Procedimento Comum Cível 0014045-32.2016.8.06.0090 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0014045-32.2016.8.06.0090 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0014045-32.2016.8.06.0090. AUTOR: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE ICO SINDSEPMI RÉU: MUNICIPIO DE ICO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] Fone CAJ: (85) 9.8239-1538. ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação coletiva ajuizada pelo SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ICÓ - SINDSEPMI em face do MUNICÍPIO DE ICÓ, por meio da qual pretende, em síntese, que os valores oriundos da complementação judicial da União ao FUNDEF/FUNDEB, objeto do processo federal indicado na inicial, sejam destinados à remuneração e ao aperfeiçoamento de profissionais da educação, com distribuição aos servidores que, à época, percebiam vencimentos com recursos do FUNDEF, postulando, sucessivamente, a incidência mínima do percentual de 60% em favor dos profissionais do magistério, além de providências inibitórias, exibição de documentos, imposição de multa e demais consectários. Sustenta a parte autora, em resumo, que a verba judicialmente reconhecida em favor do Município não teria perdido a natureza originária de recursos do FUNDEF/FUNDEB e, por isso, deveria observar a mesma destinação constitucional e legal atribuída ao fundo, inclusive a subvinculação remuneratória. O Município apresentou contestação, arguindo, em preliminar, incompetência da Justiça Estadual e ilegitimidade ativa do sindicato autor, além de sustentar a improcedência do pedido por entender que a verba recebida possui natureza extraordinária, decorrente de condenação judicial, sem sujeição automática ao rateio pretendido. Houve réplica, na qual a parte autora rebateu as preliminares e reiterou os pedidos iniciais. Em petição superveniente, o autor informou não ter mais provas a produzir e requereu o julgamento do feito no estado em que se encontrava. Posteriormente, o réu suscitou litispendência em razão de outro processo em trâmite, o que foi impugnado pela parte autora. Sobrevieram embargos de declaração do Município quanto ao não enfrentamento imediato daquela alegação, os quais foram rejeitados, tendo sido expressamente afastada a litispendência e determinado o julgamento antecipado da lide, com abertura de prazo para alegações finais. As partes apresentaram alegações finais. O Município juntou, ainda, acórdão proferido em processo envolvendo a mesma controvérsia jurídica e o mesmo ente municipal, no qual foi aplicada a orientação do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. É o relatório. Decido. Fundamentação Julgamento antecipado e delimitação da controvérsia O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. As questões relevantes estão suficientemente delineadas pelos documentos já constantes dos autos, e a controvérsia é predominantemente jurídica: definir a destinação juridicamente exigível dos recursos provenientes de complementação judicial da União ao FUNDEF/FUNDEB, especificamente se há obrigação de distribuição automática aos profissionais do magistério, integralmente ou no percentual mínimo de 60%. A prova requerida pela parte autora, consistente sobretudo na apresentação de folhas de pagamento históricas e documentos funcionais, mostrava-se instrumental à futura individualização de beneficiários de eventual rateio. Como o deslinde do mérito antecede logicamente essa etapa e afasta, como se verá, a própria premissa jurídica do rateio automático postulado, a instrução adicional é desnecessária. Também não há utilidade prática em dinamização do ônus da prova, pois a causa não será resolvida por insuficiência probatória a respeito de fatos controvertidos, mas pela correta subsunção jurídica da verba litigiosa ao regime constitucional e jurisprudencial pertinente. Preliminar de incompetência da Justiça Estadual A preliminar não procede. Nesta demanda, não há pedido deduzido em face da União, nem figura qualquer ente federal no polo passivo. A lide versa, concretamente, sobre a relação jurídica estabelecida entre o sindicato autor e o Município de Icó quanto ao modo de aplicação interna de recursos incorporados ao patrimônio municipal em decorrência de título judicial anteriormente formado em outro processo. A mera origem federal remota da verba não desloca, por si só, a competência para a Justiça Federal, sobretudo quando a discussão atual não recai sobre a existência, extensão ou exigibilidade do crédito perante a União, mas sobre a destinação a ser dada pelo ente municipal aos valores objeto da complementação judicial. Além disso, os próprios autos registram a oscilação jurisprudencial sobre o tema e, mais especificamente, a existência de pronunciamento posterior em processo correlato, envolvendo o mesmo município e a mesma controvérsia material, no qual a Justiça Federal declinou da competência e a matéria retornou à jurisdição estadual para julgamento do mérito. Esse dado, embora não constitua coisa julgada neste processo, reforça a inexistência de interesse processual federal imediato a justificar a extinção do feito por incompetência absoluta. Rejeito, portanto, a preliminar. Preliminar de ilegitimidade ativa Também não procede. A pretensão deduzida é coletiva e guarda pertinência