Procedimento Comum Cível 0123075-75.2016.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0123075-75.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 3221333/CE (2026/0125233-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MWN COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADOS: NELSON BRUNO DO REGO VALENÇA - CE015783 MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE023495 DANIEL CIDRÃO FROTA - CE019976 NELSON BRUNO DO REGO VALENÇA - CE005785 AGRAVADO: MARIA OZANA DE SOUSA ADVOGADOS: JOSE CLAUDIO BENEVIDES VIEIRA JUNIOR - CE028210 LUCAS ABDUL MONTEIRO MESQUITA - CE028270 CARLOS ALBERTO DE CASTRO FILHO - CE028238 ISABELLA RABELO ARAÚJO E SILVA - CE033130 JULIANA COSTA BARBOZA - CE023173 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto contra decisão da Presidência. O art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ estabelece o seguinte: § 2.º Interposto agravo interno contra a decisão do Presidente proferida no exercício das competências previstas neste artigo, os autos serão distribuídos, observado o disposto no art. 9.º deste Regimento, caso não haja retratação da decisão agravada. Não sendo, portanto, caso de retratação, determino a distribuição do agravo. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

04/08/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 3221333/CE (2026/0125233-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MWN COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADOS: NELSON BRUNO DO REGO VALENÇA - CE015783 MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE023495 DANIEL CIDRÃO FROTA - CE019976 NELSON BRUNO DO REGO VALENÇA - CE005785 AGRAVADO: MARIA OZANA DE SOUSA ADVOGADOS: JOSE CLAUDIO BENEVIDES VIEIRA JUNIOR - CE028210 LUCAS ABDUL MONTEIRO MESQUITA - CE028270 CARLOS ALBERTO DE CASTRO FILHO - CE028238 ISABELLA RABELO ARAÚJO E SILVA - CE033130 JULIANA COSTA BARBOZA - CE023173 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3221333/CE (2026/0125233-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MWN COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADOS: NELSON BRUNO DO REGO VALENÇA - CE15783 MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE023495 DANIEL CIDRÃO FROTA - CE019976 NELSON BRUNO DO REGO VALENÇA - CE005785 AGRAVADO: MARIA OZANA DE SOUSA ADVOGADOS: JOSE CLAUDIO BENEVIDES VIEIRA JUNIOR - CE028210 LUCAS ABDUL MONTEIRO MESQUITA - CE028270 CARLOS ALBERTO DE CASTRO FILHO - CE028238 ISABELLA RABELO ARAÚJO E SILVA - CE033130 JULIANA COSTA BARBOZA - CE023173 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por MWN COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de MWN COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA, verifica-se que o Recurso Especial foi instruído de forma insuficiente quanto ao preparo, no ato de sua interposição. No caso, as custas devidas ao Superior Tribunal de Justiça foram recolhidas a menor. Ademais, percebeu-se, no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou conforme decisão de fls. 324/326. Dessa forma, o Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado. Incide, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3221333/CE (2026/0125233-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MWN COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADOS: NELSON BRUNO DO REGO VALENÇA - CE015783 MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE023495 DANIEL CIDRÃO FROTA - CE019976 NELSON BRUNO DO REGO VALENÇA - CE005785 AGRAVADO: MARIA OZANA DE SOUSA ADVOGADOS: JOSE CLAUDIO BENEVIDES VIEIRA JUNIOR - CE028210 LUCAS ABDUL MONTEIRO MESQUITA - CE028270 CARLOS ALBERTO DE CASTRO FILHO - CE028238 ISABELLA RABELO ARAÚJO E SILVA - CE033130 JULIANA COSTA BARBOZA - CE023173 Processo distribuído pelo sistema automático em 27/04/2026.

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: MWN Comercial de Alimentos Ltda - Super Lagoa - Apelada: Maria Ozana de Sousa - TERMO DE INTIMAÇÃO Interposição de Agravo (Art. 1.042, CPC/2015) Tendo em vista a(s) interposição(ões) de AGRAVO(S), em cumprimento ao disposto no art. 1042, § 3º, do Código de Processo Civil, a Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) agravada(s) para oferecer(em) resposta(s) ao(s) recurso(s). Fortaleza, 31 de outubro de 2025. Coordenador(a)/CORTSUP - Advs: Nelson Bruno do Rego Valença (OAB: 15783/CE) - Márcio Rafael Gazzineo (OAB: 23495/CE) - Daniel Cidrão Frota (OAB: 19976/CE) - Carlos Alberto de Castro Filho (OAB: 28238/CE) - José Cláudio Benevides Vieira Júnior (OAB: 28210/CE) - Lucas Abdul Monteiro Mesquita (OAB: 28270/CE) - Isabella Rabelo Araújo E Silva (OAB: 33130/CE) - Juliana Costa Barboza (OAB: 23173/CE) Nº 0123075-75.2016.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza -

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: MWN Comercial de Alimentos Ltda - Super Lagoa - Apelada: Maria Ozana de Sousa - Nº 0123075-75.2016.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Ante o exposto, pelo óbice da Súmula 187 do STJ, inadmito o presente recurso especial, nos termos do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, sob as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora registradas no sistema. Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente - Advs: Nelson Bruno do Rego Valença (OAB: 15783/CE) - Márcio Rafael Gazzineo (OAB: 23495/CE) - Daniel Cidrão Frota (OAB: 19976/CE) - Carlos Alberto de Castro Filho (OAB: 28238/CE) - José Cláudio Benevides Vieira Júnior (OAB: 28210/CE) - Lucas Abdul Monteiro Mesquita (OAB: 28270/CE) - Isabella Rabelo Araújo E Silva (OAB: 33130/CE) - Juliana Costa Barboza (OAB: 23173/CE)

