Apelação Cível 0200785-63.2024.8.06.0108 - TJCE | JusConsulta

Apelação Cível 0200785-63.2024.8.06.0108 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Recebimento

18/02/2026, 17:45

Conclusão (para despacho)

18/02/2026, 17:45

Distribuição (sorteio)

18/02/2026, 17:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaruana e Vinculada de Itaiçaba Vara Única da Comarca de Jaguaruana Rua Cel. Raimundo Francisco, 1402, Jaguaruana - CEP 62823-000, Fone/WhatsApp Business (88) 3418-1345, Jaguaruana-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Conclusos, etc. A parte promovente JOÃO EUDES DA SILVA ajuizou a presente ação em face do BANCO BRADESCO S.A., arguindo, em síntese, que foi prejudicada quando descobriu descontos mensais realizados que em seu benefício previdenciário, referentes a alguns débitos supostamente inexistentes de contratos de empréstimo consignado que acredita serem fraudulentos, atribuindo o fato ao marido da sua sobrinha, o Sr. Francisco Sandro de Sena, o qual ajudava o autor, pessoa já idosa, no recebimento da sua aposentadoria. Em decorrência das condutas ilícitas do banco promovido, pugnou por sua condenação ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos e restituição dos valores descontados. Decisão de ID 114202650 indeferiu o pleito liminar. Realizada audiência de conciliação, as partes não firmaram um acordo. Citada, a demandada apresentou contestação no ID 130688619, onde sustentou a regularidade da contratação, destacando o repasse dos valores à parte autora. A parte autora apresentou réplica no ID 135195968 e sustentou a ausência de comprovação de contratação no caso, além de reiterar os argumentos expostos na peça exordial. Intimadas as partes para se manifestarem acerca da necessidade de produção de outras provas no caso, foi requerido o julgamento antecipado do mérito. É o que importa relatar. Passo a decidir. Analisando os autos, conforme o art. 370, caput, do Código de Processo Civil, observo que o julgamento independe da produção de quaisquer outras provas, sendo suficientes os documentos já produzidos, por se tratar de matéria unicamente de Direito. Além disso, intimadas as partes, foi requerido o julgamento antecipado do mérito. Em consequência, impõe-se reconhecer que estamos diante de hipótese julgamento antecipado prevista no art. 355, I, do CPC. Não havendo preliminares a serem enfrentadas, passo à análise do mérito da demanda. Destarte, impõe-se o reconhecimento do(a) autor(a) como consumidor, sendo ainda, inquestionável o enquadramento da instituição/empresa promovida como fornecedora, uma vez que presta serviço com habitualidade no mercado de consumo, sendo remunerada por seus clientes (consumidores). No que se refere à inversão, mister reconhecer que esta se aplica para facilitação da defesa em Juízo do consumidor, em face da hipossuficiência ou verossimilhança de sua alegação, o que restou evidenciado no caso em apreço. Feitas as considerações iniciais e definida a relação consumerista, passa-se à apreciação do pleito indenizatório. Analisando a situação apresentada, observa-se que a instituição demandada, com o porte que tem, incluindo maquinários, empregados habilitados e bem treinados, deve responder pelos danos que a sua atividade, quando mal prestada, causar danos a terceiros. Com efeito, em que pese as alegações da parte demandada, esta não acostou documentos hábeis a comprovar a realização dos contratos de empréstimo pelo autor. Vale destacar que embora tenha apresentado contestação, a parte ré deixou de acostar no feito cópias dos contratos firmados, ou documentos equivalentes. Por outro lado, em que pese indique o recebimento de valores pela parte requerente, não há dados que indiquem que o dinheiro efetivamente se reverteu em favor do titular da conta. Nesse ponto, destaque-se que ainda que o marido da sobrinha do autor tivesse acesso ao cartão bancário necessário ao recebimento do benefício previdenciário do requerente, tal fato, por si só, não poderia possibilitar a realização de negócios jurídicos em nome do Sr. João Eudes da Silva, sem a assinatura do titular da conta ou instrumento apto a confirmar a voluntariedade do autor quanto aos negócios. Em sendo assim, fortes são os indícios de que os contratos de mútuo em análise no caso