Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003857-72.2018.8.06.0069 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003857-72.2018.8.06.0069 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

23/04/2026, 21:08

Mero expediente

23/04/2026, 12:05

Conclusão (para despacho)

22/04/2026, 11:22

Evolução da Classe Processual

22/04/2026, 10:32

Expedição de documento

30/03/2026, 10:24

Remessa

30/03/2026, 10:24

Ato ordinatório

20/12/2025, 00:29

Ato ordinatório

16/12/2025, 05:22

Expedição de documento

28/11/2025, 20:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2025, 03:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: B1Ana Maria Mouta de AguiarB0 - REQUERIDO: B1Município de Coreaú - CEB0 - Altere-se a classe para cumprimento de sentença contra a fazenda pública. Remetam-se os autos à Contadoria do TJCE. À luz do cálculo oficial elaborado: a) vista às partes sobre cálculo, bem como para requerer eventual destaque de honorários contratuais, preferências legais, isenções tributárias ou compensação de débitos da parte exequente para com o ente devedor, no prazo de cinco dias para a parte exequente, e 30 dias para a parte executada. b) Intimação - ADV: BRUNO HENRIQUE VAZ CARVALHO (OAB 19341-0/CE), ADV: MARCOS VINICIUS DE OLIVEIRA COSTA (OAB 28531-A/CE) - Processo 0003857-72.2018.8.06.0069 - Procedimento Comum Cível - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - intime-se pessoalmente o ente federativo executado, por meio de intimação via sistema, para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 535 e seguintes do Código de Processo Civil. Não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais da fase de cumprimento de sentença (art. 523, §1º, segunda parte, do Código de Processo Civil), consoante Enunciado 97 do FONAJE. Não é devida a multa do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil, no cumprimento de sentença contra a fazenda pública. Caso seja apresentada impugnação, certifique-se a tempestividade e dê-se vista à parte exequente. Decorrido o prazo sem impugnação ou apresentada a manifestação da parte exequente, conclusos para decisão e expedição de RPV/precatório. Expedientes necessários.

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: B1Ana Maria Mouta de AguiarB0 - REQUERIDO: B1Município de Coreaú - CEB0 - Altere-se a classe para cumprimento de sentença contra a fazenda pública. Remetam-se os autos à Contadoria do TJCE. À luz do cálculo oficial elaborado: a) vista às partes sobre cálculo, bem como para requerer eventual destaque de honorários contratuais, preferências legais, isenções tributárias ou compensação de débitos da parte exequente para com o ente devedor, no prazo de cinco dias para a parte exequente, e 30 dias para a parte executada. b) Intimação - ADV: BRUNO HENRIQUE VAZ CARVALHO (OAB 19341-0/CE), ADV: MARCOS VINICIUS DE OLIVEIRA COSTA (OAB 28531-A/CE) - Processo 0003857-72.2018.8.06.0069 - Procedimento Comum Cível - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - intime-se pessoalmente o ente federativo executado, por meio de intimação via sistema, para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 535 e seguintes do Código de Processo Civil. Não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais da fase de cumprimento de sentença (art. 523, §1º, segunda parte, do Código de Processo Civil), consoante Enunciado 97 do FONAJE. Não é devida a multa do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil, no cumprimento de sentença contra a fazenda pública. Caso seja apresentada impugnação, certifique-se a tempestividade e dê-se vista à parte exequente. Decorrido o prazo sem impugnação ou apresentada a manifestação da parte exequente, conclusos para decisão e expedição de RPV/precatório. Expedientes necessários.

12/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/11/2025, 01:36

Remessa

10/11/2025, 16:42

Expedição de documento

10/11/2025, 16:26

Documentos

Intimação

•12/11/2025, 00:00

Intimação

•12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Município de Coreaú - Apelado: Ana Maria Mouta de Aguiar - Des. LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE COREAÚ. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ACORDO FIRMADO EM AÇÃO COLETIVA. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. EXPRESSA PREVISÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE PROPOSITURA DE DEMANDA INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO INDIVIDUAL E NÃO DA COLETIVA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. TERMO A QUO. DATA DA ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA MODIFICADOS DE OFÍCIO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE COREAÚ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA, CONDENANDO-O AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO PERCENTUAL DE 20% SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO, NO PERÍODO DE 09.05.2012 A MARÇO DE 2017, COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.2. O ENTE PÚBLICO RECORRENTE ALEGA A OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA EM RAZÃO DE ACORDO FIRMADO EM AÇÃO COLETIVA E SUSTENTA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS ANTERIORES A 05.03.2013.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) DEFINIR SE A AÇÃO INDIVIDUAL ESTÁ ABRANGIDA PELOS EFEITOS DA COISA JULGADA DA AÇÃO COLETIVA; E (II) VERIFICAR A APLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ÀS PARCELAS PLEITEADAS.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A AÇÃO COLETIVA NÃO IMPEDIU A PROPOSITURA DE DEMANDAS INDIVIDUAIS PARA COBRANÇA DE VALORES RETROATIVOS, CONFORME PREVISTO NO PRÓPRIO ACORDO FIRMADO. INVIÁVEL, PORTANTO, O ARGUMENTO DE OFENSA À COISA JULGADA.5. O AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA SOMENTE INTERROMPE O PRAZO PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO INDIVIDUAL, NÃO RENOVANDO O PRAZO PRESCRICIONAL REFERENTE ÀS PARCELAS VENCIDAS, O QUAL RESTOU INTERROMPIDO APENAS QUANDO DO AJUIZAMENTO DESTA DEMANDA INDIVIDUAL. ASSIM, SERIA CORRETO AFIRMAR QUE A PRESCRIÇÃO ATINGE EVENTUAIS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA PRESENTE AÇÃO, OU SEJA, ANTERIORES A 05/03/2013.6. CONTUDO, ALÉM DISSO, HÁ DE SER OBSERVADO O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE A SERVIDORA FAZ JUS AOS VALORES RETROATIVOS APENAS A PARTIR DA CONSTATAÇÃO EM LAUDO TÉCNICO PERICIAL DA EXPOSIÇÃO AO RISCO, ATÉ A EFETIVA IMPLANTAÇÃO EM FOLHA.IV. DISPOSITIVO7. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA MODIFICADOS DE OFÍCIO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTIGOS 81, 103 E 104; CPC/2015, ARTIGO 85, § 4º, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1740410/RS, REL. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 05/06/2018, DJE 08/06/2018; STJ, AGINT NO ARESP 1265173/ES, REL. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 11/06/2019, DJE 18/06/2019; SÚMULA Nº 85 DO STJ; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL - 0000308-20.2019.8.06.0069, REL. DESEMBARGADOR(A) MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA, 2ª CÂMARA DIREITO PÚBLICO, DATA DO JULGAMENTO: 11/10/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO: 11/10/2023.ACÓRDÃO: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0003857-72.2018.8.06.0069 - Apelação Cível - Coreaú - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO, PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, AJUSTANDO, AINDA, EX OFFICIO, OS ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS PELO SISTEMA. PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITERELATOR. - Advs: Procuradoria Geral do Município de Coreaú - Bruno Henrique Vaz Carvalho (OAB: 193410/CE) - Marcos Vinicius de Oliveira Costa (OAB: 28531A/CE)

24/04/2025, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Ato ordinatório

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