Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Raimundo Justino Martins -
Apelado: Esperanza Transmissora de Energia S/A - Des. MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO PAGA ADMINISTRATIVAMENTE. ALEGAÇÃO DE VALOR IRRISÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE SUBAVALIAÇÃO. CONTRATO VÁLIDO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO PAGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR RAIMUNDO JUSTINO MARTINS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA MOVIDA EM FACE DE A ESPERANZA TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A. O APELANTE SUSTENTA QUE RECEBEU VALOR IRRISÓRIO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO E QUE, POR SER HOMEM DO CAMPO E DE POUCAS LETRAS, FOI LUDIBRIADO A ACEITAR A QUANTIA PAGA EXTRAJUDICIALMENTE. REQUER A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DE AGRIMENSURA PARA AFERIÇÃO DO VALOR DEVIDO E A COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. A PARTE APELADA SUSTENTA A REGULARIDADE DO PAGAMENTO E A INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA REVISÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HÁ FUNDAMENTO JURÍDICO PARA A COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PELA SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, CONSIDERANDO A VALIDADE DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES; E (II) DEFINIR SE A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA É NECESSÁRIA PARA AFERIÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PERÍCIA AGRONÔMICA JÁ FOI REALIZADA NOS AUTOS E NÃO APONTOU QUALQUER INDÍCIO DE SUBAVALIAÇÃO DO IMÓVEL ATINGIDO PELA SERVIDÃO, NÃO HAVENDO PROVA DE QUE O VALOR PAGO FOI DESPROPORCIONAL OU INJUSTO.4. O ÔNUS DA PROVA INCUMBE À PARTE QUE ALEGA O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO (ART. 373, I, DO CPC), E O APELANTE NÃO DEMONSTROU CONCRETAMENTE QUE A INDENIZAÇÃO RECEBIDA FOI INDEVIDA OU INSUFICIENTE.5. O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES CONTÉM CLÁUSULA EXPRESSA DE QUITAÇÃO E RENÚNCIA A VALORES ADICIONAIS, PERMANECENDO VÁLIDO E EFICAZ, NÃO HAVENDO PEDIDO EXPRESSO DE SUA ANULAÇÃO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO NOS AUTOS.6. A DECISÃO JUDICIAL DEVE OBSERVAR OS LIMITES DA DEMANDA (ARTS. 141 E 492 DO CPC), SENDO INVIÁVEL A ANÁLISE DE NULIDADE CONTRATUAL SEM PEDIDO ESPECÍFICO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL.7. NÃO HÁ FUNDAMENTO JURÍDICO PARA A COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SEM PROVA CABAL DE PREJUÍZO OU DE VÍCIO DE VONTADE NA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:10. A PERÍCIA AGRONÔMICA REALIZADA NOS AUTOS É SUFICIENTE PARA AFERIÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO, SENDO DESNECESSÁRIA NOVA PROVA TÉCNICA.11. A INDENIZAÇÃO POR SERVIDÃO ADMINISTRATIVA PAGA ADMINISTRATIVAMENTE E FORMALIZADA POR CONTRATO COM CLÁUSULA DE QUITAÇÃO E RENÚNCIA IMPEDE A COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR, SALVO PROVA CABAL DE SUBAVALIAÇÃO OU DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO.12. A AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE NULIDADE CONTRATUAL IMPEDE A REVISÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO NOS LIMITES DA PRESENTE LIDE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 141, 373, I, 492 E 85, § 11.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0014677-07.2017.8.06.0128 - Apelação Cível - Morada Nova - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DA APELAÇÃO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O PRESENTE VOTO.FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRARELATOR. - Advs: Liana Clodes Bastos Furtado (OAB: 16897/CE) - Rossana Daly de Oliveira Fonseca (OAB: 3558/RN) - Mateus Pereira dos Santos (OAB: 6028/RN)