Procedimento Comum Cível 3002482-06.2023.8.06.0167 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3002482-06.2023.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - SECRETARIA JUDICIÁRIA COORDENADORIA DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES APELAÇÃO CÍVEL3002482-06.2023.8.06.0167 ATO ORDINÁTÓRIO Certifico que expedi intimação pessoal eletrônica para intimação da PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM, nos termos da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, do teor do(a) termo de intimação/despacho/decisão/acórdão de ID 17562407. Fortaleza, 11 de fevereiro de 2025 Coordenador(a)/CORTSUP Assinado por Certificação Digital

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - SECRETARIA JUDICIÁRIA COORDENADORIA DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES APELAÇÃO CÍVEL3002482-06.2023.8.06.0167 ATO ORDINÁTÓRIO Certifico que expedi intimação pessoal eletrônica para intimação da PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA, nos termos da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, do teor do(a) termo de intimação/despacho/decisão/acórdão de ID 17562407. Fortaleza, 11 de fevereiro de 2025 Coordenador(a)/CORTSUP Assinado por Certificação Digital

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3002482-06.2023.8.06.0167. RECORRENTE: CONSORCIO IBI-NAVOR RECORRIDO: MUNICIPIO DE SOBRAL DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Trata-se de recurso especial interposto por CONSÓRCIO IBI - NAVOR (Id 15433007), adversando acórdão proferido pela 3ª Câmara de Direito Público que, nos autos da ação anulatória ajuizada em desfavor do MUNICIPIO DE SOBRAL, negou provimento ao apelo (Id 12876608) desprovendo os embargos de declaração, todos opostos por si (Id 14589533). A turma julgadora considerou que a rescisão do contrato realizado entre os litigantes decorreu de processo administrativo em que foi assegurada a ampla defesa e o contraditório, concluindo que não compete à esfera judicante analisar o mérito administrativo, mas, tão somente, a análise da legalidade da sua condução, destacando que não foram observadas quaisquer máculas no ato impugnado pela parte recorrente. A irresignação foi oposta com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, aduzindo a parte em suas razões recursais que: "a decisão recorrida violou lei federal, visto que, além de adotar interpretação divergente da que lhe foi atribuído em precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça, sobre a matéria de decisão surpresa, negou vigência aos artigos 7º, 9º,10, 489 e 1.022 do Código de Processo Civil". Premente ressaltar o recolhimento das custas recursais às fls. 373/374 e a tempestividade do recurso, conforme certidões de fls. 410 e 414. Foram apresentadas contrarrazões (Id 17362240). É o que importa relatar. DECIDO. Não se configurando, no particular, as hipóteses previstas no artigo 1.030, I, II, III e IV, do CPC, passo ao juízo de admissibilidade do presente recurso (artigo 1.030, V, CPC). Em suas razões recursais o recorrente alega que o acórdão recorrido laborou em ofensa aos arts. 7º, 9º,10, 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, que dispõem sobre a paridade de armas ao exercício do direito de defesa, estabelecendo o contraditório, e a oportunidade de se manifestar, bem como o dever de fundamentação das decisões. A turma julgadora rejeitou a preliminar de cerceamento de defesa, ressaltando que a matéria objeto da causa é unicamente de direito e que o fundamento da improcedência da ação não foi a falta de prova, registrando que a parte autora, nem mesmo em seara apelatória, informou qual prova pretende produzir. Considero oportuna a transcrição de trecho do aresto proferido em apelo (Id 12876608): "Emerge dos autos que a rescisão contratual entre as partes decorreu de processo administrativo em que foi assegurada a ampla defesa e o contraditório à parte contratada/autora, a qual teve oportunidade de expor suas teses defensivas, não competindo à esfera judicante analisar o mérito administrativo, restringindo sua atuação, tão somente, à análise da legalidade da sua condução, ponto em que não foram observadas quaisquer máculas. Destarte, ante a ausência de ilegalidade no ato decisório, o qual culminou na rescisão contratual objeto desta demanda, à luz do princípio da separação dos Poderes, não existe razão para anular tal ato. (...) Compreendo, in casu, que a parte apelante visa rediscutir a rescisão contratual fundamentada no seu descumprimento e apurada em devido processo administrativo, argumentando que seu inadimplemento decorreu de condutas da própria Administração Pública, interna e externamente, o que, em princípio, não deve ser objeto de análise pelo Poder Judiciário, por configurar questão reservada à discricionariedade administrativa". Tem-se, portanto, que as conclusões do colegiado para o resultado da lide foram baseadas no acervo fático-probatório contido nos autos. Nesse contexto, impera observar que a via recursal eleita exige a demonstração da alegada ofensa ao dispositivo de lei federal mencionado por violado e que a conclusão disso não exija o revolvimento fático/probatório constante dos autos, uma vez que a presente espécie recursal não se presta a satisfazer terceira instância ordinária de julgamento. Com efeito, sabe-se que a demonstração daviolação alegada pelo recorrente envolveria o reexame de fatos e provas contidas nos autos, o que não é cabível em sede de recurso especial. Nesse cenário, o Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento de que, em sua função de Corte de Precedentes, não lhe cabe reexaminar a prova dos autos outorgando-lhe sentido diverso daquele estabelecido pelos Tribunais de Origem. Compete, sim, àquela Corte fixar a melhor hermenêutica da quaestio veiculada, a partir do substrato fático assentado pelos tribunais locais, tomando-o como premissa. É dizer, que não se revela cognoscível, em sede de recurso especial, a insurgência que tem como escopo a incursão no contexto probatório presente nos autos, haja vista o óbice imposto pelo enunciado da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Oportuno mencionar que o mero inconformismo da parte em relação à solução jurídica dada à causa não autoriza a interposição de recurso especial, não caracterizando, por si só, afronta ao artigo 489, do Código de Processo Civil. Sobre a questão, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que: "Não há falar, na hipótese, em negativa de prestação jurisdicional ou em deficiência de fundamentação do acórdão recorrido, com violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida." (REsp 1864950/PR, Relatora a Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 2/2/2021, publicado em 5/2/2021). Isso porque, eventual disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona a alegada violação, ou seja, não se exige que a decisão seja exaustivamente fundamentada, mas tão só que o julgador indique de forma clara as razões de seu convencimento, tal como ocorreu na hipótese. Quanto à alegada divergência jurisprudencial, o Código de Processo Civil, em seu artigo 1.029, § 1º, exige alguns requisitos que, no caso, não foram observados: CPC. Art, 129 (...) § 1º Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Tem-se, ainda, que os mesmos óbices constatados no tocante à alegação de violação de lei federal resultam prejuízo à análise da divergência jurisprudencial suscitada. Confira-se: (...) Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 13. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.731.202/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 16/3/2021). Ante o exposto, inadmito o presente recurso, nos termos do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Desembargador HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO Vice-Presidente

