Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Cláudio Rafael Silva Santos -
Apelado: WK Serviços, Locaçoes e Eventos Ltda EPP -
Apelado: Município de Fortaleza - Des. JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS. UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO PERTENCENTE AO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DOCUMENTO INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA COBRADA. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO EM FACE DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 487, INCISO I, DO CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. CONSISTE EM AFERIR SE A PARTE AUTORA FAZ JUS AO RECEBIMENTO DA QUANTIA DE R$ 36.960,00 (TRINTA E SEIS MIL E NOVECENTOS E SESSENTA REAIS), COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, REFERENTE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS, POR MEIO DA UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO PERTENCENTE AO AUTOR, PELA EMPRESA TERCEIRIZADA QUE TINHA CONTRATO COM O MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NA PARTICULARIDADE DO CASO CONCRETO, O DOCUMENTO JUNTADO PELO AUTOR NÃO É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL ENTRE ELE E A MUNICIPALIDADE, UMA VEZ QUE ESTE ALEGA QUE ERA CONTRATADO PELA EMPRESA TERCEIRIZADA E QUE NÃO HÁ DOCUMENTO QUE DEMONSTRE A AUTORIZAÇÃO PARA A SUBCONTRATAÇÃO, A QUAL PRECEDE DE PREVISÃO NO EDITAL DE LICITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO EXPRESSA NO CONTRATO ADMINISTRATIVO.4 ADEMAIS, EMBORA ALEGUE A EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM A EMPRESA TERCEIRIZADA, NÃO SE OBSERVA QUALQUER DOCUMENTO CAPAZ DE DEMONSTRAR A RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE O PROMOVENTE E A EMPRESA PROMOVIDA, OU A DEVIDA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. 5. NESSE CONTEXTO, TEM-SE QUE O AUTOR NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO (ART. 373, I DO CPC/15), DE TAL SORTE QUE A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DEVE SER MANTIDA. IV. DISPOSITIVO 6. RECURSO DESPROVIDO. ________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 373, INCISO I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, APELAÇÃO CÍVEL 0008778-69.2015.8.06.0137, REL. DESA. MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, 3ª CÂMARA DIREITO PÚBLICO, J. 04/09/2023. ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0014787-45.2017.8.06.0115 - Apelação Cível - Limoeiro do Norte - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO, MAS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, PARTE INTEGRANTE DESTE.FORTALEZA, DATA E HORA INFORMADAS PELO SISTEMA.DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRORELATORA. - Advs: Francisco Alan Aníbal de Oliveira (OAB: 31496/CE) - Defensoria Pública do Estado do Ceará - Procuradoria do Município de Fortaleza