Execução de Título Extrajudicial 0200599-54.2024.8.06.0071 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0200599-54.2024.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

30/06/2026, 19:28

Petição

30/06/2026, 15:15

Expedição de documento (Outros documentos)

29/06/2026, 08:43

Decurso de Prazo

26/06/2026, 01:15

Publicação

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: FRANCISCA DE SOUSA FEITOSA EXECUTADO: ORLANDO EVANGELISTA DE ARAUJO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0200599-54.2024.8.06.0071 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Direitos e Títulos de Crédito] Processos Associados: [3002704-34.2024.8.06.0071] Vistos, etc. Analisando detidamente os autos, constata-se efetivada a indisponibilidade dos ativos pertencentes à parte executada não tendo sido oportunizada a devedora falar sobre a verba, se impenhorável nos termos do 854, §ª 3º, incisos I e II do CPC/2015. ANTE O EXPOSTO, e em determino que intime-se a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, querendo, impugnar a penhora realizada. Transcorrido o prazo sem manifestação, ou restando impossibilitado a intimação da parte executada, façam-se com vistas à exequente para impulsionar o feito em 5 dias, nos termos da lei. Expedientes necessários, à Sejud. Crato, 11 de junho de 2026. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

16/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2026, 00:00

Expedida/Certificada

15/06/2026, 10:07

Expedida/Certificada

15/06/2026, 10:07

Outras Decisões

11/06/2026, 16:57

Decurso de Prazo

27/05/2026, 01:13

Conclusão (para despacho)

20/05/2026, 12:42

Petição (Petição (outras))

20/05/2026, 09:07

Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 11:16

Publicação

19/05/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: FRANCISCA DE SOUSA FEITOSA EXECUTADO: ORLANDO EVANGELISTA DE ARAUJO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0200599-54.2024.8.06.0071 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Direitos e Títulos de Crédito] Processos Associados: [3002704-34.2024.8.06.0071] Vistos, etc. ORLANDO EVANGELISTA DE ARAÚJO, por conduto de seus procuradores, opôs em sua defesa, EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, registrada sob o ID 189405226 dos presentes autos de Execução de Título Judicial, em que contende contra FRANCISCA DE SOUSA FEITOSA - CPF: 312.919.373-15, onde se objetiva a cobrança de título judicial no valor de R$ 100.000,00, com fundamento no art. na forma do art. 829 e seguintes do CPC. Sustenta o excipiente, em síntese, a inexistência de título executivo judicial válido, ao argumento de que a execução estaria fundada em sentença penal condenatória proferida pelo Tribunal do Júri em 23/11/2023, posteriormente desconstituída por decisão da 1ª Vara Criminal da Comarca de Crato, datada de 18/01/2024, que reconheceu a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva retroativa, com fundamento nos arts. 107, IV; 109, III; 110, §1º e 115 do Código Penal. Alega que a prescrição da pretensão punitiva possui efeito ex tunc, extinguindo todos os efeitos da condenação, inclusive os civis, inexistindo obrigação certa, líquida e exigível apta a embasar a execução (arts. 513 e 515, VI, do CPC). Defende a admissibilidade da exceção por se tratar de matéria de ordem pública, não sujeita à preclusão. Requer a suspensão da execução e, ao final, o reconhecimento da inexistência de título executivo judicial, com a consequente extinção da execução. Em sede de despacho inaugural, referida a exceção de pré-executividade foi recebida para discussão, sem efeito suspensivo, conforme despacho de ID 190295792, que determinou a intimação da parte exequente para manifestação. Em resposta, a parte exequente Francisca de Sousa Feitosa manifestou-se nos autos, sustentando que a exceção configura reiteração de pedido anteriormente apreciado e rejeitado, encontrando-se a matéria preclusa, além de inexistir nulidade do título executivo. Requereu o rejeitamento da exceção e o regular prosseguimento da execução. É O RELATÓRIO. DECIDO. A exceção de pré-executividade é admitida pela jurisprudência como instrumento excepcional de defesa do executado, restrita ao exame de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício, desde que não demandem dilação probatória e não estejam acobertadas pela preclusão ou coisa julgada. Sobre o tema, leciona Humberto Theodoro Júnior: "A exceção de pré-executividade não pode servir como meio de reabertura de discussões já decididas no processo, nem como sucedâneo recursal, sob pena de grave ofensa à segurança jurídica." (Curso de Direito Processual Civil, vol. II, Ed. Forense). DA PRECLUSÃO E VEDAÇÃO À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA No caso concreto, verifica-se que a tese ora deduzida pelo excipiente já foi anteriormente submetida à apreciação deste Juízo, por meio de exceção de pré-executividade anterior, regularmente processada, decidida e objeto de impugnações subsequentes. Assim, incidem os arts. 505 e 507 do Código de Processo Civil, que vedam expressamente a rediscussão de questões já decididas no mesmo processo. A jurisprudência é firme nesse sentido: "A exceção de pré-executividade não pode ser reiterada indefinidamente para rediscutir matéria já apreciada, sob pena de preclusão e afronta à coisa julgada formal." (STJ, AgInt no AREsp 1.634.851/SP) Portanto, a exceção encontra óbice intransponível na preclusão, sendo inviável seu acolhimento. DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E SEUS EFEITOS CIVIS Ainda que superado o óbice da preclusão - o que se admite apenas por argumentar -, a tese do excipiente não prospera. O reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva extingue a punibilidade no âmbito penal, porém não afasta automaticamente a obrigação de reparar o dano, sobretudo quando já reconhecida em sentença penal condenatória. O art. 935 do Código Civil dispõe de forma clara que: "A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal." A doutrina é pacífica. Carlos Roberto Gonçalves ensina: "A extinção da punibilidade pela prescrição não impede a subsistência da responsabilidade civil, salvo nas hipóteses de absolvição por inexistência do fato ou negativa de autoria." (Responsabilidade Civil, Ed. Saraiva). No mesmo sentido, a jurisprudência do STJ: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO TENTADO. PENA FIXADA EM 2 (DOIS) ANOS. PRAZO PRESCRICIONAL DE 4 (QUATRO) ANOS. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS ENTRE A DATA DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DATA DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. OCORRÊNCIA. LEI Nº 12.234/2010. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE APENAS ELIMINOU, NO ÂMBITO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA, A POSSIBILIDADE DO CÔMPUTO DO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DO FATO E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA PARA EFEITOS PRESCRICIONAIS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - Sendo a pena aplicada de 2 (dois) anos de reclusão, o lapso prescricional a ser considerado é de 4 (quatro) anos, nos termos do art. 109, inc. V, do CP. Deve ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, se entre a decisão de recebimento da denúncia (20/01/2014) e o acórdão condenatório (04/08/2020) decorreu período superior a 4 (quatro) anos. II - "A Lei nº 12.234/10, ao dar nova redação ao art. 110, § 1º, do Código Penal, não aboliu a prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, fundada na pena aplicada na sentença. Apenas vedou, quanto aos crimes praticados na sua vigência, seu reconhecimento entre a data do fato e a do recebimento da denúncia ou da queixa? ( HC n. 122.694, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 19/02/2015). Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 1890753 SC 2021/0153564-4, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), Data de Julgamento: 14/09/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/09/2021) Pela leitura do julgado a prescrição da pretensão punitiva não afasta os efeitos civis da condenação, sendo possível a execução do título judicial no tocante à reparação do dano, salvo se, entre a decisão de recebimento da denúncia e o acórdão condenatório decorreu período superior a 4 (quatro) anos. Portanto, não há falar em inexistência de título executivo judicial ou nulidade da execução. DA VALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO A execução encontra-se fundada em título judicial previsto no art. 515, VI, do CPC, inexistindo afronta aos arts. 513 e 515 do Código de Processo Civil ou aos princípios constitucionais invocados pelo excipiente. Eventual inconformismo com decisões anteriores deveria ter sido deduzido pelos meios recursais adequados, não sendo admissível a utilização reiterada da exceção de pré-executividade como instrumento protelatório. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ No caso em exame, observa-se que o excipiente reitera pedido idêntico já apreciado e rejeitado, sem a apresentação de fato novo ou fundamento jurídico relevante, utilizando-se da exceção de pré-executividade como meio de protelar o regular andamento da execução. Tal conduta se amolda às hipóteses previstas no art. 80, incisos II, V e VII, do Código de Processo Civil, caracterizando litigância de má-fé, porquanto evidencia tentativa de rediscutir matéria preclusa e resistência injustificada ao cumprimento da decisão judicial. Contudo, considerando as peculiaridades do caso concreto e observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a reprimenda será fixada em patamar moderado. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento na legislação, jurisprudência e demais doutrinas aqui avocadas, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, mantendo hígido o título executivo judicial e determino o regular prosseguimento da execução, em todos os seus termos. RECONHEÇO a litigância de má-fé do excipiente, nos termos do art. 80 do CPC, e CONDENO o excipiente ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da execução, nos termos do art. 81 do CPC; CONDENO o excipiente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. INDEFIRO o pedido de suspensão da execução e dando seguimento à execução, determino que intimem-se o exequente para impulsionar o feito, em 5 dias, requerendo o que lhe aprouver nos termos da lei. Expedientes necessários, à Sejud. Crato, 6 de fevereiro de 2026. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: FRANCISCA DE SOUSA FEITOSA EXECUTADO: ORLANDO EVANGELISTA DE ARAUJO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0200599-54.2024.8.06.0071 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Direitos e Títulos de Crédito] Processos Associados: [3002704-34.2024.8.06.0071] Vistos, etc. ORLANDO EVANGELISTA DE ARAÚJO, ora executado nos presentes autos, foi intimado por despacho de ID 163565061 para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar se houve deferimento de efeito suspensivo ao agravo de instrumento por ele interposto, sob pena de prosseguimento do feito e seus consectários. Em resposta, o peticionante informa que o agravo de instrumento foi interposto tempestivamente, dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias, tendo sido protocolado em 18 de junho de 2025, conforme comprovação juntada sob ID 161212006, reiterando a manifestação de ID 169864788. Alega, contudo, que houve equívoco no endereçamento virtual do agravo, o que teria impedido sua apreciação pela instância competente, inclusive quanto ao pedido de concessão de efeito suspensivo. Sustenta tratar-se de erro meramente formal e sanável, à luz dos arts. 321 e 494, I, do Código de Processo Civil, postulando: (i) o reconhecimento da tempestividade do agravo; (ii) a apreciação do pedido de efeito suspensivo; e (iii) a abertura de prazo para regularização do protocolo perante o órgão competente (ID. 171977812). Instado a se manifestar, a exequente pronunciou-se em sede de contrarrazões, pugnando pela rejeição do agravo ID. 164967684. Empós, o agravante reiterou os termos do pedido, sustentando que o recurso foi interposto tempestivamente e que o equívoco de endereçamento virtual configuraria erro sanável, requerendo a aplicação dos arts. 321 e 494, I, do CPC, bem como a abertura de prazo para regularização. Em sede de contrarrazões a parte agravada pugnou pela rejeição do agravo, sustentando que a interposição do agravo de instrumento no juízo de piso configura erro grosseiro, insuscetível de correção, afastando a incidência dos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas. A exequente ainda requer o prosseguimento da execução, a condenação do agravante em honorários sucumbenciais no grau máximo e por litigância de má-fé. Requereu ainda o prosseguimento da execução, a condenação do agravante em honorários sucumbenciais no grau máximo e por litigância de má-fé; juntou planilha atualizada do débito (ID. 176311799). Vieram-me conclusos. Decido. O agravo de instrumento possui disciplina legal expressa, sendo recurso de fundamentação vinculada e interposição direta perante o Tribunal competente, não se admitindo dúvidas objetivas quanto ao seu procedimento. Assim dispõe o CPC: Art. 1.016. O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, por meio de petição com os seguintes requisitos: I - os nomes das partes; II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão e o próprio pedido; IV - o nome e o endereço completo dos advogados constantes do processo. Dessarte, temos que a protocolização do agravo no juízo de primeiro grau não configura simples irregularidade formal, mas erro grosseiro, pois revela inobservância de regra processual clara e inequívoca. Nessa hipótese, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça afasta a aplicação tanto da fungibilidade recursal quanto da instrumentalidade das formas, por inexistir dúvida objetiva ou lacuna normativa. Nesse sentido, STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PERANTE JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A interposição de agravo de instrumento perante juízo de primeira instância configura erro inescusável, tornando inaplicável o princípio da instrumentalidade das formas. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1531784 RJ 2019/0187022-0, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 17/02/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/02/2020) Nesse mesmo sentido, TJCE: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROTOCOLO NO JUÍZO DE ORIGEM. ERRO GROSSEIRO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO. 1. Como bem destacado na decisão monocrática recorrida, antes de adentrar no mérito recursal cumpre analisar as condições de admissibilidade do recurso interposto com base no regramento legal vigente à época da interposição, no caso, o Código de Processo Civil de 2015. 2. Com efeito, o artigo 1.003, § 5º do CPC/15 estabelece que excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias. 3. Compulsando os autos de origem, processo nº 0230596-40.2020.8.06.0001, observa-se que a decisão vergastada foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico (fl. 1001) em 03/05/2023 (quarta-feira), sendo considerada publicada no primeiro dia útil subsequente. A contagem do prazo iniciou-se, assim, no dia 05/05/2023 (sexta-feira), com término no dia 25/05/2023 (quinta-feira). 4. Ocorre que, o recurso de agravo de instrumento foi protocolado em 26/05/2023, ou seja, um dia após o termo final do prazo recursal. 5. Analisando os autos de origem, como bem reconhecido pela agravante, verifica-se que foi realizado um protocolo perante o primeiro grau, conforme petição de fls. 1002/1004 do processo nº 0230596-40.2020.8.06.0001), no dia 25/05/2023, às 22h53min. 6. In casu, ao contrário do que consta na irresignação recursal, a jurisprudência pátria, especialmente o Superior Tribunal de Justiça ¿ STJ, firmou-se no sentido de considerar erro grosseiro o protocolo de recurso de agravo de instrumento pela parte no juízo de origem. 7. Dessa maneira, forçoso é reconhecer a intempestividade deste recurso, sobretudo diante da juntada da peça nos autos corretos após o decurso do prazo recursal, em 26/05/2023. 8. Recurso conhecido mas não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos do agravo interno nº 0627610-46.2023.8.06.0000/50000, acorda a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do presente recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 1º de novembro de 2023 CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (TJ-CE - Agravo Interno Cível: 0627610-46.2023.8.06.0000 Paracuru, Relator.: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 01/11/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 01/11/2023). (destaquei) Ressaltando que os arts. 321 e 494 do CPC não se aplicam a vícios de admissibilidade recursal dessa natureza, pois não se trata de defeito na forma da petição, mas de incompetência absoluta do órgão destinatário do recurso, o que impede o seu conhecimento. Assim, ausente agravo válido, inexiste pedido de efeito suspensivo apto a produzir qualquer consequência jurídica, devendo o feito executivo prosseguir regularmente. Diante do exposto, REJEITO LIMINARMENTE O AGRAVO DE INSTRUMENTO, por inadmissível, ante a sua interposição perante o juízo de primeiro grau, o que configura erro grosseiro e inescusável, nos termos do art. 1.016 e seguintes do CPC e da jurisprudência pacífica do STJ. Em consequência da rejeição liminar afasto a aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, bem como a incidência dos arts. 321 e 494, I, do CPC; e, determino o imediato prosseguimento da execução, até a integral satisfação do crédito exequendo. Condeno o agravante ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em patamar elevado, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC, em razão do insucesso recursal. Deixo de condenar o agravante/executado por litigância de má-fé, por ora, por não restar comprovado dolo processual específico, todavia ADVIRTO ao agravante quanto ao dever de observância da boa-fé objetiva e da lealdade processual. Expedientes necessários, à Sejud. Crato, 20 de janeiro de 2026. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: FRANCISCA DE SOUSA FEITOSA EXECUTADO: ORLANDO EVANGELISTA DE ARAUJO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0200599-54.2024.8.06.0071 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Direitos e Títulos de Crédito] Processos Associados: [3002704-34.2024.8.06.0071] Vistos, etc. ORLANDO EVANGELISTA DE ARAÚJO, ora executado nos presentes autos, foi intimado por despacho de ID 163565061 para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar se houve deferimento de efeito suspensivo ao agravo de instrumento por ele interposto, sob pena de prosseguimento do feito e seus consectários. Em resposta, o peticionante informa que o agravo de instrumento foi interposto tempestivamente, dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias, tendo sido protocolado em 18 de junho de 2025, conforme comprovação juntada sob ID 161212006, reiterando a manifestação de ID 169864788. Alega, contudo, que houve equívoco no endereçamento virtual do agravo, o que teria impedido sua apreciação pela instância competente, inclusive quanto ao pedido de concessão de efeito suspensivo. Sustenta tratar-se de erro meramente formal e sanável, à luz dos arts. 321 e 494, I, do Código de Processo Civil, postulando: (i) o reconhecimento da tempestividade do agravo; (ii) a apreciação do pedido de efeito suspensivo; e (iii) a abertura de prazo para regularização do protocolo perante o órgão competente (ID. 171977812). Instado a se manifestar, a exequente pronunciou-se em sede de contrarrazões, pugnando pela rejeição do agravo ID. 164967684. Empós, o agravante reiterou os termos do pedido, sustentando que o recurso foi interposto tempestivamente