temática com a defesa de interesses da categoria representada pelo sindicato autor, na medida em que se discute eventual destinação de recursos públicos à remuneração de profissionais da educação municipal. A legitimação extraordinária do sindicato para a defesa judicial de direitos e interesses coletivos ou individuais homogêneos da categoria decorre diretamente do art. 8º, III, da Constituição da República. A discussão travada pelo réu a respeito de regularidade registral perante órgão administrativo, nos moldes em que foi suscitada, não basta, no caso concreto, para afastar a aptidão processual do autor, especialmente quando a inicial veio acompanhada de documentos estatutários e assembleares e não há, nos autos, prova segura de sobreposição sindical apta a invalidar a atuação processual específica aqui exercida. O tema, ademais, já foi enfrentado em processo correlato juntado aos autos, no qual se reconheceu a legitimidade dos entes sindicais para o ajuizamento de demanda da mesma natureza. Rejeito, pois, a preliminar. Alegação de litispendência A questão já foi apreciada em decisão interlocutória proferida no curso do processo, que rejeitou a alegação de litispendência e determinou o prosseguimento do feito. Nada superveio que altere aquela conclusão. Nos termos do art. 337, §§ 1º a 3º, do CPC, a litispendência exige tríplice identidade entre partes, causa de pedir e pedido. Não se extrai dos autos identidade subjetiva plena entre esta ação e a outra apontada pelo Município, seja porque a conformação subjetiva do polo ativo não é rigorosamente coincidente, seja porque a própria evolução processual do feito indicado pelo réu demonstra itinerário jurisdicional próprio, inclusive com pronunciamentos posteriores em instâncias diversas. Ratifico, portanto, o afastamento da litispendência. Mérito No mérito, a demanda procede apenas em parte. A parte autora sustenta, em essência, que os valores provenientes da complementação judicial da União ao FUNDEF/FUNDEB mantêm, integralmente, a disciplina originária do fundo, razão pela qual deveriam ser destinados à remuneração e ao aperfeiçoamento do pessoal docente e demais profissionais da educação, com distribuição direta aos servidores que, à época, eram remunerados com tais verbas, sucessivamente no percentual mínimo de 60%. O réu, por sua vez, sustenta a desvinculação integral desses recursos, sob o argumento de que se trataria de verba de natureza indenizatória ou extraordinária, sem submissão às amarras constitucionais e legais do fundo. Nenhuma das teses extremadas, porém, pode ser acolhida integralmente. O ponto foi definitivamente equacionado pelo Supremo Tribunal Federal, em precedente vinculante firmado na ADPF 528, no qual se assentou que os valores recebidos mediante precatórios referentes à complementação da União ao FUNDEF/FUNDEB possuem natureza extraordinária e, por essa razão, não se submetem automaticamente à regra de subvinculação remuneratória prevista para os ingressos ordinários do fundo. Em outras palavras, não há imposição automática de rateio ou de afetação obrigatória de 60% dessa verba extraordinária ao pagamento dos profissionais do magistério. Essa orientação vincula todos os órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 927, I, do CPC, e afasta, de maneira direta, o núcleo central dos pedidos autorais tal como formulados nos itens em que se pretende a destinação integral da verba à remuneração e ao aperfeiçoamento do pessoal docente, ou, ao menos, a subvinculação de 60% aos profissionais do magistério, com distribuição individualizada entre os servidores referidos na inicial. Todavia, o mesmo precedente vinculante não autoriza a tese defensiva de completa liberação da verba para qualquer finalidade orçamentária. Ao contrário, o entendimento firmado preserva a vinculação finalística dos recursos à educação, vedando sua utilização em finalidade estranha à manutenção e ao desenvolvimento do ensino. É precisamente nesse ponto que a demanda merece acolhimento parcial. A verba oriunda da complementação judicial da União ao FUNDEF/FUNDEB, embora extraordinária e não sujeita à subvinculação automática de 60% para remuneração do magistério, não perde a vinculação material à política pública educacional. Portanto, o Município não pode destiná-la livremente a despesas alheias à manutenção e desenvolvimento do ensino. Essa mesma compreensão foi adotada no acórdão posteriormente juntado pelo réu, proferido em processo correlato envolvendo o mesmo Município e um dos mesmos sindicatos, no qual se concluiu pela impossibilidade da subvinculação de 60%, mas sem negar a permanência da vinculação da verba à educação básica. Embora esse acórdão não possua, por si só, eficácia vinculante nesta demanda, constitui forte elemento persuasivo de coerência e integridade decisional, especialmente por versar a mesma situação jurídica subjacente. No que toca às normas supervenientes - em especial a EC nº 114/2021 e a Lei nº 14.325/2022 -, não se extrai dos autos base segura para aplicar, automaticamente, a atual disciplina legal ao caso em exame exatamente nos moldes pretendidos na inicial. Além disso, a própria orientação judicial trazida aos autos, em processo correlato, foi no sentido de que tais diplomas não autorizam, por si sós, a imposição retroativa