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 3002482-06.2023.8.06.0167. APELANTE: CONSORCIO IBI_NAVOR APELADO: MUNICIPIO DE SOBRAL EMENTA: ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do(a) eminente Relator(a). RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Processo nº 3002482-06.2023.8.06.0167 APELANTE: CONSORCIO IBI_NAVOR APELADO: MUNICIPIO DE SOBRAL Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação. Tentativa de rediscussão da matéria. Súmula 18 deste tribunal. Recurso conhecido e desprovido. 1. Caso em exame: Embargos de declaração contra acórdão que negou provimento ao apelo da parte embargante, mantendo a sentença de improcedência da ação anulatória de decisão administrativa. 2. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em saber se há contradição e omissão que justifiquem a modificação do julgado, em especial quanto à tese de cerceamento de defesa, para acolher a pretensão de reforma do embargante. 3. Razões de Decidir: 3.1. Em análise acurada aos autos, constata-se que não há nenhuma mácula a ser sanada, haja vista o acórdão ter apreciado minuciosamente os elementos que ensejaram o desprovimento da apelação. 3.2. Pretensão do embargante em reexaminar a controvérsia, configurando-se a inadequação da via recursal eleita, conforme preceitua a Súmula n° 18 deste Tribunal. 4. Dispositivo e tese: Embargos de Declaração conhecidos e desprovidos. ______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJCE, Súmula 18. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Câmara de Direito Público Nº CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do relatório e do voto da relatora que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza, data da inserção no sistema. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração com finalidade de sanar vício de contradição e omissão no acórdão proferido nos autos da Apelação em epígrafe, opostos por Consórcio Ibi-Navor, sendo embargado o Município de Sobral. Insurge-se o embargante contra acórdão deste Colegiado que negou provimento à Apelação por ele interposta, mantendo a sentença de improcedência da ação anulatória de decisão administrativa. Aduz, em síntese, o embargante a existência de contradição no julgado, sob o fundamento de que a decisão teria validado a violação aos arts. 9º e 10 do CPC, desconsiderando a existência de pedido expresso de produção de provas, e ainda, a existência de omissão, visto que não teria enfrentado o principal argumento da ação, que seria o fato da decisão administrativa não haver apreciado a tese de defesa administrativa. Com efeito, requer que sejam sanados os vícios apontados e acolhidos os aclaratórios, com efeitos infringentes, para reformar a decisão embargada. Sem contrarrazões, posto que dispensada na hipótese. É o relatório. VOTO O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual o conheço. O cabimento dos embargos de declaração está previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, segundo o qual: Art. 1.022 Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. O recurso de embargos declaratórios busca suprir omissão, contradição ou obscuridade verificada na decisão, em toda a sua extensão, ou, são admitidos para corrigir eventual erro material. A finalidade restringe-se à integração do aresto, sem que se proceda a qualquer inovação. Somente em raras situações é possível conceder-lhe efeitos infringentes. Nesse sentido, o magistério de Fredie Didier Jr e Leonardo Carneiro da Cunha no Curso de Direito Processual Civil 3, 2016: Os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando se apontar a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são, por isso, espécie de recurso de fundamentação vinculada. (...) A alteração da decisão para corrigir erros de cálculo ou inexatidões materiais não implica a possibilidade de o juiz proferir nova decisão ou proceder a um rejulgamento da causa. O que se permite é que o juiz possa corrigir evidentes e inequívocos enganos involuntários ou inconscientes, retratados em discrepâncias entre o que se quis afirmar e o que restou consignado no texto da decisão. (Grifo nosso) No tocante à omissão, acrescentam: (…) Ao órgão julgador não se franqueia escolher o que deve ou não apreciar em sua decisão. Cabe-lhe examinar os pontos controvertidos de fato e os de direito. Se não o fizer, haverá omissão, sanável por embargos de declaração. O dever de fundamentação previsto no art. 93, IX, da Constituição federal exige que não haja omissões nas decisões judiciais. Havendo omissão, cabem embargos de declaração, a fim de que seja suprida, com o exame das questões que não foram apreciadas. (…) Existindo alegação da parte embargante quanto à existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão a serem sanadas e atendidos os requisitos de admissibilidade do recurso, é imperativo ao julgador o exame dos embargos de declaração. Em análise acurada aos embargos, deduz-se, ao contrário do alegado no recurso, que nos termos da decisão proferida foram analisadas todas as questões pertinentes ao caso de forma clara e fundamentada, em especial quanto à inexistência de cerceamento de defesa e de ilegalidade apta a fundamentar a atuação do Poder Judiciário no mérito administrativo, conforme trechos do decisum, in verbis: "[…] Ocorre, contudo, que o objeto da demanda versa exclusivamente sobre matéria de direito, sendo, portanto, desnecessária dilação probatória, sobretudo considerando que os documentos acostados aos autos, no viés em que delineado pelo magistrado de origem, destinatário das provas, são suficientes para a resolução da controvérsia. […] Na seara meritória, cinge-se a controvérsia em averiguar se a decisão administrativa de rescisão contratual, com todas as consequências desta advinda (ex.: aplicação de multas, declaração de inidoneidade e/ou impedimento de contratar com a Administração Pública, acionamento do seguro-garantia, etc.) merece ser anulada por vício quanto ao motivo. Pugna o apelante, neste viés, por declaração judicial de que a rescisão contratual ocorreu por culpa da Administração e não em razão de suas próprias condutas. Sob essa ótica, não observo nenhuma ilegalidade que fundamente a excepcional a atuação do Poder Judiciário no mérito administrativo. É que emerge dos autos que a resolução contratual entre as partes decorreu de processo administrativo em que foi assegurada a ampla defesa e o contraditório à parte contratada/autora, a qual teve oportunidade de expor suas teses defensivas, não competindo à esfera judicante analisar o mérito administrativo, restringindo sua atuação, tão somente, à análise da legalidade da sua condução, ponto em que não foram observadas quaisquer máculas. Compreendo, in casu, que a parte apelante visa rediscutir a rescisão contratual fundamentada no seu descumprimento e apurada em devido processo administrativo, argumentando que seu inadimplemento decorreu de condutas da própria Administração Pública, interna e externamente, o que, em princípio, não deve ser objeto de análise pelo Poder Judiciário, por configurar questão reservada à discricionariedade administrativa. […]" Vê-se, pois, que no voto condutor do acórdão embargado foi proferido decisum minuciosamente fundamentado enfrentando todas as questões de fato e de direito necessárias ao deslinde da quizila. Nessa esteira, conclui-se que os argumentos trazidos pelo embargante questionam entendimento desta Relatoria, não merecendo acolhida a irresignação, uma vez que o julgador possui a prerrogativa de livre convencimento sobre a matéria questionada, de modo que não há nenhum reparo a se fazer no decisum. Outrossim, é importante registrar o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão." (STJ - EDcl no MS: 21315 DF 2014/0257056-9). O fato de a tese sustentada pelo embargante não ter sido acatada, ou ainda, se a solução preconizada não foi a que o favorecia, não significa que o julgado está maculado de contradições ou omissões a serem sanadas em sede de aclaratórios. Dessume-se, pois, que a real pretensão do ora recorrente é a rediscussão da matéria, o que é inadmissível em sede de embargos de declaração, posto que tal remédio processual não se presta para abrir novo debate sobre o que já foi amplamente apreciado. Os embargos de declaração constituem espécie de recurso de fundamentação vinculada, pois são cabíveis em hipóteses taxativamente previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: quando houver, na sentença ou acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Sobre o tema, vale referir alguns julgados dos Tribunais Pátrios que corroboram com os fundamentos supracitados, com grifos no essencial: TJDFT - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRADIÇÃO. HONORÁRIOS. ART. 86, CPC. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Não há que se falar em contradição, já que o acórdão analisou toda a questão de forma devidamente fundamentada e absolutamente clara. 2. O acórdão foi claro ao estabelecer a inexistência de sucumbência mínima e a necessidade de fixar os honorários observando o disposto no art. 86 do Código de Processo Civil. 3. Pretensão de reexame da causa foge à estreita via dos aclaratórios. 4. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão mantido. (Acórdão 1284739, 00146407720168070001, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 16/9/2020, publicado no DJE: 1/10/2020) TJ/PR - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de contradição. Inocorrência. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O DECISUM. EVENTUAL ERROR IN JUDICANDO QUE NÃO É PASSÍVEL DE CORREÇÃO POR MEIO DA ESTREITA VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE, DIANTE DA AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/15.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJPR - 13ª C.Cível - 0001783-39.2017.8.16.0154 - Santo Antônio do Sudoeste - Rel.: Desembargadora Josély Dittrich Ribas - J. 04.09.2020).O Superior Tribunal de Justiça, posiciona-se de forma semelhante quanto à tese aqui apresentada, de acordo com que se infere do julgado a seguir:PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015. 2. No caso concreto, não se constatam os vícios alegados pela embargante, que busca rediscutir matéria examinada pela decisão embargada, o que é incabível nos embargos declaratórios. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1790957/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 09/03/2020, DJe 16/03/2020). Ao pretender o reexame da controvérsia, trazendo à baila questão já decidida, configura-se a inadequação da via recursal eleita, a teor do que preceitua a Súmula nº 18 deste Tribunal: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". Por fim, ressalte-se que as matérias e dispositivos suscitados consideram-se automaticamente prequestionados, por força do que determina o art. 1.025 do CPC: "Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade." Ante o exposto, conheço dos aclaratórios para negar-lhes provimento e mantenho, na íntegra, o acórdão embargado. É como voto. Fortaleza (CE), data da inserção no sistema. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora G2