sub judice foram na verdade praticados mediante fraude. Caracterizado, portanto, o ato ilícito, consistente na efetivação de empréstimos no nome do autor sem sua autorização. Sendo assim, evidente a responsabilidade da instituição/empresa requerida pelo fato lesivo, uma vez que deu causa aos descontos na aposentadoria do autor. Assim, não se logrou cumprir o disposto no art. 14, §3°, do CDC, sendo tal ônus do promovido e não da autora. Para que se evidencie a reparação, indubitável reconhecer a repercussão negativa dos descontos dos empréstimos para o autor, já que este se viu impossibilitado de auferir os valores descontados, tendo elevada privação econômica, dado o número de empréstimos realizados em nome do requerente. Acerca do dano moral, diz Carlos Bittar, "in verbis": "Qualificam-se como morais os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa da sociedade, em que repercute o fato violador, havendo-se como tais aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua(o da reputação ou da consideração social)". Assim, o nexo de causalidade entre conduta e dano é manifesto, pois que consiste no "vinculo entre o prejuízo e a ação... de modo que o fato lesivo deverá ser oriundo de ação, diretamente ou como sua consequência previsível. Tal nexo representa, portanto, uma relação necessária entre o evento danoso e a ação que produziu, de tal sorte que esta é considerada como sua causa". (In Curso de Direito Civil Brasileiro, MARIA HELENA DINIZ, p. 81). Presentes os requisitos autorizadores do ressarcimento, quais sejam, o ato ilícito, o dano e o nexo causal, dispensada a averiguação do elemento subjetivo culpa, por se tratar de responsabilidade objetiva, passa-se à liquidação do dano. A condenação pelo dano deve alcançar uma soma suficiente para configurar um caráter de punição, mas não pode assumir uma proporção tão alta, a ponto de enriquecer indevidamente o promovente. Deve apenas compensar, na medida do possível, o constrangimento sofrido. Por essa razão, apesar da dificuldade de se arbitrar valor e, considerando a impossibilidade de se estimar a intensidade do dano causado pela efetivação de empréstimos, pelo banco, sem anuência do consumidor, considera este Juízo o valor devido no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), dado o elevado número de contratos firmados, os quais, juntos, debitam mensalmente R$ 494,13 (quatrocentos e noventa e quatro reais e treze centavos) do já limitado benefício previdenciário do autor. No tocante ao pedido de repetição do indébito, observa-se que também assiste razão a parte autora, uma vez que fora cobrada por quantia indevida, referente a parcelas de empréstimos, e se viu forçada a realizar tal pagamento, mormente desconto consignado, fazendo jus ao recebimento em dobro do valor pago, por força do disposto no art. 42 do CDC. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, PROCEDENTES os pedidos iniciais, para CONDENAR a instituição/empresa promovida ao pagamento, à título de ressarcimento pelo dano moral ocasionado ao demandante, na importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). A correção monetária da indenização por danos morais deve observar o IPCA, a partir do arbitramento, com juros de mora calculados pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, desde a citação." Outrossim, DECLARO INEXISTENTE os débitos efetuados em nome do autor. Por fim, CONDENO ainda a instituição demandada à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados na aposentadoria do autor, valor este que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir do desembolso/pagamento, além de juros mensais pela Selic, descontado o IPCA, a partir da citação;. Publique-se. Intimem-se. Condeno ainda a parte promovida no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação. Havendo cumprimento voluntário desta sentença, expeça-se alvará judicial, intimando o autor para recebimento do valor, e não havendo outros requerimentos, arquive-se. Cumpra-se com as cautelas legais. Jaguaruana/CE, data indicada no sistema. Diogo Altorbelli Silva de Freitas Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaruana e Vinculada de Itaiçaba Vara Única da Comarca de Jaguaruana Rua Cel. Raimundo Francisco, 1402, Jaguaruana - CEP 62823-000, Fone/WhatsApp