sem o consentimento do requerente por uma dívida inexistente, bem como a condenação da parte ré ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) à título de indenização por danos morais em decorrência das sucessivas "falhas" apontadas. Operou-se o regular processamento do feito, sendo relevante assinalar decisão de indeferimento da antecipação de tutela (ID: 136879672); citado, o requerido apresentou contestação (ID: 150098246); ausência de réplica apresentada (ID: 159199536); instado a se pronunciar, o Ministério Público opinou pelo prosseguimento do feito sem sua intervenção (ID: 159611350). Destarte, e tratando-se de matéria exclusiva de direito, passo ao julgamento do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC. Cinge a controvérsia, pois, em se verificar a existência - ou não -, de relação jurídica-tributária e a responsabilidade da parte Requerente acerca do pagamento dos tributos referentes ao Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU objeto dos autos. A parte autora, em síntese, requer provimento judicial que declare a inexistência de débito fiscal e a determinação da obrigação de fazer do Município requerido para que proceda com a desconstituição do crédito tributário, reconhecendo a ilegalidade e a anulação das inscrições junto ao banco de dados do Serasa e/ou Cartório de Protesto sem o consentimento do requerente por uma dívida inexistente, bem como a condenação da parte ré ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) à título de indenização por danos morais em decorrência das sucessivas "falhas" apontadas. Com efeito, a relação jurídico-tributária é a relação fundamental no direito tributário, pois conecta o estado, através de uma pessoa jurídica de direito público (quem possui a competência para exigir o tributo) e o sujeito passivo (aquele que deve pagar o tributo). Sobre a matéria arguida, é cediço que para que haja a cobrança do IPTU, é indispensável que o contribuinte figure na qualidade de proprietário ou possuidor do bem, nos termos dos artigos 32 e 34 do CTN e artigos 147, § 3º, 264 e 294 da Lei Complementar Municipal nº 159/2013, todos, in verbis: "Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município." "Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título." "Art. 147. (...) § 3º São responsáveis pela inscrição de imóveis no Cadastro Imobiliário do Município: I - o proprietário; II - o titular do domínio útil e o superficiário; III - o possuidor a qualquer título. (...) Art. 264. O Contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou seu possuidor a qualquer título. (...) Art. 294. O contribuinte do IPTU é obrigado a realizar, no Cadastro Imobiliário do Município, cadastramento dos imóveis de sua propriedade, de que seja detentor do domínio útil ou possuidor, existentes como unidades autônomas no Município de Fortaleza, ainda que sejam beneficiados por imunidade, isenção tributária ou qualquer outro benefício fiscal." Nesse sentido, o crédito tributário lançado pela autoridade tributária municipal encontra amparo na realidade fática, considerando a existência de fato gerador que oferece suporte a mencionada exação, estando ausente a comprovação de vício formal no procedimento que constituiu o crédito de IPTU. Cumpre frisar que ao Poder Judiciário não cabe substituir a Administração Pública em suas tarefas típicas, sob pena de malferimento ao princípio da separação de poderes, ficando sua competência limitada ao exame da legalidade do procedimento administrativo, de sua razoabilidade e proporcionalidade, não tendo o autor juntado aos autos prova da mácula a tais princípios. O ato administrativo tem fé pública e goza de presunção de legalidade, legitimidade e veracidade. Somente em situações excepcionais, desde que haja prova robusta e cabal, se pode autorizar o afastamento da justificativa do interesse público a sua desconstituição, o que não se verifica no caso concreto. Registre-se, ademais, que a Certidão de Dívida Ativa (CDA) goza de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, com natureza de título executivo extrajudicial, por força dos artigos 204 do CTN e 3.º da Lei de Execução Fiscal, cabendo ao contribuinte apontado como devedor o ônus de desconstituir a sua presunção de legitimidade. Na mesma linha, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULAÇÃO DA CDA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ÔNUS QUE CABE AO AUTOR DA DEMANDA ANULATÓRIA. ART. 204 DO CTN. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 01. Trata-se de Agravo de Instrumento com vistas à reforma da decisão interlocutória proferida pelo magistrado atuante na 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia que indeferiu o pleito de antecipação de tutela formulado pela agravante em sede de Ação Anulatória (Processo nº 0058286-38.2017.8.06.0064/0). 02. In casu, do cotejo dos argumentos vertidos pela autora na inicial do recurso de Agravo de Instrumento, tenho que não se mostram presentes os requisitos necessários ao deferimento do pleito de antecipação da tutela, em especial o fumus boni iuris, encontrado na plausibilidade do direito invocado. 03. A agravante utiliza, para fins de argumentação acerca da probabilidade de seu direito, a prática de preços determinados pelo próprio cartório em negociações com seus clientes de acordo com o serviço prestado, distintos daqueles previstos na tabela de emolumentos do TJCE, o que não se encontra, todavia, suficientemente explicado e cristalino nos autos, exigindo maior exposição de elementos probatórios, de sorte que o pleito depende de escorreita dilação probatória para chegarmos a um veredito coeso e justo para o deslinde da querima. Outrossim, visando a reforma da decisão recorrida, a parte agravante limita-se a defender o surgimento de uma nova prova, qual seja, as cópias dos livros caixa do cartório, o que também não demonstra de forma razoável e contundente a probabilidade do direito da mesma. 