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Câmara de Direito Público INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO Data da Sessão: 30/09/2024Horário: 14:00:00 Intimamos as partes do processo 3002482-06.2023.8.06.0167 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]

19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3002482-06.2023.8.06.0167. APELANTE: CONSORCIO IBI_NAVOR APELADO: MUNICIPIO DE SOBRAL EMENTA: ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do(a) eminente Relator(a). RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Processo nº 3002482-06.2023.8.06.0167 APELANTE: CONSORCIO IBI_NAVOR APELADO: MUNICIPIO DE SOBRAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SOBRAL EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. RESCISÃO CONTRATUAL DECORRENTE DE REGULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE QUE ENSEJE A ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. SEPARAÇÃO DOS PODERES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Câmara de Direito Público Nº CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL Cuida-se de apelação cível interposta pelo Consórcio Ibi Navor em face de sentença de improcedência proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral/CE, nos autos da Ação Anulatória ajuizada por ele em desfavor do Município de Sobral/CE. 2 - O objeto da demanda versa exclusivamente sobre matéria de direito, sendo desnecessária dilação probatória, sobretudo considerando que os documentos acostados aos autos, no viés em que delineado pelo magistrado de origem, destinatário das provas, são suficientes para a resolução da controvérsia. Ademais, o fundamento da improcedência da ação não foi a falta de prova, e a parte autora, nem mesmo em seara apelatória, informa qual prova pretende produzir. Preliminar de cerceamento de defesa, portanto, rejeitada. 3 - Emerge dos autos que a rescisão contratual entre as partes decorreu de processo administrativo em que foi assegurada a ampla defesa e o contraditório à parte contratada/autora, a qual teve oportunidade de expor suas teses defensivas, não competindo à esfera judicante analisar o mérito administrativo, restringindo sua atuação, tão somente, à análise da legalidade da sua condução, ponto em que não foram observadas quaisquer máculas. Destarte, ante a ausência de ilegalidade no ato decisório, o qual culminou na rescisão contratual objeto desta demanda, à luz do princípio da separação dos Poderes, não existe razão para anular tal ato. 4 - Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza (CE), data da inserção no sistema. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Consórcio Ibi Navor, insurgindo-se contra a sentença (ID nº 11699711) prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral/CE, que julgou improcedente a Ação Anulatória ajuizada por ele em desfavor do Município de Sobral/CE. Narra o autor, na inicial, que venceu a Concorrência Pública Internacional nº 8/2022, firmando o contrato de nº 30/2022 da Secretaria de Urbanismo Municipal, tendo como objeto a revisão do plano de saneamento básico e elaboração de um plano direto de drenagem urbana para o Município de Sobral. Aduz que não conseguiu cumprir o prazo de entrega de relatórios, tendo sido notificado por duas vezes pela SEUMA, argumentando que tal atraso se deu em virtude de seus funcionários terem contraído Covid e também pelo fato do município não haver prestado algumas informações que seriam necessárias à elaboração dos relatórios. Afirma que a municipalidade resolveu o contrato unilateralmente em razão dos relatórios não estarem em conformidade com o edital, aplicando as sanções. Requer, assim, a declaração de nulidade da decisão administrativa de rescisão do contrato, com o consequente afastamento das sanções aplicadas, e a declaração de que a resolução do contrato se deu por culpa da Administração Pública. Em sentença de mérito, o juízo a quo julgou improcedente a demanda, nos seguintes termos: Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, este juízo resolve o mérito da demanda para JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos. Honorários sucumbenciais devidos à Procuradoria do Município em 10% do valor da causa. Atualização monetária pelo INPC desde o ajuizamento da ação (28 de junho de 2023), nos termos do enunciado nº 14 da súmula de jurisprudência do STJ. Juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do trânsito em julgado, segundo o art. 85, § 16, do CPC. Em apelação (ID nº 11699713) o Consórcio Ibi Navor requer, preliminarmente, a nulidade da sentença por ausência de anúncio prévio do julgamento da lide, ocasionando cerceamento de defesa. No mérito, alega que é dever do Poder Judiciário controlar/rever a legalidade dos atos praticados pelo Município Apelado, haja vista a ilegalidade e arbitrariedade de tais atos e, ainda, sustentou a ocorrência de fato do príncipe e fato da Administração Pública, aduzindo que os atrasos contratuais ocorreram por motivos alheios ao seu controle, decorrendo, ao revés, da inércia da Administração Pública em prestar informações e dados impreteríveis para execução do serviço contratado, em analisar e validar o andamento contratual e em disponibilizar servidores para fazer o acompanhamento das visitas técnicas. Ao final requer a nulidade da sentença de 1º grau, retornando-se o processo à fase de instrução e, subsidiariamente, seja a demanda julgada procedente. Em contrarrazões (ID nº 11699719), o Município apelado pugna pela manutenção integral da sentença. Parecer ministerial (ID nº 12619875) opina pelo conhecimento e provimento do recurso para que seja reconhecida a nulidade da sentença. É o relatório. VOTO Em juízo de admissibilidade, conheço do presente recurso, uma vez que atendidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos. Antes de adentrar na seara meritória desta lide, passo a apreciar a questão prévia aventada pela parte apelante, qual seja, o suposto cerceamento de defesa em razão da ausência de intimação para requerer a produção de provas e de anúncio anterior de julgamento antecipado da lide. Observo, nessa perspectiva, que de fato o Juízo de origem não oportunizou às partes o direito de requererem outras provas e tampouco promoveu o anúncio prévio acerca do julgamento antecipado da lide. Ocorre, contudo, que o objeto da demanda versa exclusivamente sobre matéria de direito, sendo, portanto, desnecessária dilação probatória, sobretudo considerando que os documentos acostados aos autos, no viés em que delineado pelo magistrado de origem, destinatário das provas, são suficientes para a resolução da controvérsia. A propósito, colaciono posicionamentos do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PAGAMENTO DO PISO SALARIAL. ANÁLISE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7/STJ E 280/STF. [...] 2. "Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o Tribunal de origem entender adequadamente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente". (AgInt no AREsp n. 1.885.284/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 3/5/2022). [...] (STJ - AgInt no AREsp: 2294049 BA 2023/0041350-0, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 14/08/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/08/2023) AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. SÚMULA 7 DO STJ. CONVERSÃO DE JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. [...] 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, sendo o juiz o destinatário da prova, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, o entendimento pelo julgamento antecipado da lide não acarreta cerceamento de defesa. Precedentes. 