Business (88) 3418-1345, Jaguaruana-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Conclusos, etc. A parte promovente JOÃO EUDES DA SILVA ajuizou a presente ação em face do BANCO BRADESCO S.A., arguindo, em síntese, que foi prejudicada quando descobriu descontos mensais realizados que em seu benefício previdenciário, referentes a alguns débitos supostamente inexistentes de contratos de empréstimo consignado que acredita serem fraudulentos, atribuindo o fato ao marido da sua sobrinha, o Sr. Francisco Sandro de Sena, o qual ajudava o autor, pessoa já idosa, no recebimento da sua aposentadoria. Em decorrência das condutas ilícitas do banco promovido, pugnou por sua condenação ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos e restituição dos valores descontados. Decisão de ID 114202650 indeferiu o pleito liminar. Realizada audiência de conciliação, as partes não firmaram um acordo. Citada, a demandada apresentou contestação no ID 130688619, onde sustentou a regularidade da contratação, destacando o repasse dos valores à parte autora. A parte autora apresentou réplica no ID 135195968 e sustentou a ausência de comprovação de contratação no caso, além de reiterar os argumentos expostos na peça exordial. Intimadas as partes para se manifestarem acerca da necessidade de produção de outras provas no caso, foi requerido o julgamento antecipado do mérito. É o que importa relatar. Passo a decidir. Analisando os autos, conforme o art. 370, caput, do Código de Processo Civil, observo que o julgamento independe da produção de quaisquer outras provas, sendo suficientes os documentos já produzidos, por se tratar de matéria unicamente de Direito. Além disso, intimadas as partes, foi requerido o julgamento antecipado do mérito. Em consequência, impõe-se reconhecer que estamos diante de hipótese julgamento antecipado prevista no art. 355, I, do CPC. Não havendo preliminares a serem enfrentadas, passo à análise do mérito da demanda. Destarte, impõe-se o reconhecimento do(a) autor(a) como consumidor, sendo ainda, inquestionável o enquadramento da instituição/empresa promovida como fornecedora, uma vez que presta serviço com habitualidade no mercado de consumo, sendo remunerada por seus clientes (consumidores). No que se refere à inversão, mister reconhecer que esta se aplica para facilitação da defesa em Juízo do consumidor, em face da hipossuficiência ou verossimilhança de sua alegação, o que restou evidenciado no caso em apreço. Feitas as considerações iniciais e definida a relação consumerista, passa-se à apreciação do pleito indenizatório. Analisando a situação apresentada, observa-se que a instituição demandada, com o porte que tem, incluindo maquinários, empregados habilitados e bem treinados, deve responder pelos danos que a sua atividade, quando mal prestada, causar danos a terceiros. Com efeito, em que pese as alegações da parte demandada, esta não acostou documentos hábeis a comprovar a realização dos contratos de empréstimo pelo autor. Vale destacar que embora tenha apresentado contestação, a parte ré deixou de acostar no feito cópias dos contratos firmados, ou documentos equivalentes. Por outro lado, em que pese indique o recebimento de valores pela parte requerente, não há dados que indiquem que o dinheiro efetivamente se reverteu em favor do titular da conta. Nesse ponto, destaque-se que ainda que o marido da sobrinha do autor tivesse acesso ao cartão bancário necessário ao recebimento do benefício previdenciário do requerente, tal fato, por si só, não poderia possibilitar a realização de negócios jurídicos em nome do Sr. João Eudes da Silva, sem a assinatura do titular da conta ou instrumento apto a confirmar a voluntariedade do autor quanto aos negócios. Em sendo assim, fortes são os indícios de que os contratos de mútuo em análise no caso sub judice foram na verdade praticados mediante fraude. Caracterizado, portanto, o ato ilícito, consistente na efetivação de empréstimos no nome do autor sem sua autorização. Sendo assim, evidente a responsabilidade da instituição/empresa requerida pelo fato lesivo, uma vez que deu causa aos descontos na aposentadoria do autor. Assim, não se logrou cumprir o disposto no art. 14, §3°, do CDC, sendo tal ônus do promovido e não da autora. Para que se evidencie a