Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Paulo Cesar de Melo Brasil Cavalcante -
Apelante: Ana Maria Menezes Cavalcante -
Apelante: Maria do Socorro da Silveira Mulato -
Apelante: Raimundo Alexandre Mulato - Apelada: Maria do Socorro da Silveira Mulato -
Apelado: Raimundo Alexandre Mulato -
Apelado: Paulo Cesar de Melo Brasil Cavalcante - Apelada: Ana Maria Menezes Cavalcante - Des. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSURGÊNCIA QUANTO À CONSTRUÇÃO VIZINHA. PEDIDO DE DEMOLIÇÃO. DESCABIMENTO. AUTORES NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS PROBANDI. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INSUBSISTENTE. APELO ADESIVO. PEDIDO RECONVENCIONAL. IMPROCEDÊNCIA. SERVIDÃO APARENTE. OBRA VELHA. AUSÊNCIA DE DANOS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0044689-70.2012.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza -
TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR TODOS OS LITIGANTES, OBJURGANDO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, PROFERIDA PELO MM. JULGADOR DA 36ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, NOS AUTOS DA AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PROPOSTA POR PAULO CÉSAR DE MELO BRASIL CAVALCANTE E ANA MARIA MENEZES CAVALCANTE EM DESFAVOR DE RAIMUNDO ALEXANDRE MULATO E MARIA DO SOCORRO DA SILVEIRA MULATO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL VERIFICAR O ACERTO OU DESACERTO DA SENTENÇA A QUO, QUE ENTENDEU INEXISTIR PROVA DE QUE A RÉ CAUSOU DANOS NO IMÓVEL DO PROMOVENTE, A ENSEJAR OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO; BEM COMO, ANALISAR O PEDIDO RECONVENCIONAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. APELO DOS AUTORES. OS PROMOVENTES PUGNAM PELA MODIFICAÇÃO DO JULGADO, PARA QUE SEJA RECONHECIDO O PLEITO DEMOLITÓRIO DO IMÓVEL (PRÉDIO), VIZINHO, QUE TERIA SIDO CONSTRUÍDO DE MANEIRA ILEGAL, CAUSANDO-LHES PREJUÍZOS. 4. NO QUE PERTINE AO DIREITO DE VIZINHANÇA, O CÓDIGO CIVIL PREVÊ EM SEU ARTIGO 1.277, CC: "O PROPRIETÁRIO OU O POSSUIDOR DE UM PRÉDIO TEM O DIREITO DE FAZER CESSAR AS INTERFERÊNCIAS PREJUDICIAIS À SEGURANÇA, AO SOSSEGO E À SAÚDE DOS QUE O HABITAM, PROVOCADAS PELA UTILIZAÇÃO DE PROPRIEDADE VIZINHA."5. COMPULSANDO OS AUTOS, EM ESPECIAL EM ANÁLISE DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELOS AUTORES, PERCEBE-SE QUE AS FOTOGRAFIAS, DE FLS. 34/38, NÃO REPRESENTAM A CONSTRUÇÃO DE UM EDIFÍCIO. OS TIJOLOS E A ESTRUTURA DE MADEIRA FOTOGRAFADAS ESTÃO EM CIMA DE PISO CONSTRUÍDO SOBRE UM PRIMEIRO ANDAR, O QUE DENOTA, NA VERDADE, TRATAR-SE DE UMA CONSTRUÇÃO DE PAVIMENTO SUPERIOR NA CASA. ADEMAIS, NÃO HÁ COMO AFIRMAR QUE AS RACHADURAS, CONFORME ALEGADO PELOS PROMOVENTES, TENHAM RELAÇÃO COM A OBRA VIZINHA. 