Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Manoel Herculino Matias Cunha -
Apelado: João Alves de Sousa -
Apelado: João Batista Ponciano - Des. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PARTE QUE DEIXOU DE PROMOVER ATOS E DILIGÊNCIAS QUE LHE COMPETIAM. INTIMAÇÃO DO CAUSÍDICO EFETIVADA. INÉRCIA. DEVER DA PARTE AUTORA MANTER SEUS DADOS ATUALIZADOS. HIPÓTESE PERFEITAMENTE APLICÁVEL AO CASO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.I - CASO EM EXAME:1-
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0106066-95.2019.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza -
TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELO SR. MANOEL HERCULINO MATIAS CUNHA, ADVERSANDO SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 36ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, NOS AUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA OBRIGAÇÃO DE FAZER INTENTADA EM FACE DE JOÃO ALVES E JOÃO BATISTA PONCIANO, QUE EXTINGUIU O FEITO SEM ANÁLISE DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, III, DO CPC.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2- EM SÍNTESE, NA APELAÇÃO INTERPOSTA, O REQUERENTE DECLARA QUE NÃO HOUVE O ABANDONO DA CAUSA E PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA PROFERIDA PELO DOUTO JUÍZO DA 36ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, FUNDAMENTADO NO ART. 485, III DO CPC.3- O CERNE DA CONTROVÉRSIA CONSISTE EM ELUCIDAR SE AGIU COM ACERTO O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU AO EXTINGUIR O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE FALTA DE INTERESSE DO AUTOR NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO.III - RAZÕES DE DECIDIR:4- A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA ENCONTRA RESPALDO NO ART. 485, III DO CPC, SENDO IMPERATIVA PRÉVIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA, CONFORME DETERMINAÇÃO DO §1º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL. IN CASU, VERIFICA-SE O ESTRITO CUMPRIMENTO DE AMBOS OS REQUISITOS, TENDO SIDO O APELANTE REGULARMENTE INTIMADO, TANTO POR MEIO DE SEU CAUSÍDICO QUANTO PESSOALMENTE, PERMANECENDO INERTE POR LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS. 5- NÃO SE VISLUMBRA QUALQUER MÁCULA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE OU INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, PORQUANTO FORAM CONFERIDAS À PARTE RECORRENTE MÚLTIPLAS OPORTUNIDADES PARA IMPULSIONAR O FEITO, MANTENDO-SE, CONTUDO, SUA POSTURA DESIDIOSA EM RELAÇÃO AO PROCESSO.IV - DISPOSITIVO E TESE:6- RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.TESE DO JULGAMENTO:7- TENDO A PARTE AUTORA SIDO INTIMADA ATRAVÉS DO SEU ADVOGADO LEGALMENTE CONSTITUÍDO E PESSOALMENTE, PARA CONFERIR ANDAMENTO AO PROCESSO E QUEDANDO-SE INERTE, A EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 485, III DO CPC É MEDIDA QUE SE IMPÕE. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 485, IV.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: - APELAÇÃO CÍVEL - 0267031-13.2020.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 06/06/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO: 06/06/2023; - APELAÇÃO CÍVEL - 0043100-43.2012.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 25/10/2022, DATA DA PUBLICAÇÃO: 25/10/2022).- AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.(AGINT NO RESP N. 2.005.229/SC, RELATOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 10/10/2022, DJE DE 18/10/2022.-NEVES, DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO. MANUAL DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VOLUME ÚNICO. 8ª EDIÇÃO. EDITORA JUSPODIVM: SALVADOR, 2016, FL. 104). ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. FORTALEZA,.DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR E RELATORDESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHORELATOR. - Advs: Pedro Henrique Bezerra dos Santos (OAB: 9815/CE) - Adriano Sales de Oliveira (OAB: 37333/CE)