3. Modificar a conclusão do Juízo de piso e do Tribunal de origem no sentido de que é desnecessária a produção de outras provas para o julgamento da lide implica reexame de fatos e provas, o que é vedado em face do teor da Súmula 7 do STJ. 4. Conforme a dicção do § 3º do art. 938 do CPC, a possibilidade de conversão do julgamento em diligência decorre da necessidade de produção de prova, o que não se observa na hipótese vertente, na medida em que os documentos colacionados pelas partes foram considerados verídicos e suficientes pelo magistrado para a solução da controvérsia. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1727424 DF 2017/0305029-1, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 03/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2022) Registro, outrossim, que o fundamento da improcedência da ação não foi a falta de prova e, ainda, que nem mesmo em seara apelatória a parte autora informou qual prova pretende produzir com o intuito de corroborar suas teses, conduta que reputo incompatível com o fim almejado pelo recorrente. Assim, rejeito a questão preliminar suscitada. Na seara meritória, cinge-se a controvérsia em averiguar se a decisão administrativa de rescisão contratual, com todas as consequências desta advinda (ex.: aplicação de multas, declaração de inidoneidade e/ou impedimento de contratar com a Administração Pública, acionamento do seguro-garantia, etc.) merece ser anulada por vício quanto ao motivo. Pugna o apelante, neste viés, por declaração judicial de que a rescisão contratual ocorreu por culpa da Administração e não em razão de suas próprias condutas. Sob essa ótica, não observo nenhuma ilegalidade que fundamente a excepcional a atuação do Poder Judiciário no mérito administrativo. É que emerge dos autos que a resolução contratual entre as partes decorreu de processo administrativo em que foi assegurada a ampla defesa e o contraditório à parte contratada/autora, a qual teve oportunidade de expor suas teses defensivas, não competindo à esfera judicante analisar o mérito administrativo, restringindo sua atuação, tão somente, à análise da legalidade da sua condução, ponto em que não foram observadas quaisquer máculas. Compreendo, in casu, que a parte apelante visa rediscutir a rescisão contratual fundamentada no seu descumprimento e apurada em devido processo administrativo, argumentando que seu inadimplemento decorreu de condutas da própria Administração Pública, interna e externamente, o que, em princípio, não deve ser objeto de análise pelo Poder Judiciário, por configurar questão reservada à discricionariedade administrativa. Corroborando com esse entendimento, colaciono os julgados que seguem: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMISÃO. ANULAÇÃO. PENALIDADE. PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA. AUTORIDADE COATORA. COMPETÊNCIA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. [...] II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o controle do Poder Judiciário, no tocante aos processos administrativos disciplinares, restringe-se ao exame do efetivo respeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo vedado adentrar no mérito administrativo. III - O controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos administrativos diz respeito ao seu amplo aspecto de obediência aos postulados formais e materiais presentes na Carta Magna, sem, contudo, adentrar o mérito administrativo. Para tanto, a parte dita prejudicada deve demonstrar, de forma concreta, a mencionada ofensa aos referidos princípios. Nesse sentido: ( MS 21.985/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 10/5/2017, DJe 19/5/2017 e MS 20.922/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 8/2/2017, DJe 14/2/2017.) IV - Analisando os documentos trazidos aos autos, constata-se que o impetrante foi devidamente notificado da instauração do PAD, teve acesso a todos os documentos disponíveis, bem como ciência e oportunidade a configurar o contraditório e a ampla defesa. Não se verificam irregularidades que pudessem macular a pena aplicada, em conformidade com a jurisprudência dominante neste Superior Tribunal. V - Quanto à defendida desproporcionalidade da pena, constatado o enquadramento na conduta tipificada no art. 132, III, da Lei n. 8.112/90, inexiste discricionariedade da autoridade administrativa, porquanto o referido dispositivo é taxativo. Nesse sentido: (AgInt no RMS 56.025/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 20/9/2018, DJe 26/9/2018.) VI - Cumpridas as exigências para a aplicação da pena de demissão, esta não pode ser afastada a bel-prazer do administrador, razão que, por si só, já justifica o não acolhimento da pretensão do impetrante. VII - Não cabe, em mandado de segurança, apreciar a proporcionalidade da pena aplicada, salvo se a sua discrepância fosse tal aberrante que afrontasse o próprio princípio da legalidade, o que não se verifica no caso concreto. [...] (STJ - AgInt no MS: 26447 DF 2020/0146439-4, Data de Julgamento: 20/09/2022, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 22/09/2022) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 23.04.2020. ADMINISTRATIVO. EX-PREFEITO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESCUMPRIMENTO. PENALIDADE PECUNIÁRIA IMPOSTA. NEGATIVA DE REGISTRO DE APOSENTADORIAS DE SERVIDORES PÚBLICOS. CONTROLE EXTERNO PELO TRIBUNAL DE CONTAS. DISCUSSÃO SOBRE A LEGALIDADE DO ATO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. REVISÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. ART. 5º, XXXV, DA CF. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. REEXAME DE FATOS E PROVAS E DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. SÚMULA 279 DO STF. 1. O ato de aposentação configura ato complexo e a aposentadoria só se aperfeiçoa com o registro do Tribunal de Contas, que exerce sua função constitucional de controle externo (art. 71 da CF). 2. A atuação do Poder Judiciário no controle do ato administrativo só é permitida quanto tal ato for ilegal ou abusivo, sendo-lhe defeso qualquer incursão no mérito administrativo. Precedentes. [...] (STF - AgR RE: 1222222 RS - RIO GRANDE DO SUL 0065356-68.2019.8.21.7000, Relator: Min. EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 29/06/2020, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-172 08-07-2020) Destarte, ante a ausência de ilegalidade no ato decisório, o qual culminou na rescisão contratual objeto desta demanda, reputo que, à luz do princípio da separação dos Poderes, não existe razão para anular tal ato. Ante o exposto, em consonância com o entendimento acima mencionado, conheço do recurso de apelação para negar-lhe provimento, mantendo a sentença a quo em sua integralidade. Com supedâneo no parágrafo 11 do art. 85 do CPC, majoro a verba honorária de sucumbência fixa na sentença para 12% (doze por cento) do valor da causa. É como voto. Fortaleza (CE), data da inserção no sistema. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora G7/G2

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Câmara de Direito Público INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO Data da Sessão: 29/07/2024Horário: 14:00:00 Intimamos as partes do processo 3002482-06.2023.8.06.0167 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]

18/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3002482-06.2023.8.06.0167. APELANTE: CONSORCIO IBI_NAVOR APELADO: MUNICIPIO DE SOBRAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SOBRAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA - APELAÇÃO CÍVEL (198) Cuida-se de Apelação Cível interposta por Consórcio IBI - Navor, em face da decisão (id. 11699710) prolatada pelo Juiz de Direito Érick José Pinheiro Pimenta, da 2ª Vara Cível da comarca de Sobral, que ju

22/04/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

05/04/2024, 16:11

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

28/03/2024, 15:34

Juntada de comunicação

05/03/2024, 15:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SOBRAL em 29/02/2024 23:59.

