Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Embargante: Anhanguera Educacional Participações S/A -
Embargado: Bruno Martiniano Pinheiro - Des. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA QUE DECLAROU INEXISTENTE O DÉBITO QUESTIONADO E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. HONORÁRIOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. INSURGÊNCIA. CRITÉRIO QUE, EM ÚLTIMO PLANO, REMUNERA ADEQUADAMENTE O CAUSÍDICO DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME:TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S/A OBJURGANDO O ACÓRDÃO DE FLS. 341/364, QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DE CANCELAMENTO DE COBRANÇA INDEVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS N° 0050963-55.2021.8.06.0059 PROPOSTA POR BRUNO MARTINIANO PINHEIRO, CONHECEU DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ORA EMBARGANTE E LHE NEGOU PROVIMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM VERIFICAR SE ESCORREITO O CRITÉRIO UTILIZADO, EM SEDE DE SENTENÇA, PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SÃO CABÍVEIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA QUALQUER DECISÃO JUDICIAL PARA: I - ESCLARECER OBSCURIDADE OU ELIMINAR CONTRADIÇÃO; II - SUPRIR OMISSÃO DE PONTO OU QUESTÃO SOBRE O QUAL DEVIA SE PRONUNCIAR O JUIZ DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO; III - CORRIGIR ERRO MATERIAL.SOBRE O ASSUNTO EM EVIDÊNCIA, DISCORRE O §2° DO ART. 85 DO CPC QUE ¿OS HONORÁRIOS SERÃO FIXADOS ENTRE O MÍNIMO DE DEZ E O MÁXIMO DE VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO OU, NÃO SENDO POSSÍVEL MENSURÁ-LO, SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, ATENDIDOS: I - O GRAU DE ZELO DO PROFISSIONAL; II - O LUGAR DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO; III - A NATUREZA E A IMPORTÂNCIA DA CAUSA; IV - O TRABALHO REALIZADO PELO ADVOGADO E O TEMPO EXIGIDO PARA O SEU SERVIÇO.¿SABE-SE QUE O TEMA EM FOCO CONSTITUI MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, DE MODO QUE SUA APRECIAÇÃO POR ESTE ÓRGÃO, NÃO CONSTITUI JULGAMENTO EXTRA PETITA, ULTRA PETITA OU REFORMATIO IN PEJUS. DE TODA SORTE, TAL ARBITRAMENTO NÃO FICA ADSTRITO, TÃO SOMENTE, AOS PERCENTUAIS PREDEFINIDOS NO ARTIGO 85, § 2º, DO CPC, PODENDO SER ADOTADA, CONJUNTAMENTE, AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO PARÁGRAFO OITAVO DO ART. 85 E NO ARTIGO 8º DA NORMA PROCESSUAL CIVIL, A PARTIR DE UMA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA, UTILIZANDO-SE OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE COM O FIM DE REMUNERAR CONDIGNAMENTE O CAUSÍDICO.NA ORIGEM, O PRECEITO UTILIZADO PARA FINS DE DETERMINAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FOI O VALOR DA CAUSA. DE MODO DIVERSO, APLICADA A PORCENTAGEM DE 10% SOBRE A CONDENAÇÃO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS, O RESULTADO PODERIA SER CONSIDERADO ÍNFIMO OU IRRISÓRIO. SALIENTA-SE, O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL FOI RECENTEMENTE ALTERADO PELA LEI Nº 14.365/2022, A QUAL INCLUIU O § 8º-A AO ART. 85, DISPONDO QUE, PARA FINS DE FIXAÇÃO EQUITATIVA, O JUIZ DEVERÁ OBSERVAR OS VALORES RECOMENDADOS PELO CONSELHO SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. NO ENTANTO, O MENCIONADO DISPOSITIVO É A UMA RECOMENDAÇÃO A SER OBSERVADA, DEVENDO SER INTERPRETADO COMO UMA ORIENTAÇÃO, SOPESADA CONFORME AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DO EXPOSTO, VISLUMBRA-SE QUE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, EM ÚLTIMA ANÁLISE, ESTIPULOU A REMUNERAÇÃO DO MANDATÁRIO EM PATAMAR QUE ATENDE, DE FORMA SISTEMÁTICA, AOS PRECEITOS LEGAIS DA LEI DE RITOS. IV. DISPOSITIVO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0050963-55.2021.8.06.0059/50000 - Embargos de Declaração Cível - Caririaçu -
DIANTE DO EXPOSTO, CONHEÇO DOS EMBARGOS PARA NEGAR-LHES PROVIMENTO. V. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 85 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.VI. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJ-CE - EMBDECCV: 02327509420218060001 FORTALEZA, RELATOR: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, DATA DE JULGAMENTO: 16/11/2022, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 16/11/2022;TJCE - APELAÇÃO 0217066-61.2023.8.6.0001, RELA. DESA. MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, 3ª CÂMARA DIREITO PÚBLICO, PUBLICAÇÃO 18.12.2023.ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS DE Nº 0050963-55.2021.8.06.0059/50000, ACORDAM OS DESEMBARGADORES MEMBROS DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR, PARTE INTEGRANTE DESTE. FORTALEZA,.DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHORELATOR. - Advs: Vokton Jorge Ribeiro Almeida (OAB: 11425/BA) - Emerson Lopes dos Santos (OAB: 23763/BA) - Cicera Poliana Brito Sousa (OAB: 37757/CE) - Jamille Pereira Costa (OAB: 37728/CE)