6. VERIFICA-SE, PORTANTO, QUE A PARTE REQUERENTE SEQUER DEMONSTROU POR OUTROS MEIOS, SEJA COM EMISSÃO DE LAUDO PERICIAL OU OUTRA PROVA CABAL, DE QUE TAIS ANOMALIAS NO SEU IMÓVEL SEJAM DECORRENTES DA REFERIDA CONSTRUÇÃO.7. OUTROSSIM, AS FOTOGRAFIAS COLACIONADAS, PELOS PRÓPRIOS AUTORES, ÀS FLS. 67/70, TAMBÉM FALHAM EM DEMONSTRAR AS ALEGAÇÕES DA EXORDIAL, NO QUAL REGISTRAM A CONCLUSÃO DA OBRA COM O PISO SUPERIOR LEVANTADO. NESSE TEOR, A PARTE PROMOVENTE NÃO COMPROVOU DE FORMA CONTUNDENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO NOS MOLDES DO QUE DETERMINA O ARTIGO 373, I DO CPC.8. DO MESMO MODO, TAMBÉM INCABÍVEL O PLEITO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OS DOCUMENTOS REGISTRAIS DO IMÓVEL DOS REQUERIDOS INFORMAM QUE A ÁREA CONSTRUÍDA É DE 167,61 M², ENQUANTO QUE A ÁREA REGULARIZADA, CONFORME ESPECIFICADA POR ENGENHEIRO EM PARECER TÉCNICO (FLS. 141), SERIA DE 155,02 M². ASSIM, OS AUTORES SE INSURGEM CONTRA ESSE ACRÉSCIMO DE 12,59 M² E ADUZEM QUE OS NUNCIADOS FALSEARAM A VERDADE PERANTE O ÓRGÃO MUNICIPAL. TODAVIA, O SUPOSTO ACRÉSCIMO É ÍNFIMO E DE MENOR RELEVÂNCIA, NÃO HAVENDO EVIDÊNCIA ALGUMA DE QUE ALGUMA PARTE DA CONSTRUÇÃO CONTRIBUIU PARA QUALQUER DANO.9. ADEMAIS, APESAR DE INICIALMENTE A OBRA TER SIDO REALMENTE EMBARGADA PELO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, VERIFICA-SE QUE OS PROMOVIDOS CUMPRIRAM AS EXIGÊNCIAS MUNICIPAIS, LOGRANDO ÊXITO EM OBTER CERTIFICADO DE REGULARIZAÇÃO DA EDIFICAÇÃO (FL. 136). 10. DA ANÁLISE DO PROCESSADO, DEPREENDE-SE QUE NÃO HOUVE ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS E DESLEALDADE PROCESSUAL POR PARTE DOS DEMANDADOS, PORQUANTO ESTES NÃO ATUARAM DE FORMA TEMERÁRIA, COM DESLEALDADE, OU NO SENTIDO DE PREJUDICAR O BOM ANDAMENTO DO FEITO, AO REVÉS, NO MOMENTO QUE FORA INTERPELADO A RESPEITO DO EMBARGO DA OBRA, TRATARAM DE INFORMAR E EXPLICAR A OCORRÊNCIA, DEMONSTRANDO O ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS MUNICIPAIS, LOGRANDO ÊXITO EM OBTER CERTIFICADO DE REGULARIZAÇÃO DA EDIFICAÇÃO, COLABORANDO COM A ELUCIDAÇÃO DA QUESTÃO, MOTIVO PELO QUAL É DESCABIDA A REFERIDA CONDENAÇÃO. 11. PORTANTO, A MANUTENÇÃO DA REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA É MEDIDA QUE SE IMPÕE, COM A CONSEQUENTE IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO DEMOLITÓRIO, VEZ QUE INEXISTIU ATO ILÍCITO PRATICADO PELOS REQUERIDOS, PORTANTO, DESCABIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATÉRIAS. 12. APELO DOS DEMANDADOS. NO QUE PERTINE AO APELO ADESIVO, OS PROMOVIDOS SUSTENTAM O DEFERIMENTO DO PEDIDO RECONVENCIONAL, PARA QUE OS AUTORES SEJAM CONDENADOS AO FECHAMENTO DAS JANELAS QUE PERMITEM ACESSO AO IMÓVEL DOS REQUERIDOS, POSTO QUE NÃO HAVERIA O RESPEITO AOS LIMITES LEGAIS, COMO TAMBÉM, PUGNAM PELA REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS NO VALOR DE 30 (TRINTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS.13. EM ANÁLISE PERCUCIENTE DOS AUTOS, VÊ-SE QUE NÃO HÁ COMO SE ENTENDER QUE HOUVE ALGUM DANO À PRIVACIDADE DO CASAL, POSTO QUE OS REGISTROS MOSTRAM APENAS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E PAREDES. ADEMAIS, DE ACORDO COM AS FOTOGRAFIAS ACOSTADOS EM SEDE DE DEFESA, OS PRÓPRIOS PROMOVIDOS DEMONSTRAM QUE TODAS AS CASAS DA REFERIDA RUA SÃO CONJUGADAS, O QUE FOMENTA A HIPÓTESE DE HAVER UMA SERVIDÃO APARENTE. 