e que o equívoco de endereçamento virtual configuraria erro sanável, requerendo a aplicação dos arts. 321 e 494, I, do CPC, bem como a abertura de prazo para regularização. Em sede de contrarrazões a parte agravada pugnou pela rejeição do agravo, sustentando que a interposição do agravo de instrumento no juízo de piso configura erro grosseiro, insuscetível de correção, afastando a incidência dos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas. A exequente ainda requer o prosseguimento da execução, a condenação do agravante em honorários sucumbenciais no grau máximo e por litigância de má-fé. Requereu ainda o prosseguimento da execução, a condenação do agravante em honorários sucumbenciais no grau máximo e por litigância de má-fé; juntou planilha atualizada do débito (ID. 176311799). Vieram-me conclusos. Decido. O agravo de instrumento possui disciplina legal expressa, sendo recurso de fundamentação vinculada e interposição direta perante o Tribunal competente, não se admitindo dúvidas objetivas quanto ao seu procedimento. Assim dispõe o CPC: Art. 1.016. O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, por meio de petição com os seguintes requisitos: I - os nomes das partes; II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão e o próprio pedido; IV - o nome e o endereço completo dos advogados constantes do processo. Dessarte, temos que a protocolização do agravo no juízo de primeiro grau não configura simples irregularidade formal, mas erro grosseiro, pois revela inobservância de regra processual clara e inequívoca. Nessa hipótese, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça afasta a aplicação tanto da fungibilidade recursal quanto da instrumentalidade das formas, por inexistir dúvida objetiva ou lacuna normativa. Nesse sentido, STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PERANTE JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A interposição de agravo de instrumento perante juízo de primeira instância configura erro inescusável, tornando inaplicável o princípio da instrumentalidade das formas. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1531784 RJ 2019/0187022-0, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 17/02/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/02/2020) Nesse mesmo sentido, TJCE: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROTOCOLO NO JUÍZO DE ORIGEM. ERRO GROSSEIRO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO. 1. Como bem destacado na decisão monocrática recorrida, antes de adentrar no mérito recursal cumpre analisar as condições de admissibilidade do recurso interposto com base no regramento legal vigente à época da interposição, no caso, o Código de Processo Civil de 2015. 2. Com efeito, o artigo 1.003, § 5º do CPC/15 estabelece que excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias. 3. Compulsando os autos de origem, processo nº 0230596-40.2020.8.06.0001, observa-se que a decisão vergastada foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico (fl. 1001) em 03/05/2023 (quarta-feira), sendo considerada publicada no primeiro dia útil subsequente. A contagem do prazo iniciou-se, assim, no dia 05/05/2023 (sexta-feira), com término no dia 25/05/2023 (quinta-feira). 4. Ocorre que, o recurso de agravo de instrumento foi protocolado em 26/05/2023, ou seja, um dia após o termo final do prazo recursal. 5. Analisando os autos de origem, como bem reconhecido pela agravante, verifica-se que foi realizado um protocolo perante o primeiro grau, conforme petição de fls. 1002/1004 do processo nº 0230596-40.2020.8.06.0001), no dia 25/05/2023, às 22h53min. 6. In casu, ao contrário do que consta na irresignação recursal, a jurisprudência pátria, especialmente o Superior Tribunal de Justiça ¿ STJ, firmou-se no sentido de considerar erro grosseiro o protocolo de recurso de agravo de instrumento pela parte no juízo de origem. 7. Dessa maneira, forçoso é reconhecer a intempestividade deste recurso, sobretudo diante da juntada da peça nos autos corretos após o decurso do prazo recursal, em 26/05/2023. 8. Recurso conhecido mas não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos do agravo interno nº 0627610-46.2023.8.06.0000/50000, acorda a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do presente recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 1º de novembro de 2023 CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (TJ-CE - Agravo Interno Cível: 0627610-46.2023.8.06.0000 Paracuru, Relator.: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 01/11/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 01/11/2023). (destaquei) Ressaltando que os arts. 321 e 494 do CPC não se aplicam a vícios de admissibilidade recursal dessa natureza, pois não se trata de defeito na forma da petição, mas de incompetência absoluta do órgão destinatário do recurso, o que impede o seu conhecimento. Assim, ausente agravo válido, inexiste pedido de efeito suspensivo apto a produzir qualquer consequência jurídica, devendo o feito executivo prosseguir regularmente. Diante do exposto, REJEITO LIMINARMENTE O AGRAVO DE INSTRUMENTO, por inadmissível, ante a sua interposição perante o juízo de primeiro grau, o que configura erro grosseiro e inescusável, nos termos do art. 1.016 e seguintes do CPC e da jurisprudência pacífica do STJ. Em consequência da rejeição liminar afasto a aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, bem como a incidência dos arts. 321 e 494, I, do CPC; e, determino o imediato prosseguimento da execução, até a integral satisfação do crédito exequendo. Condeno o agravante ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em patamar elevado, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC, em razão do insucesso recursal. Deixo de condenar o agravante/executado por litigância de má-fé, por ora, por não restar comprovado dolo processual específico, todavia ADVIRTO ao agravante quanto ao dever de observância da boa-fé objetiva e da lealdade processual. Expedientes necessários, à Sejud. Crato, 20 de janeiro de 2026. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