04. No entanto, em exame de cognição sumária própria deste procedimento, conclui-se pela inexistência da probabilidade do direito, haja vista a impossibilidade de se formar um juízo de certeza favorável à recorrente diante da ausência de clarividência da situação fática ensejadora do suposto equívoco da autuação, devendo ser melhor explanada no curso da demanda originária, porquanto exige dilação probatória. Ademais, lição basilar do direito tributário é que a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção juris tantum de certeza e liquidez, de modo que somente pode ser desconstituída por meio de prova robusta em sentido diverso, a cargo do sujeito passivo ou de terceiro a que aproveite, nos moldes daquilo que aduz o art. 204, parágrafo único, do CTN. Da mesma forma, o art. 3º, da Lei nº 6.830/80 também é enfático ao exigir a dita presunção de certeza e liquidez desse título executivo. 05. Assim é ônus que decai sobre a agravante demonstrar nos autos a iliquidez da CDA. Entretanto, insisto, até o presente momento, não foram colacionadas ao feito provas robustas com vistas a, como dito, desconstituir a presunção relativa das referidas CDA¿s. Precedentes deste TJCE. 06. Portanto, sendo os débitos objeto das CDA¿s regularmente escritos o que se deduz pela ausência de prova capaz de indicar alguma irregularidade na sua constituição, fica o julgador restrito ao que contém nos títulos em debate, e, como a ação originária é uma ação anulatória, a prudência, assim como o que foi produzido na demanda como um todo até o momento, nos propicia apenas a clara conclusão da inevitável dilação probatória do feito originário, de sorte que o improvimento do presente agravo é medida peculiar de justiça para o que temos neste instante. 07. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Decisão mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer o agravo de instrumento para negar-lhe provimento, de acordo com o voto do Relator. Fortaleza, 02 de outubro de 2023 DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE Relator (TJCE, Agravo de Instrumento - 0623248-35.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 02/10/2023, data da publicação: 03/10/2023). No caso dos autos, é necessário registrar que o requerente afirma que fora informado da existência de protestos realizados em seu nome por débitos de IPTU de imóvel que não lhe pertence, trazendo aos autos apenas um Boletim de Ocorrência registrado no município de Pinhais/ PA (ID: 136016993) em que descreve que teve o seu nome e seus documentos utilizados para comprar uma casa em Fortaleza. Neste ponto, frise-se que compete ao demandante a prova robusta para demonstrar os elementos que comprovem o direito alegado, trazendo aos autos os documentos próprios e na sua integralidade para tanto, de modo a subsidiar o afastamento da presunção de veracidade e legalidade dos atos administrativos impugnados. Após estabelecido o contraditório, percebe-se que a parte autora não logrou êxito quanto ao fato constitutivo de seu direito, não se desincumbindo do ônus processual que lhe é inerente, nos moldes do artigo 373, I, do CPC, de modo que a presunção de legitimidade dos atos administrativos não resta ilidida, merecendo a improcedência do pleito autoral, em razão da fragilidade dos argumentos e da insuficiência de provas para sustentar o pleito autoral. Ressalta-se que o promovente sustenta em sua exordial que não é proprietário do imóvel sobre o qual recai a dívida lançada. Todavia, deixou de trazer aos autos qualquer documento que possa ao menos sugerir a veracidade dos fatos alegados pela parte autora (certidões negativas imobiliárias, etc), ou seja, não produziu prova apta a demonstrar que não é o responsável tributário na situação em pauta. Sobre o pleito de condenação da parte ré em indenizar o requerente em danos morais, assevero que o dano moral consiste na violação do direito à dignidade da pessoa humana, refletindo nos seus direitos personalíssimos, como a honra, o nome, a intimidade, a privacidade, a liberdade, acarretando ao lesado dor, sofrimento, tristeza, humilhações que refoge à normalidade do dia a dia, sendo, nessas hipóteses, a responsabilidade na modalidade objetiva. "A marca característica da responsabilidade objetiva é a desnecessidade de o lesado pela conduta estatal provar a existência da culpa do agente ou do serviço. O fator culpa, então, fica desconsiderado como pressuposto da responsabilidade objetiva. Para configurar-se esse tipo de responsabilidade, bastam três pressupostos. O primeiro deles é a ocorrência do fato administrativo, assim considerado como qualquer forma de conduta, comissiva ou omissiva, legítima ou ilegítima, singular ou coletiva, atribuída ao Poder Público(...) o Segundo pressuposto é o dano (...) o último pressuposto é o nexo causal (ou relação de causalidade) entre o fato administrativo e o dano. Significa dizer que ao lesado cabe apenas demonstrar que o prejuízo sofrido se originou da conduta estatal". (In Manual de Direito Administrativo, 30. ed. Rev. Atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2016, pg. 590). Assim, em virtude da ausência de comprovação de danos pelo promovente, admitir a condenação do requerido por supostos danos morais causados geraria enriquecimento ilícito da parte promovente, o que é absolutamente vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro. Diante do exposto, atento à fundamentação expendida, julgo IMPROCEDENTES os pedidos requestados na prefacial, com resolução do mérito, o que faço com esteio no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, exegese do art. 55, caput, da Lei Federal nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, conforme art. 27, da Lei Federal nº 12.153/2009. Após o trânsito em julgado, CUMPRA-SE, e, a seguir, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observadas as formalidades legais, caso nada seja requerido. Fortaleza, 08 de Setembro de 2025. Matheus Cavalcante Lima Juiz Leigo Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito