Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Andrea Silva Cavalcante -
Apelado: Iestec - Instituto de Ensino Superior Teológico Cristão -
Apelado: Edilson Silva Castro -
Apelado: FMB - Faculdade do Maciço do Baturité - Des. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. MERO DISSABOR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0017720-48.2018.8.06.0117 - Apelação Cível - Maracanaú -
TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR ANDREA SILVA CAVALCANTE EM FACE DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA, NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA C/C AÇÃO DE DANOS, AJUIZADA EM DESFAVOR DE IESTEC - INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR TEOLÓGICO CRISTÃO E OUTROS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCINGE-SE A CONTROVÉRSIA SOBRE A ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS, OCORRÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL E EVENTUAL LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA RECORRENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A RESPONSABILIDADE CIVIL EXIGE A CONJUGAÇÃO DE TRÊS ELEMENTOS: ATO ILÍCITO, DANO E NEXO CAUSAL. NO CASO, A AUTORA NÃO COMPROVOU TER TIDO SUA INSCRIÇÃO PROFISSIONAL NEGADA POR CULPA DA INSTITUIÇÃO RÉ.2. A AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AO INDEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO NO CONSELHO PROFISSIONAL E A INEXISTÊNCIA DE RECUSA FORMAL INVIABILIZAM A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, NÃO SE DEMONSTRANDO VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE.3. O MERO DISSABOR OU FRUSTRAÇÃO DE EXPECTATIVA NÃO CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ E DESTE TRIBUNAL.4. RESTOU EVIDENCIADO QUE A AUTORA ALEGOU FATOS INVERÍDICOS, POIS SEQUER REQUEREU SUA INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL - CRESS, CONFIGURANDO LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, NOS TERMOS DO ART. 80, II, DO CPC.5. CONDENAÇÃO DA APELANTE AO PAGAMENTO DE MULTA DE 5% SOBRE O VALOR DA CAUSA, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA DEVIDO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:¿A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO E DO ATO ILÍCITO IMPEDE A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, SENDO INSUFICIENTE A ALEGAÇÃO DE FRUSTRAÇÃO OU MERO DISSABOR. A ALTERAÇÃO INTENCIONAL DA VERDADE DOS FATOS CARACTERIZA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ENSEJA APLICAÇÃO DE MULTA PROCESSUAL.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V E X; CC, ARTS. 186 E 927; CPC/2015, ARTS. 80, II, E 81.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO ARESP 726.096/RJ, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, 4ª TURMA, J. 15.09.2015; TJCE, AC 0006837-87.2011.8.06.0052, REL. DES. FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 14.10.2020.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHORELATOR. - Advs: Erinalda Cavalcante Scarcela de Lucena (OAB: 7953/CE) - João Bosco Cavalcante Scarcela Silva (OAB: 38346/CE) - Alysson Jansen Castro (OAB: 41189/CE)