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: MWN Comercial de Alimentos Ltda - Super Lagoa - Embargada: Maria Ozana de Sousa - Custos legis: Ministério Público Estadual - Dessa forma, tendo em vista que o presente recurso não é o meio processual cabível para veicular a irresignação apresentada, não conheço dos presentes embargos declaratórios. Publique-se e intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente do TJCE - Advs: Márcio Rafael Gazzineo (OAB: 23495/CE) - José Cláudio Benevides Vieira Júnior (OAB: 28210/CE) - Carlos Alberto de Castro Filho (OAB: 28238/CE) - Lucas Abdul Monteiro Mesquita (OAB: 28270/CE) - Isabella Rabelo Araújo E Silva (OAB: 33130/CE) - Juliana Costa Barboza (OAB: 23173/CE) Nº 0123075-75.2016.8.06.0001/50001 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza -

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: MWN Comercial de Alimentos Ltda - Super Lagoa - Embargada: Maria Ozana de Sousa - Custos legis: Ministério Público Estadual - TERMO DE INTIMAÇÃO Interposição de Embargos de Declaração Em cumprimento à delegação contida no art. 5°, inciso I, da Portaria n° 05/2020 (DJE de 9/11/2020), e tendo em vista a interposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, a Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores intima a(s) parte(s) embargada(s) para manifestação, no prazo legal, sobre os embargos apresentados. Fortaleza, 30 de junho de 2025. Coordenador(a)/CORTSUP - Advs: Márcio Rafael Gazzineo (OAB: 23495/CE) - José Cláudio Benevides Vieira Júnior (OAB: 28210/CE) - Carlos Alberto de Castro Filho (OAB: 28238/CE) - Lucas Abdul Monteiro Mesquita (OAB: 28270/CE) - Isabella Rabelo Araújo E Silva (OAB: 33130/CE) - Juliana Costa Barboza (OAB: 23173/CE) Nº 0123075-75.2016.8.06.0001/50001 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza -

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: MWN Comercial de Alimentos Ltda - Super Lagoa - Apelada: Maria Ozana de Sousa - Isto posto, tendo a parte insurgente efetuado o recolhimento de montante inferior ao disposto na referida Resolução (fls. 290-291), Nº 0123075-75.2016.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - intime-se a recorrente para que comprove, no prazo de 05 (cinco) dias, a complementação do preparo, observando o valor adequado ao tipo de recurso postulado, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente do TJCE - Advs: Nelson Bruno do Rego Valença (OAB: 15783/CE) - Márcio Rafael Gazzineo (OAB: 23495/CE) - Daniel Cidrão Frota (OAB: 19976/CE) - Carlos Alberto de Castro Filho (OAB: 28238/CE) - José Cláudio Benevides Vieira Júnior (OAB: 28210/CE) - Lucas Abdul Monteiro Mesquita (OAB: 28270/CE) - Isabella Rabelo Araújo E Silva (OAB: 33130/CE) - Juliana Costa Barboza (OAB: 23173/CE)

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: MWN Comercial de Alimentos Ltda - Super Lagoa - Apelada: Maria Ozana de Sousa - TERMO DE INTIMAÇÃO Interposição de Recurso Especial Tendo em vista a interposição de Recurso Especial, a Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao recurso, em cumprimento ao disposto no art. 1030 do CPC, combinado com o art. 271 do mesmo diploma legal. Fortaleza, 16 de abril de 2025 Coordenador(a)/CORTSUP - Advs: Nelson Bruno do Rego Valença (OAB: 15783/CE) - Márcio Rafael Gazzineo (OAB: 23495/CE) - Daniel Cidrão Frota (OAB: 19976/CE) - Carlos Alberto de Castro Filho (OAB: 28238/CE) - José Cláudio Benevides Vieira Júnior (OAB: 28210/CE) - Lucas Abdul Monteiro Mesquita (OAB: 28270/CE) - Isabella Rabelo Araújo E Silva (OAB: 33130/CE) - Juliana Costa Barboza (OAB: 23173/CE) Nº 0123075-75.2016.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza -

24/04/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

17/12/2020, 17:53

Expedição de documento (Certidão)

17/12/2020, 17:52

Petição (Petição (outras))

17/12/2020, 17:51

Petição (Contra-razões)

17/12/2020, 11:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/11/2020, 21:08

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•04/08/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3221333/CE (2026/0125233-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MWN COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADOS: NELSON BRUNO DO REGO VALENÇA - CE15783 MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE023495 DANIEL CIDRÃO FROTA - CE019976 NELSON BRUNO DO REGO VALENÇA - CE005785 AGRAVADO: MARIA OZANA DE SOUSA ADVOGADOS: JOSE CLAUDIO BENEVIDES VIEIRA JUNIOR - CE028210 LUCAS ABDUL MONTEIRO MESQUITA - CE028270 CARLOS ALBERTO DE CASTRO FILHO - CE028238 ISABELLA RABELO ARAÚJO E SILVA - CE033130 JULIANA COSTA BARBOZA - CE023173 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por MWN COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de MWN COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA, verifica-se que o Recurso Especial foi instruído de forma insuficiente quanto ao preparo, no ato de sua interposição. No caso, as custas devidas ao Superior Tribunal de Justiça foram recolhidas a menor. Ademais, percebeu-se, no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou conforme decisão de fls. 324/326. Dessa forma, o Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado. Incide, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN