Procedimento Comum Cível 0270375-31.2022.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0270375-31.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: CARLOS EDINAZIO ARAUJO REU: VENTURE CAPITAL PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A DECISÃO RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: [email protected] PROCESSO 0270375-31.2022.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Promessa de Compra e Venda] PROCESSO ASSOCIADO [] Trata-se de Embargos de Declaração opostos por pela defesa da empresa HRH FORTALEZA EMPREENDIMENTO HOTELEIRO S.A., atual denominação de VENTURE CAPITAL PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S.A., se insurgindo contra a sentença de ID. 192767518, sob o argumento de omissão na apreciação da impugnação à gratuidade da justiça da parte autora, bem como a obscuridade quanto a data contratual de entrega do imóvel, prevista no instrumento particular de compra e venda. Nesse sentido, defende que não encontram-se presentes os requisitos legais previstos no art. 98 do Código de Processo Civil, uma vez que os contracheques juntados aos autos pelo embargado demonstram a remuneração superior a R$7.200,00 (sete mil e duzentos reais), quantia que afasta a hipossuficiência financeira. Além disso, sustenta que a data inicialmente prevista para entrega do imóvel seria 30 de junho de 2022, e não 31 de dezembro de 2021. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO I - Da omissão quanto à apreciação da impugnação à gratuidade da justiça Os embargos de declaração são cabíveis quando houver erro, obscuridade, contradição ou omissão na decisão, segundo dispositivo do novo Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1°. Em exame da argumentação da parte embargante, verifico que não assiste razão no tocante à omissão na sentença de ID. 192767518, quanto ao pedido de impugnação à concessão da justiça gratuita à embargada. Cumpre destacar que a questão já foi expressamente apreciada por este Juízo, que, inclusive, indeferiu a impugnação anteriormente apresentada, conforme decisão de ID. 144579384, não havendo qualquer fato novo capaz de justificar a rediscussão do tema. Desse modo, os embargos de Declaração opostos pela parte autora não merecem acolhimento, na medida em que se prestam indevidamente à rediscussão de matéria já apreciada pelo Juízo, o que não se coaduna com as hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC. A respeito do assunto, impende ressaltar que pacífico é o entendimento acerca da comprovação do estado de pobreza, sendo suficiente a declaração nesse sentido, salvo prova em contrário, conforme se demonstra pela transcrição da jurisprudência recente Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. 1. A declaração de insuficiência para a obtenção da gratuidade da Justiça, por gozar de presunção relativa de veracidade, é bastante para a concessão da vantagem prevista na Lei n. 1.060/1950. 2. Poderá o magistrado indeferir o pedido se ausentes as condições para tanto, após oferecida à parte a oportunidade de demonstração de sua situação econômico-financeira. Precedentes. 3. No caso, a negativa do direito foi embasada apenas no valor do subsídio recebido pelo policial militar do Estado do Rio Grande do Norte e não há qualquer evidência de inexatidão da declaração de pobreza. 4. Recurso ordinário provido. (STJ - RMS: 53636 RN 2017/0006731-6, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 03/12/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/12/2019). PLANO DE SAÚDE E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AFERIR CONCRETAMENTE, SE O REQUERENTE FAZ JUS À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEVER DA MAGISTRATURA NACIONAL. PLANO DE SAÚDE STANDARD (PLANOREFERÊNCIA). IMPOSIÇÃO DE LIMITAÇÃO DO ATENDIMENTO A UM ÚNICO HOSPITAL OU CLÍNICA. POSSIBILIDADE. 1. O "STJ tem reiteradamente decidido no sentido de que a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade da Justiça, goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado, de ofício, indeferir ou revogar o benefício, havendo fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte de fazer frente às custas e/ou despesas processuais, pois 'é dever do magistrado, na direção do processo prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento. (AgInt no REsp 1.630.945/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 2/2/2017)" (REsp 1741663/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 26/11/2018). [...] 