reparação, indubitável reconhecer a repercussão negativa dos descontos dos empréstimos para o autor, já que este se viu impossibilitado de auferir os valores descontados, tendo elevada privação econômica, dado o número de empréstimos realizados em nome do requerente. Acerca do dano moral, diz Carlos Bittar, "in verbis": "Qualificam-se como morais os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa da sociedade, em que repercute o fato violador, havendo-se como tais aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua(o da reputação ou da consideração social)". Assim, o nexo de causalidade entre conduta e dano é manifesto, pois que consiste no "vinculo entre o prejuízo e a ação... de modo que o fato lesivo deverá ser oriundo de ação, diretamente ou como sua consequência previsível. Tal nexo representa, portanto, uma relação necessária entre o evento danoso e a ação que produziu, de tal sorte que esta é considerada como sua causa". (In Curso de Direito Civil Brasileiro, MARIA HELENA DINIZ, p. 81). Presentes os requisitos autorizadores do ressarcimento, quais sejam, o ato ilícito, o dano e o nexo causal, dispensada a averiguação do elemento subjetivo culpa, por se tratar de responsabilidade objetiva, passa-se à liquidação do dano. A condenação pelo dano deve alcançar uma soma suficiente para configurar um caráter de punição, mas não pode assumir uma proporção tão alta, a ponto de enriquecer indevidamente o promovente. Deve apenas compensar, na medida do possível, o constrangimento sofrido. Por essa razão, apesar da dificuldade de se arbitrar valor e, considerando a impossibilidade de se estimar a intensidade do dano causado pela efetivação de empréstimos, pelo banco, sem anuência do consumidor, considera este Juízo o valor devido no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), dado o elevado número de contratos firmados, os quais, juntos, debitam mensalmente R$ 494,13 (quatrocentos e noventa e quatro reais e treze centavos) do já limitado benefício previdenciário do autor. No tocante ao pedido de repetição do indébito, observa-se que também assiste razão a parte autora, uma vez que fora cobrada por quantia indevida, referente a parcelas de empréstimos, e se viu forçada a realizar tal pagamento, mormente desconto consignado, fazendo jus ao recebimento em dobro do valor pago, por força do disposto no art. 42 do CDC. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, PROCEDENTES os pedidos iniciais, para CONDENAR a instituição/empresa promovida ao pagamento, à título de ressarcimento pelo dano moral ocasionado ao demandante, na importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). A correção monetária da indenização por danos morais deve observar o IPCA, a partir do arbitramento, com juros de mora calculados pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, desde a citação." Outrossim, DECLARO INEXISTENTE os débitos efetuados em nome do autor. Por fim, CONDENO ainda a instituição demandada à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados na aposentadoria do autor, valor este que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir do desembolso/pagamento, além de juros mensais pela Selic, descontado o IPCA, a partir da citação;. Publique-se. Intimem-se. Condeno ainda a parte promovida no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação. Havendo cumprimento voluntário desta sentença, expeça-se alvará judicial, intimando o autor para recebimento do valor, e não havendo outros requerimentos, arquive-se. Cumpra-se com as cautelas legais. Jaguaruana/CE, data indicada no sistema. Diogo Altorbelli Silva de Freitas Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaruana e Vinculada de Itaiçaba Vara Única da Comarca de Jaguaruana Rua Cel. Raimundo Francisco, 1402, Jaguaruana - CEP 62823-000, Fone/WhatsApp Business (88) 3418-1345, Jaguaruana-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Conclusos, etc. A parte promovente JOÃO EUDES DA SILVA ajuizou a presente ação em face do BANCO BRADESCO S.A., arguindo, em síntese, que foi prejudicada quando descobriu descontos mensais realizados que em seu benefício previdenciário, referentes a alguns débitos supostamente inexistentes de contratos de empréstimo consignado que acredita serem fraudulentos, atribuindo o fato ao