Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelada: Denise Sanford Moreira - Des. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ÔNUS SUCUMBENCIAL. EMBARGADO DEFENDEU A EXISTÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. CONFIGURAÇÃO DE PRETENSÃO RESISTIDA. DESPESAS PROCESSUAIS A CARGO DO RECORRENTE/EMBARGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: 1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0093390-72.2006.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza -
TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR BANCO DO BRASIL S/A OBJURGANDO SENTENÇA PROFERIDA PELO MM. JULGADOR DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA EM EMBARGOS DE TERCEIRO, OPOSTOS POR DENISE SANFORD MOREIRA, ADVERSANDO EXECUÇÃO Nº 0428781-25.2000.8.06.0001, AJUIZADA POR BB FINANCEIRA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO EM FACE DE RICARDO FROTA DE PAULA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE PARA INVERTER O ÔNUS SUCUMBENCIAL; E (II) A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA EM RAZÃO DA RESISTÊNCIA DA PARTE EMBARGADA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA É MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, SENDO IRRELEVANTE A DATA DA PENHORA EM RELAÇÃO À SEPARAÇÃO JUDICIAL DO CASAL.4. NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 303/STJ, O DEVER DE ARCAR COM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVE RECAIR SOBRE QUEM DEU CAUSA À CONSTRIÇÃO INDEVIDA.5. O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE NÃO SE APLICA QUANDO HÁ RESISTÊNCIA À PRETENSÃO DO EMBARGANTE, PREVALECENDO O PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA, CONFORME O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ NO TEMA REPETITIVO Nº 872.6. NO CASO CONCRETO, O EMBARGADO CONTESTOU OS EMBARGOS E DEFENDEU A MANUTENÇÃO DA PENHORA, ATRAINDO PARA SI O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.IV. DISPOSITIVO 7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.V. TESE DE JULGAMENTO: O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA QUANDO O EMBARGADO APRESENTA RESISTÊNCIA À PRETENSÃO DO EMBARGANTE, DEVENDO SUPORTAR OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM CASO DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO.VI. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 6º; CC, ARTS. 1.711 E 1.639, § 2º; LEI Nº 8.009/1990, ARTS. 1º E 5º; CPC, ARTS. 85 E 926. STJ, SÚMULA Nº 303; STJ.VII. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:- RESP Nº 1.452.840/SP, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, 1ª SEÇÃO, DJE 05.10.2016 (TEMA 872).- TJ-GO 56649224620238090142, RELATOR: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA - (DESEMBARGADOR), 4ª CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 11/10/2024.- TJCE- AGRAVO INTERNO CÍVEL - 0117360-18.2017.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) DURVAL AIRES FILHO, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 06/09/2022, DATA DA PUBLICAÇÃO: 06/09/2022.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA,.DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR E RELATOR. - Advs: David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE) - Márcio Rafael Gazzineo (OAB: 23495/CE)