4. Agravo interno não provido. (grifos nossos) (STJ - AgInt no AREsp: 1596535 SP 2019/0299296-7, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 15/06/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/06/2020). In casu, conforme já reconhecido por este Juízo na decisão mencionada, não foram apresentados elementos suficientemente robustos para afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência da parte autora, razão pela qual foi corretamente mantido o benefício. Ressalte-se que a parte embargante se limita a reiterar argumentos já anteriormente analisados e rejeitados, sem trazer qualquer prova nova ou elemento relevante que justifique a modificação do entendimento adotado. Diante do exposto, os presentes embargos não merecem acolhimento, com a consequente manutenção dos benefícios da gratuidade de justiça, nos termos já anteriormente decididos por este Juízo. II- Da obscuridade quanto à data contratual de entrega do imóvel prevista no instrumento particular de compra e venda. Em exame da argumentação da parte embargante, verifico que não lhe assiste razão no tocante à obscuridade atribuída a sentença, quanto a data de entrega do imóvel ao embargado. Nesse contexto, cumpre ressaltar que o campo 7 do contrato (ID 118262408 a ID118262399) estabelecido entre as partes, denominado "entrega do imóvel", é claro em afirmar que a data prevista para conclusão da obra ("habite-se") era a data 31 de dezembro de 2021. Outrossim, declara que a entrega do imóvel em até 180 (cento e oitenta) dias da data prevista, não dará causa à resolução do contrato, nem importará em penalidade em desfavor da promitente vendedora. Assim, a empresa embargante tinha até a data 30 de junho de 2022 para realizar a conclusão da obra, a fim de permitir a moradia dos compradores, fato que não ocorreu. Desse modo, não há qualquer obscuridade na sentença embargada, uma vez que a data de conclusão do imóvel foi devidamente interpretada em consonância com as cláusulas contratuais firmadas entre as partes. Com efeito, a previsão contratual é objetiva ao estabelecer a data limite para conclusão da obra em 31 de dezembro de 2021, admitindo-se, ainda, o prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, o qual, longe de gerar incerteza, apenas amplia o lapso temporal para cumprimento da obrigação, sem descaracterizar o termo final ajustado. Assim, a conjugação dessas disposições permite concluir, de forma clara e inequívoca, que o prazo máximo para entrega do imóvel se estendia até 30 de junho de 2022. Ademais, eventual inconformismo da parte embargante quanto à interpretação adotada por este Juízo não se confunde com obscuridade, mas sim com pretensão de rediscussão do mérito da decisão, o que é vedado na via estreita dos embargos de declaração. A respeito do assunto, trago aos autos julgado do TJ- SP de caso correlato aos dos presentes autos: APELAÇÃO. Ação de cumprimento de cláusula contratual. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Sentença de procedència. Inconformismo da parte ré. Não acolhimento. Segundo o contrato, o final da obra está vinculado à data da emissão do "habite-se". Atraso na entrega da obra configurado. Compradores imitidos na posse do imóvel antes da expedição do "habite-se". Evidente tentativa de burlar os efeitos da mora pelo atraso na conclusão das obras e regularização do imóvel. Mora da ré caracterizada. Multa contratual de 1% sobre o valor do imóvel, por mês de atraso, pro rata die, especificamente prevista para o caso de atraso na conclusão das obras. Incidència a partir do término do prazo de tolerância até a data da expedição do "habite-se. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: XXXXX-85.2023.8.26.0565, 27ª Câmara de Direito Privado, Relator: Rogério Murillo Pereira Cimino, Data de Julgamento: 12/09/2024). Dessa maneira, verifica-se que a pretensão da embargante não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais de cabimento dos embargos de declaração, razão pela qual deve ser rejeitada, mantendo-se integralmente a sentença proferida em ID. 192767518. DISPOSITIVO Pelos fundamentos de fato e de direito alinhados, REJEITO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, uma vez que inexistem omissão, contradição ou erro material a ser sanado, nos termos do ar. 1.022 do Código de Processo Civil Publique-se. Intimem-se. Fortaleza/CE, 30 de abril de 2026. Fábio Medeiros Falcão de Andrade Juiz de Direito do NPR (Núcleo de Produtividade Remota)

19/05/2026, 00:00

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

30/04/2026, 20:04

Decurso de Prazo

27/03/2026, 01:11

Conclusão (para decisão)

16/03/2026, 18:07

Petição (Embargos de declaração)

09/03/2026, 18:09

Publicação

03/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

28/02/2026, 08:53

Procedência

18/02/2026, 08:59

Conclusão (para julgamento)

12/02/2026, 10:50

Decurso de Prazo

12/02/2026, 03:25

Decurso de Prazo

12/02/2026, 03:25

Publicação

21/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/01/2026, 00:00

Expedida/Certificada

08/01/2026, 11:35

Documentos

Intimação

•19/05/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos de declaração)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Todas as movimentações(88)