22/01/2026, 00:00

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: FRANCISCA DE SOUSA FEITOSA EXECUTADO: ORLANDO EVANGELISTA DE ARAUJO SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected].............................................................................................................................................. Processo nº 0200599-54.2024.8.06.0071 Processos Associados: [3002704-34.2024.8.06.0071] Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Direitos e Títulos de Crédito] Vistos, etc. ORLANDO EVANGELISTA DE ARAUJO, qualificada nos autos, através de procurador legalmente habilitado, em sede de defesa apresentou às páginas (ID. 134246904) EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, com fundamento nos termos do art. 803 da lei 13.105/2015. Nos autos executivos recebida a petição inicial, determinou-se a citação do executado, ora excipiente, a quem foi atribuído o dever de pagamento, facultando-se, ainda, a apresentação de embargos no prazo legal. O executado, ora excipiente apresentou Embargos à Execução (ex-delito), porém distribuídos equivocadamente, não tendo sido distribuído por dependência conforme preleciona o art. 914 e § 1º, do CPC, razão pela qual foram rejeitados liminarmente. Posteriormente, a requerimento da excepta, foi deferido o bloqueio de valores financeiros em contas de titularidade do executado, por meio do sistema SISBAJUD. Escoado o prazo dos embargos, o executado/excipiente, manifestou-se apresentando defesa por meio de exceção de pré-executividade, alegando, em síntese, a inexistência de título executivo judicial apto a embasar a execução, porquanto entende que a decisão penal condenatória que lhe servia de fundamento foi revogada em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, com a consequente extinção da punibilidade no Processo Penal nº 0001697-20.2008.8.06.0071. Alega ainda que a decisão do processo penal foi mantida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em sede de apelação interposta pela Assistente de Acusação. Sustenta o excipiente que, com a extinção da punibilidade, restaram cancelados todos os efeitos da condenação penal, inclusive a fixação de valor mínimo a título de indenização por danos morais, nos termos de jurisprudência consolidada do STJ e de diversos tribunais estaduais. Defende, ainda, o cabimento da exceção de pré-executividade, tendo em vista que a matéria alegada - ausência de título executivo certo, líquido e exigível - é de ordem pública, passível de conhecimento "ex officio" e prescinde de dilação probatória, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.110.925/SP - Tema 108). Requer, em caráter liminar, a suspensão dos atos executivos de constrição patrimonial, notadamente os bloqueios determinados via SISBAJUD, até o julgamento do mérito da presente objeção. Ao final, pugna: a) Pela concessão da suspensão dos atos expropriatórios em sede de da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC; b) Pelo reconhecimento da nulidade da execução, com fundamento no art. 803, I, do CPC, em razão da inexistência de título executivo judicial hábil; c) Pela liberação de eventual gravame e a restituição dos bens ou valores eventualmente constritos. Instado a se manifestar, o excepto impugnou a exceção de pré-executividade na fora (ID. 136782899), em suma, rebateu os argumentos alicerçados da peça de defesa dizendo que o título executivo judicial (sentença penal condenatória) é válido, certo, líquido e exigível, tendo transitado em julgado em 31/07/2024 (ID 104004397). Diz ainda que a exceção de pré-executividade não pode ser usada para rediscutir o mérito da sentença, pois as alegações não versam sobre matéria de ordem pública. Que o Excipiente perdeu a oportunidade de recorrer, sendo incabível usar a exceção como substituto recursal. Ao final requereu total improcedência da Exceção de Pré-executividade, prosseguindo-se o feito. É O RELATÓRIO. DECIDO. Antes de adentrar no mérito cumpre-me esclarecer que a exceção de pré-executividade é um meio de defesa do executado em processo de execução e pode ser apresentada por simples petição nos autos principais, sem necessidade de garantia do juízo e/ou apresentação de embargos em autos apartados. O objetivo primordial é apontar vícios contidos nas ações executivas que possam ser percebidas de pronto, sem necessidade de instrução probatória. Sobre o tema, assim escreveu Sérgio Cabral Reis (2012, p. 341): "Como em toda relação processual, exige-se na execução um controle dos pressupostos e da pretensão a executar. Não é incomum a existência de falha no juízo de admissibilidade da execução, inclusive nas matérias de ordem pública, insuscetíveis de preclusão. Muitas vezes são vícios que não são perceptíveis pela simples análise do título executivo, destacando-se os casos de extinção da pretensão a executar antecedentemente à instauração da execução (prescrição da ação executiva, decadência do lançamento tributário etc.) REIS, Sergio Cabral. Sinopse de Direito Processual Civil: Tomo II. São Paulo: CL EDIJUR, 2012. Também nesse sentido, Darlan Barroso (2007, p. 334) conceitua: [...] a objeção ou exceção de pré-executividade é um meio de defesa incidental, em que o executado, munido de prova documental e sem a necessidade de dilação probatória, provoca o julgador dentro do processo de execução para argüir questão de ordem pública relativa às condições da ação ou a pressupostos processuais, isso