03/03/2024, 02:26

Expedição de Outros documentos.

07/02/2024, 17:19

Ato ordinatório praticado

07/02/2024, 17:18

Juntada de Petição de apelação

06/02/2024, 08:53

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•07/02/2024, 17:18

SENTENÇA

•12/12/2023, 10:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3002482-06.2023.8.06.0167. RECORRENTE: CONSORCIO IBI-NAVOR RECORRIDO: MUNICIPIO DE SOBRAL DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Trata-se de recurso especial interposto por CONSÓRCIO IBI - NAVOR (Id 15433007), adversando acórdão proferido pela 3ª Câmara de Direito Público que, nos autos da ação anulatória ajuizada em desfavor do MUNICIPIO DE SOBRAL, negou provimento ao apelo (Id 12876608) desprovendo os embargos de declaração, todos opostos por si (Id 14589533). A turma julgadora considerou que a rescisão do contrato realizado entre os litigantes decorreu de processo administrativo em que foi assegurada a ampla defesa e o contraditório, concluindo que não compete à esfera judicante analisar o mérito administrativo, mas, tão somente, a análise da legalidade da sua condução, destacando que não foram observadas quaisquer máculas no ato impugnado pela parte recorrente. A irresignação foi oposta com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, aduzindo a parte em suas razões recursais que: "a decisão recorrida violou lei federal, visto que, além de adotar interpretação divergente da que lhe foi atribuído em precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça, sobre a matéria de decisão surpresa, negou vigência aos artigos 7º, 9º,10, 489 e 1.022 do Código de Processo Civil". Premente ressaltar o recolhimento das custas recursais às fls. 373/374 e a tempestividade do recurso, conforme certidões de fls. 410 e 414. Foram apresentadas contrarrazões (Id 17362240). É o que importa relatar. DECIDO. Não se configurando, no particular, as hipóteses previstas no artigo 1.030, I, II, III e IV, do CPC, passo ao juízo de admissibilidade do presente recurso (artigo 1.030, V, CPC). Em suas razões recursais o recorrente alega que o acórdão recorrido laborou em ofensa aos arts. 7º, 9º,10, 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, que dispõem sobre a paridade de armas ao exercício do direito de defesa, estabelecendo o contraditório, e a oportunidade de se manifestar, bem como o dever de fundamentação das decisões. A turma julgadora rejeitou a preliminar de cerceamento de defesa, ressaltando que a matéria objeto da causa é unicamente de direito e que o fundamento da improcedência da ação não foi a falta de prova, registrando que a parte autora, nem mesmo em seara apelatória, informou qual prova pretende produzir. Considero oportuna a transcrição de trecho do aresto proferido em apelo (Id 12876608): "Emerge dos autos que a rescisão contratual entre as partes decorreu de processo administrativo em que foi assegurada a ampla defesa e o contraditório à parte contratada/autora, a qual teve oportunidade de expor suas teses defensivas, não competindo à esfera judicante analisar o mérito administrativo, restringindo sua atuação, tão somente, à análise da legalidade da sua condução, ponto em que não foram observadas quaisquer máculas. Destarte, ante a ausência de ilegalidade no ato decisório, o qual culminou na rescisão contratual objeto desta demanda, à luz do princípio da separação dos Poderes, não existe razão para anular tal ato. (...) Compreendo, in casu, que a parte apelante visa rediscutir a rescisão contratual fundamentada no seu descumprimento e apurada em devido processo administrativo, argumentando que seu inadimplemento decorreu de condutas da própria Administração Pública, interna e externamente, o que, em princípio, não deve ser objeto de análise pelo Poder Judiciário, por configurar questão reservada à discricionariedade administrativa". Tem-se, portanto, que as conclusões do colegiado para o resultado da lide foram baseadas no acervo fático-probatório contido nos autos. Nesse contexto, impera observar que a via recursal eleita exige a demonstração da alegada ofensa ao dispositivo de lei federal mencionado por violado e que a conclusão disso não exija o revolvimento fático/probatório constante dos autos, uma vez que a presente espécie recursal não se presta a satisfazer terceira instância ordinária de julgamento. Com efeito, sabe-se que a demonstração daviolação alegada pelo recorrente envolveria o reexame de fatos e provas contidas nos autos, o que não é cabível em sede de recurso especial. Nesse cenário, o Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento de que, em sua função de Corte de Precedentes, não lhe cabe reexaminar a prova dos autos outorgando-lhe sentido diverso daquele estabelecido pelos Tribunais de Origem. Compete, sim, àquela Corte fixar a melhor hermenêutica da quaestio veiculada, a partir do substrato fático assentado pelos tribunais locais, tomando-o como premissa. É dizer, que não se revela cognoscível, em sede de recurso especial, a insurgência que tem como escopo a incursão no contexto probatório presente nos autos, haja vista o óbice imposto pelo enunciado da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Oportuno mencionar que o mero inconformismo da parte em relação à solução jurídica dada à causa não autoriza a interposição de recurso especial, não caracterizando, por si só, afronta ao artigo 489, do Código de Processo Civil. Sobre a questão, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que: "Não há falar, na hipótese, em negativa de prestação jurisdicional ou em deficiência de fundamentação do acórdão recorrido, com violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida." (REsp 1864950/PR, Relatora a Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 2/2/2021, publicado em 5/2/2021). Isso porque, eventual disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona a alegada violação, ou seja, não se exige que a decisão seja exaustivamente fundamentada, mas tão só que o julgador indique de forma clara as razões de seu convencimento, tal como ocorreu na hipótese. Quanto à alegada divergência jurisprudencial, o Código de Processo Civil, em seu artigo 1.029, § 1º, exige alguns requisitos que, no caso, não foram observados: CPC. Art, 129 (...) § 1º Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Tem-se, ainda, que os mesmos óbices constatados no tocante à alegação de violação de lei federal resultam prejuízo à análise da divergência jurisprudencial suscitada. Confira-se: (...) Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 13. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.731.202/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 16/3/2021). Ante o exposto, inadmito o presente recurso, nos termos do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Desembargador HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO Vice-Presidente

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 3002482-06.2023.8.06.0167. APELANTE: CONSORCIO IBI_NAVOR APELADO: MUNICIPIO DE SOBRAL EMENTA: ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do(a) eminente Relator(a). RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Processo nº 3002482-06.2023.8.06.0167 APELANTE: CONSORCIO IBI_NAVOR APELADO: MUNICIPIO DE SOBRAL Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação. Tentativa de rediscussão da matéria. Súmula 18 deste tribunal. Recurso conhecido e desprovido. 1. Caso em exame: Embargos de declaração contra acórdão que negou provimento ao apelo da parte embargante, mantendo a sentença de improcedência da ação anulatória de decisão administrativa. 2. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em saber se há contradição e omissão que justifiquem a modificação do julgado, em especial quanto à tese de cerceamento de defesa, para acolher a pretensão de reforma do embargante. 3. Razões de Decidir: 3.1. Em análise acurada aos autos, constata-se que não há nenhuma mácula a ser sanada, haja vista o acórdão ter apreciado minuciosamente os elementos que ensejaram o desprovimento da apelação. 3.2. Pretensão do embargante em reexaminar a controvérsia, configurando-se a inadequação da via recursal eleita, conforme preceitua a Súmula n° 18 deste Tribunal. 4. Dispositivo e tese: Embargos de Declaração conhecidos e desprovidos. ______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJCE, Súmula 18. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Câmara de Direito Público Nº CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do relatório e do voto da relatora que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza, data da inserção no sistema. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração com finalidade de sanar vício de contradição e omissão no acórdão proferido nos autos da Apelação em epígrafe, opostos por Consórcio Ibi-Navor, sendo embargado o Município de Sobral. Insurge-se o embargante contra acórdão deste Colegiado que negou provimento à Apelação por ele interposta, mantendo a sentença de improcedência da ação anulatória de decisão administrativa. Aduz, em síntese, o embargante a existência de contradição no julgado, sob o fundamento de que a decisão teria validado a violação aos arts. 9º e 10 do CPC, desconsiderando a existência de pedido expresso de produção de provas, e ainda, a existência de omissão, visto que não teria enfrentado o principal argumento da ação, que seria o fato da decisão administrativa não haver apreciado a tese de defesa administrativa. Com efeito, requer que sejam sanados os vícios apontados e acolhidos os aclaratórios, com efeitos infringentes, para reformar a decisão embargada. Sem contrarrazões, posto que dispensada na hipótese. É o relatório. VOTO O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual o conheço. O cabimento dos embargos de declaração está previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, segundo o qual: Art. 1.022 Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. O recurso de embargos declaratórios busca suprir omissão, contradição ou obscuridade verificada na decisão, em toda a sua extensão, ou, são admitidos para corrigir eventual erro material. A finalidade restringe-se à integração do aresto, sem que se proceda a qualquer inovação. Somente em raras situações é possível conceder-lhe efeitos infringentes. Nesse sentido, o magistério de Fredie Didier Jr e Leonardo Carneiro da Cunha no Curso de Direito Processual Civil 3, 2016: Os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando se apontar a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são, por isso, espécie de recurso de fundamentação vinculada. (...) A alteração da decisão para corrigir erros de cálculo ou inexatidões materiais não implica a possibilidade de o juiz proferir nova decisão ou proceder a um rejulgamento da causa. O que se permite é que o juiz possa corrigir evidentes e inequívocos enganos involuntários ou inconscientes, retratados em discrepâncias entre o que se quis afirmar e o que restou consignado no texto da decisão. (Grifo nosso) No tocante à omissão, acrescentam: (…) Ao órgão julgador não se franqueia escolher o que deve ou não apreciar em sua decisão. Cabe-lhe examinar os pontos controvertidos de fato e os de direito. Se não o fizer, haverá omissão, sanável por embargos de declaração. O dever de fundamentação previsto no art. 93, IX, da Constituição federal exige que não haja omissões nas decisões judiciais. Havendo omissão, cabem embargos de declaração, a fim de que seja suprida, com o exame das questões que não foram apreciadas. (…) Existindo alegação da parte embargante quanto à existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão a serem sanadas e atendidos os requisitos de admissibilidade do recurso, é imperativo ao julgador o exame dos embargos de declaração. Em análise acurada aos embargos, deduz-se, ao contrário do alegado no recurso, que nos termos da decisão proferida foram analisadas todas as questões pertinentes ao caso de forma clara e fundamentada, em especial quanto à inexistência de cerceamento de defesa e de ilegalidade apta a fundamentar a atuação do Poder Judiciário no mérito administrativo, conforme trechos do decisum, in verbis: "[…] Ocorre, contudo, que o objeto da demanda versa exclusivamente sobre matéria de direito, sendo, portanto, desnecessária dilação probatória, sobretudo considerando que os documentos acostados aos autos, no viés em que delineado pelo magistrado de origem, destinatário das provas, são suficientes para a resolução da controvérsia. […] Na seara meritória, cinge-se a controvérsia em averiguar se a decisão administrativa de rescisão contratual, com todas as consequências desta advinda (ex.: aplicação de multas, declaração de inidoneidade e/ou impedimento de contratar com a Administração Pública, acionamento do seguro-garantia, etc.) merece ser anulada por vício quanto ao motivo. Pugna o apelante, neste viés, por declaração judicial de que a rescisão contratual ocorreu por culpa da Administração e não em razão de suas próprias condutas. Sob essa ótica, não observo nenhuma ilegalidade que fundamente a excepcional a atuação do Poder Judiciário no mérito administrativo. É que emerge dos autos que a resolução contratual entre as partes decorreu de processo administrativo em que foi assegurada a ampla defesa e o contraditório à parte contratada/autora, a qual teve oportunidade de expor suas teses defensivas, não competindo à esfera judicante analisar o mérito administrativo, restringindo sua atuação, tão somente, à análise da legalidade da sua condução, ponto em que não foram observadas quaisquer máculas. Compreendo, in casu, que a parte apelante visa rediscutir a rescisão contratual fundamentada no seu descumprimento e apurada em devido processo administrativo, argumentando que seu inadimplemento decorreu de condutas da própria Administração Pública, interna e externamente, o que, em princípio, não deve ser objeto de análise pelo Poder Judiciário, por configurar questão reservada à discricionariedade administrativa. […]" Vê-se, pois, que no voto condutor do acórdão embargado foi proferido decisum minuciosamente fundamentado enfrentando todas as questões de fato e de direito necessárias ao deslinde da quizila. Nessa esteira, conclui-se que os argumentos trazidos pelo embargante questionam entendimento desta Relatoria, não merecendo acolhida a irresignação, uma vez que o julgador possui a prerrogativa de livre convencimento sobre a matéria questionada, de modo que não há nenhum reparo a se fazer no decisum. Outrossim, é importante registrar o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão." (STJ - EDcl no MS: 21315 DF 2014/0257056-9). O fato de a tese sustentada pelo embargante não ter sido acatada, ou ainda, se a solução preconizada não foi a que o favorecia, não significa que o julgado está maculado de contradições ou omissões a serem sanadas em sede de aclaratórios. Dessume-se, pois, que a real pretensão do ora recorrente é a rediscussão da matéria, o que é inadmissível em sede de embargos de declaração, posto que tal remédio processual não se presta para abrir novo debate sobre o que já foi amplamente apreciado. Os embargos de declaração constituem espécie de recurso de fundamentação vinculada, pois são cabíveis em hipóteses taxativamente previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: quando houver, na sentença ou acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Sobre o tema, vale referir alguns julgados dos Tribunais Pátrios que corroboram com os fundamentos supracitados, com grifos no essencial: TJDFT - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRADIÇÃO. HONORÁRIOS. ART. 86, CPC. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Não há que se falar em contradição, já que o acórdão analisou toda a questão de forma devidamente fundamentada e absolutamente clara. 2. O acórdão foi claro ao estabelecer a inexistência de sucumbência mínima e a necessidade de fixar os honorários observando o disposto no art. 86 do Código de Processo Civil. 3. Pretensão de reexame da causa foge à estreita via dos aclaratórios. 4. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão mantido. (Acórdão 1284739, 00146407720168070001, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 16/9/2020, publicado no DJE: 1/10/2020) TJ/PR - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de contradição. Inocorrência. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O DECISUM. EVENTUAL ERROR IN JUDICANDO QUE NÃO É PASSÍVEL DE CORREÇÃO POR MEIO DA ESTREITA VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE, DIANTE DA AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/15.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJPR - 13ª C.Cível - 0001783-39.2017.8.16.0154 - Santo Antônio do Sudoeste - Rel.: Desembargadora Josély Dittrich Ribas - J. 04.09.2020).O Superior Tribunal de Justiça, posiciona-se de forma semelhante quanto à tese aqui apresentada, de acordo com que se infere do julgado a seguir:PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015. 2. No caso concreto, não se constatam os vícios alegados pela embargante, que busca rediscutir matéria examinada pela decisão embargada, o que é incabível nos embargos declaratórios. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1790957/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 09/03/2020, DJe 16/03/2020). Ao pretender o reexame da controvérsia, trazendo à baila questão já decidida, configura-se a inadequação da via recursal eleita, a teor do que preceitua a Súmula nº 18 deste Tribunal: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". Por fim, ressalte-se que as matérias e dispositivos suscitados consideram-se automaticamente prequestionados, por força do que determina o art. 1.025 do CPC: "Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade." Ante o exposto, conheço dos aclaratórios para negar-lhes provimento e mantenho, na íntegra, o acórdão embargado. É como voto. Fortaleza (CE), data da inserção no sistema. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora G2