marido da sua sobrinha, o Sr. Francisco Sandro de Sena, o qual ajudava o autor, pessoa já idosa, no recebimento da sua aposentadoria. Em decorrência das condutas ilícitas do banco promovido, pugnou por sua condenação ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos e restituição dos valores descontados. Decisão de ID 114202650 indeferiu o pleito liminar. Realizada audiência de conciliação, as partes não firmaram um acordo. Citada, a demandada apresentou contestação no ID 130688619, onde sustentou a regularidade da contratação, destacando o repasse dos valores à parte autora. A parte autora apresentou réplica no ID 135195968 e sustentou a ausência de comprovação de contratação no caso, além de reiterar os argumentos expostos na peça exordial. Intimadas as partes para se manifestarem acerca da necessidade de produção de outras provas no caso, foi requerido o julgamento antecipado do mérito. É o que importa relatar. Passo a decidir. Analisando os autos, conforme o art. 370, caput, do Código de Processo Civil, observo que o julgamento independe da produção de quaisquer outras provas, sendo suficientes os documentos já produzidos, por se tratar de matéria unicamente de Direito. Além disso, intimadas as partes, foi requerido o julgamento antecipado do mérito. Em consequência, impõe-se reconhecer que estamos diante de hipótese julgamento antecipado prevista no art. 355, I, do CPC. Não havendo preliminares a serem enfrentadas, passo à análise do mérito da demanda. Destarte, impõe-se o reconhecimento do(a) autor(a) como consumidor, sendo ainda, inquestionável o enquadramento da instituição/empresa promovida como fornecedora, uma vez que presta serviço com habitualidade no mercado de consumo, sendo remunerada por seus clientes (consumidores). No que se refere à inversão, mister reconhecer que esta se aplica para facilitação da defesa em Juízo do consumidor, em face da hipossuficiência ou verossimilhança de sua alegação, o que restou evidenciado no caso em apreço. Feitas as considerações iniciais e definida a relação consumerista, passa-se à apreciação do pleito indenizatório. Analisando a situação apresentada, observa-se que a instituição demandada, com o porte que tem, incluindo maquinários, empregados habilitados e bem treinados, deve responder pelos danos que a sua atividade, quando mal prestada, causar danos a terceiros. Com efeito, em que pese as alegações da parte demandada, esta não acostou documentos hábeis a comprovar a realização dos contratos de empréstimo pelo autor. Vale destacar que embora tenha apresentado contestação, a parte ré deixou de acostar no feito cópias dos contratos firmados, ou documentos equivalentes. Por outro lado, em que pese indique o recebimento de valores pela parte requerente, não há dados que indiquem que o dinheiro efetivamente se reverteu em favor do titular da conta. Nesse ponto, destaque-se que ainda que o marido da sobrinha do autor tivesse acesso ao cartão bancário necessário ao recebimento do benefício previdenciário do requerente, tal fato, por si só, não poderia possibilitar a realização de negócios jurídicos em nome do Sr. João Eudes da Silva, sem a assinatura do titular da conta ou instrumento apto a confirmar a voluntariedade do autor quanto aos negócios. Em sendo assim, fortes são os indícios de que os contratos de mútuo em análise no caso sub judice foram na verdade praticados mediante fraude. Caracterizado, portanto, o ato ilícito, consistente na efetivação de empréstimos no nome do autor sem sua autorização. Sendo assim, evidente a responsabilidade da instituição/empresa requerida pelo fato lesivo, uma vez que deu causa aos descontos na aposentadoria do autor. Assim, não se logrou cumprir o disposto no art. 14, §3°, do CDC, sendo tal ônus do promovido e não da autora. Para que se evidencie a reparação, indubitável reconhecer a repercussão negativa dos descontos dos empréstimos para o autor, já que este se viu impossibilitado de auferir os valores descontados, tendo elevada privação econômica, dado o número de empréstimos realizados em nome do requerente. Acerca do dano moral, diz Carlos Bittar, "in verbis": "Qualificam-se como morais os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa da sociedade, em que repercute o fato violador, havendo-se como tais aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua(o da reputação ou da consideração social)". Assim, o nexo de causalidade entre conduta e dano é manifesto, pois que consiste no "vinculo entre o prejuízo e a ação... de modo que o fato lesivo deverá ser oriundo de ação, diretamente ou como sua consequência previsível. Tal nexo representa, portanto, uma relação necessária entre o evento danoso e a ação que produziu, de tal sorte que esta é considerada como sua causa". (In Curso de Direito Civil Brasileiro, MARIA HELENA DINIZ, p. 81). Presentes os requisitos autorizadores do ressarcimento, quais sejam, o ato ilícito, o dano e o nexo causal, dispensada a averiguação do elemento subjetivo culpa, por se tratar de responsabilidade objetiva, passa-se à liquidação do dano. A condenação pelo dano deve alcançar uma soma suficiente para configurar um caráter de punição, mas não pode assumir uma proporção tão alta, a ponto de enriquecer indevidamente o promovente. Deve apenas compensar, na medida do possível, o constrangimento sofrido. Por essa razão, apesar da dificuldade de se arbitrar valor e, considerando a impossibilidade de se estimar a intensidade do dano causado pela efetivação de empréstimos, pelo banco, sem anuência do consumidor, considera este Juízo o valor devido no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), dado o elevado número de contratos firmados, os quais, juntos, debitam mensalmente R$ 494,13 (quatrocentos e noventa e quatro reais e treze centavos) do já limitado benefício previdenciário do autor. No tocante ao pedido de repetição do indébito, observa-se que também assiste razão a parte autora, uma vez que fora cobrada por quantia indevida, referente a parcelas de empréstimos, e se viu forçada a realizar tal pagamento, mormente desconto consignado, fazendo jus ao recebimento em dobro do valor pago, por força do disposto no art. 42 do CDC. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, PROCEDENTES os pedidos iniciais, para CONDENAR a instituição/empresa promovida ao pagamento, à título de ressarcimento pelo dano moral ocasionado ao demandante, na importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). A correção monetária da indenização por danos morais deve observar o IPCA, a partir do arbitramento, com juros de mora calculados pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, desde a citação." Outrossim, DECLARO INEXISTENTE os débitos efetuados em nome do autor. Por fim, CONDENO ainda a instituição demandada à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados na aposentadoria do autor, valor este que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir do desembolso/pagamento, além de juros mensais pela Selic, descontado o IPCA, a partir da citação;. Publique-se. Intimem-se. Condeno ainda a parte promovida no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação. Havendo cumprimento voluntário desta sentença, expeça-se alvará judicial, intimando o autor para recebimento do valor, e não havendo outros requerimentos, arquive-se. Cumpra-se com as cautelas legais. Jaguaruana/CE, data indicada no sistema. Diogo Altorbelli Silva de Freitas Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0200785-63.2024.8.06.0108. AUTOR: JOAO EUDES DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A. DESPACHO Conclusos, etc. Intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se pretendem produzir outras provas, definindo os motivos de tal produção, sob pena de preclusão. Ficam, ainda, as partes advertidas que, caso desejem produzir prova oral, deverão juntar o rol ou ratificar o já apresentado, bem como esclarecer se comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação. Não havendo requerimento para produção de outras provas, ou decorrido o prazo sem manifestação. Feito isto, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. Expedientes necessários. Jaguaruana, data indicada no sistema. Diogo Altorbelli Silva de Freitas Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaruana e Vinculada de Itaiçaba Vara Única da Comarca de Jaguaruana Rua Cel. Raimundo Francisco, 1402, Jaguaruana - CEP 62823-000, Fone/WhatsApp Business (88) 3418-1345, Jaguaruana-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado]

24/04/2025, 00:00

Documentos

•14/08/2025, 00:00