Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Luis Mendes de Carvalho -
Apelado: Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional - Aapen - Des. MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS A TÍTULO DE ¿CONTRIBUIÇÃO UNASPUB¿. JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. VALOR DESCONTADO ÍNFIMO. MERO ABORRECIMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. O PRESENTE APELO VISA À REFORMA DA SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE, AO JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO CONTROVERTIDO E CONDENOU A PARTE RÉ A RESTITUIR EM DOBRO OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DA CONTA DO DEMANDANTE, AO PASSO QUE INDEFERIU O PLEITO DE CONDENAÇÃO EM DANO MORAL. A PRETENSÃO RECURSAL É DE RECONHECIMENTO DO DANO MORAL E DE CONDENAÇÃO DO RECORRIDO A ESSE TÍTULO.2. A EXISTÊNCIA DO DANO MORAL PRESSUPÕE A CONFIGURAÇÃO DE LESÃO A UM BEM JURÍDICO QUE INTEGRA OS DIREITOS DA PERSONALIDADE, COMO A HONRA, A DIGNIDADE, A INTIMIDADE, A IMAGEM, O BOM NOME ETC., COMO SE INFERE DOS ARTIGOS 1º, INCISO III, E 5º, INCISOS V E X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.3. ASSIM, A MERA OCORRÊNCIA DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NÃO ENSEJA DANOS MORAIS IN RE IPSA, MOSTRANDO-SE IMPRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO DOS ABORRECIMENTOS DANOSOS E VEXAMINOSOS VIVENCIADOS PELA PARTE AUTORA OU QUE A QUANTIA DESCONTADA SEJA CAPAZ DE COMPROMETER O SEU MÍNIMO EXISTENCIAL.4. NO CASO VERTENTE, O RECORRENTE COMPROVOU A OCORRÊNCIA DE 2 (DOIS) DESCONTOS, DE FEVEREIRO E MARÇO MAIO/2024, NO VALOR DE R$57,75 (CINQUENTA E SETE REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS) POR MÊS, A TÍTULO DE ¿CONTRIB. UNASPUB.¿. NÃO HÁ EVIDÊNCIAS DE OUTROS DESCONTOS, VEZ QUE O DEMANDANTE SEQUER REQUEREU A SUSPENSÃO/CESSAÇÃO DESTES.5. OS VALORES DESCONTADOS NO CASO ESPECÍFICO NÃO COMPROMETERAM DE MANEIRA SUBSTANCIAL A SUBSISTÊNCIA DA PARTE AUTORA, NEM HÁ EVIDÊNCIA NOS AUTOS DE QUE O DEMANDANTE SOFREU CONSTRANGIMENTO PERANTE TERCEIROS OU MESMO QUE SUA DIGNIDADE TENHA SIDO ATINGIDA DE FORMA INTENSA. ACRESCENTE-SE QUE O NOME DO APELANTE NÃO FOI INSCRITO EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, NEM FICOU REGISTRADA QUALQUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA QUE POSSA TER CAUSADO DANO MORAL RELEVANTE.6. EM CASOS TAIS, A JURISPRUDÊNCIA DO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA EG. CORTE DE JUSTIÇA É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE O SIMPLES FATO DO DESCONTO SER INDEVIDO NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, O DANO MORAL INDENIZÁVEL, SENDO NECESSÁRIO QUE A SITUAÇÃO TENHA GERADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, HUMILHAÇÃO OU VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE DE FORMA SIGNIFICATIVA. (STJ - AGINT NOS EDCL NO RESP: 1948000 SP 2021/0210262-4, DATA DE JULGAMENTO: 23/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 23/06/2022; APELAÇÃO CÍVEL - 0000230-58.2019.8.06.0123, REL. DESEMBARGADOR(A) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 02/04/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 03/04/2025; E (APELAÇÃO CÍVEL - 0200340-13.2023.8.06.0130, REL. DESEMBARGADOR(A) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 02/04/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 02/04/2025)7. IN CASU, NÃO SE VERIFICA QUE A CIRCUNSTÂNCIA VIVENCIADA SE REVISTA DE TAMANHA GRAVIDADE QUE ENSEJE A REPARAÇÃO MORAL.8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200324-30.2024.8.06.0096 - Apelação Cível - Ipueiras - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, UNANIMEMENTE, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DA E. RELATORA.. - Advs: Márdylla Farias de Oliveira (OAB: 44891/CE) - Pedro Oliveira de Queiroz (OAB: 49244/CE)