14. O PLEITO RECONVENCIONAL SEQUER SE SUSTENTA, VEZ QUE, CONFORME ACURADAMENTE VERIFICADO PELO MAGISTRADO DE PLANÍCIE, OS DEMANDADOS, QUANDO INICIARAM A SUA OBRA, JÁ TINHAM CONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DA ABERTURA PARA SEU IMÓVEL, EMBORA NÃO TENHA RESTADO VERIFICADO QUE ISSO IMPLIQUE AFRONTA À INTIMIDADE. 15. DE MAIS A MAIS, AINDA QUE FOSSE VIÁVEL O ATENDIMENTO DE TAL PEDIDO, DENOTA-SE QUE NÃO SE TRATA DE OBRA NOVA. TODAVIA, EMBORA JÁ TENHA PASSADO UM ANO E DIA DA REFERIDA OBRA, NÃO IMPEDE QUE OS PROMOVIDOS CONSTRUAM UM CONTRAMURO QUE VEDE A CLARIDADE DA JANELA, DESDE QUE ESTE ESTEJA DENTRO DO SEU TERRENO, CONFORME PRECONIZA O ARTIGO 1.302 DO CC.16. ASSIM, AUSENTE OS ELEMENTOS ENSEJADORES DE INDENIZAÇÃO, POSTO QUE O RECONHECIMENTO À COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL EXIGE A PROVA DE ATO ILÍCITO, A DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL E O DANO INDENIZÁVEL QUE SE CARACTERIZA POR GRAVAME AO DIREITO PERSONALÍSSIMO, SITUAÇÃO VEXATÓRIA OU ABALO PSÍQUICO DURADOURO QUE NÃO SE JUSTIFICA DIANTE DE MEROS TRANSTORNOS OU DISSABORES NA RELAÇÃO SOCIAL E DE VIZINHANÇA ENTRE OS LITIGANTES. A CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS NÃO JUSTIFICA A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.17. EM FACE DISSO, NÃO VERIFICO MOTIVAÇÃO PLAUSÍVEL PARA MODIFICAR O DECISUM. POR TODO O EXPOSTO, A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA SINGULAR É MEDIDA QUE SE IMPÕE.18. MAJORO OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM 5% DO VALOR ARBITRADO NA ORIGEM, COM FULCRO NO ART. 85, §11 DO CPC, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE EM FACE DA GRATUIDADE CONCEDIDA PARA TODOS OS LITIGANTES.IV. DISPOSITIVORECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.V. TESE DE JULGAMENTO: ¿1. O ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO AUTOR QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC. 2. A EXISTÊNCIA DE JANELA EM IMÓVEL CONSTRUÍDO ANTERIORMENTE PODE CONFIGURAR SERVIDÃO APARENTE, IMPEDINDO A SUA REMOÇÃO, SALVO PROVA DE VIOLAÇÃO À PRIVACIDADE.¿VI. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 1.277, 1.301 E 1.302; CPC, ART. 373.VII. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: - TJCE - APELAÇÃO CÍVEL - 0518604-10.2000.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 04/09/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 04/09/2024.- STJ - AGINT NO ARESP: 1865732 MS 2021/0092968-7, RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO, DATA DE JULGAMENTO: 11/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 17/11/2021.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS RECURSOS E NEGAR-LHES PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR. FORTALEZA,.DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR E RELATOR. - Advs: Ana Maria Menezes Cavalcante (OAB: 9051/CE) - Ana Paula Brasil Cavalcante (OAB: 24471/CE) - Defensoria Pública do Estado do Ceará