sem necessidade de embargos. (BARROSO, Darlan. Manual de direito processual civil: Execução. São Paulo: Manole, 2007). Passo à análise: DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Cotejando a documentação anexa à exordial com os fatos narrados na exceção de pré-executividade, é inconteste a existência do título executivo judicial, de modo que a alegada inexistência do Título Executivo, o que acarretaria a nulidade da execução, não deve prosperar, vejamos: A exceção de pré-executividade é admitida em hipóteses excepcionais, com fulcro em jurisprudência consolidada, quando: I) A matéria puder ser conhecida de ofício pelo juiz; II) Não houver necessidade de dilação probatória (STJ, REsp 1110925/SP); III) A exceção deve versar sobre questões de ordem pública, como ausência de título executivo líquido, certo e exigível, ou nulidades processuais. Em verdade as alegações do excipiente mostram-se desprovidas de fundamento, uma vez que subsiste, nos autos, título executivo judicial válido - qual seja, a sentença penal condenatória transitada em julgado, conforme consta no documento de ID 104004397. Nos termos da legislação processual vigente, o título executivo judicial constitui, por si só, ato jurídico apto à execução forçada, desde que estejam presentes os requisitos formais exigidos para sua eficácia. No caso concreto, tais requisitos estão plenamente satisfeitos. Com efeito, a obrigação executada é certa, líquida e exigível, conforme demonstrado: Certeza: A sentença identifica com precisão tanto o credor (Excepta) quanto o devedor (Excipiente), assim como a natureza da obrigação - pagamento de quantia certa -, não restando dúvidas quanto aos sujeitos ou ao objeto da prestação. Liquidez: O valor devido encontra-se devidamente quantificado nos autos, sendo passível de apuração imediata, como evidenciado no ID 133504884, que trata da ordem de bloqueio de valores. Exigibilidade: A obrigação encontra-se vencida, não havendo quaisquer óbices legais ou condicionantes ao seu cumprimento, o que autoriza a atuação coercitiva do Estado para sua efetivação. Assim, a pretensão de rediscussão de matéria já apreciada em sentença de mérito transitada em julgado é impossível, pois está vedada pela eficácia preclusiva da coisa julgada. A coisa julgada opera-se em relação às matérias discutidas ou que deveriam ter sido deduzidas na fase cognitiva. Portanto, após a formação do título executivo judicial, não é possível impugná-las. Ressalta-se que a via processual adequado para combater a coisa julgada é por meio de Ação Recisória, desde que presente algum dos requisitos do art. 966 do CPC/2015, o que não se vislumbra nestes autos. Em que pese o brilhantismo das alegações do excipiente, sobretudo, quanto a alegada perda do direito ao exercício da pretensão indenizatória do exequente em razão da prescrição da pretensão punitiva do executado no processo penal onde foi extinta a punibilidade do agente no processo penal, o que em seu entendimento acarretaria o cancelamento de todos os efeitos da condenação, primários e secundários, inclusive a indenização pelo dano moral causado à vítima, não prosperam. Isso porque a prescrição penal não afasta o interesse processual do exercício da pretensão indenizatória desta ação de execução civil ex delicto., inclusive, é fato que este tema encontra-se superado há bastante tempo por nossos tribunais. Nesse sentido, STJ: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL EX DELICTO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚM. 284/STF. AÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU PELO CRIME DE LESÕES CORPORAIS GRAVES. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. INDEPENDÊNCIA DAS JURISDIÇÕES CÍVEL E PENAL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. INTERESSE PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação civil ex delicto ajuizada em 09/12/2010, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 16/11/2017 e atribuído ao gabinete em 13/02/2019. 2. O propósito recursal consiste em decidir sobre o interesse processual do recorrido para o ajuizamento de ação civil ex delicto, e, subsidiariamente, sobre a prescrição da pretensão indenizatória deduzida na petição inicial. 3. Os argumentos invocados pela recorrente não demonstram como o Tribunal de origem ofendeu os dispositivos legais indicados, o que importa na inviabilidade do recurso especial (súm. 284/STF). 4. O ordenamento jurídico estabelece a relativa independência entre as jurisdições cível e penal, de tal modo que quem pretende ser ressarcido dos danos sofridos com a prática de um delito pode escolher, de duas, uma das opções: ajuizar a correspondente ação cível de indenização ou aguardar o desfecho da ação penal, para, então, liquidar ou executar o título judicial eventualmente constituído pela sentença penal condenatória transitada em julgado. 5. A decretação da prescrição da pretensão punitiva do Estado impede, tão-somente, a formação do título executivo judicial na esfera penal, indispensável ao exercício da pretensão executória pelo ofendido, mas não fulmina o interesse processual no exercício da pretensão indenizatória a ser deduzida no juízo cível pelo mesmo fato. 6. O art. 200 do CC/02 dispõe que, quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva. 7. Hipótese em que se verifica que a pretensão deduzida pelo recorrido não é de liquidação ou execução da sentença penal condenatória, senão a de se ver reparado dos danos que lhe foram causados pelo recorrente e os demais agressores, apenas se valendo, para tanto, do fato de terem sido eles condenados em primeira instância pelo crime de lesões corporais graves.8. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido, com majoração dos honorários de sucumbência. Documento: 106534187 - EMENTA / ACORDÃO - Brasília (DF), 20 de fevereiro de 2020(Data do Julgamento) Rel. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora) Site certificado - DJe: 26/02/2020 Página 1de 2 respectiva sentença definitiva. STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1741461 MG 2018/0114616-6 Jurisprudência Acórdão publicado em 15/08/2024 Pela leitura do julgado, constata-se predominante entendimento no que tange à alegação de prescrição, é necessário destacar que o ordenamento jurídico brasileiro estabelece relativa independência entre as jurisdições penal e cível. Assim, à vítima de um ilícito penal é facultado optar entre ajuizar a ação indenizatória diretamente na esfera cível ou aguardar a conclusão da ação penal, podendo, neste último caso, valer-se da sentença condenatória transitada em julgado como título executivo judicial (art. 91, I, do Código Penal e art. 515, VI, do CPC). Comungo do entendimento colacionado acima, no sentido de que a prescrição da pretensão punitiva do Estado, quando declarada na esfera penal, não obsta o exercício da pretensão reparatória no juízo cível. Isso porque tal prescrição apenas impede a constituição de título executivo decorrente da sentença criminal, sem fulminar o interesse processual da vítima em postular a reparação dos danos causados pelo fato ilícito. Cumpre-me esclarecer ainda, que nos termos do art. 200 do Código Civil, quando o direito à indenização se origina de fato que esteja sendo apurado criminalmente, a prescrição cível não corre enquanto não houver sentença definitiva no juízo penal. Trata-se de regra que visa preservar o exercício pleno do direito de ação por parte da vítima. No caso concreto, verifica-se que a parte autora não objetiva a execução de sentença penal condenatória, mas sim a reparação civil autônoma pelos danos decorrentes do crime cometidas pelo réu, valendo-se, como prova dos fatos, da existência de condenação (sentença) proferida em primeira instância na seara criminal. Dessa forma, afasto a alegação de prescrição, reconhecendo-se a legitimidade e a tempestividade da presente ação indenizatória, sendo plenamente admissível o seu prosseguimento, independentemente do resultado final ou da extinção da pretensão penal. DA TENTATIVA PROTELATÓRIA E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Verifica-se que o excipiente anteriormente interpôs embargos à execução, os quais foram extintos sem resolução de mérito porquanto inadequada a forma do ajuizamento e ainda por ausência de recolhimento das custas. A posterior utilização da exceção, com os mesmos fundamentos, revela conduta contraditória e temerária, configurando abuso do direito de defesa, nos termos do art. 80, incisos II e III, do CPC. DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO COM TUTELA DE URGÊNCIA O fato é que analisando os autos, verifica-se que o excipiente após perda do prazo para defesa por meio de embargos à execução anteriormente manejados de forma equivocada, decidiu por protocolar exceção de pré-executividade, com o intuito de rediscutir matéria já apreciada, sem, contudo, trazer novos elementos de fato ou de direito. A alteração apenas do nomen iuris da medida, sem inovação substancial no conteúdo argumentativo, revela finalidade meramente protelatória, configurando tentativa de burlar a efetividade da jurisdição executiva. Tal conduta, inclusive, pode caracterizar litigância de má-fé, nos termos do artigo 80 do Código de Processo Civil, por representar comportamento que visa exclusivamente retardar o cumprimento da obrigação imposta ao devedor. No tocante ao pedido de efeito suspensivo formulado incidentalmente, observa-se que não há nos autos qualquer fundamentação jurídica concreta nem demonstração de risco de dano ou periculum in mora que justifique a suspensão da marcha executiva. A mera insatisfação do excipiente com os desdobramentos processuais anteriores não legitima a paralisação do feito, especialmente diante da ausência de demonstração de nulidade ou inexigibilidade do título executivo. Dessa forma, indefiro o efeito suspensivo pretendido, devendo o processo prosseguir com a adoção das medidas executivas cabíveis, inclusive com a realização da penhora, sem prejuízo da aplicação de multa por litigância de má-fé, caso reste caracterizado o abuso do direito de defesa. DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO EM SUA TOTALIDADE a exceção de pré-executividade oposta por Orlando Evangelista de Araújo, determinando o regular prosseguimento do cumprimento de sentença. Condeno o excipiente ao pagamento das custas processuais e fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito executado, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Reconheço, ainda, a litigância de má-fé, aplicando ao excipiente multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da execução, a ser revertida em favor da parte exequente. P.R.I Expedientes necessários, à Sejud. Crato, 16 de abril de 2025. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

24/04/2025, 00:00

24/09/2024, 00:00

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