Procedimento Comum Cível 0022661-12.2016.8.06.0117 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0022661-12.2016.8.06.0117 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0022661-12.2016.8.06.0117. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE MARACANAÚ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ Avenida Luiz Gonzaga Honório de Abreu, nº 790, WhatsApp (85) 9.8145-8227, Piratininga - CEP 61.905-167, Fone: (85) 3108.1678, Maracanaú/CE E-mail: [email protected] - Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Promovente: BANCO BRADESCO CARTOES S.A. Promovido: PRISCILA PINHEIRO BEZERRA DESPACHO A certidão de ID 191685988 denota que não foram encaminhados ofícios às empresas Vivo e Claro, a despeito do pedido formulado pelo promovente no ID 178806886. Assim sendo, oficie-se às empresas em questão para que sejam obtidas informações sobre eventual endereço do devedor. Intime-se o promovente para que promova o impulso processual pertinente em 5 dias. Maracanaú/CE, 9 de fevereiro de 2026. Luiz Eduardo Viana PequenoJuiz de Direito

11/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/12/2025, 10:54

Publicação

12/12/2025, 00:00

Documento

11/12/2025, 09:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2025, 00:00

Expedida/Certificada

10/12/2025, 09:19

Expedida/Certificada

10/12/2025, 09:15

Mero expediente

10/12/2025, 09:15

Conclusão (para despacho)

10/12/2025, 09:14

Decurso de Prazo

10/12/2025, 02:41

Decurso de Prazo

10/12/2025, 02:41

Decurso de Prazo

03/12/2025, 04:38

Decurso de Prazo

03/12/2025, 04:22

Documento

02/12/2025, 13:54

Documento

25/11/2025, 12:55

Documentos

Intimação

•11/02/2026, 00:00

Intimação de acórdão

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Banco Bradesco Cartões S/A - Apelado: Priscila Pinheiro Bezerra ME - Des. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA NÃO CONFIGURADA. DEMORA ATRIBUÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106 DO STJ. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA ANULADA.I - CASO EM EXAME:1- Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0022661-12.2016.8.06.0117 - Apelação Cível - Maracanaú - TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO BANCO BRADESCO CARTÕES S/A EM FACE DE SENTENÇA PROLATADA PELO JUÍZO DA 2A VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ-CE NOS AUTOS DA AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA EM FACE DE PRISCILA PINHEIRO BEZERRA ME., QUE EXTINGUIU O FEITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 487, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2- A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM ANALISAR O ACERTO OU DESACERTO DA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR ENTENDER O JULGADOR A INCIDÊNCIA DO INSTITUTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. III - RAZÕES DE DECIDIR:3- NOS TERMOS DA DA SÚMULA 106 DO STJ, ¿PROPOSTA A AÇÃO NO PRAZO FIXADO PARA O SEU EXERCÍCIO, A DEMORA NA CITAÇÃO, POR MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA, NÃO JUSTIFICA O ACOLHIMENTO DA ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA. 4- NO CASO EM ANÁLISE, PONDEROU A JULGADORA QUE, NA ESPÉCIE, NÃO CABE IMPUTAR AO JUDICIÁRIO A DEMORA DO ATO CITATÓRIO, DESTACANDO QUE EM NENHUM MOMENTO FOI FORMALIZADO PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL NOS PRESENTES AUTOS. 5- TODAVIA, VERIFICA-SE QUE A PARTE AUTORA ADOTOU TODAS AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA LOCALIZAR A DEMANDADA, TENDO REQUERIDO AO JUÍZO O ENVIO DE OFÍCIOS AO SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD E SIEL (FLS.188/189) E, EMPÓS, O DEFERIMENTO DA CITAÇÃO POR EDITAL (FLS.233/236), DILIGÊNCIAS ESSAS QUE NÃO FORAM IMPLEMENTADAS, PORTANTO, IRRAZOÁVEL IMPUTAR AO AUTOR RESPONSABILIDADE PELA DEMORA NA CITAÇÃO,IV - DISPOSITIVO E TESE:RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E RETORNAR OS AUTOS À ORIGEM.TESE DO JULGAMENTO:EVIDENCIADO QUE A DEMORA NA CITAÇÃO DE DEU POR MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA, NÃO SE JUSTIFICA O ACOLHIMENTO DA ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 106 DO STJ. _______________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 240, §1º E §2°.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: SÚMULA 106 DO STJ; APELAÇÃO CÍVEL - 0477041-84.2010.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 26/02/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 27/02/2025; APELAÇÃO CÍVEL - 0052141-34.2012.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 25/02/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 25/02/2025.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.FORTALEZA, 7 DE MARÇO DE 2025JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHORELATOR. - Advs: Sociedade de Advogados Romano Donadel Advogados Associados (OAB: 2169/MG) - Wanderley Romano Donadel (OAB: 78870/MG)

24/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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