04/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3002482-06.2023.8.06.0167. APELANTE: CONSORCIO IBI_NAVOR APELADO: MUNICIPIO DE SOBRAL EMENTA: ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do(a) eminente Relator(a). RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Processo nº 3002482-06.2023.8.06.0167 APELANTE: CONSORCIO IBI_NAVOR APELADO: MUNICIPIO DE SOBRAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SOBRAL EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. RESCISÃO CONTRATUAL DECORRENTE DE REGULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE QUE ENSEJE A ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. SEPARAÇÃO DOS PODERES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Câmara de Direito Público Nº CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL Cuida-se de apelação cível interposta pelo Consórcio Ibi Navor em face de sentença de improcedência proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral/CE, nos autos da Ação Anulatória ajuizada por ele em desfavor do Município de Sobral/CE. 2 - O objeto da demanda versa exclusivamente sobre matéria de direito, sendo desnecessária dilação probatória, sobretudo considerando que os documentos acostados aos autos, no viés em que delineado pelo magistrado de origem, destinatário das provas, são suficientes para a resolução da controvérsia. Ademais, o fundamento da improcedência da ação não foi a falta de prova, e a parte autora, nem mesmo em seara apelatória, informa qual prova pretende produzir. Preliminar de cerceamento de defesa, portanto, rejeitada. 3 - Emerge dos autos que a rescisão contratual entre as partes decorreu de processo administrativo em que foi assegurada a ampla defesa e o contraditório à parte contratada/autora, a qual teve oportunidade de expor suas teses defensivas, não competindo à esfera judicante analisar o mérito administrativo, restringindo sua atuação, tão somente, à análise da legalidade da sua condução, ponto em que não foram observadas quaisquer máculas. Destarte, ante a ausência de ilegalidade no ato decisório, o qual culminou na rescisão contratual objeto desta demanda, à luz do princípio da separação dos Poderes, não existe razão para anular tal ato. 4 - Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza (CE), data da inserção no sistema. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Consórcio Ibi Navor, insurgindo-se contra a sentença (ID nº 11699711) prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral/CE, que julgou improcedente a Ação Anulatória ajuizada por ele em desfavor do Município de Sobral/CE. Narra o autor, na inicial, que venceu a Concorrência Pública Internacional nº 8/2022, firmando o contrato de nº 30/2022 da Secretaria de Urbanismo Municipal, tendo como objeto a revisão do plano de saneamento básico e elaboração de um plano direto de drenagem urbana para o Município de Sobral. Aduz que não conseguiu cumprir o prazo de entrega de relatórios, tendo sido notificado por duas vezes pela SEUMA, argumentando que tal atraso se deu em virtude de seus funcionários terem contraído Covid e também pelo fato do município não haver prestado algumas informações que seriam necessárias à elaboração dos relatórios. Afirma que a municipalidade resolveu o contrato unilateralmente em razão dos relatórios não estarem em conformidade com o edital, aplicando as sanções. Requer, assim, a declaração de nulidade da decisão administrativa de rescisão do contrato, com o consequente afastamento das sanções aplicadas, e a declaração de que a resolução do contrato se deu por culpa da Administração Pública. Em sentença de mérito, o juízo a quo julgou improcedente a demanda, nos seguintes termos: Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, este juízo resolve o mérito da demanda para JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos. Honorários sucumbenciais devidos à Procuradoria do Município em 10% do valor da causa. Atualização monetária pelo INPC desde o ajuizamento da ação (28 de junho de 2023), nos termos do enunciado nº 14 da súmula de jurisprudência do STJ. Juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do trânsito em julgado, segundo o art. 85, § 16, do CPC. Em apelação (ID nº 11699713) o Consórcio Ibi Navor requer, preliminarmente, a nulidade da sentença por ausência de anúncio prévio do julgamento da lide, ocasionando cerceamento de defesa. No mérito, alega que é dever do Poder Judiciário controlar/rever a legalidade dos atos praticados pelo Município Apelado, haja vista a ilegalidade e arbitrariedade de tais atos e, ainda, sustentou a ocorrência de fato do príncipe e fato da Administração Pública, aduzindo que os atrasos contratuais ocorreram por motivos alheios ao seu controle, decorrendo, ao revés, da inércia da Administração Pública em prestar informações e dados impreteríveis para execução do serviço contratado, em analisar e validar o andamento contratual e em disponibilizar servidores para fazer o acompanhamento das visitas técnicas. Ao final requer a nulidade da sentença de 1º grau, retornando-se o processo à fase de instrução e, subsidiariamente, seja a demanda julgada procedente. Em contrarrazões (ID nº 11699719), o Município apelado pugna pela manutenção integral da sentença. Parecer ministerial (ID nº 12619875) opina pelo conhecimento e provimento do recurso para que seja reconhecida a nulidade da sentença. É o relatório. VOTO Em juízo de admissibilidade, conheço do presente recurso, uma vez que atendidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos. Antes de adentrar na seara meritória desta lide, passo a apreciar a questão prévia aventada pela parte apelante, qual seja, o suposto cerceamento de defesa em razão da ausência de intimação para requerer a produção de provas e de anúncio anterior de julgamento antecipado da lide. Observo, nessa perspectiva, que de fato o Juízo de origem não oportunizou às partes o direito de requererem outras provas e tampouco promoveu o anúncio prévio acerca do julgamento antecipado da lide. Ocorre, contudo, que o objeto da demanda versa exclusivamente sobre matéria de direito, sendo, portanto, desnecessária dilação probatória, sobretudo considerando que os documentos acostados aos autos, no viés em que delineado pelo magistrado de origem, destinatário das provas, são suficientes para a resolução da controvérsia. A propósito, colaciono posicionamentos do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PAGAMENTO DO PISO SALARIAL. ANÁLISE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7/STJ E 280/STF. [...] 2. "Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o Tribunal de origem entender adequadamente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente". (AgInt no AREsp n. 1.885.284/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 3/5/2022). [...] (STJ - AgInt no AREsp: 2294049 BA 2023/0041350-0, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 14/08/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/08/2023) AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. SÚMULA 7 DO STJ. CONVERSÃO DE JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. [...] 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, sendo o juiz o destinatário da prova, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, o entendimento pelo julgamento antecipado da lide não acarreta cerceamento de defesa. Precedentes. 