Procedimento Comum Cível 0167280-58.2017.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0167280-58.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOILTA NOGUEIRA DA COSTA REU: CONDOMINIO INSPIRATTO RESIDENCE CLUB Intimação - Decisão Interlocutória 0167280-58.2017.8.06.0001 Vistos. Em cumprimento ao determinado na decisão de ID. 171968687, as partes manifestaram-se acerca do interesse na produção de provas. A autora (ID. 177642897) reiterou o interesse no regular prosseguimento do feito, postulando ampla dilação probatória, para: (i) inversão do ônus da prova; (ii) exibição de documentos; (iii) complementação da inspeção judicial; (iv) realização de prova pericial de engenharia/arquitetura; (v) prova testemunhal; e (vi) depoimento pessoal do representante legal do réu. O réu, no ID. 178124861, por sua vez, também requereu a produção de prova testemunhal, além de reserva quanto à juntada de novos documentos. Posteriormente, foi designada audiência de instrução para 04/03/2026 (ID. 186883052), todavia, a parte autora sustenta no ID. 188103965 a necessidade de perícia. Pois bem. Em detida análise, verifica-se que constituem pontos controvertidos relevantes para o julgamento da lide, dentre outros: 1) a regularidade ou não da convocação da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 02/05/2016; 2) a legalidade da deliberação em assembleia quanto à instalação do bicicletário; 3) a natureza da área onde instalado o bicicletário (área comum/jardim) e eventual alteração indevida de sua destinação; 4) a existência ou não de modificação do estado da coisa litigiosa no curso do processo; 5) a ocorrência de violação ao direito de vizinhança e de eventual dano material e/ou moral; f) o nexo causal entre a conduta imputada ao condomínio e os prejuízos alegados. Passo a decidir. Conforme se verifica do Auto de Inspeção Judicial lavrado em 22/09/2023 (ID. 115765686), a diligência judicial descreveu de forma clara e objetiva o local da instalação do bicicletário, consignando expressamente que o equipamento foi instalado em área comum do condomínio, bem como registrando, inclusive por meio de fotografias, a proximidade em relação à unidade imobiliária da autora. A inspeção judicial constitui meio de prova idôneo e suficiente para a constatação de fatos que independem de conhecimento técnico especializado, possuindo presunção relativa de veracidade quanto aos fatos observados no momento da diligência. No caso concreto, as controvérsias remanescentes não demandam conhecimento técnico específico de engenharia ou arquitetura, mas dizem respeito, sobretudo, à valoração jurídica dos fatos já constatados, à interpretação da Convenção e do Regimento Interno do condomínio, à regularidade da deliberação em assembleia e à eventual caracterização de violação ao direito de vizinhança. Assim, a prova pericial mostra-se desnecessária e protelatória, nos termos do art. 464, §1º, do CPC, razão pela qual indefiro o pedido de realização de perícia, bem como o de complementação da inspeção judicial, inexistindo erro material relevante no auto lavrado. Ressalte-se que eventual discordância das partes quanto às conclusões extraídas da inspeção judicial não se confunde com vício do ato, podendo ser enfrentada por meio da prova oral e da análise crítica do conjunto probatório, conforme o art. 371 do CPC. Dessa forma, mostra-se adequada a manutenção da audiência de instrução e julgamento já designada, ocasião em que será oportunizada às partes a produção da prova testemunhal deferida, assegurados o contraditório e a ampla defesa. Ante o exposto: INDEFIRO o pedido de realização de prova pericial e de complementação da inspeção judicial; MANTENHO a audiência de instrução e julgamento anteriormente designada no ID. 186883052; Intimem-se as partes para ciência e regular prosseguimento do ID. 186883052 e desta decisão. Cumpra-se. Fortaleza/CE, 09/01/2026 Francisca Francy Maria da Costa Farias Juíza de Direito

22/01/2026, 00:00

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