da subvinculação remuneratória para situações consolidada sob regime jurídico anterior e já judicialmente definido. De todo modo, ainda que se cogitasse da incidência do regime superveniente, isso não afastaria a necessidade de aderência estrita aos limites objetivos da demanda aqui proposta, que foi estruturada sob a premissa da incidência automática da subvinculação originária, premissa essa incompatível com a ADPF 528. Assim, a solução juridicamente adequada é: reconhecer a permanência da vinculação da verba à manutenção e desenvolvimento do ensino; e rejeitar os pedidos de distribuição individualizada aos profissionais da educação, de rateio integral da verba para remuneração e aperfeiçoamento do pessoal docente e demais profissionais, bem como o pedido subsidiário de subvinculação automática de 60% aos profissionais do magistério. Consequentemente, também não merecem acolhimento: os pedidos de tutela inibitória e cautelar formulados para impedir licitações, projetos de lei e outras providências em termos amplos e indeterminados, porque as medidas requeridas foram formuladas com amplitude incompatível com a delimitação concreta da ilicitude reconhecida nesta sentença; os pedidos de imposição de astreintes e multas pessoais a agentes públicos, ausente situação concreta e específica de descumprimento apta a justificar, desde logo, cominação coercitiva dessa natureza; o pedido de exibição das folhas de pagamento de 1998 a 2006, porquanto a providência se destinava à operacionalização de um rateio individual que não encontra amparo jurídico no mérito ora definido; o pedido de liquidação individual dos supostos créditos dos substituídos, pela mesma razão. Logo, a tutela jurisdicional cabível é declaratória e mandamental em extensão estrita: declarar a vinculação educacional da verba e vedar sua destinação a finalidade estranha à manutenção e desenvolvimento do ensino, sem impor a subvinculação remuneratória pretendida. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para: a) DECLARAR que os recursos provenientes da complementação judicial da União ao FUNDEF/FUNDEB discutidos nestes autos, por possuírem natureza extraordinária, não se submetem à subvinculação automática de 60% para remuneração dos profissionais do magistério, mas permanecem vinculados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, vedada sua destinação a finalidade estranha à educação; b) JULGAR IMPROCEDENTES os demais pedidos formulados na inicial, em especial: os pedidos de destinação integral da verba à remuneração e aperfeiçoamento do pessoal docente e demais profissionais da educação; o pedido subsidiário de distribuição obrigatória de, no mínimo, 60% da verba aos profissionais do magistério; os pedidos de exibição das folhas de pagamento históricas para fins de rateio individual; os pedidos de multa diária, multa pessoal a agentes públicos e demais providências cautelares/inibitórias formuladas em caráter amplo nos itens correspondentes da petição inicial; c) registrar que os pedidos de tutela provisória formulados na inicial ficam absorvidos pelo julgamento de mérito, nos limites desta sentença; d) MANTER o benefício da gratuidade da justiça já anotado na autuação; e) deixar de condenar as partes em custas e honorários advocatícios, à vista da natureza coletiva da demanda e da ausência de demonstração de má-fé, aplicando-se o art. 18 da Lei nº 7.347/1985, em diálogo com o microssistema de tutela coletiva; f) consignar que não há condenação em quantia certa, razão pela qual não há incidência, nesta fase, de correção monetária nem de juros moratórios; g) reconhecer que a sentença está sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, caput e § 1º, do CPC, por se tratar de pronunciamento parcialmente favorável em face de Município, sem enquadramento demonstrado em hipótese legal de dispensa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Interposto recurso voluntário, processe-se na forma da lei, intimando-se a parte contrária para contrarrazões e remetendo o recurso ao TJCE, sem necessidade de novo despacho. Não havendo recurso voluntário, arquive-se, pois não há sucumbência bastante à remessa ao e. TJCE (art. 496 do CPC). Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. José Gilderlan Lins Juiz em Respondência

04/06/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

22/09/2025, 10:20

Decurso de Prazo

20/09/2025, 16:08

Petição (Resposta)

27/08/2025, 12:02

Confirmada

27/08/2025, 11:59

Petição (Alegações finais)

25/08/2025, 09:44

Publicação

22/08/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 00:00

Expedida/Certificada

20/08/2025, 09:18

Expedida/Certificada

20/08/2025, 09:18

Decisão de Saneamento e Organização

18/08/2025, 20:35

Conclusão (para despacho)

07/05/2025, 11:31

Decurso de Prazo

06/05/2025, 06:15

Publicação

25/04/2025, 00:00

Petição (Contra-razões)

24/04/2025, 15:34

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•04/06/2026, 00:00

—

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Resposta)

Confirmada

Petição (Alegações finais)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Decisão de Saneamento e Organização

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicação

Petição (Contra-razões)

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