3. Modificar a conclusão do Juízo de piso e do Tribunal de origem no sentido de que é desnecessária a produção de outras provas para o julgamento da lide implica reexame de fatos e provas, o que é vedado em face do teor da Súmula 7 do STJ. 4. Conforme a dicção do § 3º do art. 938 do CPC, a possibilidade de conversão do julgamento em diligência decorre da necessidade de produção de prova, o que não se observa na hipótese vertente, na medida em que os documentos colacionados pelas partes foram considerados verídicos e suficientes pelo magistrado para a solução da controvérsia. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1727424 DF 2017/0305029-1, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 03/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2022) Registro, outrossim, que o fundamento da improcedência da ação não foi a falta de prova e, ainda, que nem mesmo em seara apelatória a parte autora informou qual prova pretende produzir com o intuito de corroborar suas teses, conduta que reputo incompatível com o fim almejado pelo recorrente. Assim, rejeito a questão preliminar suscitada. Na seara meritória, cinge-se a controvérsia em averiguar se a decisão administrativa de rescisão contratual, com todas as consequências desta advinda (ex.: aplicação de multas, declaração de inidoneidade e/ou impedimento de contratar com a Administração Pública, acionamento do seguro-garantia, etc.) merece ser anulada por vício quanto ao motivo. Pugna o apelante, neste viés, por declaração judicial de que a rescisão contratual ocorreu por culpa da Administração e não em razão de suas próprias condutas. Sob essa ótica, não observo nenhuma ilegalidade que fundamente a excepcional a atuação do Poder Judiciário no mérito administrativo. É que emerge dos autos que a resolução contratual entre as partes decorreu de processo administrativo em que foi assegurada a ampla defesa e o contraditório à parte contratada/autora, a qual teve oportunidade de expor suas teses defensivas, não competindo à esfera judicante analisar o mérito administrativo, restringindo sua atuação, tão somente, à análise da legalidade da sua condução, ponto em que não foram observadas quaisquer máculas. Compreendo, in casu, que a parte apelante visa rediscutir a rescisão contratual fundamentada no seu descumprimento e apurada em devido processo administrativo, argumentando que seu inadimplemento decorreu de condutas da própria Administração Pública, interna e externamente, o que, em princípio, não deve ser objeto de análise pelo Poder Judiciário, por configurar questão reservada à discricionariedade administrativa. Corroborando com esse entendimento, colaciono os julgados que seguem: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMISÃO. ANULAÇÃO. PENALIDADE. PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA. AUTORIDADE COATORA. COMPETÊNCIA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. [...] II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o controle do Poder Judiciário, no tocante aos processos administrativos disciplinares, restringe-se ao exame do efetivo respeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo vedado adentrar no mérito administrativo. III - O controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos administrativos diz respeito ao seu amplo aspecto de obediência aos postulados formais e materiais presentes na Carta Magna, sem, contudo, adentrar o mérito administrativo. Para tanto, a parte dita prejudicada deve demonstrar, de forma concreta, a mencionada ofensa aos referidos princípios. Nesse sentido: ( MS 21.985/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 10/5/2017, DJe 19/5/2017 e MS 20.922/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 8/2/2017, DJe 14/2/2017.) IV - Analisando os documentos trazidos aos autos, constata-se que o impetrante foi devidamente notificado da instauração do PAD, teve acesso a todos os documentos disponíveis, bem como ciência e oportunidade a configurar o contraditório e a ampla defesa. Não se verificam irregularidades que pudessem macular a pena aplicada, em conformidade com a jurisprudência dominante neste Superior Tribunal. V - Quanto à defendida desproporcionalidade da pena, constatado o enquadramento na conduta tipificada no art. 132, III, da Lei n. 8.112/90, inexiste discricionariedade da autoridade administrativa, porquanto o referido dispositivo é taxativo. Nesse sentido: (AgInt no RMS 56.025/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 20/9/2018, DJe 26/9/2018.) VI - Cumpridas as exigências para a aplicação da pena de demissão, esta não pode ser afastada a bel-prazer do administrador, razão que, por si só, já justifica o não acolhimento da pretensão do impetrante. VII - Não cabe, em mandado de segurança, apreciar a proporcionalidade da pena aplicada, salvo se a sua discrepância fosse tal aberrante que afrontasse o próprio princípio da legalidade, o que não se verifica no caso concreto. [...] (STJ - AgInt no MS: 26447 DF 2020/0146439-4, Data de Julgamento: 20/09/2022, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 22/09/2022) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 23.04.2020. ADMINISTRATIVO. EX-PREFEITO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESCUMPRIMENTO. PENALIDADE PECUNIÁRIA IMPOSTA. NEGATIVA DE REGISTRO DE APOSENTADORIAS DE SERVIDORES PÚBLICOS. CONTROLE EXTERNO PELO TRIBUNAL DE CONTAS. DISCUSSÃO SOBRE A LEGALIDADE DO ATO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. REVISÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. ART. 5º, XXXV, DA CF. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. REEXAME DE FATOS E PROVAS E DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. SÚMULA 279 DO STF. 1. O ato de aposentação configura ato complexo e a aposentadoria só se aperfeiçoa com o registro do Tribunal de Contas, que exerce sua função constitucional de controle externo (art. 71 da CF). 2. A atuação do Poder Judiciário no controle do ato administrativo só é permitida quanto tal ato for ilegal ou abusivo, sendo-lhe defeso qualquer incursão no mérito administrativo. Precedentes. [...] (STF - AgR RE: 1222222 RS - RIO GRANDE DO SUL 0065356-68.2019.8.21.7000, Relator: Min. EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 29/06/2020, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-172 08-07-2020) Destarte, ante a ausência de ilegalidade no ato decisório, o qual culminou na rescisão contratual objeto desta demanda, reputo que, à luz do princípio da separação dos Poderes, não existe razão para anular tal ato. Ante o exposto, em consonância com o entendimento acima mencionado, conheço do recurso de apelação para negar-lhe provimento, mantendo a sentença a quo em sua integralidade. Com supedâneo no parágrafo 11 do art. 85 do CPC, majoro a verba honorária de sucumbência fixa na sentença para 12% (doze por cento) do valor da causa. É como voto. Fortaleza (CE), data da inserção no sistema. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora G7/G2

06/08/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Juntada de comunicação

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SOBRAL em 29/02/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(43)