Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Banco do Brasil S/A -
Apelado: Manoel da Silva Palhano Junior -
Apelado: Autopeças e Tintas Palhano e Mota Ltda. Me e outro - Apelada: Vana Vlade Mota Palhano - Des. MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONTRADIÇÃO ENTRE PEDIDOS FORMULADOS PELA MESMA PARTE. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0050348-32.2021.8.06.0070 - Apelação Cível - Crateús -
CUIDA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE REJEITOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E APLICOU MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AO EXEQUENTE, DIANTE DA OPOSIÇÃO DE RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO ANDAMENTO DO PROCESSO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO EXEQUENTE AO OPOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, APÓS REQUERER A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO, E SE A IMPOSIÇÃO DA MULTA DEVE SER MANTIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EXIGE A PRESENÇA DE DOLO PROCESSUAL, O QUAL DEVE SER CLARAMENTE COMPROVADO, UMA VEZ QUE NÃO SE ADMITE A MÁ-FÉ PRESUMIDA, ALÉM DO EFETIVO PREJUÍZO CAUSADO À PARTE CONTRÁRIA, CONFORME INTELIGÊNCIA DO ART. 80, DO CPC.4. NO CASO CONCRETO, EMBORA O APELANTE TENHA PEDIDO A HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO AMIGÁVEL SOB FUNDAMENTOS DIVERSOS, NÃO SE VISLUMBRA A CONFIGURAÇÃO DE NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ART. 80, DO CPC, EIS QUE AUSENTE A PROVA DA PRÁTICA INTENCIONAL DA CONDUTA DESLEAL SUPOSTAMENTE PERPETRADA PELO RECORRENTE E, COMO DITO, PARA A APLICAÇÃO DA PENALIDADE, SE FAZ NECESSÁRIA A INEQUÍVOCA INTENÇÃO DE INDUZIR O JULGADOR A ERRO POR MEIO DE CONDUTA MALICIOSA.5. A APLICAÇÃO DA PENALIDADE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EXIGE A COMPROVAÇÃO DO DOLO DA PARTE, OU SEJA, DA INTENÇÃO DE OBSTRUÇÃO DO TRÂMITE REGULAR DO PROCESSO OU DE CAUSAR PREJUÍZO À PARTE CONTRÁRIA, O QUE NÃO OCORRE NA HIPÓTESE EM EXAME, IMPONDO-SE-SE A EXCLUSÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IV. DISPOSITIVO E TESE6. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.TESE DE JULGAMENTO: "A CARACTERIZAÇÃO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EXIGE PROVA INEQUÍVOCA DE CONDUTA DOLOSA OU FRAUDULENTA DA PARTE. A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, AINDA QUE REJEITADOS, NÃO CONFIGURA MÁ-FÉ PROCESSUAL QUANDO EXERCIDA NO REGULAR DIREITO DE DEFESA, SEM INTENÇÃO DE TUMULTUAR O PROCESSO OU INDUZIR O MAGISTRADO A ERRO." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 80 E 81.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJCE, APELAÇÃO CÍVEL 0200034-81.2022.8.06.0032, REL. JUÍZA CONVOCADA MARIA MARLEIDE MACIEL MENDES, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 15.05.2024. STJ, AGINT NO ARESP 1118462/RS, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª TURMA, J. 20.02.2018.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 20 DE MARÇO DE 2025CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRARELATOR. - Advs: David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE) - Keynes Resende Mota (OAB: 28283/CE)