Cumprimento de sentença 0000489-24.2006.8.06.0086 - TJCE

Cumprimento de sentença 0000489-24.2006.8.06.0086 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusão

25/09/2025, 09:28

Petição

18/09/2025, 19:00

Petição

09/09/2025, 17:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/08/2025, 03:38

Expedida/certificada

04/08/2025, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: B1Fantastico Representações LtdaB0 e outros - Recebidos hoje, Inicialmente, providencie a secretaria a alteração no sistema processual, passando este feito à fase de cumprimento de sentença e desarquive-se os presentes autos do sistema. Intimação - ADV: WALMIR PEREIRA DE MEDEIROS FILHO (OAB 16977/CE), ADV: WALMIR PEREIRA DE MEDEIROS FILHO (OAB 16977/CE) - Processo 0000489-24.2006.8.06.0086 - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Intime-se o devedor, por intermédio de seu patrono, para pagar a quantia indicada na memória de cálculos de fls. 181, mais custas, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias, situação em que não haverá a incidência da multa de 10% e de honorários de advogado de 10% (§ 1.º, art. 523, CPC). Optando pelo depósito da parte que entender incontroversa, a multa incidirá sobre o restante (§ 2.º). Não havendo pagamento espontâneo do débito no prazo fixado, certifique-se o decurso de prazo e expeça-se Mandado de Penhora e Avaliação em referência ao crédito exequendo ou o remanescente do pagamento parcial, lavrando-se o competente Auto de Penhora nos autos. Ao(s) executado(s) é facultado oferecer(em) incidente de impugnação no prazo de 15 (quinze) dias contados do transcurso do prazo para o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, CPC), não impedindo a prática de posteriores atos de execução e de expropriação (§ 6.º). Expedientes Necessários. Horizonte/CE, 22 de julho de 2025. Pedro Marcolino Costa Juiz

04/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/08/2025, 06:59

Evolução da Classe Processual

30/07/2025, 16:33

Mero expediente

25/07/2025, 14:31

Petição

24/07/2025, 10:15

Petição

09/07/2025, 13:13

Ato ordinatório

19/06/2025, 01:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2025, 07:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: Fantastico Representações Ltda - Requerido: Editora Globo S/A - R.h Em tendo sido o recurso interporto devidamente julgado e retornado os autos a esta Unidade Jurisdicional com o trânsito em julgado, Intimação - ADV: Walmir Pereira de Medeiros Filho (OAB 16977/CE), Maria Helena Caldas Osorio (OAB 64624/RJ) Processo 0000489-24.2006.8.06.0086 - Procedimento Comum Cível - intime-se as partes para que, em 10 (dez) dias, se manifestem requerendo o que de direito, procedendo a secretaria à cobrança de custas, inclusive, se houver. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, certifique-se e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Horizonte/CE, 04 de junho de 2025. Pedro Marcolino Costa Juiz

11/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/06/2025, 01:38

Documentos

Intimação

•04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Fantástico Representações Ltda. - Apelado: Editora Globo S/A - Des. MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. PRAZO DETERMINADO. RESCISÃO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR FANTÁSTICO REPRESENTAÇÕES LTDA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS AJUIZADA EM FACE DA EDITORA GLOBO S/A. A AUTORA ALEGOU QUE OS CONTRATOS DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL FIRMADOS ENTRE AS PARTES, APESAR DE SUCESSIVAS RENOVAÇÕES, CONFIGURAVAM UMA RELAÇÃO CONTRATUAL DE PRAZO INDETERMINADO, SENDO INDEVIDA A RESCISÃO UNILATERAL SEM PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. REQUEREU INDENIZAÇÃO PELA RESCISÃO, AVISO PRÉVIO E DANOS MORAIS. A RÉ, EM CONTESTAÇÃO, SUSTENTOU QUE OS CONTRATOS ERAM DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PRAZO DETERMINADO, QUE SE ENCERRARAM REGULARMENTE, SEM DIREITO ÀS INDENIZAÇÕES PRETENDIDAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE OS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES CARACTERIZAM CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL POR PRAZO INDETERMINADO, ENSEJANDO INDENIZAÇÃO PELA RESCISÃO UNILATERAL; E (II) ESTABELECER SE HÁ FUNDAMENTO PARA O PAGAMENTO DE AVISO PRÉVIO E DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DA RESCISÃO CONTRATUAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL, NOS TERMOS DA LEI Nº 4.886/65, EXIGE PRAZO INDETERMINADO PARA QUE SEJA CABÍVEL A INDENIZAÇÃO POR RESCISÃO SEM JUSTA CAUSA, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO, POIS OS CONTRATOS FIRMADOS TINHAM PRAZOS DETERMINADOS, SENDO RENOVADOS POR NOVOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS.4. O TÉRMINO DO CONTRATO NO PRAZO ESTIPULADO NÃO CONFIGURA RESCISÃO SEM JUSTA CAUSA E, PORTANTO, NÃO GERA DIREITO À INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 27 DA LEI Nº 4.886/65.5. A EXPECTATIVA DE RENOVAÇÃO CONTRATUAL, SEM PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO OU IMPOSIÇÃO LEGAL, NÃO CONFERE DIREITO SUBJETIVO À INDENIZAÇÃO, POIS A RENOVAÇÃO DEPENDE DO CONSENTIMENTO DAS PARTES.6. O AVISO PRÉVIO NÃO É APLICÁVEL A CONTRATOS DE PRAZO DETERMINADO, UMA VEZ QUE SUA EXTINÇÃO OCORRE NATURALMENTE COM O FIM DA VIGÊNCIA CONTRATUAL, INEXISTINDO DISPENSA IMOTIVADA QUE JUSTIFIQUE O PAGAMENTO DA VERBA.7. O SIMPLES TÉRMINO DO CONTRATO, SEM DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA ILÍCITA OU ABUSIVA, NÃO CONFIGURA DANO MORAL, POIS NÃO HÁ VIOLAÇÃO À HONRA, IMAGEM OU INTEGRIDADE PSÍQUICA DA PARTE AUTORA.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:9. A INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 27 DA LEI Nº 4.886/65 É CABÍVEL APENAS EM CONTRATOS DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL POR PRAZO INDETERMINADO, QUANDO RESCINDIDOS SEM JUSTA CAUSA.10. A EXTINÇÃO DE CONTRATO DE PRAZO DETERMINADO PELO DECURSO DO TEMPO NÃO CARACTERIZA RESCISÃO SEM JUSTA CAUSA E NÃO GERA DIREITO À INDENIZAÇÃO POR AVISO PRÉVIO OU DANOS MORAIS.11. A MERA EXPECTATIVA DE RENOVAÇÃO CONTRATUAL NÃO CONFERE DIREITO À INDENIZAÇÃO OU À RENOVAÇÃO COMPULSÓRIA DO CONTRATO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 4.886/65, ART. 27.ACÓRDÃO: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000489-24.2006.8.06.0086 - Apelação Cível - Horizonte - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO, MAS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, DE ACORDO COM O VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRARELATOR. - Advs: Walmir Pereira de Medeiros Filho (OAB: 16977/CE) - Maria Helena Caldas Osório (OAB: 64624/RJ)

24/04/2025, 00:00

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Expedida/certificada

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